Autor: Gepam - Adm

02/06/2026 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizará, na sexta-feira (15/6), das 14h às 16h30, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na sede, na Capital, a palestra ‘Nova Fase IV do Sistema Audesp’.

A capacitação, voltada a servidores que atuam no setor de compras e licitações dos órgãos públicos e na área de Tecnologia da Informação (TI), busca levar os participantes a conhecerem e entenderem as mudanças para a Nova Fase IV.

A atividade acontecerá de forma presencial, com transmissão em tempo real pelo canal da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) no YouTube, por meio do link streaming.tce.sp.gov.br/lives. 

As inscrições, obrigatórias apenas para participantes presenciais, deverão ser feitas por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/novafaseiv1506. 

A abertura será feita pelo Chefe Técnico da Fiscalização, César Schneider, e contará com instruções da Auditora de Controle Externo, Ana Hiromi Iwai, e do Auditor de Controle Externo TI, Edson Luis Vieira.

Aos participantes, haverá declaração de presença, mediante preenchimento de formulário disponibilizado por meio de filipeta entregue aos participantes presenciais, e por link no chat da transmissão aos participantes online.

Vale ressaltar que o evento está de acordo com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 – Paz, justiça e instituições eficazes.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado no dia 03 de junho de 2026.

01/06/2026 – SÃO PAULO – Dos 644 municípios paulistas jurisdicionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 573 cidades receberam alertas, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, por apresentarem indícios de irregularidade na gestão orçamentária, arrecadação abaixo do esperado ou gastos excessivos com pessoal. A informação consta do Comunicado SDG nº 26/2026, publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2026.Além disso, a listagem também mostra 29 municípios, sete Câmaras Municipais e 17 entidades municipais da administração indireta que deixaram de enviar o balancete contábil.

A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da LC n.º 709/1993. O Tribunal de Contas examinará os casos de descumprimento e motivações, quando da elaboração do relatório das contas anuais do exercício de 2025.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado no dia 02 de junho de 2026.

01/06/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um alerta aos representantes, denunciantes, advogados e órgãos jurisdicionados sobre o uso crescente e sem a devida revisão de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na elaboração de petições e documentos submetidos à Corte. A medida, detalhada no Comunicado GP nº 23/2026, publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2026, destaca que a falta de rigor técnico tem comprometido a qualidade e a celeridade processual, especialmente em representações com pedidos de medidas cautelares.

De acordo com a Presidência do Tribunal, têm sido constatados erros frequentes, inconsistências argumentativas e apontamentos repetitivos decorrentes do fenômeno técnico das “alucinações” — quando a ferramenta gera respostas plausíveis, mas imprecisas ou inteiramente inventadas. Tais falhas prejudicam a clareza e a objetividade das manifestações apresentadas ao Colegiado.

O comunicado reforça que, com base na aplicação analógica do Regimento Interno, o Relator poderá determinar prazo para a correção das peças protocoladas. Em situações de condutas graves e violadoras da boa-fé processual — como a apresentação de conteúdo manifestamente falso, citações de jurisprudência inexistente ou dispositivos de lei distorcidos —, o Tribunal poderá determinar o indeferimento, o desentranhamento ou o bloqueio imediato do documento nos autos. Os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas na Lei Complementar nº 709/93 e a medidas administrativas pertinentes.

O TCESP recomenda que os subscritores adotem uma rigorosa revisão humana e sugere que, em nome da transparência e rastreabilidade, seja consignado na própria peça o emprego de ferramentas de IA, seguindo a diretriz já adotada internamente pela Corte. O Tribunal reafirma seu compromisso com a segurança jurídica e relembra que, desde o início de 2025, disponibiliza o guia “Uso responsável de ferramentas de IA Generativa” para consulta pública em seu portal oficial.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado no dia 02 de junho de 2026.