Gepam – Adm

Tipo	Comunicado
Área	AUDESP
Número	30
Exercício	2026
Data de Publicação	08/07/2026
Data de Vigência	08/07/2026

Resumo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Divisão AUDESP,
comunica aos jurisdicionados da área municipal a existência de pendências relacionadas
ao envio do Termo de Consentimento de Contas Bancárias, referente ao mês de
dezembro de 2025.

Base Legal

Quem deve verificar?

Após análise da entrega da Fase I do Sistema AUDESP, foram identificadas diversas
entidades municipais que ainda não enviaram o documento
“Termo de Consentimento de Acesso às Contas Bancárias”,
referente ao exercício de dezembro de 2025.

O que deve ser feito?

Os jurisdicionados devem consultar a planilha disponibilizada pelo TCESP para verificar
a existência de pendências e providenciar sua regularização.

Para cumprir essa obrigação, basta encaminhar pelo Sistema AUDESP o documento
“ANEXO PC-02 – Termo de Consentimento – Contas Bancárias”,
devidamente assinado pela autoridade competente.

Importante:
Não é necessário informar as contas bancárias no documento.
O envio do modelo devidamente assinado é suficiente para atendimento da exigência.

Download da planilha de pendências

Arquivo	Tamanho
📄 Entidades_TermoConsentimento_2025.xlsx	27 KB

Considerações finais

O TCESP reforça a importância da regularização das pendências apontadas,
em conformidade com o Comunicado AUDESP nº 03/2025 e o Comunicado SDG nº 67/2025.

Divisão AUDESP

Fonte:

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)

Acesso em: 10 de julho de 2026.

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