Com o intuito de estabelecer diretrizes para políticas públicas e estratégias de Redução de Danos (RD) direcionadas às pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas, foi publicada nesta segunda-feira, 25 de agosto, a Resolução Conjunta 01/2025, elaborada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece que o documento representa um avanço nos instrumentos utilizados no campo de estudo, pois reafirma o princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado, além de consolidar a RD como eixo estruturante das políticas públicas em saúde mental, álcool e outras drogas. 

Do ponto de vista da entidade municipalista, a resolução traz implicações para os Municípios, considerando que são eles os principais responsáveis pela execução das políticas públicas em seus territórios. Nesse sentido, destaca-se a necessidade de financiamento adequado e contínuo para as estratégias de Redução de Danos (RD), reconhecendo que, sem esse suporte, os serviços municipais podem enfrentar dificuldades para sustentar ações em seus territórios. 

A entidade ressalta que é fundamental que haja cofinanciamento, de forma a evitar que os Municípios, que já enfrentam restrições orçamentárias, sejam sobrecarregados com novas atribuições sem o devido repasse de recursos. Além disso, é preciso considerar a diversidade territorial, uma vez que muitos Municípios de pequeno porte enfrentam limitações estruturais para implementar serviços especializados. Nesse aspecto, a efetivação das diretrizes propostas exige flexibilidade e apoio técnico, visando que nenhum Ente local fique em situação de desigualdade no atendimento às suas realidades.     

Em síntese, a CNM considera que a referida resolução representa um avanço importante ao consolidar o atendimento ao fenômeno de álcool e outras drogas sob a perspectiva dos direitos humanos e RD. Contudo, sua implementação e efetivação dependem diretamente da cooperação federativa, da ampliação dos repasses regulares e automáticos para os serviços locais e do reconhecimento das especificidades regionais. Para os Municípios, a medida abre a oportunidade de fortalecer redes de cuidado mais humanas e inclusivas, mas esse movimento só é viável mediante o financiamento adequado e o apoio técnico que garanta a sustentabilidade das ações em nível local. 

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado em 27 de agosto de 2025.