Orientação Preventiva n. 356-2026 – Vedação de Retenção de Pagamento por Irregularidade Fiscal Superveniente – GEPAM

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Orientação Preventiva n. 356-2026 – Vedação de Retenção de Pagamento por Irregularidade Fiscal Superveniente

Data de Publicação

30 de junho de 2026

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