Autor: Gepam - Adm

O Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), publicou um novo artigo técnico que analisa os reflexos da Reforma Tributária nas finanças locais: “O orçamento municipal e o IBS: desafios para 2027”. A publicação, divulgada nesta segunda-feira, 24 de agosto, traz um diagnóstico detalhado sobre a transição do Imposto sobre Serviços (ISS) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e orienta os gestores locais sobre as adaptações necessárias no planejamento orçamentário para o exercício de 2027.

Elaborado pelo auditor fiscal do Município de Pomerode (SC) e membro dos grupos de trabalho 3 e 9 do CTAT, Willian Kreutzfeld, o artigo destaca os impactos operacionais e financeiros da nova sistemática de arrecadação e distribuição do IBS. Entre os principais pontos abordados, estão as regras de transição fiscal, mecanismos de arrecadação pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a necessidade de readequação do Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A CNM reforça que o próximo ano marca um ponto de virada importante no sistema tributário nacional, exigindo dos gestores, secretários de finanças, fazenda e tributação uma preparação antecipada para evitar riscos na receita municipal e garantir a governança fiscal.

Confira o artigo completo no portal do CTAT. 

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 25 de agosto de 2026.

CNM intensifica apoio aos Municípios para entrega dos relatórios do Siope

Após mobilização realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), entre os dias 10 e 17 de agosto, com o envio de mensagens SMS e suporte telefônico aos 116 Municípios que ainda estavam inabilitados para a complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) em 4 de agosto. Neste sentido, a entidade se reuniu com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na última quinta-feira, 20 de agosto, para tratar do apoio aos Entes, tanto para a entrega dos relatórios, cujo prazo final é 31 de agosto, quanto para o levantamento dos Entes que necessitam de suporte para realizar o envio dos relatórios ou regularizar sua situação.

Relatórios do Siope referentes aos bimestres de 2026

A CNM segue atenta e preocupada com o grande número de Municípios que ainda não homologaram os relatórios do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) referentes aos bimestres de 2026. Segundo o coordenador de apoio operacional ao Siope, Ulisses Anacleto, mesmo após o encerramento do prazo para o envio dos relatórios, os gestores locais poderão retificar as declarações a qualquer tempo. O coordenador destacou que, em caso de dúvidas ou problemas, os Municípios poderão registrar suas demandas por meio dos canais de comunicação específicos, o Balcão Virtual e Fale Conosco Siope, sendo que as demandas são atendidas e solucionadas em, no máximo, 48 horas.

CNM recomenda antecipação das entregas

Anacleto frisou, ainda, que a antecipação das entregas possibilita tempo hábil para a análise por parte da equipe técnica e que o envio próximo ao prazo final pode sobrecarregar o sistema ou gerar instabilidades. A CNM ressalta que todo o corpo técnico da instituição, das áreas de Educação e Contabilidade, permanece em alerta quanto ao monitoramento das entregas e ao cumprimento dos prazos estabelecidos, com o objetivo de proporcionar maior segurança administrativa e operacional aos gestores locais.

Aplicação de recursos do Fundeb em Tempo Integral

Na reunião com o FNDE, a CNM também manifestou preocupação quanto à aplicação do mínimo de 4% dos recursos do Fundeb para criação de matrículas em Tempo Integral (ETI), o que tem levado muitos contadores e gestores a procurar a Confederação para esclarecer dúvidas sobre os limites legais e demais características relacionadas à aplicação desses recursos.

Na reunião, a CNM foi representada pelos analistas técnicos das áreas de Educação e Contabilidade da entidade.

Saiba mais

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 25 de agosto de 2026.

Receita Federal publica lista de Municípios que aderiram ao Sinter

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 21 de agosto, o Extrato de Convênio entre União e Municípios que formalizaram adesão ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que os Municípios que ainda não constavam em edições anteriores do DOU devem verificar se foram contemplados nesta nova lista.

O que é o Sinter?

O Sinter é uma ferramenta da Receita que integra dados de imóveis urbanos e rurais para viabilizar a operacionalização da tributação imobiliária prevista pela Reforma Tributária.

Formalização da adesão dos Municípios ao Sinter

A publicação cumpre o requisito legal de dar publicidade e transparência ao ato administrativo e oficializa o compromisso firmado entre os Entes locais para a execução das ações previstas no acordo. O convênio foi celebrado originalmente em 15 de dezembro de 2022 entre a União, os Municípios e o Distrito Federal, com a participação da CNM, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Orientação aos gestores municipais

O Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), iniciativa da CNM, orienta os gestores a verificarem o documento para conferir o status da formalização do seu Município. O acompanhamento constante das publicações oficiais é fundamental para garantir o cumprimento dos prazos regulamentares, correta prestação de contas e execução orçamentária dos recursos pactuados.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 24 de agosto de 2026.