Autor: Gepam - Adm

22/07/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, na edição desta quarta-feira do Diário Oficial Eletrônico, o Comunicado GP nº 35/2026, que esclarece os critérios de pontuação para a concessão do Selo TCESP Ouvidoria Cidadã e reforça o prazo para participação dos municípios. O documento é assinado pela Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, e pelo Coordenador da Ouvidoria do Tribunal, Conselheiro Renato Martins Costa.

Critérios de pontuação do Selo TCESP Ouvidoria Cidadã

De acordo com o comunicado, a pontuação para cada nível do selo segue os seguintes parâmetros:

• Selo Bronze: mínimo de 8 pontos no questionário correspondente;
• Selo Prata: mínimo de 12 pontos, com comprovação adicional dos requisitos do Selo Bronze;
• Selo Ouro: mínimo de 16 pontos, com comprovação adicional dos requisitos dos Selos Bronze e Prata.

O comunicado esclarece que a previsão constante do item 6.3 do Regulamento deve ser compreendida no contexto e em conjunto com as demais disposições normativas. Dessa forma, os participantes devem responder a todas as perguntas que compõem os questionários referentes aos critérios dos três níveis — Bronze, Prata e Ouro.

Prazo para participação

O questionário permanecerá aberto até as 23h59 do dia 10 de agosto de 2026. Podem participar inclusive aqueles que já haviam declinado anteriormente, bem como os municípios que desejarem complementar ou corrigir respostas já encaminhadas.

As respostas aos questionários são salvas automaticamente pelo sistema, não sendo necessário acionar outros comandos pelos participantes.

Demais disposições

Ficam reiteradas as demais disposições do Comunicado GP nº 26/2026, que instituiu o Selo TCESP Ouvidoria Cidadã.

Sobre a iniciativa

O Selo TCESP Ouvidoria Cidadã é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que visa reconhecer e estimular as boas práticas de ouvidoria nos municípios paulistas, incentivando a transparência, a participação social e o aperfeiçoamento da gestão pública por meio do fortalecimento dos canais de diálogo entre a administração e o cidadão.

Confira mais informações sobre o projeto em: www.tce.sp.gov.br/ouvidoria/hotsite/selo-ouvidoria-cidada.

Documentos relacionados

Comunicado: Comunicado GP nº 35/2026

Regulamento: Regulamento do Selo TCESP Ouvidoria Cidadã

Comunicado anterior: Comunicado GP nº 26/2026

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado no dia 23 de julho de 2026.

22/07/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, na edição desta quarta-feira do Diário Oficial Eletrônico, o Comunicado GP nº 36/2026, que alerta os Prefeitos dos municípios jurisdicionados sobre a necessidade de observância das disposições da Lei Federal nº 15.326/2026.

A nova legislação alterou a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, e a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A principal mudança diz respeito ao reconhecimento dos professores da educação infantil como profissionais do magistério e ao seu enquadramento na respectiva carreira, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação, independentemente da denominação do cargo.

Critérios para aplicação da Lei nº 15.326/2026

O comunicado, assinado pela Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, ressalta que, na aplicação da Lei nº 15.326/2026, deverão ser considerados critérios objetivos, e não apenas a nomenclatura do cargo ocupado pelo profissional.

Entre os aspectos a serem observados estão:

• As atribuições efetivamente desempenhadas pelos profissionais;
• A formação exigida para o exercício da função;
• A forma de ingresso no serviço público;
• Os demais requisitos legais aplicáveis.

Importante: O TCESP destaca que “não é suficiente, por si só, a denominação do cargo para afastar sua incidência“, ou seja, ainda que o cargo tenha denominação diversa, se o profissional desempenha funções típicas do magistério na educação infantil e preenche os requisitos legais, faz jus ao enquadramento e à valorização previstos na legislação.

Providências que deverão ser adotadas pelos Municípios

O Comunicado GP nº 36/2026 determina que os Municípios deverão adotar as providências administrativas e jurídicas necessárias ao fiel cumprimento da legislação, promovendo a adequada valorização dos profissionais alcançados pela norma.

O Tribunal ressalta, contudo, que tais medidas devem observar a disponibilidade orçamentária e as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo o equilíbrio das contas públicas.

Fiscalização do TCESP

Por fim, o comunicado informa que o Tribunal de Contas acompanhará a observância da legislação vigente no exercício de suas competências constitucionais de fiscalização e controle externo, podendo a matéria ser objeto de apontamentos nas análises de contas e prestações de contas dos jurisdicionados.

Leia também

Comunicado: Comunicado GP nº 36/2026

Legislação: Lei Federal nº 15.326/2026

Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar nº 101/2000

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Acessado no dia 23 de julho de 2026.

Os Municípios devem atualizar ou elaborar seus Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo a partir do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (PNSinase) 2026-2036. Aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o documento foi disponibilizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

O plano nacional estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias que orientarão a execução da política socioeducativa em todo o país pelos próximos dez anos. Conforme a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os Entes federados devem adequar seus planos decenais às diretrizes nacionais no prazo de até 360 dias após sua aprovação.

Orientação da CNM aos gestores municipais

Diante disso, a CNM orienta os gestores municipais a iniciarem o processo de adequação, uma vez que a elaboração ou atualização do plano municipal envolve etapas como diagnóstico territorial, mobilização da rede de proteção, participação social, definição de metas e aprovação pelos conselhos competentes.

Etapas para elaboração ou atualização do plano municipal

De acordo com o documento orientador divulgado pelo governo federal, a construção dos planos estaduais e municipais deve seguir cinco etapas:

1. Instituição de instância de coordenação intersetorial;
2. Escuta de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas e de suas famílias;
3. Avaliação do plano anterior e elaboração de diagnóstico da realidade local;
4. Construção das propostas e estruturação do quadro operativo;
5. Validação técnica e aprovação pelo Conselho de Direitos.

Participação da rede de proteção

O processo deve ser conduzido de forma articulada entre a gestão municipal responsável pelo atendimento socioeducativo e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), assegurando a participação da rede de proteção e dos diversos atores envolvidos na política. Os planos devem contemplar ações articuladas entre diferentes áreas, como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e qualificação profissional.

Impactos na segurança pública

Os planos também podem incidir na segurança. Investir na lógica da prevenção é estratégico para a segurança pública nos Municípios, afinal, é no território local que os efeitos das políticas públicas são sentidos e onde as vulnerabilidades sociais se manifestam. Quando a gestão municipal implementa ações de assistência social como reabilitação de jovens, não-reincidência, fortalecimento de vínculos e programas voltados às famílias, a prefeitura está, com efeito, ampliando a proteção social.

Posicionamento da CNM

Para a CNM, a atualização representa uma oportunidade para fortalecer a integração das políticas públicas, aprimorar os fluxos de atendimento e qualificar a oferta de serviços nos territórios. Os Municípios exercem papel fundamental na execução das medidas socioeducativas em meio aberto e na articulação da rede de proteção, de modo que a Confederação defende que a implementação das diretrizes previstas no PNSinase seja acompanhada de apoio técnico e financeiro compatível por parte do governo federal com as responsabilidades atribuídas aos governos locais.

A CNM seguirá acompanhando a implementação do novo plano nacional e orientando os gestores municipais sobre os procedimentos necessários para a adequação dos instrumentos de planejamento local às diretrizes do PNSinase 2026-2036.

Novo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo

O novo PNSinase foi construído por meio de amplo processo participativo e tem como foco a garantia de direitos, a responsabilização com caráter pedagógico e o fortalecimento das políticas públicas voltadas aos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Entre os temas abordados estão a defesa e promoção de direitos, a gestão e a intersetorialidade das ações, o controle social e o fortalecimento da participação dos adolescentes e de suas famílias.

O plano está estruturado em cinco eixos temáticos:

• Defesa de direitos;
• Promoção de direitos;
• Controle social;
• Gestão e intersetorialidade;
• Participação e autonomia de adolescentes, jovens e suas famílias.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Acesso: 22 de julho de 2026.