Curso Online – Transferências Especiais e Emendas Parlamentares na Prática: Uso, Fiscalização e Prestação de Contas

PÚBLICO-ALVO:

Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Chefias, Assessores Parlamentares, de Comissão, de Bancada e de Vereador, Procuradores e Assessores Jurídicos, servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo com atuação no processo legislativo, orçamentário, financeiro e de execução de políticas públicas, contadores, técnicos em contabilidade, controladores internos, auditores e demais profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

Capacitar os participantes para a compreensão prática, segura e aplicada das transferências especiais e das emendas parlamentares, abordando desde a origem constitucional até a execução, fiscalização e prestação de contas, com foco na prevenção de irregularidades, responsabilizações e apontamentos dos órgãos de controle.

Ao final do curso, o participante será capaz de:

· Diferenciar transferências especiais de outras modalidades de repasse;
· Entender como e quando os recursos podem ser utilizados;
· Executar corretamente os recursos sob os aspectos orçamentário, financeiro e contábil;
· Acompanhar, fiscalizar e comprovar a correta aplicação;
· Evitar erros recorrentes que geram impedimentos, glosas e sanções.

PROGRAMA:

1 – Fundamentos Essenciais das Transferências Especiais

Emendas parlamentares: conceito e evolução no orçamento público;
Emendas individuais, de bancada e de comissão (visão prática);
Emenda Constitucional nº 105/2019: o que são transferências especiais;
Emenda Constitucional nº 126/2022 e reflexos recentes;
Diferença entre:
transferências especiais;
transferências com finalidade definida;
convênios e contratos de repasse.

2 – Uso dos Recursos na Prática

Natureza jurídica dos recursos das transferências especiais;
O que pode e o que não pode ser pago com esses recursos;
Limites e vedações legais;
Integração com o planejamento governamental (PPA, LDO e LOA);
Responsabilidades do ente recebedor;
Exemplos práticos de aplicação correta e incorreta.

3 – Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

Registro orçamentário da receita;
Classificação orçamentária da despesa;
Programação financeira e cronograma de desembolso;
Empenho, liquidação e pagamento;
Possibilidade de inscrição em restos a pagar;
Integração com o SIAFIC;
Principais erros identificados pelos Tribunais de Contas.

4 – Fiscalização e Controle

Papel do Controle Interno na fiscalização das transferências especiais;
Atuação do Poder Legislativo no acompanhamento da execução;
Fiscalização pelos Tribunais de Contas;
Transparência pública e publicidade dos atos;
Impedimentos técnicos, falhas recorrentes e riscos de responsabilização;
Boas práticas de governança e compliance.

5 – Prestação de Contas e Responsabilização

Existe ou não prestação de contas específica?
Documentos essenciais para comprovação da correta aplicação;
Relatórios, evidências e registros necessários;
Prestação de contas ao Controle Interno e aos Tribunais de Contas;
Responsabilidade do gestor, do ordenador da despesa e limites do parlamentar;
Penalidades e consequências pelo uso irregular dos recursos.

Casos Práticos Comentados:

Análise de situações reais envolvendo transferências especiais;
Discussão de entendimentos dos Tribunais de Contas;
Checklist prático para uso, fiscalização e prestação de contas.

PROFESSORA:

Adriana Fantinel

· Contadora;
· Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
· Professora de Graduação e Pós-Graduação;
· Consultora Contábil e de Gestão Pública;
· Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
· Associada Efetiva do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar (Parla);
· Integrante do Comitê de Governança no Poder Legislativo da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê de Implantação da Governança nos Municípios da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê Governança em Educação da Rede Governança Brasil (RGB);
· Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, dentre outros;
· Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017);
Auditora certificada ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 – Organização das Nações Unidas;
· Diretora Executiva da empresa A.F. Assessoria e Consultoria em Gestão Pública;
· Diretora Executiva da empresa Intelecta Company Tecnologia, distribuidora oficial HP Robots e HP Calculators no Brasil; e
· Assessora e Consultora da empresa Asset Control – Controles Inteligentes.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463