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Autor: suporte-bt
Comunicado SDG nº 46/2020 – Alterações nas Instruções do TCESP
COMUNICADO SDG Nº 46/2020
(Instruções nº 01/2020 – DOE de 22.9.2020)
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA que foram aprovadas pela Resolução nº 07, de 2020 e publicadas no DOE de 22.9.2020, as Instruções nº 01/2020, aplicáveis aos órgãos e entidades públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das esferas estadual e municipal.
As Instruções organizadas sob a forma de livros tratam dos Jurisdicionados, das Prestações de Contas e Gestão Fiscal, do Controle Interno, dos Atos de Pessoal, das Licitações e Contratos, dos Repasses Públicos e do Acesso à Informação, subdivididas em títulos, capítulos e seções.
As Instruções foram adequadas às novas disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Dentre as novidades, destaca-se a criação do Sistema do Cadastro Corporativo – CadTCESP, no qual deverão ser cadastrados todos os ordenadores de despesas, gestores, pessoas físicas ou responsáveis por bens e valores públicos, fundos especiais e almoxarifados dos órgãos públicos jurisdicionados.
Também foram incorporadas na sistemática de prestação de contas as alterações promovidas pelo Governo Estadual no Programa SP Sem Papel, bem como aperfeiçoadas a fiscalização das concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas (PPPs), com a inclusão de novos documentos e informações.
Ainda, no âmbito da esfera estadual, foram incluídas normas relativas às fiscalizações operacionais dos programas governamentais das Contas do Governador.
Foi destinado capítulo próprio para os recursos utilizados sob o regime de adiantamento nos órgãos municipais, com orientações para serem observadas na sua concessão e utilização, bem como disciplinada a obrigatoriedade de levar a conhecimento do Sistema de Controle Interno, em até 10 dias úteis, eventual falta de comprovação de sua aplicação.
Além das adaptações ao novo Protocolo Digital, instituído durante a pandemia do Covid-19 para recebimento de documentos e informações, outra alteração refere-se às unidades gestoras estaduais integrantes do SIAFEM, nas quais a verificação do cumprimento da ordem cronológica de pagamento será efetuada diretamente a partir do sistema, dispensando-se o envio das planilhas eletrônicas.
Foram elevados os valores de remessa no montante igual ou superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) dos instrumentos de repasses a órgãos públicos e para fins de cadastramento no processo eletrônico dos ajustes do terceiro setor.
O texto integral das Instruções nº 01, de 2020 encontra-se disponível na página eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na seção Legislação (https://www.tce.sp.gov.br/instrucoes).
SDG, em 24 de setembro de 2020.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| sdg01_7.pdf | 191.14 KB |
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 25/09/2020
TCE realiza capacitação on-line sobre licitações e contratos
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove, no dia 5/10, das 10h30 às 12h00, live direcionada à Fase IV do Sistema de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo (Audesp).
Ministrado pelos técnicos da Audesp César Schneider e Fabrício Carvalho Macieira, e pela Agente da Fiscalização Financeira da Unidade Regional do TCE em Ribeirão Preto (UR-06) Maira Coutinho Ferreira Giroto, o curso é voltado aos servidores públicos dos Departamentos de Licitações e Contratos das entidades jurisdicionadas ao TCESP no âmbito municipal e estadual.
Além de apresentar as funcionalidades e as metodologias integrantes do módulo da Fase IV da Audesp, que permite a transmissão de dados relativos à prestação de contas de licitações e contratos por meio eletrônico, os palestrantes vão esclarecer dúvidas dos participantes sobre o assunto, incluindo sobre as atualizações em razão da pandemia da COVID-19.
A live, desenvolvida por meio da Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP), será transmitida, gratuitamente, pelo YouTube por meio do link http://streaming.tce.sp.gov.br/lives. Para acompanhar os trabalhos não é necessário realizar inscrição prévia.
Após o encerramento das atividades, o conteúdo ficará disponível para acesso público pelo canal da EPCP no YouTube. Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail epcp–eventos@tce.sp.gov.br.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 25/09/2020
Repasses ao Terceiro Setor são tema de capacitação on-line do TCESP
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em seu papel pedagógico, promoverá, no dia 2/10, das 10h30 às 12h00, curso on-line para orientar gestores e servidores sobre repasses ao Terceiro Setor.
A live com o tema ‘Orientações ao Terceiro Setor’ é direcionada a dirigentes, gestores e servidores de órgãos públicos concessores e a representantes de Organizações da Sociedade Civil.
Durante as atividades, serão apresentadas instruções voltadas à prestação de contas da elaboração do Plano de Trabalho; aspectos de transparência necessários para a celebração e a execução de ajuste com entidades do Terceiro Setor e a atuação da fiscalização do TCESP no cenário de pandemia imposto pelo novo coronavírus.
A programação virtual incluirá, ainda, orientações sobre ajustes e aditamentos que devem ser feitos em decorrência do estado de calamidade pública dos municípios, com uma abordagem sobre a necessidade de flexibilização das exigências legais, alterações, suspensões, encerramento de ajustes e relevância das cláusulas condicionais.
A live, desenvolvida por meio da Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP), será transmitida, gratuitamente, pelo YouTube por meio do link http://streaming.tce.sp.gov.br/lives. Para acompanhar os trabalhos não é necessário realizar inscrição prévia.
Após o encerramento das atividades, o conteúdo ficará disponível para acesso público pelo canal da EPCP no YouTube. Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail epcp-eventos@tce.sp.gov.br.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 25/09/2020
Tribunal atualiza instruções para aumentar eficiência e agilidade nas prestações de contas
Com o objetivo de promover melhorias contínuas na tramitação de processos e na fiscalização dos recursos públicos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) atualizou o repertório de instruções a serem aplicadas junto aos órgãos e às entidades públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas estadual e municipal.
Editado pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) e veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, ontem (25/9), o Comunicado SDG nº 46/2020 informa aos entes jurisdicionados que as atualizações foram adequadas às novas disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
As novas instruções buscam aumentar a eficiência e a agilidade das prestações de contas no âmbito do TCE, bem como adequar e desburocratizar a rotina dos jurisdicionados, com o uso de ferramentas de tecnologia e mecanismos digitais implantados pela Corte, sobretudo ao longo da pandemia. A íntegra do Comunicado pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/3kL6sss.
. Atualização
Em decorrência das novas medidas, como exemplo, estão a adequação dos jurisdicionados ao sistema eletrônico, que evita o uso do papel e proporciona segurança no encaminhamento de dados e informações; a implantação do Protocolo Digital; a alteração nos valores de remessa e nas ordens cronológicas de pagamentos dos órgãos estaduais.
Para fins de consulta, as instruções foram organizadas sob a forma de livros, subdivididos em títulos, capítulos e seções, que abordam temas específicos como: Prestação de Contas e Gestão Fiscal, Controle Interno, Atos de Pessoal, Licitações e Contratos, Repasses Públicos e Acesso à Informação.
Em caráter pedagógico, foram incluídos procedimentos para serem seguidos pelos responsáveis por adiantamentos nos municípios, com orientações a serem observadas na sua concessão e utilização, e foi disciplinada a forma de conhecimento pelo sistema de controle interno.
O texto integral das Instruções nº 01/2020 encontra-se disponível para consulta e download pelo site do TCE, na seção ‘Legislação’, pelo link www.tce.sp.gov.br/instrucoes.
Leia a íntegra das Instruções nº 01/2020
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 28/09/2020
Podcast orienta e aprimora conhecimentos dos gestores públicos
Com o intuito de abordar assuntos de relevância aos jurisdicionados, tais como prestação de contas, gestão e finanças públicas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio da Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP), lançou um podcast com conteúdo relacionado a assuntos de interesse pedagógico e voltados à capacitação dos interessados.
Batizado de ‘PodContas’, o material em forma de áudio, apresenta um conteúdo focado na educação e no aprimoramento dos conhecimentos técnicos e é direcionado a gestores e a servidores que atuam nos órgãos municipais e estaduais fiscalizados pela Corte.
O episódio de estreia da ferramenta traz uma entrevista com o Presidente do TCESP, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Durante a entrevista, o Conselheiro-Presidente fala sobre as evoluções institucionais e tecnológicas da Corte de Contas paulista nos últimos anos e aborda o impacto da pandemia da COVID-19 nas auditorias e nas fiscalizações exercidas pelo Tribunal como órgão de controle externo.
O ‘PodContas’ está disponível para acesso nas plataformas Anchor (https://bit.ly/3iD1cGK), Soundcloud (https://bit.ly/3cgubOp) e também pelo Spotify.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 17/09/2020
Expedição dos ALERTAS da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao terceiro bimestre
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA a expedição dos ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao terceiro bimestre (RRO) do ano de 2020 das Câmaras e Prefeituras Municipais abaixo relacionadas.
Cabe esclarecer que as obrigatórias providências tendentes ao restabelecimento do equilíbrio entre receitas e despesas e bem aquelas necessárias à recondução aos limites admitidos para gastos de pessoal estão suspensas em decorrência da legislação editada para o enfrentamento da COVID-19.
Importante ressaltar que a Fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do ano de 2020.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Expedição dos ALERTAS da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao terceiro bimestre | 233.77 KB |
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 17/09/2020
Alertas do TCESP apontam que 95% dos municípios estão com contas em situação de risco
Dos 644 municípios paulistas fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), exceto a Capital, um percentual de 95% das administrações – um total de 618 –, se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária.
Os dados integram levantamento feito pela Corte de Contas paulista como parte do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) e são relativos ao 3º bimestre do exercício de 2020, abrangendo os meses de maio e junho.
Os alertas foram veiculados na forma do Comunicado GP nº 33/2020, publicado na edição de ontem (17/9) do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado. A relação completa com os nomes dos municípios e dos gestores está disponível para consulta pública e download no portal do TCE por meio do infosite ‘Visor’, acessível por meio do link www.tce.sp.gov.br/visor.
. Levantamento
Das administrações alertadas pelo TCESP, 412 tiveram como causa a queda de arrecadação e estão em patamares inferiores ao planejado para o período, sendo enquadrados no inciso I da LRF. Outros 570 apresentaram indícios de irregularidade na gestão orçamentária e foram notificados com base no inciso V da legislação.
Dos 644 municípios jurisdicionados, pertinentes ao acompanhamento fiscal previsto na LRF, constatou-se que apenas 12 municípios (1,86%) estão regulares em suas contas e não receberam qualquer tipo de alerta.
Da totalidade, oito Prefeituras descumpriram as instruções vigentes e deixaram de enviar os dados contábeis do 3º bimestre de 2020, impedindo, assim, a devida análise dos dados de receita e despesa. Sete entidades da administração municipal indireta não entregaram os balancetes.
. Providências
Todos os Prefeitos cujas cidades se enquadram nessas situações – de receita insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário e/ou com indícios de irregularidades orçamentárias – foram notificados para que adotem, dentro do possível, providências cabíveis para restabelecer o reequilibro financeiro.
Devido à situação de calamidade decorrente da COVID-19, as obrigações e as providências previstas na LRF para o restabelecimento das receitas e das despesas, e das ações necessárias à recondução de limites para gastos de pessoal, estão suspensas em virtude da legislação federal editada para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Nos casos em que houver descumprimento das instruções, a situação poderá ensejar aplicação de multa, a critério do Relator, quando do processo de prestação das contas anuais.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 18/09/2020
Orientação Preventiva – Tabelas de Incidências de INSS, FGTS e IRRF
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Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até segunda-feira (21/09/2020)
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Calendário de Obrigações – Veja o que deve ser observado até amanhã (18/09/2020)
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Orientação Preventiva – Prorrogação Contratos Serviços Contínuos – Exigência de Previsão
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Live do TCE esclarecerá dúvidas sobre atos de pessoal
A Corte de Contas paulista promove, na sexta-feira (18/9), das 10h30 às 12h00, capacitação on-line com o objetivo de orientar os jurisdicionados sobre a prestação de contas relacionadas aos atos de pessoal nos órgão públicos. No formato de ‘tira-dúvidas’, a live abordará todos os aspectos da Fase III do Sistema da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp).
As atividades, comandadas pelo Agente da Fiscalização Financeira da Audesp, César Schneider, serão transmitidas, gratuitamente e em tempo real, pelo YouTube por meio do link http://streaming.tce.sp.gov.br/lives. Para acompanhar os trabalhos não é necessário realizar inscrição prévia.
Durante a live, os servidores públicos dos Departamentos de Pessoal e Recursos Humanos dos órgãos municipais e estaduais jurisdicionados ao TCESP serão orientados sobre as informações que devem ser encaminhadas no módulo de Atos de Pessoal da Audesp. O instrutor também abordará os prazos e as formas de envio dos dados, incluindo as atualizações em razão da pandemia da COVID-19.
Ao longo da palestra, os participantes poderão esclarecer dúvidas relativas ao assunto por meio do chat do YouTube. Após o encerramento das atividades, o conteúdo ficará disponível para acesso público pelo canal da EPCP no YouTube. Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail epcp–eventos@tce.sp.gov.br.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 15/09/2020