Autor: Gepam - Adm

Resumo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Divisão AUDESP,
comunica aos jurisdicionados da área municipal a existência de pendências relacionadas
ao envio do Termo de Consentimento de Contas Bancárias, referente ao mês de
dezembro de 2025.

Base Legal

• Comunicado AUDESP nº 03/2025
  
• Instruções nº 01/2024
  
• Comunicado SDG nº 67/2025
  

Quem deve verificar?

Após análise da entrega da Fase I do Sistema AUDESP, foram identificadas diversas
entidades municipais que ainda não enviaram o documento
“Termo de Consentimento de Acesso às Contas Bancárias”,
referente ao exercício de dezembro de 2025.

O que deve ser feito?

Os jurisdicionados devem consultar a planilha disponibilizada pelo TCESP para verificar
a existência de pendências e providenciar sua regularização.

Para cumprir essa obrigação, basta encaminhar pelo Sistema AUDESP o documento
“ANEXO PC-02 – Termo de Consentimento – Contas Bancárias”,
devidamente assinado pela autoridade competente.

Download da planilha de pendências

Considerações finais

O TCESP reforça a importância da regularização das pendências apontadas,
em conformidade com o Comunicado AUDESP nº 03/2025 e o Comunicado SDG nº 67/2025.

Divisão AUDESP

Fonte:

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)

Acesso em: 10 de julho de 2026.

08/07/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, na edição desta quarta-feira, 8/7, do Diário Oficial Eletrônico, a Deliberação SEI nº 0005763/2025-11. O texto estabelece diretrizes e procedimentos para a constituição do Sistema de Registro de Preços (SRP) e para a adesão a atas por órgãos e entidades não participantes — a prática conhecida como “carona”.

A medida, baseada na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) e em estudos internos, visa conferir maior segurança jurídica, transparência e eficiência às contratações públicas nos âmbitos estadual e municipal.

O documento é assinado pela Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, e pelo Relator, Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli. Aprovada na 18ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a Deliberação contou com aprovação unânime dos presentes.

Rigor no planejamento e restrições a “carona”
O Artigo 2º da Deliberação detalha diretrizes a serem adotadas pelos gerenciadores das atas, tais como a necessidade de verificação da correta estimativa das quantidades demandadas, da precisa descrição dos itens almejados e da realização de procedimento público de Intenção de Registro de Preços, caso se pretenda permitir futuras “caronas”.

Já o Artigo 3º traz orientações para os órgãos que desejem aderir a atas vigentes, tais como:
•    Justificativa formal de vantajosidade da adesão, incluindo comparação das alternativas disponíveis;
•    Compatibilidade com o planejamento anual da entidade aderente;
•    Comparativo efetivo de preços.

O descumprimento dessas diretrizes poderá ensejar a aplicação de sanções e a reprovação dos atos praticados em desconformidade com a legislação.

Vigência e rastreabilidade
A nova Deliberação possui efeito imediato, sendo aplicável para todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta sob a jurisdição do TCESP.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado no dia 08 de julho de 2026.