Autor: Gepam - Adm

Um levantamento preliminar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aponta que cerca de 1,2 mil Entes federativos apresentam pendências que podem impedir a habilitação para o cálculo da complementação do Valor Aluno Ano Total (VAAT) em 2027. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que as inconsistências ou ausência de informações referem-se ao exercício de 2025.

Para se habilitar, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam adotar dois procedimentos principais: transmitir ou retificar os dados da matriz de saldos contábeis de 2025 por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e encaminhar as informações do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Ministério da Educação.

A exigência está prevista na Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Lei condiciona a habilitação para o cálculo do VAAT à disponibilização de dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme também estabelecido no art. 163-A da Constituição Federal, dispositivo incluído no texto constitucional pela EC 108/2020, do Fundeb.

A análise final dos entes aptos a participar do cálculo da complementação-VAAT será feita com base nas informações enviadas até 31 de agosto, conforme previsto na Lei do Fundeb. 

A CNM alerta que o envio dessas informações não é uma obrigação nova, mas que os gestores precisam se atentar ao prazo, pois não há possibilidade de prorrogação, já que está previsto na Lei. Além disso, destaca que o envio das informações é apenas um requisito para habilitação e não garante o recebimento da complementação, que depende do resultado do cálculo do VAAT em relação ao VAAT mínimo nacional.

Diante disso, a recomendação é que os gestores verifiquem com antecedência a situação dos dados enviados e adotem medidas para corrigir eventuais inconsistências, evitando prejuízos no financiamento da educação básica.

Acesse a lista dos entes com pendências ao VAAT 2027 (posição 22/04/2026)

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 08 de maio de 2026.

07/05/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) iniciou, às 8h desta quinta-feira (7), uma operação de fiscalização ordenada para verificar as condições de gestão, armazenamento e distribuição de medicamentos em unidades de saúde e farmácias em todo o território paulista.

A ação, que ocorre de forma simultânea e sem aviso prévio, mobiliza cerca de 380 auditores de controle externo, todos da equipe do Tribunal de Contas. Ao longo de todo o dia, os agentes fiscalizarão 300 unidades farmacêuticas em 300 municípios, avaliando desde a presença de profissionais habilitados até o controle de estoques para evitar desperdícios de dinheiro público e desabastecimento para a população. Essa fiscalização surpresa contempla quase metade de todos os municípios do Estado de São Paulo.

Nesta edição, a fiscalização conta com o apoio técnico do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP). O objetivo é garantir que as unidades cumpram as normas farmacêuticas e que o cidadão receba não apenas o remédio, mas o atendimento técnico necessário. Entre os itens vistoriados estão:
• Responsabilidade Técnica: Presença de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento;
• Gestão de Estoque: Validade dos produtos e sistemas que impeçam a duplicidade de retiradas ou faltas injustificadas;
• Condições Sanitárias: Higiene, controle de temperatura e umidade para preservar a eficácia dos medicamentos;
• Direitos do Usuário: Prioridade no atendimento e cadastramento correto nos sistemas de saúde (CNES).

“A farmácia pública não é apenas um local de entrega de caixas de remédios, mas um equipamento de saúde que exige rigor técnico. Queremos garantir que o recurso público investido resulte em saúde segura para o cidadão”, destaca a Presidência da Corte, Cristiana de Castro Moraes.

Acompanhamento em Tempo Real
A operação poderá ser acompanhada em tempo real pelo público e pela imprensa. Fotos e vídeos das irregularidades encontradas pelos auditores serão enviados diretamente para uma Central de Comando na capital e disponibilizados em um painel online no link: tce.sp.gov.br/fo-sp.

Histórico
Esta é a 55ª fiscalização ordenada realizada pelo TCESP desde 2016. O modelo de “fiscalização-surpresa” já permitiu o diagnóstico de serviços essenciais como material escolar, transporte público e unidades básicas de saúde (UBSs).

Serviço – Fiscalização Ordenada de Gestão de Medicamentos.
Data: 7 de maio de 2026, quinta-feira.
Horário: das 8h às 16h.
Painel de Resultados (Tempo Real): www.tce.sp.gov.br/fo-sp

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado no dia 07 de maio de 2026.