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Autor: Gepam - Adm
Fala Contador: CNM cria canal para ouvir demandas de contadores municipais
Fala Contador: CNM cria canal para ouvir demandas de contadores municipais
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou, durante o IV Congresso Nacional de Contabilidade Municipal, o projeto Fala Contador – um canal direto de diálogo com os contadores públicos municipais do Brasil. O objetivo é fazer com que a Confederação tenha cada vez mais conhecimento sobre aquilo que acontece na ponta e possa atuar de forma mais efetiva na defesa dos interesses dos Municípios.
Como funciona o Fala Contador da CNM
Por meio do site oficial, os profissionais de contabilidade que vivenciam o dia a dia dos Municípios podem enviar suas dúvidas e dificuldades, que serão recebidas pela equipe técnica da CNM. Quando identificada a necessidade de atuação institucional, a Confederação poderá transformar as questões recebidas em pautas para discussão junto ao órgão de competência apropriada. Congresso Nacional, governo federal, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), tribunais de contas, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), ou Poder Judiciário – a CNM irá atrás de soluções para os Municípios com a instituição envolvida na pauta.
Projeto surgiu no IV Congresso Nacional de Contabilidade Municipal
A proposta do Fala Contador nasceu durante o IV Congresso Nacional de Contabilidade Municipal, que reuniu profissionais de diferentes regiões do país para discutir os desafios atuais da contabilidade e da gestão municipal. Para a CNM, o evento reforçou a importância de manter um diálogo próximo ao longo de todo o ano e a participação dos profissionais será fundamental para que o projeto ajude a identificar problemas que podem ser enfrentados por outros Entes.
Contadores municipais podem encaminhar dificuldades e demandas
Por isso, a CNM quer ouvir você, contador municipal. Se o seu Município enfrenta uma dificuldade, problema recorrente, exigência que precisa ser revista ou situação que merece atenção, compartilhe. A sua experiência pode ajudar a identificar questões que também afetam outros Municípios e contribuir para que a entidade busque soluções nos espaços onde essas decisões são tomadas.
Acesse o Fala Contador
Participe do Fala Contador!
Fonte: Confederação Nacional dos Municípios – CNM.
Acessado no dia 06 de outubro de 2026.
CNM – Municípios têm até 28 de outubro para concluir adequações à provisão dos Benefícios Eventuais
Municípios têm até 28 de outubro para adequar a regulação dos Benefícios Eventuais
Gestores municipais devem ficar atentos ao prazo final para adequação da regulação dos Benefícios Eventuais. De acordo com a Resolução do Conselho Nacional De Assistência Social (CNAS) 213/2025, os Municípios têm até o dia 28 de outubro para atualizar suas normas. A publicação estabelece parâmetros orientadores para a definição de critérios e prazos pelos Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social, na organização da provisão dos benefícios eventuais, previstos no art. 22 da Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social.
O que são os Benefícios Eventuais da Assistência Social
Benefícios eventuais são provisões, suplementares e provisórias, que integram as seguranças afiançadas pela Política de Assistência Social, dessa forma, sua provisão deve ocorrer integrada aos serviços e programas socioassistenciais. Atualmente os benefícios eventuais ocorrem nas seguintes modalidades: por situação de nascimento; por situação de morte; em situação de vulnerabilidade temporária e em situação de calamidade.
Princípios para a construção dos normativos municipais
Priorizando o acesso e a garantia de proteção social, a resolução aponta alguns princípios para para construção dos normativos locais, tais como: integração à rede de serviços socioassistenciais; constituição de provisão adequada, priorizando procedimentos simples e ágeis, sobretudo no atendimento às vulnerabilidades temporárias; proibição de vinculação a contribuições prévias e condicionalidades; garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual; desvinculação de comprovações de renda complexas, vexatórias e discriminatórias, dentre outros.
Orientação da CNM sobre os Benefícios Eventuais
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção para as características do benefício eventual, e que devem ser expressas no texto legal: eventualidade e a emergência que caracterizam a situação vivenciada pelos indivíduos e pelas famílias; e a periodicidade para manutenção do benefício. A entidade destaca ainda que não pode ser um critério para concessão de benefícios eventuais a exigência de cadastramento prévio no Cadastro Único, ou inserção de informações em outros cadastros e aplicativos.
Outro elemento importante na construção do normativo diz respeito a falta de documentação, este também não pode ser um impeditivo para acesso aos benefícios, especialmente, considerando os públicos como: pessoas em situação de rua ou que residam em territórios afetados por desastres, migrantes, refugiadas(os) ou apátridas.
Vulnerabilidade temporária e realidade local dos Municípios
A Confederação orienta os gestores municipais que os critérios definidores de necessidades sociais para a concessão de benefícios eventuais são as vivências de situações de vulnerabilidade temporária, que são caracterizadas pela presença eventual de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar. Para a CNM é essencial que a realidade local seja um marcador no processo de identificação de outras situações de vulnerabilidade temporárias não previstas na resolução, mas que podem promover a atuação dos Municípios na proteção social.
Atuação dos Conselhos de Assistência Social
Importante destacar que a atuação do controle social é fundamental no processo de regulação dos benefícios eventuais, devendo os Conselhos de Assistência Social atuar sobre a validação texto local, observando inclusive prazo máximo para concessão e efetivação pelo órgão gestor, lembrando que o prazo para a concessão do benefício não deve ser postergado em função da ausência de relatórios, pareceres ou outros procedimentos técnicos para reconhecimento do direito.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.
Acessado no dia 06 de outubro de 2026.
Calendário de Obrigações (Câmaras) – Veja o que deve ser observado dia 07/10/2026
Calendário de Obrigações (Autarquias) – Veja o que deve ser observado dia 07/10/2026
Calendário de Obrigações (Prefeituras) – Veja o que deve ser observado dia 07/10/2026
Calendário de Obrigações (Consórcios) – Veja o que deve ser observado dia 07/10/2026
CNM – Municípios podem contribuir para regulamentação de acordos de cooperação na atividade mineral
Municípios podem contribuir para regulamentação de acordos de cooperação na atividade mineral
A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu a Tomada de Subsídios para receber contribuições sobre a proposta de regulamentação de acordos de adesão dos Municípios. A iniciativa trata da possibilidade de estabelecer mecanismos de cooperação entre a autoridade reguladora e os Entes locais para ações relacionadas à atividade mineral, incluindo o compartilhamento de informações e o auxílio na fiscalização da pesquisa, da lavra e da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).
Tomada de Subsídios da ANM ficará aberta até 4 de novembro
A consulta ficará aberta de 5 de outubro a 4 de novembro de 2026 e representa uma importante oportunidade para os Municípios se posicionarem diretamente sobre uma proposta que poderá estabelecer novos mecanismos de cooperação. Por isso, a participação municipal é relevante para que a realidade, as demandas e as necessidades dos Municípios sejam consideradas na construção da regulamentação.
Municípios podem apresentar contribuições sobre fiscalização e Cfem
As prefeituras poderão avaliar a proposta e apresentar contribuições sobre aspectos relacionados ao acesso e compartilhamento de informações, fiscalização da atividade mineral, acompanhamento da Cfem e demais formas de cooperação previstas nos acordos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a conhecerem a proposta e aproveitarem esse espaço de participação de forma apresentar suas contribuições com o fortalecimento do debate sobre os mecanismos de fiscalização e acompanhamento da atividade minerária em seus territórios.
Acesse a Tomada de Subsídios e o Aviso ANM 5/2026
Acesse a Tomada de Subsídios: Brasil Participativo – Acordos de Adesão
Confira o Aviso de Tomada de Subsídios ANM 5/2026
Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.
Acessado no dia 06 de outubro de 2026.
TCESP – 535 Prefeituras e Câmaras Municipais paulistas recebem Selo TCESP Ouvidoria Cidadã
535 Prefeituras e Câmaras Municipais paulistas recebem Selo TCESP Ouvidoria Cidadã
05/10/2026 – SÃO PAULO – Foco na transparência, preparo para receber denúncias e reclamações e, mais que isso, dar vazão e trazer solução às demandas. Essas são algumas das atribuições de uma ouvidoria eficaz em qualquer instituição, seja pública ou privada. Para buscar o aprimoramento desses pontos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) distribuiu, nesta segunda-feira, 5/10, em sua sede, o “Selo TCESP Ouvidoria Cidadã” para 535 Prefeituras e Câmaras Municipais que se propuseram a ser avaliadas pela Corte de Contas Paulista.
A iniciativa, lançada no começo do ano, propôs uma avaliação para identificar os diferentes níveis de maturidade e qualidade dos serviços prestados pelas Ouvidorias Municipais. Ao final, três classificações foram criadas: Selo Bronze (para ouvidorias que cumprem os requisitos mínimos de governança, do ponto de vista institucional e formal); Selo Prata (ouvidorias que adotam boas práticas voltadas à gestão e à qualidade do atendimento aos usuários); e Selo Ouro (reconhece ouvidorias que apresentam iniciativas voltadas à acessibilidade, inclusão, prevenção e combate a todas as formas de discriminação e assédio, prevenção e combate à violência contra mulheres, e ao estímulo da participação social).
Resultados do Selo TCESP Ouvidoria Cidadã
A obtenção dos selos ocorre de forma progressiva, sendo necessário cumprir os requisitos do selo anterior para concorrer ao próximo nível. Nesta campanha, participaram 761 Ouvidorias, sendo 446 de Prefeituras e 315 de Câmaras Municipais. A adesão ao projeto foi voluntária.
Após as análises, 154 Prefeituras e 125 Câmaras Municipais obtiveram índice para o Selo Bronze. O Selo Prata, por sua vez, foi outorgado para 171 Prefeituras e 65 Câmaras Municipais. Já a maior honraria, o Selo Ouro, foi destinado para 13 Prefeituras e 7 Câmaras Municipais.
Os municípios que receberam selos Prata e Ouro foram outorgados na cerimônia na sede do TCESP. Os agraciados pelo Selo Bronze receberão o certificado pelas Unidades Regionais do TCESP. Além disso, 108 Prefeituras e 118 Câmaras Municipais não conseguiram índice para a obtenção do Selo, enquanto outras 193 Prefeituras e 258 Câmaras não aderiram ao projeto.
TCESP destaca importância das Ouvidorias Municipais
Muito mais que premiar, é importante garantir que Ouvidorias existam e sejam eficientes. A Conselheira Presidente do TCESP, Cristiana de Castro Moraes, trouxe esse alerta em seu discurso no evento. “Lançamos o desafio de incentivar Prefeituras e Câmaras a fortalecer as ouvidorias. Com uma ouvidoria eficiente, a gestão se transforma por meio da participação, sobretudo quando o cidadão percebe que a sua voz é ouvida. Aí a democracia se fortalece”, pontuou.
A Conselheira Cristiana ainda propôs uma ousada meta: garantir que todos os municípios paulistas tenham suas Ouvidorias Municipais. Afinal, o levantamento do TCESP ainda apontou a ausência desse setor em 5 Prefeituras e 71 Câmaras do Estado de São Paulo.
Todos os dados, inclusive, estão disponíveis no Painel Selo TCESP Ouvidoria Cidadã, com acesso pelo endereço: https://go.tce.sp.gov.br/ouvidoriacidada.
A Presidente do TCESP ainda disse que uma ouvidoria forte não importa só aos cidadãos. “Trata-se, também, de importante instrumento de gestão para o prefeito e importante instrumento de estudo do vereador. Assim, saberão qual a demanda da população, onde o serviço está sendo falho, onde precisa ser melhorado. A medida se dá pela capacidade de transformar a escuta em informação útil para quem decide e melhoria para a sociedade”, discursou Cristiana de Castro Moraes.
O Coordenador da Ouvidoria do TCESP, Conselheiro Renato Martins Costa, lembrou que a ouvidoria é um valioso instrumento de aperfeiçoamento. “Se você recebe pela ouvidoria uma queixa de que foram procurar uma vaga na creche e não estava disponível, essa é uma situação individual que deve ser cuidada e enfrentada. Mas se você recebe de 15, 20, 30 pessoas com a mesma queixa, essa informação é um alerta para que a política pública seja aperfeiçoada. E a ouvidoria foi esse canal”, disse.
A Ouvidora do TCESP, Ana Amélia Caldas Saad lembrou que a ouvidoria não é um órgão acessório, mas sim uma base de dados muito relevante para a gestão. “E ver que tivemos 761 ouvidorias participantes, que aceitaram o desafio de se submeter a uma autoavaliação, uma autocrítica, e buscar o aperfeiçoamento, é muito especial. Vamos seguir de mãos dadas para mudar essa realidade”, disse.
A mesa solene do evento contou ainda com as presenças de Valmir Gomes Dias, Ouvidor-Geral do Estado de São Paulo; Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCESP; Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Coordenador do Corpo de Conselheiros Substitutos-Auditores; Fred Guidoni, Presidente da Associação Paulista de Municípios (APM); e por Sebastião Misiara, Presidente do Conselho Deliberativo da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP).
Apresentação aborda desafios das Ouvidorias Públicas
Os chefes de executivo, vereadores e gestores puderam acompanhar, durante o evento, a palestra de Mário Vinícius Claussen Spinelli, Doutor em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex- Ouvidor-Geral da Petrobras.
O especialista fez um panorama sobre a sociedade atual e sua busca por canais de informação, bem como acessos para ter suas demandas ouvidas e atendidas. “Nesse contexto entra o papel da ouvidoria como agente de mudança nessa sociedade. Precisamos entender que a sociedade mudou profundamente. Somos o segundo povo mais conectado do mundo e se a gestão pública não entender essa dinâmica, não conversar com isso, essa gestão passará a ser questionada”, explicou.
Para Mário Vinícius, as ouvidorias passam por seis desafios: criar participação real; ser capaz de absorver as demandas sociais; balancear transparência e privacidade; ser capaz de se adaptar constantemente às diferentes percepções da realidade; pacificar conflito entre controle e confiança; além de usar novas tecnologias garantindo a humanização no atendimento.
Vídeo, fotos e Painel do Selo TCESP Ouvidoria Cidadã
CONFIRA AQUI o vídeo com a íntegra do evento
CONFIRA AQUI a galeria de fotos do evento
ACESSE AQUI o Painel do Selo TCESP Ouvidoria Cidadã
Imagens da entrega do Selo TCESP Ouvidoria Cidadã
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.
Acessado no dia 06 de outubro de 2026.