Curso Online – Execução e Controle das Despesas de Pronto Pagamento: Prevenção de Riscos e Responsabilização

Público Alvo:

Controladores Internos, Chefes e Assessores de Gabinete, Secretários Municipais e Presidentes de Câmaras, Contadores, Tesoureiros, Servidores que atuam nas solicitações de pronto pagamento e demais interessados.

Objetivo:

Orientação quanto ao manuseio do recurso público para despesas com Pronto Pagamento e sua devida prestação de contas de acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado e demais legislações vigentes;

Programa:

I. Base legal:

Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/2021
Lei Federal nº 4.320/1964

II. Como utilizar o Pronto Pagamento

Elaboração do processo administrativo para solicitação;
Procedimento para autorização do ordenador da despesa e sua importância;
A importância da regulamentação legal para regulamentar;
A excepcionalidade quanto a utilização do Pronto Pagamento;
Os limites estabelecidos pela legislação;

III. Do Regime de Adiantamento de Despesas

Os estágios da Despesa Pública (Empenho, liquidação e pagamento)
Dotação Orçamentária e o Prévio Empenho
Descrição básica exigida nos documentos de cada tipo de despesa;
Tipos de documentos fiscais de despesas aceitos nos Regimes de Adiantamentos;
Tipos de despesas permitidas com estes recursos públicos;
Escrituração e retenções de impostos;

IV. Processo de Prestação de Contas

Documentos necessários para prestar contas;
Prazos para prestações de contas;
Relatórios para prestação contas;
Vedações na prestação de contas;
Devoluções de recursos;

V. PÓS CURSO.

Professor:

Éderson Wiliams da Paz

Contador habilitado no CRC-SP, Assessor e Consultor Público, Professor e Palestrante. Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE; Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Unypública; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã – FACCAT; experiência em Contabilidade Pública, Orçamento Público, Execução Orçamentária e elaboração de PPA, LDO e LOA, preenchimento de sistema como: SIOPS, SIOPE, SICONFI, CDP, SIGPC, Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e apresentação de Audiências Públicas; Foi Contador Público no município de Iepê – SP; Atuou como Diretor da Divisão de Contabilidade no município de Rancharia – SP, e como Diretor do Departamento de Contabilidade no município de Martinópolis – SP, Coautor do livro “Compilados de SST no eSocial – 2024 – Para Órgãos Públicos”.