Categoria: Curso EAD

PÚBLICO-ALVO:

Servidores públicos envolvidos na gestão urbana, planejamento urbano, habitação, regularização fundiária, registros públicos, assessoria jurídica e áreas afins; Engenheiros; Arquitetos, Urbanistas, Procuradores Municipais; Advogados; Gestores Públicos; Secretários Municipais; Vereadores e demais interessados.

OBJETIVO DO CURSO:

O objetivo deste curso é proporcionar aos participantes o conhecimento necessário para compreender os fundamentos, procedimentos e instrumentos relacionados à regularização fundiária no Brasil. Ao final do curso, os participantes estarão aptos a entender as principais questões relacionadas à regularização fundiária, incluindo conceitos, legislação aplicável, execução da política de regularização, procedimentos específicos, instrumentos de titulação e aspectos técnicos envolvidos. Além disso, os participantes serão capazes de identificar e analisar as diferentes modalidades de regularização fundiária, bem como compreender os desafios e oportunidades associados à regulamentação municipal nessa área. O curso busca capacitar os participantes a lidarem de forma eficiente e responsável com questões relacionadas à regularização fundiária, contribuindo para o desenvolvimento de soluções adequadas e sustentáveis para a regularização de núcleos urbanos informais.

PROGRAMA:

MÓDULO I: Disposições Gerais – Introdução à Regularização Fundiária

Parte I: Introdução à Regularização Fundiária

1. Irregularidade fundiária: conceito e características
2. Causas da irregularidade fundiária no Brasil
3. Tipos de irregularidade fundiária
4. Conceito e importância da regularização fundiária
5. Marco legal da regularização fundiária: princípios, diretrizes e objetivos da política de regularização fundiária

Parte II: Execução da Política de Regularização Fundiária

1. Papel do município na promoção da regularização fundiária
2. Estrutura municipal para a regularização fundiária
3. Núcleos urbanos: definição e importância na regularização fundiária
4. Modalidades de regularização fundiária: Reurb-S e Reurb-E
5. Os requerentes da Reurb-S e Reurb-E
6. Diagnóstico inicial do núcleo: levantamento e produção de informações necessárias

MÓDULO II: Legitimados e Modalidades de Procedimentos de Regularização Fundiária

Parte I: Legitimados

1. Identificação
2. Direitos e deveres
3. Critérios

Parte II: Reurb-S – Organização Documental, Tramitação e Procedimento administrativo

1. Definição da modalidade de Reurb-S
2. Levantamento documental para a regularização fundiária
3. Notificações dos interessados no processo de Reurb-S
4. Composição extrajudicial de conflitos
5. Caracterização e diagnóstico integrado do núcleo em Reurb-S
6. Trabalho social e cadastro na regularização fundiária
7. Elaboração do projeto de regularização fundiária
8. Saneamento do processo administrativo de Reurb-S
9. Decisão da autoridade competente em Reurb-S
10. Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
11. Regularização de conjuntos habitacionais em Reurb-S

Parte III: Reurb-E – Organização Documental, Tramitação e Procedimento administrativo

1. Definição da modalidade de Reurb-E
2. Levantamento documental para a regularização fundiária
3. Notificações dos interessados no processo de Reurb-E
4. Composição extrajudicial de conflitos
5. Caracterização e diagnóstico integrado do núcleo em Reurb-E
6. Elaboração do projeto de regularização fundiária
7. Cadastro na Reurb-E
8. Saneamento do processo administrativo de Reurb-E
9. Decisão da autoridade competente em Reurb-E
10. Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Parte IV: Reurb Mista ou Patrocinada

1. Definição da modalidade de Reurb Mista ou Patrocinada

• • • Divergências acerca do verbete “Mista” e características dos núcleos mistos

MÓDULO III: Registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Parte I: Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

1. 1. Documentação necessária para a emissão do CRF
   2. Procedimentos administrativos para a emissão da CRF

Parte II: Registro da CRF no Cartório de Registro de Imóveis

1. 1. Procedimentos para o registro da CRF
   2. Requisitos técnicos e legais
   3. Práticas recomendadas para agilizar o registro da CRF

MÓDULO IV: Instrumentos de Regularização Fundiária

Parte I: Instrumentos de Titulação

1. Instrumentos de titulação na regularização fundiária
2. Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM)
3. Concessão de direito real de uso (CDRU)
4. Legitimação de posse na regularização fundiária
5. Legitimação fundiária como instrumento de titulação
6. Doação como forma de titulação na regularização fundiária
7. Compra e venda na regularização fundiária
8. Alienação de imóvel
9. Usucapião

Parte II: Outros instrumentos

1. Outros instrumentos aplicáveis à regularização fundiária
2. Condomínio de lotes
3. Condomínio urbano simples
4. Loteamento de acesso controlado
5. Direito de laje

PROFESSORA:

Tatiana Arruda Fodra

Advogada inscrita na OAB/SP há mais de 25 anos, graduada pela Instituição Toledo de Ensino – ITE. Especialista em direito imobiliário, com mais de 20 anos de experiência na área, possui um amplo conhecimento e experiência no campo da regularização fundiária, com participação ativa na regularização de mais de 20 núcleos urbanos, por meio da Lei Federal nº 13.465/2017. Ao longo de sua carreira, atuou em diversos órgãos colegiados e desempenhou um papel fundamental na análise e resolução de questões relacionadas à regularização fundiária.

Público-Alvo

Agentes públicos de qualquer área da administração pública direta e indireta, que atuam na gestão de equipes e interessados no tema, além de profissionais que efetivamente estejam envolvidos com o novo perfil da “Gestão Pública” e necessitam conhecer sobre esse assunto.

Também, se destina a Gestores Públicos, profissionais de RH, membros da CIPA, supervisores, técnicos de segurança, empregadores, empregados e servidores.

Objetivo

– Demonstrar conceito básicos de assédios, praticados no ambiente de trabalho, com intuito de prevenir acontecimentos e com foco no enfrentamento e combate.

–  Demonstrar as formas e como recorrer e agir e como denunciar os casos de assédios praticados dentro das organizações.

–  Sensibilizar, incentivar e motivar sobre temas preponderantes ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no trabalho, enfatizando as políticas institucionais de enfrentamento, de avaliação do ambiente de trabalho, de criação de estratégias de prevenção, de promoção de fomento aos espaços de diálogo, da efetivação dos canais de escuta e de denúncia.

– Esclarecer os direitos, a tipificação do assédio e seus desdobramentos na esfera administrativa e judicial, bem como no campo emocional e psíquico.

– Por fim, demonstrar os programas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, trazidos pela Lei Federal nº 14.540/2023.

Objetivo Geral

Capacitar servidores e gestores da Administração Pública para prevenir, identificar e enfrentar o assédio moral e sexual, promovendo ambientes institucionais saudáveis, éticos e juridicamente seguros.

Capacitar os participantes para compreender os requisitos da NR-01, conhecer e mapear os tipos de riscos psicossociais e tomar atitudes quando a isso, especialmente as disposições gerais, responsabilidades dos envolvidos e a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), demonstrando ser diligente no tocante à prevenção, à proteção e aos cuidados com a saúde mental dos servidores, e realizando reuniões habituais para revisão de metas e desenvolve treinamentos das lideranças/gerentes.

Importante

É importante destacar que de acordo com cada Norma Regulamentadora, as regras nelas contidas são de aplicação obrigatória, somente aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, sejam eles de qualquer esfera de governo, pertencentes ao Executivo, Judiciário e Legislativo. Entretanto, deve os órgãos da Administração Pública verificarem quais trabalhadores lhes prestam serviços e se existe previsão legal de estenderem as normas relativas à Segurança e Saúde no Trabalho a esses servidores, como é o caso dos estagiários.

Deve ainda os órgãos públicos verificarem as normas trazidas pela Lei Federal nº 14.540/2023, que define regras para a Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, de criarem Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade e à Violência Sexual.

Assim, a Administração Pública, deve proteger seus servidores seguindo às regras da mencionada lei, pois, trata-se de uma norma especifica para servidores públicos, temporários, cargos em comissão etc.

Considerando que muitas prefeituras utilizam as regras destinadas aos servidores celetistas contidas nas NORMA REGULAMENTADORA Nº 01 para seus servidores, trataremos um tópico específico sobre essa NORMA.

Justificativa:

O assédio no ambiente de trabalho, em sentido amplo, é um dos principais desafios do atual contexto profissional, muito embora não seja um acontecimento atual, mas decorrente de uma série de questões mais profundas em relação ao estímulo à competitividade e ao individualismo dentre das organizações, além, é claro, das evidentes e já conhecidas questões étnicas, raciais, etárias e hierárquicas que comprometem o que hoje é amplamente discutido, em sentido estrito como:

– Assédio moral: toda e qualquer conduta que caracteriza comportamento abusivo, frequente e intencional, através de atitudes, gestos, palavras ou escritos que possam ferir a integridade física ou psíquica de uma pessoa; e,

– Assédio sexual: chantagem e/ou intimidação de caráter sexual, no ambiente de trabalho, valendo-se – o agressor em detrimento do agredido – de sua posição hierárquica ou influência para constranger ou satisfazer seus desejos.

Nesse ambiente de ampla polêmica e discussão, insere-se, dentro do campo emocional e psíquico, a saúde mental e a qualidade de vida do trabalhador sob o viés de enfrentamento e combate aos altos índices de transtornos mentais relacionados ao trabalho, como a síndrome do esgotamento profissional (burnout), ansiedade, depressão e suicídio, em casos mais graves.

Sob o olhar e desta dimensão, que se faz necessário que todos os membros da administração pública, direta e indireta, bem como os que exercem cargos de gestão devem participar deste evento, com intuito de aprender de como se evitar a ocorrência desses fatos dentro da repartição pública e, de como se proceder se acontecer e suas consequências tanto para organização, bem como para os praticantes desses atos.

Conteúdo Programático

MÓDULO 1 – FUNDAMENTOS DO ASSÉDIO NO SERVIÇO PÚBLICO

Introdução

1.1 – Conceito de Assédio Moral

• Conduta abusiva repetitiva
• Humilhação, constrangimento e isolamento
• Assédio vertical, horizontal e organizacional

1.2 – Conceito de Assédio Sexual

• Conduta de natureza sexual sem consentimento
• Chantagem, intimidação ou ambiente hostil

1.3 – Diferença entre conflito e assédio

• Exigência funcional legítima
• Poder diretivo x abuso de poder

1.4 – Impactos do Assédio

• Adoecimento mental
• Burnout
• Queda de produtividade
• Responsabilidade institucional

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MÓDULO 2 – BASE LEGAL COMPLETA

2.1 – Constituição Federal

• Art. 1º – Dignidade da pessoa humana
• Art. 5º – Direitos fundamentais
• Art. 7º – Redução dos riscos laborais
• Art. 37 – Princípios da Administração Pública

2.2 – Lei Federal nº 8.112/1990 (ou estatutos estaduais/municipais)

• Deveres do servidor
• Proibição de condutas incompatíveis com a moralidade administrativa
• Processo administrativo disciplinar

2.3 – Código Penal

• Art. 216-A – Crime de assédio sexual

2.4 – Lei de Improbidade Administrativa

• Violação de princípios da Administração
• Responsabilização do gestor assediador

2.5 – Lei Federal nº 14.811/2024

• Medidas de prevenção e combate ao assédio e violência
• Proteção ampliada às vítimas
• Fortalecimento de políticas institucionais

2.6 – Resolução CNJ nº 351/2020

• Política de prevenção e enfrentamento no Judiciário
• Criação de canais seguros de denúncia
• Programas de capacitação obrigatória

MÓDULO 3 – PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E RESPONSABILIDADES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.1 – Da Prevenção prevista pela Lei Federal nº 14.540/2023

3.1.1 – Criação de programa específico de prevenção e enfrentamento

A lei institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual no âmbito da Administração Pública.

Esse programa deve ser implementado:

• na administração pública direta e indireta;
• em todas as esferas: federal, estadual, distrital e municipal;
• também em instituições privadas que prestam serviços públicos por concessão ou delegação.

3.1.2 – Objetivos principais da lei

Entre os objetivos centrais do programa estão:

• prevenir e combater o assédio sexual e outros crimes contra a dignidade sexual;
• capacitar agentes públicos para identificar e enfrentar essas condutas;
• promover orientação e solução institucional dos casos;
• disseminar campanhas educativas e de conscientização.

A lei busca fortalecer ambientes de trabalho seguros e respeitosos no setor público.

3.1.3 – Obrigação de ações educativas e de capacitação

Os órgãos públicos devem:

• realizar treinamentos e programas de capacitação sobre o tema;
• promover campanhas educativas sobre assédio e violência sexual;
• orientar servidores e a sociedade sobre como identificar essas condutas.

3.1.4 – Criação de mecanismos de denúncia e apuração

A lei determina a adoção de medidas como:

• implantação de canais de denúncia acessíveis e seguros;
• garantia de sigilo e proteção das vítimas;
• definição de procedimentos de investigação e responsabilização.

3.1.5 – Elaboração de estratégias institucionais permanentes

Os órgãos e entidades abrangidos devem:

• desenvolver planos e estratégias de prevenção;
• esclarecer o que caracteriza o assédio e a violência sexual;
• criar políticas internas de enfrentamento dessas práticas.

3.1.6 – Abrangência ampla das condutas combatidas

A lei considera:

• assédio sexual;
• importunação sexual;
• estupro;
• outras formas de violência sexual e crimes contra a dignidade sexual.

As definições devem observar o Código Penal e outras legislações específicas, como a Lei Maria da Penha.

3.2 – Cultura Organizacional Saudável

• Liderança ética
• Comunicação respeitosa
• Políticas institucionais claras

3.3 – Procedimentos de Denúncia

• Ouvidoria
• Corregedoria
• Comissão de ética
• Proteção contrarretaliação

3.4 – Responsabilidade do Gestor

• Civil
• Administrativa
• Penal
• Trabalhista

3.5 – Boas Práticas

• Código de conduta
• Treinamentos periódicos
• Campanhas educativas
• Monitoramento do clima organizacional

MÓDULO 4 – ASSÉDIO COMO RISCO OCUPACIONAL

4.1 – Norma Regulamentadora nº 1 – Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

4.1 – O que é a NR-01

• Conceito das Normas Regulamentadoras.
• Finalidade da NR-01.
• Campo de aplicação.
• Obrigações legais do empregador e dos trabalhadores.

4.2 – Estrutura das Normas Regulamentadoras

• Hierarquia normativa.
• Relação da NR-01 com as demais NRs.
• Atualizações permanentes.

4.3 – Responsabilidades do Empregador

• Garantir ambiente seguro.
• Implementar medidas preventivas.
• Fornecer treinamentos.
• Informar os riscos ocupacionais.

4.4 – Responsabilidades dos Trabalhadores

• Cumprir procedimentos.
• Utilizar EPIs.
• Colaborar com programas de segurança.

4.5 – Conceito do GRO

• Identificação de perigos.
• Avaliação de riscos.
• Controle dos riscos.
• Monitoramento contínuo.

4.5.1 – Identificação de Perigos

Tipos de perigos:

• Físicos.
• Químicos.
• Biológicos.
• Ergonômicos.
• Acidentes.

4.5.2 – Avaliação dos Riscos

• Probabilidade.
• Severidade.
• Classificação dos riscos.

4.6 – Programa de Gerenciamento De Riscos (PGR)

4.6.1 – O que é o PGR

• Estrutura do programa.
• Inventário de riscos.
• Plano de ação.

4.6.2 – Inventário de Riscos

• Identificação dos perigos.
• Avaliação dos riscos.
• Medidas de controle.

4.6.3 – Plano de Ação

• O que fazer.
• Quem fará.
• Prazo.
• Indicadores.

4.7 – Capacitação e Treinamentos na NR-01

• Treinamentos obrigatórios.
• Capacitação inicial.
• Capacitação periódica.
• Treinamento presencial e EAD.

4.8 – Documentação e Fiscalização

• Guarda documental.
• Evidências de treinamento.
• Apresentação à fiscalização.

Documentos essenciais

• PGR.
• Inventário de riscos.
• Plano de ação.
• Registros de treinamento.
• Ordens de serviço.

4.9 – Norma Regulamentadora nº 17 – Ergonomia

• Organização do trabalho
• Metas abusivas
• Ritmo excessivo
• Sobrecarga cognitiva

4.10 – Norma Regulamentadora nº 5 – CIPA

• Comissão de Prevenção de Acidentes e Assédio
• Atuação preventiva
• Investigação de riscos psicossociais
• SIPAT com foco em saúde mental

Metodologia

• Aula expositiva dialogada
• Estudo de casos reais
• Dinâmica sobre percepção de assédio

Bibliografia

– Constituição Federal de 1988

– Decreto Federal 2.848/1940 – Código Penal

– Lei 14.540/2023 – Programa de Prevenção de enfrentamento ao assédio sexual e crimes contra a dignidade sexual para administração pública.

– Lei Federal nº 8.112/1990, que trata sobre o Regime jurídico dos servidores públicos civis. 

– Lei Federal nº 14.811/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

– Normas Regulamentadoras nºs. 1; 5; 17

– Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

 – Resolução do CNJ 351/2020

Sites de Pesquisas

– www.planalto.gov.br

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Instrutor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.

Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do SUL)

Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Público-Alvo:

Servidores da Câmara e Assembleia, agentes de contratação, membros de comissões, pregoeiros e analistas legislativos.

Objetivo:

Capacitar servidores e agentes do Poder Legislativo sobre as especificidades de licitações e compras públicas para as atividades legislativas, desde planejamento até execução e instrumentos auxiliares.

Programa:

Parte 1

o NOÇÕES SOBRE LICITAÇÕES

Artigo 37 da Constituição Federal e o Direito Administrativo;

o PLANEJAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021

Fase preparatória;

o NOVO PROCESSO DE LICITAÇÃO

Fluxograma;
Observações técnicas;
Agentes;

o FASE PREPARATÓRIA

ETP;
Indicaçao de marca;
DFD;
PCA;
TR;

o PESQUISA DE PREÇOS;

Parte 2

o COMPRAS DIRETAS;

Dispensas;
Inexigibilidades;

o FASE EXTERNA;

Modalidades;
Edital;
Impugnações e esclarecimentos;
Habilitação;
Diligências;
Recursos;

o INSTRUMENTOS AUXILIARES

Credenciamento;
Registro de preços;
Pré-qualificação;
PMI;
Registro Cadastral;

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Professor:

Programa:

O IBS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR N. 214/25

O CONTEÚDO DO REGULAMENTO

NOTAS FISCAIS, CADASTROS, ISNCRIÇÕES FISCAIS, SISTEMAS E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

As alterações no Regime do Simples Nacional

As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.

O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.

O Sigilo Fiscal e a troca de informações entre os fiscos federal, estadual e municipal.

O novo sistema de fiscalização, de lançamento, de cobrança, de representação administrativa e da representação judicial na plataforma do IBS/CBS

AS NOVAS COMPETÊNCIAS DOS AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS E DOS PROCURADORES MUNICIPAIS.

Dos regimes especiais:

Da Cesta Básica Nacional de Alimentos

Da tributação dos profissionais liberais

Da tributação dos serviços e produtos de saúde, alimentação, higiene pessoal, agropecuários, desportivos, artísticos e culturas e de segurança nacional e cibernética

Da tributação dos produtos hortícolas, frutas e ovos

Da tributação dos institutos de pesquisa científica, sem fins lucrativos

Da tributação do transporte público coletivo

Do regime especial dos biocombustíveis.

Da tributação dos produtores rurais

Da tributação dos serviços financeiros

Da tributação dos planos de saúde

Da tributação dos concursos de prognósticos (apostas)

Da tributação de bens imóveis, parcelamento do solo, incorporação, alienação, locação, e de construção civil

Da tributação das cooperativas

Da tributação dos bares, restaurantes, hotéis parques e agências de turismo

Da tributação das SAFs

As novas regras advindas das alterações da LC 227/26 sobre a LEI COMPLEMENTAR n. 214/25.

As ações fiscais desenvolvidas em conjunto entre estados e municípios

O processo administrativo fiscal

As regras da dívida ativa do IBS

Os trabalhos em conjunto com a Receita Federal

As regras de Fiscalização do Simples Nacional.

O MÓDULO DE APURAÇÃO NACIONAL

A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EMISSOR NACIONAL PARA OS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

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Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Público-Alvo

Agentes públicos, comissão de contratação, fiscais/gestores de contratos e equipe de planejamento.

José Carlos (2 horas)

Conteúdo Programático Integrado

Fase Preparatória e Instrução Processual (Art. 72)

• Exigências do processo de contratação direta: do Documento de Formalização da Demanda (DFD) ao Estudo Técnico Preliminar (ETP).
• Elaboração do Termo de Referência (TR) e análise de risco simplificada.
• Pesquisa de preços e estimativa de custos: regras práticas para a instrução (inciso VII).
• Exigências de habilitação, qualificação, justificativa da escolha do fornecedor e do preço.
• Parecer jurídico, eficácia do ato e obrigatoriedade de publicação no PNCP.

Inexigibilidade de Licitação (Art. 74)

• Conceito de inviabilidade de competição e a natureza do rol do art. 74.
• Fornecedor e distribuidor exclusivo (inciso I): comprovação e vedações a atestados genéricos.
• Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (inciso III): notória especialização vs. singularidade.
• Contratação de artistas (inciso II) e representante exclusivo.
• Credenciamento como hipótese de inexigibilidade (inciso V).

Dispensa de Licitação (Art. 75)

• Dispensa por valor (incisos I e II) e o dever de evitar o fracionamento de despesa (“mesmo ramo de atividade”).
• Operacionalização da Dispensa Eletrônica e o procedimento competitivo simplificado (art. 75, § 3º).
• Licitação deserta e fracassada: requisitos para a contratação direta.
• Emergência e calamidade pública (inciso VIII): pressupostos, limitação temporal/de objeto e vedações à recontratação.

Aplicação Prática e Debates

• Análise de checklists essenciais para a montagem do processo instrucional.
• Discussão de situações críticas do dia a dia da administração pública e solução de dúvidas.

Leonardo (1 hora)

Programa

• A fase de planejamento na Lei de Licitações.
• Conceituando as peças de planejamento.
• DFD: prática e estrutura.
• ETP: ponto a ponto.
• Aspectos relevantes.

Lucas (1 hora)

Fiscalização Contratual na Prática

• Diferenças entre gestão e fiscalização contratual.
• Atribuições e responsabilidades do gestor e do fiscal.
• Acompanhamento da execução, medições e registro de ocorrências.
• Recebimento do objeto, conferência de documentos, atesto e pagamento.
• Fiscalização trabalhista nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
• Controle de salários, benefícios, FGTS, encargos previdenciários e demais obrigações trabalhistas.
• Providências diante do inadimplemento da empresa contratada.
• Medidas preventivas para reduzir riscos de responsabilização da Administração.
• Alterações contratuais, prorrogações, reajustes e repactuações.
• Notificações, sanções e encerramento do contrato.
• Espaço destinado ao esclarecimento de dúvidas dos participantes.

INSCREVA-SE AGORA

Professores

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes: Acessar currículo

Leonardo Vieira de Souza

Advogado, Consultor Jurídico e Instrutor de cursos da EVG – Escola Virtual de Governo da GEPAM. Possui especializações em Direito Constitucional e Administrativo, Direito Eleitoral e em Direito Público com Ênfase em Licitações. Tem atuação em Direito Administrativo, Tributário, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes: Acessar currículo

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes: Acessar currículo

Público-Alvo:

Secretários(as) de Saúde, Dirigentes Municipais de Saúde, Secretários Municipais, Chefes de Divisão / Diretores, Tesoureiros, Apoio Financeiro, Gestor Financeiro Recursos da Saúde, Conselheiros(as) do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, Administradores, Contadores, Economistas, Escriturários, e demais servidores municipais interessados na dinâmica dos RECURSOS e GESTÃO da Saúde dentro do município.

Objetivo:

Gestão dos recursos públicos destinados a Saúde e gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde dos municípios do Estado. Conhecer os conceitos técnicos sobre a execução orçamentária dos recursos financeiros e orçamentário, para entender e gerir os recursos de forma a não comprometer o fechamento anual do município e atendendo ao mínimo constitucional de aplicação de 15%.

Programa:

I. INTRODUÇÃO A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA SAÚDE;

a. Conceito de gestão orçamentária e financeira no setor público
b. Especificidades do financiamento da saúde pública
c. Organização do SUS e suas implicações orçamentárias
d. Papel do gestor público e dos órgãos de controle

II. RECEITA E DESPESA PÚBLICA;
III. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
IV. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS;
V. AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO;
VI. AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO;
VII. INSTRUMENTOS NORMATIVOS DE PLANEJAMENTO NA SAÚDE;

a. Plano Municipal de Saúde;
b. Plano de Ação em Saúde
c. Controle Social
d. Prestação de Contas: Relatório Anual de Gestão e Relatório Quadrimestral
e. Plano Plurianual (PPA)
f. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
g. Lei Orçamentária Anual (LOA)

VIII. FONTES DE FINANCIAMENTO DA SAÚDE;

a. Recursos Próprios e Transferências Intergovernamentais
b. Blocos de Financiamento do SUS
c. Transferências Fundo a Fundo
d. Vinculações Legais e Constitucionais
e. Emendas Parlamentares na Saúde

IX. LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012;
X. NOVO MODELO DE COFINANCIAMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (Portaria 3493/2024)
XI. COMO REALIZAR UMA BOA GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL;
XI. – Pós Curso.

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Professor:

Éderson Wiliams da Paz

Contador habilitado no CRC-SP, Assessor e Consultor Público, Professor e Palestrante. Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE; Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Unypública; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã – FACCAT; experiência em Contabilidade Pública, Orçamento Público, Execução Orçamentária e elaboração de PPA, LDO e LOA, preenchimento de sistema como: SIOPS, SIOPE, SICONFI, CDP, SIGPC, Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e apresentação de Audiências Públicas; Foi Contador Público no município de Iepê – SP; Atuou como Diretor da Divisão de Contabilidade no município de Rancharia – SP, e como Diretor do Departamento de Contabilidade no município de Martinópolis – SP, Coautor do livro “Compilados de SST no eSocial – 2024 – Para Órgãos Públicos”.

Público-Alvo:

Servidores públicos, agentes de contratação, membros de comissões, gestores de compras e controladores internos.

Objetivo:

Atualizar e aprofundar o conhecimento sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), sua regulamentação na Lei 14.133/2021, práticas de pré-qualificação, credenciamento e PMI, com foco em soluções eficazes para compras contínuas.

Programa:

– INTRODUÇÃO

• Artigo 37 da Constituição Federal e o Direito Administrativo;
• Lei 8.666/93;
• Princípios e Objetivos;

– A LEI Nº 14.133/2021

• Planejamento;
• Agentes da licitação;
• A regra eletrônica e certames presenciais;
• Dispensas x inexigibilidades

– REGIME LICITATÓRIO: FASES INTERNA E EXTERNA

• Plano Anual de Contratação;
• Formalização da demanda – Requisição dos Setores;
• Estudo técnico preliminar;
• O processo;
• Modalidades;

– INSTRUMENTOS AUXILIARES

• Introdução
• Registro Cadastral;

– PRÉ-QUALIFICAÇÃO

• Na Lei 14.133/2021
• Aspectos favoráveis, contrários e práticos.

– CREDENCIAMENTO

• Na Lei 14.133/2021
• Aspectos favoráveis, contrários e práticos.

– PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

• Na Lei 14.133/2021
• Aspectos favoráveis, contrários e práticos.

– SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

• Histórico
• SRP na Lei 14.133/2021
• Regulamentos
• O processamento
• Aspectos favoráveis, contrários e práticos
• Definições
• O edital
• Natureza
• Duração
• Renovação de saldo
• Obras e serviços de engenharia
• Participante
• Carona
• Jurisprudência recente
• Deliberação do TCESP

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Professor:

PÚBLICO-ALVO:

Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Diretores, Chefias, Assessores, Procuradores e Assessores Jurídicos, servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo com atuação no processo legislativo e orçamentário, assessores parlamentares, de comissão, de bancada e de vereador, bem como administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

A implementação do orçamento impositivo exige atuação coordenada entre os Poderes Executivo e Legislativo, observadas as condições previstas em lei. Nesse contexto, a capacitação tem por objetivo apresentar e contextualizar as orientações estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022, quanto à possibilidade de apresentação e execução das emendas impositivas pelos vereadores no orçamento público municipal.

O curso visa orientar sobre o rito necessário para a correta implantação das emendas impositivas em âmbito municipal, bem como as adequações necessárias na legislação local, especialmente na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.

Busca ainda instruir o Poder Legislativo quanto à organização interna, ao papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise, acompanhamento e fiscalização das emendas, bem como orientar os parlamentares quanto aos tipos de emendas que podem ser apresentadas, dados necessários, hipóteses de impedimento técnico e formas de acompanhamento da execução.

A capacitação também abordará estratégias para evitar impedimentos de ordem técnica que possam inviabilizar a execução das emendas, além de orientar o Poder Executivo quanto à análise das emendas apresentadas, à aplicação dos impedimentos técnicos, à execução orçamentária e financeira e à comprovação do cumprimento das emendas impositivas.

PROGRAMA:

1. A Implantação das Emendas Impositivas Municipais

a. Simetria Constitucional para as Emendas Impositivas;
b. A simetria constitucional para as emendas impositivas;
c. Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015;
d. Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019;
e. Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022;
f. Adequação da Lei Orgânica Municipal;
g. Adequação do Regimento Interno;
h. Adequações necessárias para a implantação das emendas impositivas no ordenamento jurídico local;
i. Impedimentos técnicos;
j. Elaboração de cronograma para remanejamento das emendas com impedimento técnico;
k. Procedimentos para adoção das emendas impositivas individuais e de bancada.

2. O Orçamento Público

a. Entendendo os instrumentos de Planejamento Governamental;
b. Identificação das regras de negócio do fluxo orçamentário e da execução financeira das emendas parlamentares de execução obrigatória;
c. O Plano Plurianual;
d. A Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e. A Lei Orçamentária Anual;
f. Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso;
g. Receita Orçamentária;
h. O que é a Receita Corrente Líquida;
i. Base de cálculo para as Emendas Impositivas;
j. Despesa Orçamentária; e
k. As classificações da Despesa Orçamentária.

3. A Elaboração das Emendas Impositivas

a. Formalidades para a apresentação das Emendas;
b. Compatibilidade com os Programas e Ações do PPA;
c. Obrigatoriedade dos percentuais das emendas impositivas;
d. As possibilidades e obrigatoriedades de emendas impositivas em Saúde;
e. Observância dos Impedimentos técnicos para a apresentação das Emendas;
f. Tipos de emendas que podem ser apresentadas nas peças orçamentárias;
g. A forma de elaboração das emendas parlamentares aos projetos de Orçamentos (PPA, LDO e Orçamento);
h. Estrutura da programação orçamentária;
i. Tipos de programas e suas integrações com as ações orçamentárias (projeto e atividade);
j. Identificação das emendas na LOA; e
k. Aspectos práticos sobre a elaboração de emendas legislativas.

4. Processo Legislativo Especial

a. O Processo Legislativo que deverá ser observado nos Projetos de Leis que tratam de Orçamento;
b. O papel da Comissão de Orçamento e Finanças na apreciação das emendas dos parlamentares;
c. Procedimentos na divisão dos percentuais de valores para cada Vereador nas Emendas Impositivas;
d. Implantação de cronograma de apresentação e apreciação das Emendas;
e. Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas na despesa;
f. Elaboração do parecer preliminar (parte geral e parte especial);
g. Adequação pelo parlamentar ou bancada nas hipóteses de impedimento;
h. Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação;
i. Aprovação das emendas;
j. A elaboração da Redação Final; e
k. Análise do Veto do Executivo Municipal às Emendas Impositivas.

5. A Execução das Emendas

a. Análise dos impedimentos de ordem técnica pelo Poder Executivo;
b. Elaboração de relatório de viabilidade de execução;
c. Controle na execução de emendas parlamentares;
d. A relação entre Executivo e Legislativo por meio da execução de emendas;
e. Quais são os meios que o parlamentar poderá acompanhar a execução das emendas impositivas;
f. Medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas no repasse às entidades, conforme a Lei nº 13.019, de 2014;
g. Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse;
h. Como funciona o remanejamento das emendas que sofreram impedimento técnico;
i. A possibilidade de remanejamento durante a execução;
j. Possibilidade de empenhar em restos a pagar;
k. A fiscalização do cumprimento do conteúdo oriundo das emendas impositivas;
l. Meios de comprovação de seu cumprimento;
m. Comprovação do cumprimento das emendas parlamentares pelo Poder Executivo;
n. Análise da comprovação total ou parcial da emenda individual e/ou de bancada; e
o. Penalidades pelo descumprimento do orçamento impositivo pelos Prefeitos.

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PROFESSORA:

Adriana Fantinel

· Contadora;
· Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
· Professora de Graduação e Pós-Graduação;
· Consultora Contábil e de Gestão Pública;
· Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
· Associada Efetiva do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar (Parla);
· Integrante do Comitê de Governança no Poder Legislativo da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê de Implantação da Governança nos Municípios da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê Governança em Educação da Rede Governança Brasil (RGB);
· Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, dentre outros;
· Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017);
Auditora certificada ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 – Organização das Nações Unidas;
· Diretora Executiva da empresa A.F. Assessoria e Consultoria em Gestão Pública;
· Diretora Executiva da empresa Intelecta Company Tecnologia, distribuidora oficial HP Robots e HP Calculators no Brasil; e
· Assessora e Consultora da empresa Asset Control – Controles Inteligentes.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Público-Alvo:

Servidores públicos, profissionais de compras, gestores e agentes de contratação envolvidos em compras eletrônicas e credenciamento.

Objetivo:

Capacitar os participantes para utilizar o Contrata+Brasil e SICX como ferramentas de compras públicas e credenciamento, entendendo suas possibilidades e integrações práticas com a nova lei.

Programa:

Compras públicas brasileiras: um panorama
Lei 14.133/2021
Processo de licitação pela Lei
A morosidade e os custos
E-commerce na Administração Pública
Contrata+Brasil
SICX
Credenciamento
Outras possibilidades
Comércio eletrônico para cotações
Comércio eletrônico em compras de entrega imediata
Projeções para o futuro

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Professor: