Autor: Gepam - Adm

CTAT aborda o uso de dados fiscais e cadeias de valor na fiscalização do IBS

Artigo divulgado nesta terça-feira, 22 de setembro, pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), aborda como a análise das relações entre fornecedores e adquirentes pode apoiar a atuação dos fiscos municipais diante da Reforma Tributária. Com o tema Cadeias de valor e o IBS: o potencial estratégico dos dados transacionais, o texto é assinado pelo gerente de Fiscalização e Administração Tributária do Município de Aracruz (ES) e coordenador do GT 8 do CTAT, Eduardo Ramos Loureiro; e pelo auditor Fiscal do Município de Olinda (PE), membro do GT 08 – CTAT, Darniton Amorim Viana.

Notas fiscais eletrônicas e cadeias econômicas na Reforma Tributária

No artigo, o autor informa que as notas fiscais eletrônicas e outras bases de dados permitem observar não apenas operações isoladas, mas também os vínculos que formam as cadeias econômicas. “Com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o compartilhamento de documentos fiscais com o Ambiente Nacional, essa visão tende a ganhar relevância para o acompanhamento dos fluxos de bens e serviços entre diferentes localidades”, apontou no texto.

Práticas para as administrações tributárias municipais

Confira o artigo completo no portal do CTAT

Leia o artigo completo no portal do CTAT.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado no dia 23 de setembro de 2026.

Comunicado SDG nº 48/2026: fortalecimento das bibliotecas públicas municipais

COMUNICADO SDG Nº 48/2026

Fortalecimento das bibliotecas públicas municipais

TCESP comunica oportunidades de apoio às bibliotecas públicas municipais

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de sua SECRETARIA-DIRETORIA GERAL, COMUNICA aos municípios jurisdicionados a existência de programas, ações e mecanismos de apoio disponibilizados pelo Ministério da Cultura destinados à qualificação e ao fortalecimento das bibliotecas públicas.

As bibliotecas públicas municipais constituem importantes equipamentos culturais para a promoção da leitura, o exercício da cidadania, a inclusão social e o desenvolvimento educacional e cultural.

Programas e ações do Ministério da Cultura para bibliotecas públicas

O Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas – SNBP, oferece assistência técnica, ações de formação e capacitação, apoio à gestão, qualificação de acervos e oportunidades de participação em editais e chamadas públicas específicas.

Cadastramento e atualização das bibliotecas municipais na plataforma BiblioBr

PNLD+Bibliotecas e ampliação dos acervos literários

Destaca-se, ainda, o programa PNLD+Bibliotecas, decorrente da atualização do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD, que passou a contemplar bibliotecas públicas e comunitárias cadastradas no SNBP com o recebimento sistemático e anual de livros literários destinados à ampliação e à atualização de seus acervos.

Recursos da Política Nacional Aldir Blanc para bibliotecas municipais

Os municípios também poderão avaliar a utilização de recursos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB para o financiamento de ações relacionadas ao livro, à leitura e às bibliotecas, bem como a obtenção de apoio por meio dos mecanismos de fomento disponibilizados pelo Governo Federal, observadas as normas aplicáveis.

Recomendações do TCESP aos gestores municipais

Diante disso, o TCESP RECOMENDA aos gestores municipais que:

Informações sobre o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas

As informações relativas ao cadastramento e à participação no Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas estão disponíveis na plataforma BiblioBr e nos canais oficiais do Ministério da Cultura.

SDG, 16 de setembro de 2026.

GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

Comunicado SDG nº 48/2026 na íntegra

COMUNICADO SDG Nº 48 2026 – BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS_disponibilizado no dia 17 de setembro de 2026.pdf – 91.08 KB

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado no dia 22 de setembro de 2026.

Fiscalização inédita mostra que 89% dos locais não têm assentos reservados, 78% não oferecem atendimento em Libras e mais da metade não possui documento vigente do Corpo de Bombeiros

TCESP identifica barreiras de acessibilidade em prédios públicos de 267 municípios paulistas

17/09/2026 – SÃO PAULO – Uma fiscalização inédita realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) revela barreiras de acessibilidade em prédios públicos que prestam atendimento à população. Em uma ação simultânea realizada nesta quinta-feira, 17/09, 429 servidores do Tribunal fiscalizaram 400 locais em 267 municípios paulistas.

Os primeiros resultados mostram que problemas de acessibilidade não estão restritos à infraestrutura. Eles atingem também a comunicação, a orientação, a segurança e as condições básicas para que o cidadão utilize os serviços públicos com autonomia e dignidade.

“Quando uma pessoa chega a um prédio público e não consegue ser atendida, se orientar ou circular com segurança, a barreira deixa de ser apenas física: ela passa a ser uma barreira ao exercício da cidadania. Fiscalizar acessibilidade é olhar para a qualidade do serviço público a partir de quem está do outro lado do balcão. É garantir que ninguém seja impedido de acessar um serviço por uma condição que o poder público tem o dever de considerar”, aponta a Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente do TCESP.

Falhas de sinalização dificultam circulação

A fiscalização também encontrou problemas expressivos nos recursos destinados à orientação e à autonomia das pessoas com deficiência.

Entre as 207 rampas externas avaliadas, 81,16% não possuíam piso tátil de alerta. O problema se soma à ausência de piso tátil em escadas e rampas internas e à falta de identificação visual, em Braille e em relevo dos pavimentos.

A sinalização das rotas de fuga também apresentou falhas: 121 locais não possuíam sinalização adequada das rotas de emergência, segundo os dados preliminares da fiscalização.

Outro problema identificado foi a ausência de corrimãos em ambos os lados de parte das rampas, comprometendo as condições de circulação sem riscos.

Segurança: mais da metade dos locais sem documento vigente

Os resultados também chamam atenção para aspectos que extrapolam a acessibilidade e envolvem diretamente a segurança dos usuários dos prédios públicos.

Sanitários acessíveis ainda não são realidade em mais de um terço dos espaços

Outro ponto de atenção está nos sanitários. 36,25% dos locais fiscalizados não possuíam sanitário acessível em funcionamento.

Os auditores identificaram ainda problemas de sinalização e de adequação de vasos sanitários.

Fiscalização busca induzir melhorias nos serviços públicos

O objetivo deste trabalho foi promover a melhoria da gestão no que tange à garantia da acessibilidade nos locais que prestam atendimento direto aos cidadãos, de modo a eliminar barreiras que dificultam ou impedem o acesso e a utilização dos serviços públicos por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e o público em geral.

A fiscalização ocorre às vésperas do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, e reforça a acessibilidade como dimensão essencial da prestação de serviços públicos. O TCESP destaca que espaços acessíveis não devem ser compreendidos apenas como cumprimento de exigências legais e técnicas, mas como condição para o exercício da cidadania com autonomia, segurança e dignidade.

Imagens da fiscalização do TCESP

Confira os registros da fiscalização realizada nos prédios públicos:

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado no dia 22 de setembro de 2026.