Nesse bloco são discutidas as Leis que definem o orçamento público, quais sejam o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Também é abordado pelo professor e diretor executivo da GEPAM, Antonio Francisco Moreno, a questão da Programação Financeira de Desembolso, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A GEPAM, por intermédio de seus Diretores e Consultores, está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e prestar quaisquer esclarecimentos a respeito de questões relativas a Administração Pública, seja por meio do telefone (18) 3521-5386 ou pelo site: www.gepam.adm.br, por meio do canal “Contato”.

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