Autor: Gepam - Adm

Comunicamos a todos os jurisdicionados estaduais e municipais as orientações relativas à prestação de contas do exercício de 2025 na Fase V do Sistema Audesp:

PREMISSAS

Premissa 1: Para a realização da prestação de contas na Fase V – módulo Prestação de Contas, é imprescindível que o respectivo ajuste tenha sido previamente cadastrado no módulo de Ajuste.

Premissa 2: Os ajustes anteriores a 01/06/2023, cujas prestações de contas já tenham sido inseridas no SisRTS, continuarão com a prestação de contas de 2025 neste sistema. Porém, caso o jurisdicionado opte por realizar esta prestação diretamente na Fase V, deverá previamente registrar no módulo de Ajustes o contrato firmado e todos os respectivos termos aditivos. Desta forma, será possível o registro integral da execução ocorrida durante o exercício de 2025 no módulo Prestação de Contas.

Premissa 3: A prestação de contas dos ajustes do terceiro setor passa a ser realizada na Fase V a partir do exercício de 2025, permanecendo o registro dos exercícios anteriores no SisRTS.

CENÁRIOS

Cenário 1: Ajuste firmado a partir de 01/06/2023, com vigência inicial anterior a 2025 e vigência em qualquer período do exercício de 2025 (vigência válida entre 01/01/2025 e 31/12/2025):

• Se o ajuste foi informado na Fase V – módulo Ajuste e possuía vigência entre o dia 01/01/2025 e o dia 31/12/2025, deverá ser efetuada a prestação de contas na Fase V – módulo de Prestação de Contas ou a declaração negativa caso não tenha ocorrido execução no exercício de 2025.
• Neste cenário, a prestação de contas de 2025 não corresponde ao primeiro ano de execução do ajuste. Assim, este ajuste já possui um saldo inicial em 2025, correspondente ao saldo final de 2024, decorrente da execução em exercícios anteriores.
• No bloco “repasses recebidos”, dentro de “Receitas”, deverá ser informado o valor do saldo inicial de 2025. No exemplo a seguir, o saldo inicial de 2025 era de R$ 550,00:

“repasses_recebidos”: [

        {

“data_prevista”: “2025-01-01”,

“data_repasse”: “2025-01-01”,

“valor”: 550.00,

         “fonte_recurso_tipo”: 1

        }

]

• Em seguida, deverão ser registradas as movimentações ocorridas ao longo de 2025. Considerando, a título de exemplo, dois repasses de recursos realizados em 2025, sendo um em 10/01/2025 no valor de R$105.000,00 e outro em 10/07/2025, também no valor de R$105.000,00. Para registro dos referidos fatos deverá ser utilizado o mesmo bloco, dentro de “Receitas”:

“repasses_recebidos”: [

        {

“data_prevista”: “2025-01-01”,

“data_repasse”: “2025-01-01”,

“valor”: 550.00,

         “fonte_recurso_tipo”: 1

          },

{

“data_prevista”: “2025-01-10”,

“data_repasse”: “2025-01-10”,

“valor”: 105000.00,

“fonte_recurso_tipo”: 1

},

{

“data_prevista”: “2025-07-10”,

“data_repasse”: “2025-07-10”,

“valor”: 105000.00,

“fonte_recurso_tipo”: 1

 }

]

• Caso existam outras receitas, estas devem ser informadas conforme descrição no Manual da Prestação de Contas dos Repasses ao Terceiro Setor. 
   
• As movimentações de despesas também deverão ser registradas de acordo com as orientações do referido Manual.

Cenário 2: Ajuste firmado com vigência iniciada no exercício de 2025, ou seja, o primeiro ano de execução foi 2025.

• Neste cenário, se não houve repasse de recursos em 2025, deverá ser informada uma declaração negativa, em razão da inexistência de execução. 
   
• Caso tenha ocorrido repasse de recursos, o valor deverá ser incluído no bloco “repasses recebidos”, dentro de “Receitas”. No exemplo que segue o valor do repasse foi de R$ 330.000,00 em 15/06/2025, mas a data prevista do repasse era 20/05/2025, decorrente da fonte 2 (TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS):

“repasses_recebidos”: [

{

“data_prevista”: “2025-05-20”,

“data_repasse”: “2025-06-15”,

“valor”: 330000.00,

“fonte_recurso_tipo”: 2

}

]

• Caso existem outras receitas a registrar, elas devem ser informadas conforme descrição no Manual da Prestação de Contas dos Repasses ao Terceiro Setor. 
   
• As movimentações de despesas deverão ser registradas de acordo com as orientações do referido manual.
   

Dúvidas e esclarecimentos sobre a Fase V – Repasses ao Terceiro Setor do Sistema Audesp deverão ser encaminhados pelo canal “Fale Conosco”:

-Questionamentos técnicos quanto a elaboração e ao envio do documento json:

-Sugestões e dúvidas relacionadas ao preenchimento dos campos:

 Divisão AUDESP

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado no dia 16 de março de 2026.

Informamos a todos os jurisdicionados estaduais e municipais que após análise do envio de ajustes e declaração negativa da Fase V – AUDESP, constatou-se que diversas entidades se encontram com pendências na prestação de informações. 

A situação de entrega referente ao exercício de 2025 segue no arquivo anexo. 

A funcionalidade de consulta à situação de entrega na Fase V – Repasses ao Terceiro Setor está em fase de desenvolvimento e será disponibilizada em breve.

Os órgãos que não tiverem ajustes do Terceiro Setor de qualquer tipo a serem prestados no período devem enviar a Declaração Negativa.

Ressaltamos a importância da regularização das informações pendentes, em conformidade com os comunicados SDG 67/2023 e AUDESP 53/2023.

O Manual da Fase V – Repasses ao Terceiro Setor encontra-se publicado no site do TCE-SP:
https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/fase-v-sistema-audesp-manuais

Divisão AUDESP

COMUNICADO SDG nº 09/2026

Levantamento nacional acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância

O Tribunal de Contas do Estado, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, bem como em seu Regimento Interno, INFORMA que o Ministério da Educação (MEC) promoverá levantamento nacional junto aos estados e municípios acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância.

A iniciativa tem por finalidade identificar os entes federativos que já dispõem de planos de primeira infância e verificar se estes se encontram atualizados, em conformidade com a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, instituída pelo Decreto Federal nº 12.574/2025. Referida política estabelece diretrizes para assegurar a proteção, o desenvolvimento integral e o pleno exercício dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade.

O questionário, elaborado em parceria com a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), encontra-se disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) para preenchimento pelos gestores municipais. No caso dos estados, os formulários serão encaminhados diretamente aos respectivos governos estaduais. 

A ação ocorre em meio às comemorações dos dez anos do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), diploma que estabelece diretrizes fundamentais para o desenvolvimento integral das crianças pequenas, reconhecendo, com base em evidências científicas, a relevância da primeira infância para o desenvolvimento humano e para o futuro da sociedade.

O TCESP recomenda especial atenção dos gestores municipais e estaduais ao cumprimento da solicitação ministerial, considerando a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas públicas destinadas à primeira infância.
 

SDG, em 12 de março de 2026.
 

GERMANO FRAGA LIMA

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL