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Autor: suporte-bt
TCESP COMUNICA que realizará no próximo dia 20 de setembro o 25º Ciclo de Debates com Presidentes de Câmaras Municipais, dirigentes e servidores dos legislativos
COMUNICADO SDG Nº 41/2021
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA que realizará no próximo dia 20 de setembro o 25º Ciclo de Debates com Presidentes de Câmaras Municipais, dirigentes e servidores dos legislativos, das 10 às 12 horas. O evento será destinado a todas as Câmaras Municipais da Grande São Paulo e das 20 (vinte) Unidades Regionais e será realizado pelo modo virtual. O formato será o mesmo das edições anteriores, ocasião em que poderão ser formuladas perguntas de interesse da Administração. As perguntas deverão ser encaminhadas até o dia 25 de agosto através do link http://www.tce.sp.gov.br/ciclo2021camaras. Nesse link haverá formulário a ser preenchido que independe de qualquer identificação. Poderão ser feitas mais de uma pergunta e não serão respondidas questões sobre casos concretos ou situações consumadas. O endereço de acesso a live será: streaming.tce.sp.gov.br/ciclodedebates2021.
SDG, em 03 de agosto de 2021.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 04/08/2021
Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (06/08/2021)
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Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (05/08/2021)
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Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios e subvenções
COMUNICADO SDG Nº 40/2021
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal:
Notas:
1- Esta relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e/ou entidades que regularizaram sua situação perante este Tribunal e inclusão daqueles que foram apenados, cujas decisões transitaram em julgado.
2- A presente publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.
SDG, em 03 de Agosto de 2021
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
DOE_Repasse_2021_40_publicado no dia 04 de agosto de 2021.pdf
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 03/08/2021
Preenchimento dos questionários IEG-Prev Municipal/TCESP
COMUNICADO GP Nº 31/2021
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO alerta as Câmaras, Entidades do Regime Próprio de Previdência e Entidades Indiretas Municipais que o prazo para preenchimento dos questionários referentes ao Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev Municipal/TCESP) encerrou-se no dia 31/03/2021, conforme Calendário de Atividades divulgado pelo Comunicado SDG nº 57/2020.
Levantamento efetuado em nossa base de dados revela que, até o dia 29 de julho, 25 (vinte e cinco) órgãos/entidades, indicados abaixo, ainda não concluíram o preenchimento de todos os questionários mencionados.
Os questionários somente serão considerados completos e efetivamente finalizados com o acionamento do botão “CONCLUIR” no respectivo sistema.
As informações relacionadas à forma de acesso aos questionários, bem como as orientações para o encaminhamento de dúvidas sobre os quesitos ou quanto ao sistema, podem ser consultadas no Comunicado AUDESP nº 078/2020 (DOE de 18/12/2020), acessível pelo endereço:
O descumprimento dessa exigência impossibilitará a expedição do recibo de entrega das contas anuais e acarretará o registro da ocorrência em certidões, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
O IEG-Prev Municipal é um instrumento criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o objetivo de aperfeiçoar o controle externo, a gestão pública e promover a transparência da gestão previdenciária dos municípios.
Lista dos órgãos jurisdicionados com situação pendente perante o sistema IEG-Prev 2021:
| Órgão/Entidade | Município |
| AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVICO PUBLICO DE SANEAMENTO BASICO | Taboão da Serra |
| AGÊNCIA REGULADORA SERV PUBL DE SANEAM.BASICO MUN.GUARULHOS | Guarulhos |
| CÂMARA MUNICIPAL DE APIAI | Apiaí |
| CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATUBA | Araçatuba |
| CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJA | Arujá |
| CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI | Bariri |
| CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS | Ferraz de Vasconcelos |
| CÂMARA MUNICIPAL DE IGARATA | Igaratá |
| CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA PAULISTA | Marabá Paulista |
| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS | Santos |
| FACULDADE FILOSOFIA CIENCIAS LETRAS SJ RIO PARDO | São José do Rio Pardo |
| FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARACATUBA | Araçatuba |
| FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TANABI | Tanabi |
| FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEMENSE | Leme |
| FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERACAO SOCIAL | Marília |
| FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE SAO CAETANO DO SUL | São Caetano do Sul |
| FUNDAÇÃO PINACOTECA BENEDITO CALIXTO-SANTOS | Santos |
| FUNDAÇÃO PUBLICA DEODATO SANTANA | São Sebastião |
| FUNDAÇÃO VOTUPORANGUENSE DE EDUCACAO E CULTURA – VOTUPORANGA | Votuporanga |
| HOSPITAL E MATERNIDADE DE CORDEIROPOLIS | Cordeirópolis |
| INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO | Coronel Macedo |
| ROTATIVO SAO BERNARDO | São Bernardo do Campo |
| SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIQUETE | Piquete |
| SERVICO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTO DE GUARULHOS | Guarulhos |
| SERVICO AUTONOMO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE BRAUNA | Braúna |
São Paulo, 29 de julho de 2021
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 30/07/2021
TCE divulga lista de entidades e órgãos com pendências nos dados da previdência
Vinte e cinco órgãos e entidades fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) deixaram de concluir o preenchimento e o envio dos dados relativos à gestão previdenciária e estão sujeitos à aplicação de multas, dentre outras penalidades.
Por meio do Comunicado GP nº 31/2021 (https://bit.ly/3C0HG0K), veiculado na edição de ontem (30/7) do Diário Oficial, o TCESP informa que o prazo para a coleta dos dados para a composição do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev) foi encerrado no dia 31 de março e, até o dia 29 de julho, 25 entes – entre Câmaras, Fundações, Agências e autarquias – ainda não haviam concluído o preenchimento de todos os questionários aplicados.
O não preenchimento dos formulários impossibilita a expedição do recibo de entrega das contas anuais, e o registro da ocorrência constará na emissão de certidões acaso requeridas. Dados os prejuízos motivados nos procedimentos da fiscalização de resultados, tal falha poderá ensejar outras sanções, incluindo a aplicação da multa prevista em Lei.
As informações relacionadas à forma de acesso aos questionários, bem como as orientações para o encaminhamento de dúvidas sobre os quesitos ou quanto ao sistema, podem ser consultadas pelo link https://bit.ly/3j7OvoG.
Acesse a íntegra do Comunicado GP nº 31/2021.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 30/07/2021
Orientação Preventiva – A desapropriação para expansão das áreas industriais dos Municípios
Orientação Preventiva – O reequilíbrio econômico-financeiro no sistema de registro de preços – Covid19
Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (30/07/2021)
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Tribunal de Contas lança novo sistema para emissão de certidões negativas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) comunica que está disponível, desde sábado (24/7), um novo sistema para consulta pública de registros e emissão de certidões.
Com acesso pelo portal do Tribunal, pelo link https://www.tce.sp.gov.br/apenados, a ferramenta possibilita que qualquer cidadão solicite a emissão de certidão que trata de impedimentos – para pessoas físicas e jurídicas – de contratação com o poder público e de recebimento de novos repasses por entidades do Terceiro Setor.
O serviço é gratuito e não são cobradas e nem devidas custas para a emissão das certidões. Para realizar a requisição, não é necessária a identificação do solicitante.
O funcionamento do novo sistema foi anunciado pelo Tribunal de Contas por meio do Comunicado SDG nº 39/2021, emitido pela Secretaria-Diretoria Geral e veiculado na Imprensa Oficial de sábado (24/7). A íntegra do documento pode ser lida pelo link https://bit.ly/3lcKT7R.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 27/07/2021
Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (23/07/2021)
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Tribunal mantém absolvição de quatro réus acusados de fraude e peculato em Município
Culpa dos denunciados não foi comprovada.
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pela juíza Carolina Nunes Vieira, da Vara Única de Brodowski, que absolveu quatro pessoas dos crimes de associação criminosa, fraude de processo licitatório e peculato.
Na ação, o Ministério Público de São Paulo alegava que os quatro denunciados, um deles presidente da Câmara de Brodowski, teriam fraudado licitação que contratou empresa para a realização de obra de pavimentação do estacionamento e construção de um depósito na Câmara Municipal.
Para o relator da apelação, Francisco Bruno, a sentença de 1º grau não merece reparo algum. Segundo ele, não há que se cogitar em crime de associação criminosa, pois, conforme a própria denúncia, supostamente teriam ocorrido apenas uma fraude e um peculato.
“Quanto à fraude de licitação, a prova a tal respeito é tão confusa que, em que pese a indiscutível gravidade do fato, não houve evidências capazes de provar o necessário prévio ajuste/combinação necessário à configuração do delito”, destacou. Sobre a prática de peculato, o magistrado pontuou que não há prova concreta. “Não obstante, repito, a gravidade dos fatos, a prova é por demais confusa, e envolve pessoas com tipos de participação diversas (algumas, ao que tudo indica, não dolosas), para que se possa afirmar a inexistência de dúvida razoável”, concluiu.
Completaram o julgamento os desembargadores Rachid Vaz de Almeida e Nuevo Campos. A decisão foi unânime.
Apelação nº 1500148–19.2018.8.26.0094
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo – 21/07/2021