Autor: Gepam - Adm

COMUNICADO GP Nº 18/2026

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando o disposto no Calendário de Obrigações do Sistema AUDESP para o exercício de 2026, bem como as orientações relativas à Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor, COMUNICA aos órgãos jurisdicionados que:

1. Obrigatoriedade

É obrigatório o envio, por meio do Sistema AUDESP – Fase V (Prestação de Contas), das informações relativas à prestação de contas dos repasses financeiros ao Terceiro Setor, referentes ao exercício de 2025, decorrentes de contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e convênios firmados a partir de 1º de junho de 2023 pelos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Estado de São Paulo.

2. Prazo

As informações deverão ser encaminhadas até 30 de junho de 2026, conforme estabelecido no Calendário de Obrigações do Sistema AUDESP e Comunicado GP nº 01/2025.

3. Forma de envio

O envio deverá ser realizado exclusivamente por meio do Sistema AUDESP – Fase V (Terceiro Setor), mediante perfil “Prestação de dados – jurisdicionado”, com acesso previamente habilitado pelo Gestor de Acessos do respectivo Orgão, por meio do Portal de Sistemas do TCESP e conforme estabelecido no manual disponibilizado (https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/audesp-repasses-ao-terceiro-setor-jsonschemas).

4. Orientações

As orientações para o preenchimento, envio, retificação e consulta das informações encontram-se disponíveis na página do AUDESP no portal do TCESP, bem como no Comunicado AUDESP nº 07/2026.

5. Descumprimento 

O não envio, o envio intempestivo ou o envio incompleto das informações poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ressalta a importância do envio correto e tempestivo das informações, em atenção à transparência na aplicação dos recursos públicos e ao adequado exercício do controle externo.

São Paulo, 12 de maio de 2026.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE 
 

COMUNICADO GP Nº 19/2026

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais, e acolhendo solicitação da Atricon, COMUNIICA aos Municípios jurisdicionados sobre a realização do evento “Rotas da Equidade – Como alcançar a Condicionalidade III do VAAR/FUNDEB”, promovido pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC).

Trata-se de ação formativa e orientadora, voltada ao apoio técnico para cumprimento da condicionalidade e ampliação do acesso aos recursos da complementação do VAAR/FUNDEB, hoje em torno de R$ 7,5 bilhões anuais, beneficiando cerca de 3 mil redes de ensino. Serão, ainda, apresentadas devolutivas personalizadas sobre equidade racial por Município, protocolos de resposta ao racismo nas escolas, referenciais de implementação da equidade e cadernos orientativos para a gestão das diferentes modalidades educacionais 

O Tribunal recomenda fortemente a participação de Prefeitas, Prefeitos e equipes técnicas, em razão da relevância do tema para a melhoria dos resultados educacionais e para o aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos da educação.

Data: 18 de maio de 2026, às 14h

Local: Centro de Convenções Ulysses Guimarães – Brasília (DF)

Inscrições pelo formulário eletrônico: https://forms.gle/8Dyz4A3vjdGa3qov9

Publique-se.

São Paulo, 12 de maio de 2026.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE