Em artigo publicado nesta terça-feira (2/8) na “Folha de S.Paulo”, o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, o subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Wallace Paiva Martins Junior, a promotora Beatriz Lopes de Oliveira e o promotor Alexandre Magalhães apontaram “a ausência de um regime de transição e a aplicação retroativa irrestrita” da nova Lei de Improbidade “”causarão sérios impactos na tutela do patrimônio público”.

De acordo com os autores do texto “A lei da impunidade e seus erros táticos”, desde 2011 o Ministério Público de São Paulo ajuizou mais de 8.670 ações de improbidade administrativa, que, potencialmente, poderão ser atingidas pelas alterações promovidas no ano passado.

“O erro tático em razão da ausência de normas de transição terá consequências desastrosas. Basta pensar que todos aqueles servidores e agentes públicos ímprobos, condenados a perda do cargo, buscarão a reintegração ao serviço público, o recebimento dos vencimentos relativos ao período em que estavam afastados ou, ainda, o ressarcimento dos valores recolhidos ao erário em razão de multa civil”, anotaram os membros do MPSP no artigo veiculado em um dos mais influentes jornais do país.

Nesta quarta-feira, Sarrubbo participará do julgamento que terá curso no Supremo Tribunal Federal para definir se as mudanças terão ou não efeito retroativo, invalidando condenações anteriores e processos em andamento.

FONTE: Ministério Público do Estado de São Paulo – 03/08/2022