A QUEM SE DESTINA:

Servidores públicos e técnicos que atuem ou venham a atuar em Unidades de Controle Interno, Auditoria ou Controladoria, Contadores e Técnicos em Contabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo e controles internos das entidades da administração indireta, e demais pessoas interessadas pelo tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

• Aprimorar o conhecimento técnico dos participantes sobre os principais instrumentos de planejamento, execução e controle da gestão pública municipal, com foco nas atribuições do controle interno.
• Capacitar os servidores públicos para identificar e prevenir irregularidades na execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contratual, conforme os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
•  Orientar a atuação do controle interno como função essencial para a transparência, responsabilização e integridade da gestão pública, fortalecendo os mecanismos de conformidade e prestação de contas.
•  Promover a compreensão prática das legislações aplicáveis, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), e a Lei nº 13.019/2014, destacando os pontos de atenção para o controle interno.
•  Estimular a implantação de rotinas e instrumentos de controle, auditoria interna e fiscalização preventiva, em apoio à governança, ao cumprimento das metas fiscais e ao correto uso dos recursos públicos.

PROGRAMA:

1. Planejamento e Orçamento Público

• Fundamentos das Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA — principais aspectos e papel do controle interno.
• Programação financeira e cronograma de desembolso.
• Limitação de empenhos, restos a pagar e operações de crédito.

2. Gestão Fiscal e Responsabilidade

• RREO e RGF: análise e apontamentos obrigatórios.
• Metas fiscais e sua avaliação em audiências públicas.
• Controle de gastos com pessoal, saúde e educação.
• Gastos do Legislativo: limites e vedações.
• Responsabilidade fiscal e penalidades por descumprimento.

3. Controle da Execução Orçamentária e Financeira

• Receitas públicas: previsão, arrecadação e renúncias.
• Empenho, liquidação e pagamento da despesa.
• Créditos adicionais e impacto orçamentário-financeiro.
• Despesas específicas: diárias, adiantamentos, publicidade.
• Controle de ativos: tesouraria, bens móveis e imóveis.

4. Pessoal e Atos Administrativos

• Atuação do Controle Interno nos atos de pessoal sujeitos a registro no TCE.
• Estrutura administrativa, cargos e responsabilidades.
• Nepotismo e principais irregularidades nos atos de gestão de pessoas.

5. Licitações e Contratações Públicas

• Fases da contratação pública: planejamento, edital, julgamento e execução.
• Contratações diretas (dispensa/inexigibilidade) e seus cuidados.
• Fiscalização da execução contratual e aplicação de penalidades.

6. Entidades do Terceiro Setor e Parcerias

• Repasses a entidades privadas: conceitos e formas (termos, convênios, etc.).
• Lei nº 13.019/2014: principais dispositivos e controle da execução.
• Prestação de contas e responsabilização dos gestores.

7. Previdência e Gestão do RPPS

• Noções básicas sobre equilíbrio atuarial, aportes e CRP.
• Pontos de controle sobre a legalidade e a regularidade dos repasses.

8. Gestão Tributária Municipal

• Tributos municipais, renúncia de receita, incentivos e isenções.
• Papel do controle interno na legalidade e conformidade tributária.

PROFESSORA:

Adriana Fantinel

•  Contadora;
• Mestranda em Desenvolvimento Regional pelas Faculdades Integradas de Taquara (FACCAT);
• Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
• Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
• Professora de Graduação e Pós-Graduação;
• Consultora Contábil e de Gestão Pública;
• Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
• Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e
• Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463