Autor: Gepam - Adm

COMUNICADO SDG nº 22/2026

Levantamento nacional acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância – prorrogação de prazo – 15.05.2026

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, bem como em seu Regimento Interno, reforça os termos do Comunicado SDG nº 09/2026 e INFORMA que o Ministério da Educação — MEC prorrogou o prazo para preenchimento do questionário referente ao levantamento nacional acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância.

A iniciativa tem por finalidade identificar os entes federativos que já dispõem de Planos da Primeira Infância e verificar se estes se encontram atualizados, em conformidade com a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, instituída pelo Decreto Federal nº 12.574/2025, a qual estabelece diretrizes para assegurar a proteção, o desenvolvimento integral e o pleno exercício dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade.

O questionário, elaborado em parceria com a Rede Nacional Primeira Infância — RNPI, encontra-se disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle — Simec, para preenchimento pelos gestores municipais.

Diante da prorrogação concedida pelo Ministério da Educação, o TCESP alerta os gestores municipais para a necessidade de cumprimento tempestivo da solicitação ministerial, destacando que o novo prazo para preenchimento do questionário se encerra em 15 de maio de 2026. 

Segue anexa a relação dos 50 (cinquenta) municípios que, conforme levantamento realizado no Simec, em 30.04.2026, encontravam-se com a situação “Não iniciado”:

Águas de São Pedro; Alambari; Alvinlândia; Americana; Auriflama; Bernardino de Campos; Bofete; Braúna; Buritizal; Caiuá; Campo Limpo Paulista; Canas; Canitar; Cesário Lange; Cosmorama; Cristais Paulista; Cruzália; Espírito Santo do Turvo; Euclides da Cunha Paulista; Fernandópolis; Flora Rica; Ibiúna; Itaju; Itapura; Ituverava; Jaborandi; Jacupiranga; João Ramalho; Júlio Mesquita; Juquitiba; Lins; Louveira; Lupércio; Mirante do Paranapanema; Mirassol; Ocauçu; Osvaldo Cruz; Ouroeste; Paranapuã; Pedra Bela; Pereiras; Porangaba; Sagres; Salmourão; Salto; Sandovalina; Santo Expedito; Trabiju; Tremembé; Vera Cruz.

Ressalta-se a importância da iniciativa para o fortalecimento, o monitoramento e o aprimoramento das políticas públicas destinadas à primeira infância.

SDG, em 04 de maio de 2026.
 

GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL 

Comunicado SDG nº 19/2026 
 

2º Diagnóstico da Aderência ao Sistema Audesp Fase V – Módulo de Prestação de Contas
 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA que os órgãos jurisdicionados que realizam repasses de recursos ao Terceiro Setor deverão, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da presente publicação, proceder ao preenchimento do Questionário para o 2º Diagnóstico da Aderência ao Sistema Audesp Fase V – Módulo de Prestação de Contas, que tem como finalidade avaliar o nível de preparo quanto ao envio de informações referentes aos instrumentos celebrados com as entidades sem fins lucrativos.

Informamos que os Gestores dos Órgãos cadastrados no Sistema de Delegações de Responsabilidades têm a atribuição de cadastrar os usuários e conceder-lhes acesso ao sistema “Questionários”, no qual se encontra o diagnóstico a ser preenchido. O referido sistema pode ser acessado por meio do Portal de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) ou diretamente pelo endereço eletrônico: https://sso.tce.sp.gov.br/. 

Ao acessar, o usuário deve clicar no ícone “QUESTIONÁRIOS” e selecionar o item “2º Diagnóstico sobre o Envio de Informações ao Sistema Audesp Fase  V 2026 – Módulo de Prestação de Contas” para preenchimento. Caso não esteja visível, o usuário deverá entrar em contato com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade do seu Órgão para que ele faça a liberação do acesso ao sistema “Questionários”. O manual com instruções a esse respeito está disponível em https://www4.tce.sp.gov.br/sistema-de-delegacoes-de-responsabilidades. 

As dúvidas relacionadas ao envio das informações devem ser encaminhadas pelo “Fale Conosco” do Sistema AUDESP, disponível na página https://www4.tce.sp.gov.br/chamados, utilizando-se o seguinte tópico de ajuda: “Audesp / Fase V – Dúvidas/críticas/sugestões dos jurisdicionados”.

SDG, 30 de abril de 2026.
 

GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL