Autor: Gepam - Adm

Os Municípios podem consultar os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos federais do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). As informações foram publicadas nesta quinta-feira, 7 de maio, na Resolução CIT 38/2026.

Cada Município elegível terá direito ao piso mínimo de R$ 12 mil. Além desse valor, haverá um repasse variável calculado de acordo com a quantidade de entrevistas domiciliares obrigatórias com famílias incluídas na listagem inicial da revisão cadastral de 2026. A remuneração também varia de acordo com o local da entrevista: área urbana, rural ou territórios rurais da Amazônia Legal, exceto metrópoles.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os critérios de partilha dos recursos incluem o uso dos recursos do PROCAD-SUAS transferidos em 2023, 2024 e 2025; a análise do saldo remanescente existente em 31 de janeiro de 2026; e cofinanciamento federal estimado em cerca de 50,6% das entrevistas domiciliares previstas para a revisão cadastral de 2026. 

O PROCAD-SUAS foi instituído para fortalecer a capacidade institucional para gestão descentralizada do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal. Os critérios de partilha do financiamento federal visam permitir a inclusão, atualização, revisão, averiguação cadastral e regularização dos registros dos cadastros unipessoais nas unidades do Sistema Único de Assistência Social, além da busca ativa de famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE). Os parâmetros também orientam a contratação, aquisição e destinação de bens e serviços para apoiar o atendimento ao público do Cadastro Único.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 11 de maio de 2026.

Um levantamento preliminar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aponta que cerca de 1,2 mil Entes federativos apresentam pendências que podem impedir a habilitação para o cálculo da complementação do Valor Aluno Ano Total (VAAT) em 2027. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que as inconsistências ou ausência de informações referem-se ao exercício de 2025.

Para se habilitar, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam adotar dois procedimentos principais: transmitir ou retificar os dados da matriz de saldos contábeis de 2025 por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e encaminhar as informações do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Ministério da Educação.

A exigência está prevista na Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Lei condiciona a habilitação para o cálculo do VAAT à disponibilização de dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme também estabelecido no art. 163-A da Constituição Federal, dispositivo incluído no texto constitucional pela EC 108/2020, do Fundeb.

A análise final dos entes aptos a participar do cálculo da complementação-VAAT será feita com base nas informações enviadas até 31 de agosto, conforme previsto na Lei do Fundeb. 

A CNM alerta que o envio dessas informações não é uma obrigação nova, mas que os gestores precisam se atentar ao prazo, pois não há possibilidade de prorrogação, já que está previsto na Lei. Além disso, destaca que o envio das informações é apenas um requisito para habilitação e não garante o recebimento da complementação, que depende do resultado do cálculo do VAAT em relação ao VAAT mínimo nacional.

Diante disso, a recomendação é que os gestores verifiquem com antecedência a situação dos dados enviados e adotem medidas para corrigir eventuais inconsistências, evitando prejuízos no financiamento da educação básica.

Acesse a lista dos entes com pendências ao VAAT 2027 (posição 22/04/2026)

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 08 de maio de 2026.

07/05/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) iniciou, às 8h desta quinta-feira (7), uma operação de fiscalização ordenada para verificar as condições de gestão, armazenamento e distribuição de medicamentos em unidades de saúde e farmácias em todo o território paulista.

A ação, que ocorre de forma simultânea e sem aviso prévio, mobiliza cerca de 380 auditores de controle externo, todos da equipe do Tribunal de Contas. Ao longo de todo o dia, os agentes fiscalizarão 300 unidades farmacêuticas em 300 municípios, avaliando desde a presença de profissionais habilitados até o controle de estoques para evitar desperdícios de dinheiro público e desabastecimento para a população. Essa fiscalização surpresa contempla quase metade de todos os municípios do Estado de São Paulo.

Nesta edição, a fiscalização conta com o apoio técnico do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP). O objetivo é garantir que as unidades cumpram as normas farmacêuticas e que o cidadão receba não apenas o remédio, mas o atendimento técnico necessário. Entre os itens vistoriados estão:
• Responsabilidade Técnica: Presença de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento;
• Gestão de Estoque: Validade dos produtos e sistemas que impeçam a duplicidade de retiradas ou faltas injustificadas;
• Condições Sanitárias: Higiene, controle de temperatura e umidade para preservar a eficácia dos medicamentos;
• Direitos do Usuário: Prioridade no atendimento e cadastramento correto nos sistemas de saúde (CNES).

“A farmácia pública não é apenas um local de entrega de caixas de remédios, mas um equipamento de saúde que exige rigor técnico. Queremos garantir que o recurso público investido resulte em saúde segura para o cidadão”, destaca a Presidência da Corte, Cristiana de Castro Moraes.

Acompanhamento em Tempo Real
A operação poderá ser acompanhada em tempo real pelo público e pela imprensa. Fotos e vídeos das irregularidades encontradas pelos auditores serão enviados diretamente para uma Central de Comando na capital e disponibilizados em um painel online no link: tce.sp.gov.br/fo-sp.

Histórico
Esta é a 55ª fiscalização ordenada realizada pelo TCESP desde 2016. O modelo de “fiscalização-surpresa” já permitiu o diagnóstico de serviços essenciais como material escolar, transporte público e unidades básicas de saúde (UBSs).

Serviço – Fiscalização Ordenada de Gestão de Medicamentos.
Data: 7 de maio de 2026, quinta-feira.
Horário: das 8h às 16h.
Painel de Resultados (Tempo Real): www.tce.sp.gov.br/fo-sp

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado no dia 07 de maio de 2026.