Autor: Gepam - Adm

O Grupo de Trabalho (GT) 9 – Simples Nacional, do Comitê Técnico de Gestão Tributária Municipal (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM), se reuniu nesta terça-feira, 12 de maio, para discutir as recentes atualizações normativas que impactam diretamente a arrecadação e a fiscalização local. Entre os pontos discutidos no encontro estiveram as mudanças estabelecidas pelas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 183/2025, 186/2026 e 189/2026.

Coordenado pelo servidor da administração tributária de Pinhais (PR), Marlon Mendes, o grupo promoveu um debate técnico sobre como as novas regras alteram a rotina das gestões municipais. Durante a reunião, servidores de diversas regiões do país compartilharam experiências e trabalharam na construção de propostas de encaminhamentos para facilitar a adaptação dos entes federados às novas exigências.

As resoluções publicadas entre 2025 e 2026 trazem alterações significativas na operacionalização do regime especial, exigindo atenção redobrada dos auditores e fiscais tributários municipais. Segundo a coordenação do GT, a complexidade dessas normas demanda uma atuação conjunta para que os Municípios não sofram perdas de receita ou dificuldades na conformidade dos dados. A reunião resultou na elaboração de uma série de sugestões técnicas que serão em notas de orientação aos servidores e gestores de todo o país.

A CNM reforça a importância de que os gestores, servidores e secretários de finanças/fazenda acompanhem as notas técnicas publicadas no portal da entidade para se manterem atualizados sobre o cronograma de implementação dessas normas.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 13 de maio de 2026.

Os Municípios podem consultar os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos federais do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). As informações foram publicadas nesta quinta-feira, 7 de maio, na Resolução CIT 38/2026.

Cada Município elegível terá direito ao piso mínimo de R$ 12 mil. Além desse valor, haverá um repasse variável calculado de acordo com a quantidade de entrevistas domiciliares obrigatórias com famílias incluídas na listagem inicial da revisão cadastral de 2026. A remuneração também varia de acordo com o local da entrevista: área urbana, rural ou territórios rurais da Amazônia Legal, exceto metrópoles.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os critérios de partilha dos recursos incluem o uso dos recursos do PROCAD-SUAS transferidos em 2023, 2024 e 2025; a análise do saldo remanescente existente em 31 de janeiro de 2026; e cofinanciamento federal estimado em cerca de 50,6% das entrevistas domiciliares previstas para a revisão cadastral de 2026. 

O PROCAD-SUAS foi instituído para fortalecer a capacidade institucional para gestão descentralizada do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal. Os critérios de partilha do financiamento federal visam permitir a inclusão, atualização, revisão, averiguação cadastral e regularização dos registros dos cadastros unipessoais nas unidades do Sistema Único de Assistência Social, além da busca ativa de famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE). Os parâmetros também orientam a contratação, aquisição e destinação de bens e serviços para apoiar o atendimento ao público do Cadastro Único.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 11 de maio de 2026.