Orientação Preventiva nº 304 – CREDENCIAMENTO= ENTENDIMENTOS RECENTES DO TCU SOBRE APLICABILIDADE DA LEI 14.133, PRAZO E LIMITAÇÃO (1) – GEPAM

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Orientação Preventiva nº 304 – CREDENCIAMENTO= ENTENDIMENTOS RECENTES DO TCU SOBRE APLICABILIDADE DA LEI 14.133, PRAZO E LIMITAÇÃO (1)

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27 de outubro de 2025

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