Autor: Gepam - Adm

APRESENTAÇÃO:

O propósito deste curso é proporcionar aos participantes uma compreensão sólida e abrangente das diferentes fases e elementos que compõem o processo de planejamento e contratação pública, de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

O curso começará explorando a fase de planejamento da contratação, assim como o procedimento de seleção e adjudicação, permitindo aos alunos entenderem as nuances desses processos e a maneira como contribuem para uma contratação bem-sucedida.

Os alunos serão conduzidos através das especificidades da fase preparatória da licitação e da contratação direta, adquirindo um entendimento aprofundado do papel desses processos na Nova Lei de Licitações. Este curso também destacará a importância do planejamento como princípio fundamental do regime de contratação segundo a Lei nº 14.133/2021.

Uma parte significativa do curso será dedicada à análise dos documentos necessários para o planejamento e a sua formalização. Os alunos aprenderão sobre a preparação e o uso de documentos como o de formalização da demanda, plano de contratação anual, estudo técnico preliminar, orçamento estimado, anteprojeto, termo de referência, projeto básico, projeto executivo, matriz de alocação de risco, edital e minuta de contrato.

Além disso, os participantes do curso aprenderão sobre a formação do orçamento estimado e como realizar uma pesquisa de preço efetiva, incluindo a compreensão do conceito e uso de um orçamento estimado sigiloso.

O curso também abordará a importância e o uso de especificações técnicas e requisitos de habilitação no processo de licitação, além de ensinar como lidar com a exigência de amostras e de marcas.

PROGRAMAÇÃO:

1: Introdução à Nova Lei de Licitações

• Breve histórico e contextualização da Lei nº 14.133/2021
• A importância do planejamento na contratação pública

2: Planejamento da Contratação

• A seleção do contratado e o procedimento de adjudicação
• Fase preparatória da licitação e da contratação direta

3: Documentação de Planejamento

• Documento de formalização da demanda
• Plano de contratação anual
• Estudo técnico preliminar
• Orçamento estimado, anteprojeto
• Termo de referência, projeto básico, projeto executivo
• Matriz de alocação de risco
• Edital e minuta de contrato

4: Orçamento Estimado e Pesquisa de Preço

• Conceito de orçamento estimado
• Métodos de pesquisa de preço
• Orçamento estimado sigiloso

5: Especificações Técnicas e Requisitos de Habilitação

• Elaboração e compreensão de especificações técnicas
• Compreensão e elaboração de requisitos de habilitação
• Exigência de amostras

INSCREVA-SE AGORA

PROFESSOR:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Instrutor na EVG – Escola Virtual de governo da Gepam, Advogado e consultor jurídico na Gepam, com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestrando em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições. Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

OBJETIVOS: 

Capacitar os agentes fiscais dos Municípios na realização de fiscalizações voltadas para detectar as ações irregulares dos contribuintes/administrados.

PÚBLICO-ALVO:

Fiscais e agentes de arrecadação do município.

PROGRAMA:

A fiscalização tributária municipal age no sentido da averiguação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes.
A Municipalidade deve proceder a cobrança de tributos não pagos, via administrativa, até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa.
É a atividade que objetiva apurar os créditos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de responsabilidade dos contribuintes.
Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa.

• O poder de polícia do fiscal municipal
• Procedimentos legais e forma de atuação
• Denúncia espontânea
• Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição
• O lançamento tributário / Decadência e prescrição
• As normas constitucionais de direito tributário
• As normas do CTN e o poder de polícia de fiscalização
• Procedimentos legais e forma de atuação
• Denúncia espontânea
• As normas municipais para a realização de ações fiscais
• Termo de início e termo de encerramento
• O termo circunstanciado ou relatório fiscal
• Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição
• O poder de polícia do fiscal municipal
• Os procedimentos de fiscalização e a materialização da hipótese de incidência das taxas
• O ato administrativo
• Lançamentos tributários
• Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária
• Decadência e prescrição
• Estimativa e arbitramento

INSCREVA-SE AGORA

PROFESSOR:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.