Autor: Gepam - Adm

A definição do novo cronograma para as emendas individuais impositivas do Suas em 2026 coloca os Municípios em estado de atenção. Com a abertura do sistema Estrutura Suas (antigo SIGTV) prevista para 20 de fevereiro, gestores, parlamentares e conselhos de assistência social precisam cumprir prazos rigorosos e atender às exigências normativas para evitar impedimentos técnicos e garantir a liberação dos recursos.

A indicação das unidades que receberão os recursos é de responsabilidade dos parlamentares, com prazo final até o dia 6 de março. Já os gestores municipais e Conselhos de Assistência Social têm até 15 de março para o envio das programações, enquanto a complementação dessas informações poderá ser feita até 8 de maio. Nesse intervalo, cabe ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) analisar e finalizar as programações, com prazo final estabelecido em 15 de maio de 2026.

Os prazos referem-se às ações 219G, voltadas à Estruturação da Rede de Serviços e ao Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas), executadas por meio do Estrutura Suas. O sistema atende ao § 5º do art. 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e é utilizado para operacionalizar emendas parlamentares que acrescentam recursos às transferências automáticas e regulares – tanto para custeio, na modalidade de incremento temporário, quanto para investimento, como aquisição de bens.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, para a execução dos recursos, é necessário observar as orientações da Nota Técnica nº 2/2026. A nota trata da Portaria MDS nº 1.044/2024, estabelecendo critérios para os destaques destinados aos Municípios. Conforme a norma, não é permitida a destinação dos recursos para a realização de obras.

A CNM também alerta que o registro de Impedimentos Técnicos no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP) deverá ser realizado entre os dias 18 e 20 de maio. De acordo com o FNAS, esses registros ocorrerão em situações como ausência de indicação da unidade beneficiária pelo parlamentar no Estrutura Suas, indicações em desacordo com a Portaria MDS nº 1.044/2024, não cadastramento da programação pelo ente federado, incompatibilidade com a Política de Assistência Social, falta de aprovação pelo Conselho de Assistência Social, valores inferiores aos limites mínimos previstos na norma ou extrapolação do limite máximo estabelecido pela Resolução CNAS/MDS nº 177, de dezembro de 2024.

Em caso de dúvidas, os Municípios podem entrar em contato com o FNAS pelos telefones (61) 2030-1891 ou (61) 2030-3080, ou pelo e-mail fnas.convenios@cidadania.gov.br.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 10 de fevereiro de 2026.

Os gestores municipais devem ficar atentos às mudanças no registros de informações de produção dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD). Publicada pelo Ministério da Saúde na última sexta-feira, 6 de fevereiro, a Portaria 10.192/2026 altera portarias antigas para dispor sobre registros de informações de produção no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente.

Entre outros pontos, a norma estabelece que a verificação e a análise das informações dos procedimentos realizados nos LRPD e CEO serão por meio do Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde (Siaps).

Dessa forma, conforme o art. 209-B, ao adotar o Sistema e-SUS APS, fica dispensado o preenchimento e o envio das informações de produção via Boletim de Produção Ambulatorial (BPA) para o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS).

Alerta 
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a Portaria 10.192 define um prazo de transição de 180 dias, contados a partir da data de sua publicação, para a migração entre os sistemas SIA/SUS e Siaps. É fundamental que os Entes locais saibam que o não envio correto e tempestivo da produção no novo sistema poderá resultar em perda de recursos financeiros e prejuízos diretos ao financiamento dos serviços.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 10 de fevereiro de 2026.

 Em edição disponibilizada no último sábado (7/2) em Diário Oficial Eletrônico próprio (D.O.E. TCESP), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa que as Câmaras Municipais paulistas devem encaminhar à Corte até sexta-feira (20/2) dados com informações referentes às suas respectivas Ouvidorias.

O Comunicado assinado pela Conselheira-Presidente Cristiana de Castro Moraes detalha que os as informações prestadas pelas Câmaras estarão dispostas no ‘Mapa das Ouvidorias Municipais – Poderes Legislativo e Executivo’, que será lançado na segunda-feira (16/3) durante o ‘Encontro de Ouvidorias Públicas’, evento promovido pelo TCESP que celebrará o Dia Nacional do Ouvidor.

O jurisdicionado deverá preencher o formulário on-line disponível por meio do sistema ‘Questionários’, no Portal de Sistemas do TCESP no link https://sso.tce.sp.gov.br/Portal/sistemas/sistema.xhtml .

Em caso de dúvidas, basta entrar em contato diretamente com a Ouvidoria do TCESP no e-mail mapadasouvidorias@tce.sp.gov.br .

O Comunicado GP nº 05/2026 está em conformidade com o artigo 37, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal, e artigos 13 a 17 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, bem como com a Nota Técnica do CT das Corregedorias, Ouvidorias e Controles Interno e Social do Instituto Rui Barbosa – IRB nº. 001/2023.

Confira a íntegra do Comunicado GP nº 05/2026

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado no dia 10 de fevereiro de 2026.

Com o objetivo de contribuir para o reconhecimento e consolidação da Ouvidoria Municipal como um instituto jurídico essencial para a transformação da gestão, por meio da participação e controle social, além de estimular o aperfeiçoamento e fortalecimento das Ouvidorias Municipais paulistas, o TCESP, por meio de sua Ouvidoria, e em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB), promoverá na segunda-feira (16/3), em razão do ‘Dia da Ouvidoria’, das 10h00 às 12h00, no Auditório Nobre’ Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na sede, na Capital, o ‘Encontro de Ouvidorias Públicas’.

O evento será transmitido ao vivo pelo canal oficial do TCESP no YouTube e terá como tema ‘Ouvidoria: Onde a Gestão se Transforma por meio da Participação’. O encontro será voltado a gestores públicos municipais, ouvidores e ouvidoras, além de servidores de ouvidorias de Prefeituras e Câmaras Municipais.

Na oportunidade, além de celebrar o ‘Dia Nacional do Ouvidor’ e promover debates sobre a temática, o encontro também marcará o lançamento do ‘Mapa das Ouvidorias Municipais – Poderes Executivo e Legislativo’ – que consolidará informações sobre Ouvidorias das Prefeituras e das Câmaras Legislativas – e do ‘Selo TCESP Ouvidoria Cidadã’, que reconhecerá e dará visibilidade às Ouvidorias Municipais atuantes no estímulo à cultura da transparência, controle social e democracia participativa.

As informações sobre a programação e as inscrições para o evento serão divulgadas em momento oportuno nos canais de comunicação do TCESP.

As ações fazem parte do ‘Programa de Aperfeiçoamento e Fortalecimento das Ouvidorias Municipais’, de iniciativa da Ouvidoria da Corte de Contas paulista, em cumprimento aos compromissos firmados durante o Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (ENCCO), realizado em 2025, em Macapá (AP), onde foram traçadas estratégias e ações objetivas de campanhas institucionais de interesse público relevantes às Ouvidorias Públicas e ao exercício da cidadania e do controle social.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 10 de fevereiro de 2026.

Com o intuito de orientar sobre a importância da fiscalização e do acompanhamento dos recursos públicos destinados à educação básica e à saúde, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou, na quinta-feira (5/2), o ‘Portal dos Conselhos Municipais’.

O lançamento foi promovido pela Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, durante o ‘I Seminário Educação em Foco: Desafios e Perspectivas da Alimentação Escolar’, realizado pela Corte de Contas paulista, na quinta-feira (6/2), no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital.

A ferramenta proporciona aos membros de Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social dados e informações para reforçar o acompanhamento da aplicação dos recursos na educação básica e na saúde nos seus respectivos municípios, fortalecendo a correta aplicação dos fundos e a transparência nas ações locais.

. Funcionalidades

Localizado no site do Tribunal de Contas, a página oficial do ‘Portal dos Conselhos Municipais’ tem três ícones de destaque: Conselho Municipal de Saúde; Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (CACS-Fundeb); e Trilhas de Aprendizagem.

Ao clicar em cada uma das funcionalidades, o usuário terá disponível o acesso a guias, manuais, links de outros portais e bases de consulta, perguntas e respostas, vídeos específicos sobre cada temática, além de cursos autoinstrucionais para capacitação dos conselheiros de saúde.

Já as Trilhas de Aprendizagem são voltadas a materiais específicos sobre Conselhos Municipais. É necessário criar um login para acessá-las no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP). Além de conteúdos, as Trilhas incluem elementos de gamificação (desafios, missões, fóruns de discussão e rankings) com o objetivo de dar dinamismo e engajamento no aprendizado.

Para acessar o ‘Portal dos Conselhos Municipais’, basta clicar no link https://go.tce.sp.gov.br/so9p4q .

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado no dia 09 de fevereiro de 2026.