Seu pedido

Não há produtos no carrinho.

Soluções > Orientações Preventivas

Orientacao Preventiva nº 331/2026 – Parcelamento ou não do objeto: a discricionariedade administrativa sob a ótica da Lei n. 14.133/2021 e do STJ

Data de Publicação

25 de fevereiro de 2026

Download

Clientes GEPAM