E agora, prefeitos? O povo votou, a disputa acabou, e o mandato começa. Outubro culminou com a escolha definitiva dos gestores municipais em um processo ordenado e dentro da normalidade. Os vencedores têm motivos para comemorar a conquista –em primeiro ou segundo turno– da oportunidade de nortear as políticas públicas locais. O mesmo resultado das urnas, porém, também os vinculou pelos próximos quatro anos aos princípios e obrigações inerentes ao cargo e à estrutura estatal.

Nunca foi competência dos Tribunais de Contas imiscuírem-se na gestão ou dar palpites sobre a forma como os prefeitos devem utilizar a arrecadação tributária ou repasses orçamentários. É imprescindível, no entanto, que todos os recém-eleitos saibam que há normas muito claras que servirão de limites ao Executivo municipal e que balizarão nosso trabalho de controle externo.

O pragmatismo político exigirá retidão em cada passo de sua gestão. O beneplácito da maioria –e não apenas dos eventuais agraciados com cargos— será vital para sua sobrevivência no âmbito público, assim como a aprovação de suas contas, que não poderão ignorar investimentos obrigatórios em saúde e educação, o teto de gastos com pessoal e a probidade no gasto de cada centavo.

No nosso entender, porém, sua missão vai muito além. Afinal, “se o fim da política fosse realmente o poder pelo poder, ela não serviria para nada”, como disse Norberto Bobbio. A negação da clássica premissa de Maquiavel nos parece razoável neste século, em que um mandatário deveria utilizar o poder delegado pelo povo para satisfazer as metas da sociedade, “segundo os tempos e as circunstâncias”, nas próprias palavras de Bobbio

As metas e circunstâncias nestes dias são diversas e dependem do município e do grupo considerado. Mas há consensos. Não há espaço, por exemplo, para retrocessos na evolução de nosso sistema político, cada vez mais transparente e fiscalizado, seja por força normativa ou por pressão social. Aliás, o controle ainda precisa ser incorporado como um valor interno da gestão. A prefeitura só será acessível e pública de fato se estruturar órgãos como controladorias e ouvidorias, além de cumprir a Lei de Acesso à Informação.
Teremos a oportunidade de tratar com detalhes sobre isso pessoalmente em três encontros até o fim deste ano. O segundo deles ocorrerá na quinta- -feira, 17 de novembro, em nossa sede, na capital, onde esperamos encontrar os prefeitos e vereadores eleitos de 205 municípios.

Neste início de mandato, provavelmente, os ventos não serão favorá- veis, sobretudo no âmbito financeiro. Portanto, austeridade e transparência seguramente serão diretrizes de conduta recomendáveis. Se por um lado a história lhes reservou um momento duro, de restrições, também lhes deu uma oportunidade inédita de contribuir com a evolução moral no âmbito público de nosso país. Se estiverem pautados na lei e decididos a embarcar neswse processo, contem com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que continuará investindo em capacitação e orientação dos jurisdicionados, assim como no aperfeiçoamento da fiscalização.

*Dimas Eduardo Ramalho – Presidente do Tribunal de Contas do Estado

Fonte: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo/Seção Legislativa de 12/11/2016 – pág. 67