Curso Online – Como aplicar a Lei 13.019 Corretamente: Parcerias, OSCs e comissão de Monitoramento

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Público-alvo

gestores e fiscais de parcerias, membros das comissões, controle interno, procuradores, contadores, servidores responsáveis pelo AUDESP e representantes das OSCs.

Objetivo

capacitar agentes públicos e representantes das OSCs para conduzir as parcerias desde o planejamento até a prestação de contas, compreendendo as atribuições do gestor, da comissão e dos demais envolvidos.

Conteúdo programático

1. Terceiro Setor e aplicação da Lei nº 13.019/2014

Primeiro, segundo e terceiro setores; serviços públicos e importância das entidades sem fins lucrativos.
Associações, fundações, OSCs, OS e OSCIPs.
Instrumentos de colaboração, fomento e cooperação: diferenças e escolha.
Regulamentação federal e municipal; alterações do MROSC e referências do Manual MROSC.
Etapas da parceria: planejamento, seleção, celebração, execução e controle.

2. Chamamento público e formalização

Seleção por chamamento e definição de critérios objetivos.
Hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
Impedimentos à celebração e vedações.
Plano de trabalho: elementos, atividades, metas e resultados.
Alterações da parceria por aditamento ou apostilamento.

3. Execução e obrigações das OSCs

Compras, contratações e manual de compras da entidade.
Remuneração da equipe e pagamento de pessoal.
Compatibilidade dos gastos com o planejamento aprovado.
Despesas admitidas, contrapartida e rendimentos financeiros.
Documentos comprobatórios e dever de prestar contas.

4. Gestor, fiscal e Comissão de Monitoramento e Avaliação

Instituição, composição, designação e atribuições da comissão.
Atuação do gestor e do fiscal.
Reuniões, registros, tramitação dos processos e prazos.
Relatório técnico de monitoramento: apreciação e homologação.
Parecer sobre as contas e encaminhamento à autoridade competente.

5. Acompanhamento da execução e avaliação de resultados

Verificação do objeto e da movimentação financeira.
Relatórios intermediários e finais.
Visitas presenciais: roteiro e checklist.
Indicadores, metas e efetividade da política pública.
Pesquisa de satisfação dos usuários.
Irregularidades, notificações e providências corretivas.
Retenção de parcelas e ações compensatórias, conforme requisitos aplicáveis.

6. Prestação de contas e responsabilização

Entrega, prazos e documentação.
Conferência formal, financeira e dos resultados.
Glosas, restituição, saldos e condições de utilização.
Aprovação, ressalvas ou rejeição das contas.
Controle interno e externo.
Falhas recorrentes, omissão e responsabilidades.
Providências posteriores e tomada de contas especial.

7. AUDESP Fase V e orientações do TCESP

Registro de entidades e ajustes: documentos, campos obrigatórios e erros recorrentes.
Lançamento de renovações, prorrogações e alterações de valor ou vigência.
Envio das contas: documentação, relatórios e encerramento.
Comunicados, instruções e calendário de obrigações.
Responsabilidade pelas informações e prevenção de inconsistências.

8. Outros regimes de parceria: distinções em relação ao MROSC

Organizações Sociais: qualificação, seleção e contrato de gestão.
Disponibilização de bens, servidores e espaços públicos.
Fiscalização das OS.
Convênios: constituição, execução e apresentação das contas.

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Professor:

Leonardo Vieira de Souza

Advogado, Consultor Jurídico e Instrutor de cursos da EVG – Escola Virtual de Governo da Gepam. Possui especializações em Direito Constitucional e Administrativo, Direito Eleitoral e em Direito Público com Ênfase em Licitações. Tem atuação em Direito Administrativo, Tributário, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes Completo:
http://lattes.cnpq.br/1539279876268782

Data do curso

26/11/2026 | Quinta-feira

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Informações do curso

Das 09h às 12h e das 14h às 17h
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Observações

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Cancelamentos de inscrições e solicitações de estornos deverão serem solicitados até 3 (três) dias úteis antes do evento e serão reembolsados em até 5 (cinco) dias úteis da data de solicitação.

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Empenho

O empenho deverá ser feito em nome de Gepam – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal S/S LTDA. CNPJ: 07.164.951/0001-45

Inscrição

A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para [email protected] ou WhatsApp (11) 91050-0743.

Certificados

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