Categoria: Curso EAD

PÚBLICO-ALVO:

Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Chefias, Assessores Parlamentares, de Comissão, de Bancada e de Vereador, Procuradores e Assessores Jurídicos, servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo com atuação no processo legislativo, orçamentário, financeiro e de execução de políticas públicas, contadores, técnicos em contabilidade, controladores internos, auditores e demais profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

Capacitar os participantes para a compreensão prática, segura e aplicada das transferências especiais e das emendas parlamentares, abordando desde a origem constitucional até a execução, fiscalização e prestação de contas, com foco na prevenção de irregularidades, responsabilizações e apontamentos dos órgãos de controle.

Ao final do curso, o participante será capaz de:

· Diferenciar transferências especiais de outras modalidades de repasse;
· Entender como e quando os recursos podem ser utilizados;
· Executar corretamente os recursos sob os aspectos orçamentário, financeiro e contábil;
· Acompanhar, fiscalizar e comprovar a correta aplicação;
· Evitar erros recorrentes que geram impedimentos, glosas e sanções.

PROGRAMA:

1 – Fundamentos Essenciais das Transferências Especiais

Emendas parlamentares: conceito e evolução no orçamento público;
Emendas individuais, de bancada e de comissão (visão prática);
Emenda Constitucional nº 105/2019: o que são transferências especiais;
Emenda Constitucional nº 126/2022 e reflexos recentes;
Diferença entre:
transferências especiais;
transferências com finalidade definida;
convênios e contratos de repasse.

2 – Uso dos Recursos na Prática

Natureza jurídica dos recursos das transferências especiais;
O que pode e o que não pode ser pago com esses recursos;
Limites e vedações legais;
Integração com o planejamento governamental (PPA, LDO e LOA);
Responsabilidades do ente recebedor;
Exemplos práticos de aplicação correta e incorreta.

3 – Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

Registro orçamentário da receita;
Classificação orçamentária da despesa;
Programação financeira e cronograma de desembolso;
Empenho, liquidação e pagamento;
Possibilidade de inscrição em restos a pagar;
Integração com o SIAFIC;
Principais erros identificados pelos Tribunais de Contas.

4 – Fiscalização e Controle

Papel do Controle Interno na fiscalização das transferências especiais;
Atuação do Poder Legislativo no acompanhamento da execução;
Fiscalização pelos Tribunais de Contas;
Transparência pública e publicidade dos atos;
Impedimentos técnicos, falhas recorrentes e riscos de responsabilização;
Boas práticas de governança e compliance.

5 – Prestação de Contas e Responsabilização

Existe ou não prestação de contas específica?
Documentos essenciais para comprovação da correta aplicação;
Relatórios, evidências e registros necessários;
Prestação de contas ao Controle Interno e aos Tribunais de Contas;
Responsabilidade do gestor, do ordenador da despesa e limites do parlamentar;
Penalidades e consequências pelo uso irregular dos recursos.

Casos Práticos Comentados:

Análise de situações reais envolvendo transferências especiais;
Discussão de entendimentos dos Tribunais de Contas;
Checklist prático para uso, fiscalização e prestação de contas.

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PROFESSORA:

Adriana Fantinel

· Contadora;
· Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
· Professora de Graduação e Pós-Graduação;
· Consultora Contábil e de Gestão Pública;
· Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
· Associada Efetiva do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar (Parla);
· Integrante do Comitê de Governança no Poder Legislativo da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê de Implantação da Governança nos Municípios da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê Governança em Educação da Rede Governança Brasil (RGB);
· Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, dentre outros;
· Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017);
Auditora certificada ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 – Organização das Nações Unidas;
· Diretora Executiva da empresa A.F. Assessoria e Consultoria em Gestão Pública;
· Diretora Executiva da empresa Intelecta Company Tecnologia, distribuidora oficial HP Robots e HP Calculators no Brasil; e
· Assessora e Consultora da empresa Asset Control – Controles Inteligentes.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Público-Alvo:

Servidores Públicos que atuam no RH, no controle interno e nas áreas administrativa, orçamentária e financeira.

Objetivo:

Capacitar e orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação a aplicar corretamente as retenções de INSS e IRRF, em conformidade com a legislação federal vigente. Ao final do curso, os participantes estarão aptos a:

• Analisar o processo de despesa e identificar as situações de retenção.
• Realizar corretamente as retenções e os recolhimentos dos tributos federais, fundamentando-se nas legislações mais recentes, como a Lei Federal n.º 8.212/1991, a Instrução Normativa RFB n.º 2.110/2022, a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 13/2026, o Decreto Federal n.º 9.580/2018 [RIR/2028], a Lei Federal n.º 15.191/2025 [nova tabela progressiva vigente a partir de maio de 2025], a Lei Federal n.º 15.270/2025 [novas reduções do imposto com efeitos a partir de janeiro de 2026], e as atualizações da Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012 [IN RFB n.º 2.145/2023 e IN RFB n.º 2.239/2024], incluindo a retenção ampla do IR pelos municípios.

O curso também visa discutir e interpretar as alterações legislativas para auxiliar os agentes públicos no combate à sonegação fiscal, à renúncia de receita e, principalmente, a evitar a apropriação indébita.

Os participantes receberão uma cópia do MANUAL – Retenção Ampla do Imposto de Renda, 1º edição – Versão G-1.0, elaborado em outubro/2025.

Conteúdo:

INSS

Pessoa Física

• Tabela Progressiva de Contribuição [Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025]
• Prestadores de serviços autônomos [contribuintes individuais]
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Alíquota
• Enquadramento previdenciário
• Conselho Tutelar
• Transportador rodoviário autônomo
• Múltiplas fontes pagadoras
• Procedimentos práticos
• Comprovante de pagamento
• Obrigações do contribuinte individual
• Prestação regular de serviços
• Responsabilidade pelo recolhimento
• Prazo de recolhimento
• SIMEI
• MEI
• Produtor rural
• Recolhimento a mais ou indevido
• Recolhimento fora do prazo
• Apropriação indébita previdenciária
• Obrigações principais e acessórias

Pessoa Jurídica

• Introdução
• Conceito de cessão de mão-de-obra
• Conceito de empreitada
• Hipóteses de incidência [Serviços sujeitos à retenção]
• Hipóteses de dispensa
• Serviços prestados por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
• Fato gerador
• Base de cálculo da retenção
• Deduções permitidas
• Alíquota de 11%
• Alíquota de 3,5% [Lei n.º 12.546/2011 alterada pela Lei n.º 14.973/2024]
• Destaque da retenção previdenciária
• Forma de recolhimento
• Recolhimento do valor retido
• Responsabilidade pelo recolhimento do valor retido
• Construção civil
• Órgãos públicos x Obras de construção civil
• Produtor rural
• Responsabilidade solidária
• Recolhimento a mais ou indevido
• Recolhimento fora do prazo

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IRRF

• Decisão do STF sobre a titularidade do IRRF [RE nº 1.293.453/RS apreciado no Tema 1.130 da Repercussão Geral]
• Comando da Constituição Federal
• Comando da Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000]
• Titularidade do direito
• Renúncia de receita

Pessoa Física

• Tabela Progressiva Mensal [Lei Federal n.º 15.191/2025 – nova tabela progressiva vigente a partir de maio de 2025, e Lei Federal n.º 15.270/2025 – novas reduções do imposto com efeitos a partir de janeiro de 2026]
• Deduções legais
• Rendimentos isentos e não tributáveis
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Momento da incidência
• Prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais)
• Serviços com veículos
• Aluguel
• Produtor rural
• Simulador de cálculo

Pessoa Jurídica

• Retenção ampla pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil [IN RFB n. 1.234/2012]
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Momento da incidência
• Emissão de documentos fiscais
• Pagamentos em atraso com juros e multas
• Agência de viagens e turismo
• Autarquias
• Consórcios
• Correios
• Fundações [IN RFB n.º 2.239/2024]
• Locação de imóveis
• Serviços com empregos de materiais
• Serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais
• Serviços de telefonia
• Tarifas bancárias
• Vale-alimentação, vale-transporte e vale-combustível
• Prazo para o recolhimento do imposto
• Imunidades e isenções
• Dispensa da retenção de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
• Retenção de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais)

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Professor:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/01/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes Completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113

Apresentação:

Capacitar agentes públicos, gestores e técnicos municipais a compreender e aplicar os aspectos legais, procedimentais e administrativos relacionados à transferência de recursos federais e estaduais via emendas parlamentares, convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres, integrando-os de forma eficiente ao ciclo de licitações e contratações públicas, com foco em planejamento, celebração, execução, fiscalização e prestação de contas.

Programa

Módulo 1 – Fontes de Recursos e Contratações Públicas na Lei nº 14.133/2021

1.1 Regime jurídico das fontes de financiamento da contratação pública
1.2 Transferências intergovernamentais como condicionantes do procedimento licitatório
1.3 Diferença entre recursos próprios, transferências obrigatórias e transferências voluntárias
1.4 Impactos da origem do recurso na estrutura da licitação
1.5 Vinculação da despesa, finalidade pública e legalidade orçamentária

Módulo 2 – Transferências, Repasses e Emendas na Fase Preparatória

2.1 Identificação da fonte de recurso no planejamento da contratação
2.2 Inserção no PCA e no DFD
2.3 Reflexos no Estudo Técnico Preliminar
2.4 Condicionantes técnicas e jurídicas impostas pelo ente repassador
2.5 Compatibilização entre normas do ente concedente e a Lei nº 14.133/2021
2.6 Planejamento contratual orientado pela origem do recurso

Módulo 3 – Estruturação dos Documentos da Fase Preparatória

3.1 DFD orientado por recursos vinculados
3.2 PCA e priorização de contratações com fonte externa
3.3 ETP com análise de viabilidade técnica, econômica e financeira
3.4 Orçamento estimado com recursos transferidos
3.5 Anteprojeto, TR, projeto básico e projeto executivo conforme tipo de repasse
3.6 Matriz de alocação de riscos vinculada ao modelo de financiamento
3.7 Compatibilização documental entre exigências do repasse e exigências licitatórias

Módulo 4 – Orçamento Estimado, Pesquisa de Preços e Fonte de Recursos

4.1 Orçamento estimado na Lei nº 14.133/2021
4.2 Métodos formais de pesquisa de preços
4.3 Compatibilização entre teto de repasse e preço de mercado
4.4 Orçamento sigiloso e recursos transferidos
4.5 Adequação da contratação aos limites financeiros do instrumento de repasse
4.6 Prevenção de frustração do certame por inadequação orçamentária

Módulo 5 – Controle, Governança e Conformidade da Contratação

5.1 Controle interno na contratação com recursos transferidos
5.2 Atuação dos Tribunais de Contas
5.3 Integração entre controle da licitação e controle do instrumento de repasse
5.4 Riscos jurídicos estruturais
5.5 Governança da contratação pública
5.6 Conformidade procedimental e segurança jurídica

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

PÚBLICO ALVO:

Prefeitos, Vereadores, Dirigentes Municipais de Educação, Diretores de Administração; Procuradores Jurídicos, Supervisores de Ensino, Diretores e Vice-Diretores de Escolas, Professores, Coordenadores, membros dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento do FUNDEB e demais interessados na gestão dos profissionais da educação básica pública no âmbito dos municípios.

APRESENTAÇÃO:

A melhoria da qualidade do ensino público do município e a valorização dos profissionais do magistério são assuntos estreitamente relacionados à garantia de Planos de Carreira específicos para essa categoria de servidores que estimulem o desenvolvimento e aprimoramento do profissional ao longo da carreira pública, mediante correspondentes incentivos remuneratórios.

Contudo, considerando que referido instrumento legal se destina à organização da carreira de servidores públicos do magistério, no processo de elaboração ou adequação deverão ser observados todos os princípios, normas e diretrizes constantes da legislação nacional vigente, aplicáveis aos servidores públicos em geral, assim como àqueles específicos aos do magistério.

Nesse sentido, o presente curso pretende apresentar as bases legais e práticas para a elaboração/adequação dos Planos de Carreira do Magistério Público no âmbito da Administração Pública Municipal, visando melhor organização e planejamento da carreira destes servidores, com metas definidas por critérios claros e objetivos e que resulte em desenvolvimento contínuo de seus integrantes, em estrita observância às normas educacionais.

PROGRAMA: 

1. Carreira do Magistério Público de Educação Básica:

1.1 Considerações iniciais;
1.2 Integrantes da carreira;
1.3 Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica;
1.4 Plano de Carreira do Magistério x Demais Servidores.

2. Regime jurídico funcional dos servidores:

2.1 Regime Estatutário: Natureza da Relação Jurídica entre titulares de cargo e o Poder Público;
2.2 Regime da CLT: Natureza da relação jurídica entre titulares ocupantes de emprego e as entidades governamentais;
2.3 Regimes previdenciários;
2.4 Contratados por tempo determinado (temporários).

3. Piso Nacional do Magistério:

3.1 Lei n° 11.738/08 e a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
3.2 Piso como vencimento;
3.3 Obrigatoriedade do piso nacional e a responsabilização do agente.

4. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas:

4.1 Distinção entre o acúmulo de cargos, empregos e funções e carga suplementar;
4.2 Ilegalidade da dobra de período e situações legais de acumulação:
4.3 Acumulação de cargos, empregos e funções no mesmo órgão.

5. Jornadas de trabalho docente segundo a Lei n° 11.738/08:

5.1 Constituição das jornadas de trabalho (limites de atuação do professor com os alunos e para atividades extraclasse);
5.2 Organização do tempo destinado a estudos, planejamento e avaliação;
5.3 Adequação da jornada: alteração da carga horária semanal;
5.4 Da alteração da jornada quando o professor acumula cargos.

6. Diretrizes nacionais para elaboração dos Planos de Carreira do Magistério (Lei n° 14.817, de 16 de janeiro de 2024).

7. Sistema de valorização e progressão na carreira;

7.1 Progressão funcional pela via acadêmica;
7.2 Progressão funcional pela via não acadêmica;
7.3 Evolução por meritocracia.

8. Atribuição de classes e aulas.

9. Tramitação do Projeto de Lei instituindo ou readequando o Plano de Carreira.

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PROFESSORES:

José Silvio Graboski de Oliveira

Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Educacional. Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Atual consultor Jurídico da UNDIME-SP Palestrante em diversos Seminários e Conferências. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.

Luís Henrique Martins Graboski de Oliveira

Advogado graduado pela FAI – Faculdades Adamantinenses Integradas. Consultor jurídico do escritório Graboski Advogados Associados na área do Direito Educacional. Consultor jurídico da Undime-SP desde 2019.

Público-Alvo:

Servidores públicos, agentes de contratação, membros de comissões, pregoeiros, profissionais de compras e técnicos envolvidos na fase de habilitação.

Objetivo:

Desenvolver habilidades para elaborar e analisar habilitações e propostas técnicas com rigor legal e prático, incluindo vistorias, amostras e provas de conceito, assegurando conformidade na fase de habilitação.

Programa:

– NOÇÕES SOBRE LICITAÇÕES
– Artigo 37 da Constituição Federal e o Direito Administrativo;
– Aplicabilidade e Vigência da Nova Lei de Licitações;
– A IMPORTÂNCIA DA TÉCNICA NAS LICITAÇÕES
– INSTRUMENTOS AUXILIARES E OUTRAS FERRAMENTAS
– HABILITAÇÃO TÉCNICA – ASPECTOS CRUCIAIS E LIMITES
– PROPOSTA TÉCNICA – QUESITOS E CUIDADOS
– VISTORIA PRÉVIA
– AMOSTRA E PROVA DE CONCEITO
– DESCRITIVO TÉCNICO
– PADRONIZAÇÃO
– SERVIÇOS TÉCNICOS – INEXIGIBILIDADE
– A MOTIVAÇÃO FORMALIZADA COMO O NÚCLEO DA REGULARIDADE

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Professor:

Apresentação:

Capacitar e atualizar os agentes públicos quanto às competências, responsabilidades e procedimentos exigidos para o desempenho regular e eficiente das funções de agente de contratação e pregoeiro, conforme a Nova Lei de Licitações e orientações dos órgãos de controle.

PROGRAMA:

Módulo 1 – Fundamentos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

1.1 Princípios estruturantes do novo regime de contratação pública

1.2 Etapas do ciclo da contratação pública e o papel do planejamento

1.3 Escolha da modalidade de licitação e critérios de julgamento

1.4 Responsabilidade funcional e regimes de responsabilização dos agentes públicos

Módulo 2 – O Agente de Contratação: Competência, Designação e Atuação
2.1 Definição legal e perfil exigido do agente de contratação

2.2 Critérios para designação, substituição e impedimentos legais

2.3 Atribuições típicas e atuação durante as fases interna e externa

2.4 Responsabilidade pelo julgamento, decisões interlocutórias e encaminhamento à autoridade competente

Módulo 3 – O Pregoeiro na Nova Lei de Licitações

3.1 Pregão presencial e eletrônico: fundamentos e atualizações

3.2 Etapas do pregão: aviso, sessão, lances, habilitação, recursos e adjudicação

3.3 Julgamento por menor preço e maior desconto: cuidados e estratégias

3.4 Atuação do pregoeiro frente a impugnações, desistências e fraudes

3.5 Utilização do Compras.gov.br e outras plataformas

Módulo 4 – Atuação Prática, Boas Práticas e Interface com os Órgãos de Controle

4.1 Padronização de modelos e relatórios do agente de contratação

4.2 Minutas, despachos e justificativas técnicas

4.3 Comunicação com o controle interno, jurídico e TCEs

4.4 Responsabilidades administrativas, civis e penais

4.5 Estudo de casos práticos e análise de jurisprudência do TCU

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Apresentação:

O curso tem como objetivo capacitar os participantes a compreender os processos licitatórios e contratuais públicos, desde a fase de planejamento até a execução e fiscalização dos contratos. Ao final do curso, os participantes conhecerão as diretrizes para elaborar documentos essenciais para a condução de licitações, como o Documento de Formalização de Demanda (DFD), Plano de Contratações Anual (PCA), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), além de adquirir a noção das etapas da execução contratual e as ferramentas de gestão e fiscalização.

Módulo 1 – Fundamentos Normativos e Planejamento das Contratações

1.1 Introdução

1.1.1 Conceitos e importância do DFD, PCA, ETP e TR
1.1.2 Base legal e regulamentação
1.1.3 Procedimentos para elaboração dos documentos

1.2 Documento de Formalização de Demanda (DFD)

1.2.1 Conceito e importância do DFD
1.2.2 Base legal e regulamentação do DFD
1.2.3 Procedimentos para elaboração do DFD

1.3 Plano de Contratações Anual (PCA)

1.3.1 Definição e objetivos do PCA
1.3.2 Base legal e regulamentação do PCA
1.3.3 Processo de elaboração do PCA: etapas e responsabilidades
1.3.4 Aplicação e possíveis alterações no PCA

1.4 Estudo Técnico Preliminar (ETP)

1.4.1 Entendimento do ETP e o princípio da eficiência
1.4.2 Base legal e regulamentação do ETP
1.4.3 Responsabilidades na elaboração do ETP e hipóteses de obrigatoriedade
1.4.4 Dispensa da elaboração do ETP: fundamentos e hipóteses
1.4.5 Conteúdo mínimo obrigatório do ETP
1.4.6 Implicações jurídicas e administrativas da ausência do ETP

1.5 Termo de Referência (TR)

1.5.1 Definição e finalidades do TR
1.5.2 Base legal e regulamentação do TR
1.5.3 Procedimento e responsabilidades na elaboração do TR
1.5.4 Hipóteses de facultatividade do TR
1.5.5 Elementos essenciais do conteúdo do TR

Módulo 2 – Execução da Contratação e Fiscalização Contratual

2.1 Execução de Licitações

2.1.1 Sequenciamento de documentos no processo licitatório
2.1.2 Métodos de análise de propostas
2.1.3 Solução de problemas e desafios na interação entre áreas técnica e administrativa

2.2 Orçamento Estimado e Pesquisa de Preços

2.2.1 Conceito de orçamento estimado
2.2.2 Métodos de pesquisa de preços
2.2.3 Orçamento estimado sigiloso

2.3 Especificações Técnicas e Requisitos de Habilitação

2.3.1 Elaboração e compreensão de especificações técnicas
2.3.2 Compreensão e elaboração de requisitos de habilitação
2.3.3 Exigência de amostras

2.4 Execução Contratual

2.4.1 Papel do Gestor do Contrato: perfil, competências e planejamento de tarefas
2.4.2 Fiscal de Contrato: perfil, competências e planejamento das etapas de supervisão
2.4.3 Figura do Preposto: comunicação com o Gestor e o Fiscal
2.4.4 Importância do Fiscal e do Gestor no planejamento da contratação
2.4.5 Registros de ocorrências na execução contratual: procedimentos adequados
2.4.6 Medição de serviços: processos e diretrizes
2.4.7 Recebimentos provisório e definitivo: contexto e considerações
2.4.8 Pagamentos: prazos, formas e condições
2.4.9 Responsabilidades do contratado
2.4.10 Responsabilidades da Administração na terceirização de serviços
2.4.11 Sanções contratuais: cenários e processos de aplicação
2.4.12 Controle administrativo e judicial dos contratos administrativos
2.4.13 Análise das orientações dos Tribunais de Contas e atualização das Instruções Normativas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão sobre gestão contratual

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Apresentação:

A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional n. 132/23 trouxe alterações profundas em nosso Sistema Tributário Nacional. Foram alterados os sistemas de tributação da renda, do patrimônio e das atividades econômicas.
Neste curso vamos todas as ocorrências no período de transição da denominada Reforma Tributária do Consumo (sistema de tributação das atividades econômicas) e seus reflexos no município.

Programa:

As regras e princípios trazidos pela EC n° 32/2023.
Os cadastros mobiliários com CPF e CNPJ e o cadastro imobiliário com o número CIB através do convênio SINTER Receita Federal.
O IBS e sua introdução gradual no sistema tributário estadual/municipal
O IBS e o ISSQN no mesmo documento fiscal. Escrituração, cálculo, arrecadação e fiscalização.
Como calcular os índices médios de repasse do ISSQN e do ICMS que serão aplicados sobre a receita do IBS a partir de 2029. E como verificar se o município ganha ou perde com a reforma.
Adequação da legislação municipal para a estruturação da Administração Tributária Municipal e as competências dos cargos de carreira fiscal.
A mudança no processo administrativo fiscal.
O regulamento do IBS e as competências dos auditores e fiscais tributários na fase de transição.
O compartilhamento de informações e as ações fiscais integradas.
As novas regras editadas pelo Comitê Gestor do IBS.
A atuação dos servidores fiscais e dos procuradores no Comitê Gestor do IBS.

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Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

A QUEM SE DESTINA:

Servidores Públicos Municipais que atuam nas áreas de Planejamento, Contabilidade e Controle Interno; Gestores públicos, Assessores, Consultores e demais Profissionais das Áreas de Contabilidade, Administração, Economia; Técnicos ligados às áreas de Planejamento Governamental, Orçamento, Finanças, bem como, outros profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

O Objetivo do Curso é subsidiar tecnicamente os participantes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, e no Poder Legislativo quanto ao exercício da atividade parlamentar, no acompanhamento, análise e na apreciação da LDO 2027.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• Apresentação do Sistema Orçamentário
• PPA, LDO e LOA
• Ciclo Orçamentário
• Leis Orçamentárias
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Estrutura
• Metas e prioridades
• Orientações básicas para elaboração e execução da LOA
• Política de Pessoal
• Transferência de recursos
• Alterações na Legislação Tributária
• Transparência
• Anexo de Metas Fiscais

a. Metas Anuais;
b. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c. Metas Fiscais Atuais x Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d. Evolução do Patrimônio Líquido;
e. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f. Avaliação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
g. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

• Anexo de Riscos Fiscais

a. Riscos Fiscais;
b. Contingência Passiva;
c. Obrigações Fiscais; e
d. Conteúdo e Objetivo do Demonstrativo.

• Audiências Públicas e participação popular;
• Apresentação do modelo de projeto de lei e seu conteúdo.
• Processo Legislativo:
• Conteúdo obrigatório e os documentos que a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) deve exigir na LDO;
• Procedimentos da COF em caso de ausência de documentos enviados pelo Executivo;
• As emendas parlamentares a LDO;
• Vetos do Poder Executivo; e
• Orçamento Impositivo.

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Professor:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-Diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5118650039024701