Categoria: Curso ao Vivo

PÚBLICO ALVO:

Todos os profissionais ligados à área de licitações e contratos, administração de material, serviços gerais, compras e patrimônio, e outros ligados direta ou indiretamente à área em todos os níveis, agentes de licitações, agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões de licitação e demais interessados no tema.

OBJETIVOS GERAIS:
Atualizar e capacitar agentes de licitação, como pregoeiros, agentes de contratação e membros da Comissão no que diz respeitos as alterações promovidas pela nova Lei de Licitações e Contratos, bem como apresentar as principais inovações e avanços do novo marco regulatório de licitações, proporcionando maior segurança jurídica aos agentes responsáveis pela condução dos trabalhos públicos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Conceitos da nova Lei relacionados ao Pregão
– Bens e serviços comuns
– Bens e serviços especiais
– Serviços comuns de engenharia
– Serviços especiais de engenharia
– Pregão
– Concorrência

2. Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022

3. Pregão na Lei 14.133/2021?
– Inversão das fases
– Etapa de lances
– Fase recursal única
– Semelhanças e diferenças em relação a concorrência
– Presencial ou eletrônico? Quando?

4. Quando Usar o Pregão? Quando Usar a Concorrência?
– Bens e serviços comuns
– Serviços comuns de engenharia

5. Quais os Agentes Públicos Envolvidos com essa Modalidade?
– O papel da autoridade superior
– O agente de contratação e o pregão
– A figura do pregoeiro
– O papel da equipe de apoio
– Os requisitos legais para ser pregoeiro e membro da equipe de apoio
– A divisão de responsabilidades
– O princípio da segregação de funções
– O apoio dos órgãos jurídicos e de controle

6. A Participação de ME e EPPAs
– preferências das microempresas e das empresas de pequeno porte na nova lei
– Panorama dos benefícios previstos na Lei Complementar 123

7. Fase Preparatória
– Os instrumentos de planejamento
– Estudos Preliminares
– Termo de referência
– Definições relevantes: indicação de marca, parcelamento, exigência de amostras, dentre outras
– Elaboração do Orçamento: pesquisa de preços – quais as mudanças?

8. Divulgação do Edital de Licitação
– Onde publicar?
– O Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP
– Prazos mínimos para divulgação
– Impugnações e pedidos de esclarecimento

9. Apresentação de Propostas e Lances
– Envio da proposta e dos documentos de habilitação
– Exame preliminar das propostas
– Etapa de lances
– Modos de disputa

10. Julgamento das Propostas
– Seleção das propostas
– Critérios de julgamento
– Diligências
– As correções possíveis e desclassificação
– Inexequibilidade
– Exigência de amostras, vistorias e provas conceito
– Desempate
– Negociação

11. Regras da Habilitação
– Forma de apresentação dos documentos de habilitação
– Requisitos legais- É possível dispensar parte dos documentos de habilitação?
– Saneamento de vícios

12. Fase Recursal

13. Adjudicação e Homologação

PROFESSOR:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Advogado, Consultor Jurídico e Instrutor de cursos da EVG – Escola Virtual de Governo da Gepam. É Mestrando em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

INCLUI:
– Apostila digital específica do curso
– Certificado digital

Apresentação:

A formatação das políticas públicas com a dinâmica de inserção da sociedade civil organizada tem feito alvorecer uma nova concepção do processo legislativo, em especial no âmbito municipal que deixa de lado o mero procedimentalismo formal, tornando os poderes constituídos, assim como os cidadãos, agentes no processo de transformação. Assim, a linha de discurso e diálogo ganha contornos mais claro no ato de confecção das leis, que com esta visão se torna mais legítima ao passo que sua legalidade demanda um maior conhecimento teórico e pausado das fases do processo legislativo e seus meandros, cada qual com um momento oportuno de debate com a comunidade envolvida.

Objetivos:

O presente treinamento tem por ideia aliar o conhecimento teórico, essencial a boa condução formal objetiva e subjetiva da criação de uma norma, com as novas temáticas de trabalho que envolvem as modernas ferramentas de trabalho e as linhas de acesso e comunicação com a sociedade, que toma parte deste contexto, deste o ato inaugural da norma, que pode ser um projeto de lei de iniciativa popular, passando pelos momentos de debate junto as comissões temáticas, indo até a participação em temas de alta sumariedade e desaguando nos efeitos concretos após a publicação da norma.

Publico alvo: Servidores públicos, assessores parlamentares, assessores jurídicos, agentes públicos envolvidos com produção legislativa tanto no âmbito do poder executivo quanto do poder legislativo. Profissionais envolvidos com o assessoramento parlamentar de Vereadores e de Prefeitos, responsáveis por analisar e acompanhar propostas de atos normativos internos e de Proposições Legislativas em trâmite na Casa Legislativa.

Programa:

Contextualização:

A intersecção entre o poder legislativo e o poder executivo;

Poder Legislativo no âmbito municipal: organização e atribuições;

Repartição de competências entre os entes federados; e

Que produção legislativa está reservada aos municípios?

Introdução ao processo legislativo.

Conceito e princípios.

Desconstitucionalização; recepção; repristinação.

Normas constitucionais, legais e regimentais.

Competência legislativa.

Iniciativa da lei.

Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção.

Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações);

Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária);

Medida Provisória (Estados e Municípios – possibilidades de edição, limites materiais);

Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial);

Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial).

Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação).

As emendas dos vereadores: materiais e formais.

Os trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias.

As normas regimentais aplicáveis.

Fase deliberativa. A votação e suas nuances.

O que é quorum e quais as espécies previstas (maioria simples, absoluta e qualificada).

Consequências da inobservância do quorum

Sanção e veto – Pressupostos de existência e validade.  A fase externa do processo legislativo.

As razões de veto e os prazos para votação. Consequências

Promulgação e Publicação

Perfeição, validade e eficácia das leis

Elaboração legislativa especial.

Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição;

Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).

Os debates e as audiências públicas. A vontade coletiva balizadora de leis.

Professor:

Eduardo Luchesi, é Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff, Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul, Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa e prestador de serviços da Borba, Pause e Perin Advogados Associados, professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas.

Pacotes promocionais:

09 vereadores – R$ 3.600,00 + 1 cortesia ao Procurador.

11 vereadores – R$ 4.400,00 + 1 cortesia ao Procurador.

13 vereadores – R$ 5.200,00 + 1 cortesia ao Procurador.

15 vereadores – R$ 6.000,00 + 1 cortesia ao Procurador.

17 vereadores – R$ 6.800,00 + 1 cortesia ao Procurador.

OBS.: Para ter acesso aos pacotes, entre em contato com o suporte através do WhatsApp (11) 91050-0743.

Objetivo:

Sem dispensar as necessárias citações teóricas da legislação, o curso objetiva orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação do empenho como proceder corretamente quanto às retenções de tributos, conforme a legislação vigente, para que ao final, estejam capacitados a fazerem a análise do processo da despesa e realizarem corretamente a retenção e o recolhimento dos tributos federais, com base no Decreto Federal nº 9.580/2018 (RIR/2018) e na recente Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022.

Buscaremos discutir, analisar e interpretar as alterações instituídas pelas legislações brasileiras, com o intuito de auxiliar os agentes públicos no combate à sonegação fiscal, à renúncia de receita, e sobretudo impedir a apropriação indébita.

Público Alvo:

Servidores Públicos que atuam no RH, no controle interno e nas áreas administrativa, orçamentária e financeira.

Conteúdo:

INSS – Pessoa física

• Empregado
• Contribuinte individual
• Produtor rural pessoa física

INSS – Pessoa Jurídica

• Introdução
• Hipóteses de incidência
• Hipóteses de dispensa
• Base de cálculo da retenção
• Alíquota
• Destaque da retenção previdenciária
• Recolhimento do valor retido
• Construção civil
• Cooperativa de trabalho
• Obrigações acessórias
• GFIP
• Check list
• Exemplos práticos
• Tabela de salário-de-contribuição
• Modelo de recibo de pagamento ao contribuinte individual

IRRF

• Decisão do STF sobre a titularidade do IRRF (RE nº 1.293.453/RS apreciado no Tema 1.130 da Repercussão Geral)
• Comando da Constituição Federal
• Comando da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101, de 04/05/2000
• Renúncia de receita
• Base de cálculo para retenção do IR de empregados assalariados e prestadores de serviços autônomos (exceto os que prestam serviços com veículos)
• Tributação sobre rendimentos de trabalho não-assalariado e com aluguel
• Rendimentos de pessoas jurídicas, sujeitos à alíquotas específicas
• Base de cálculo e fato gerador
• Cooperativas de trabalho
• Recolhimento do imposto
• Natureza da receita para os créditos decorrentes do IR retido
• Serviços não sujeitos ao IR/Fonte
• Empresas não sujeitas ao IR/Fonte
• Tributação de serviços prestados por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
• Dispensa da retenção do IR das MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional
• Não incidência de IR sobre juros moratórios de precatórios
• Incidência de IR sobre rendimentos decorrentes de decisão judicial
• Incidência de IR sobre honorários sucumbenciais
• Comprovante de rendimentos
• DIRF
• Dispensa da retenção de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais)
• Soluções de Consulta – RFB
• Soluções de Divergência – RFB
• Atos Declaratórios Executivos – RFB
• Anexo – Discriminação de obras e serviços de construção civil, conforme Anexo VI, da IN RFB nº 2.110/2022
• Atos Declaratórios Interpretativos – RFB

Professor:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/01/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública. Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113

Apresentação do curso:

A Constituição Federal de 1988, ao garantir o direito de todos à Educação, também assegurou às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, um atendimento educacional especializado nas redes públicas de ensino.

Seguramente a legislação federal prevê um sistema educacional inclusivo e o Plano Nacional de Educação em vigor – Lei Federal nº 13.005/2014, ao estabelecer a necessária universalização do acesso à educação básica aos alunos com deficiência, é exemplo que reflete a política nacional de inclusão.

Nesse sentido, as diretrizes vigentes expedidas no âmbito do Conselho Nacional de Educação, sem prejuízo de outras normas, asseguram o direito a matrícula do aluno tanto na classe comum do ensino regular, como também no AEE – Atendimento Educacional Especializado, realizado no contraturno ao da escolarização regular, que pode ofertado em salas de recursos multifuncionais na própria escola, em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou por meio de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos parcerias do poder público.

Contudo, os Sistemas de Ensino estaduais e municipais enfrentam desafios diários na implantação de serviços e recursos indispensáveis à oferta da educação especial, muito embora tenham autonomia para expedir normas complementares visando aperfeiçoar o atendimento educacional especializado.

Programa:

1 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva;

2 – Como a Educação Especial está regulamentada na Legislação Educacional: CF/88, L.D.B., Normas do Conselho Nacional Educação;

3 – Educação Especial no Ensino regular;

4 – Atendimento Educacional Especializado – AEE no contraturno escolar;

5 – Questões sobre matrículas, avaliação e acompanhamento das necessidades individuais dos alunos;

6 – Cuidador e/ou Acompanhante Especializado para os alunos matriculados na modalidade de educação Especial.

Professora:

Sarita da Matta Dias Peres

Sócia do escritório Graboski Advogados Associados e da Pública Gestão Educacional. Pós-graduada em Direito Educacional, Direito Municipal e Direito e Processo do Trabalho. Palestrante em Seminários e Conferências. Consultora da UNDIME-SP e de secretarias municipais de educação na área de Direito Educacional.

Público Alvo:

Dirigentes e secretários municipais de educação, assessores, servidores públicos e técnicos municipais responsáveis pelo acompanhamento e preenchimento do SIMEC, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo monitoramento no sistema de obras, bem como coordenadores e equipe de apoio da secretaria de educação.

Objetivo:

Capacitar Secretários municipais de Educação e Técnicos na elaboração do Planejamento Educacional 2021-2024, através do Plano de Ações Articuladas.

Programa completo:

Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec)
1. Visão Geral do Sistema
2. Cadastramento/Recadastramento no Simec
3. Introdução ao módulo Plano de Ações Articuladas (PAR)
a. Fundamentação Legal: Decreto 6094/2007; Lei Federal 12.695/2012

Plano de Ações Articuladas (PAR 2016-2020) – Verificação de pendências

Plano de Ações Articuladas (PAR 2021-2024) – Fase Preparatória
1. Fundamentação Legal do Plano de Ações Articuladas (PAR)
a. Decreto 6094/2007, Lei Federal 12.695/2012
2. Dados da Unidade
a. Cadastramento dos dados da Prefeitura, Prefeito, Secretaria de Educação e Dirigente Estadual/Municipal de Educação
b. Definição e cadastramento das Equipes Técnica, Local e Nutricionistas
c. Cadastramento dos Conselhos

Plano de Ações Articuladas (PAR 2021-2024) – +PME
1. Compatibilização das metas do Plano Estadual de Educação (PEE) ou Plano Municipal de Educação (PME) às metas do Plano Nacional de Educação (PNE)
2. Pendências

Plano de Ações Articuladas (PAR 2021-2024) – Fase de DIAGNOSTICO
1. Introdução às quatro dimensões estruturantes do PAR
a. Gestão educacional, Formação de profissionais de educação, Práticas pedagógicas e avaliação, Infraestrutura física e recursos pedagógicos
2. Preenchimento dos indicadores de cada Dimensão
a. Relação das Metas do Plano Estadual de Educação (PEE) ou Plano Municipal de Educação (PME) com cada indicador
b. Análise e seleção dos componentes dos indicadores
c. Elaboração de justificativas
d. Especificidades do quadro de perfis dos docentes em relação às disciplinas que lecionam para Dimensão de Formação
e. Especificidades do quadro informativo das condições de uso das dependências escolares do Censo Escolar e do PDDE Interativo para Dimensão  de Infraestrutura

3. Síntese do Diagnóstico
4. Pendências

Plano de Ações Articuladas (PAR 2016-2019) – Fase de Planejamento

Verificação de Pendências
2. Acesso à etapa planejamento
3. Cadastramento de Iniciativas
a. Informações Gerais da Iniciativa
b. Detalhamento das Etapas
c. Atividades das Etapas
d. Insumos da Iniciativa
4. Peculiaridades do cadastramento da Infraestrutura (Obras) e Recursos Pedagógicos
5. Execução e acompanhamento dos ciclos anteriores do PAR
a. Termos de Compromisso vigentes
b. Termos de Compromisso executados – inserção de dados para prestação de contas
c. Prorrogação de Termos de Compromisso

6. Resolução nº 24, de 09 de dezembro de 2021
7. Priorização de Planejamento

SIMEC – Obras 2.0
1. Monitoramento de obras da educação no SIMEC;
2. Conceito de obras
a. Obras inacabadas x obras paralisadas
3. Conteúdo da Resolução CD/FNDE nº 03/2018 e alterações;

Licitação;
1. Contratação;
2. Execução;
3. Inserção de Vistorias;
4. Recursos;
5. Documentos: inserção de documentos e solicitações que não possuem aba específica;
6. Galeria de Fotos;
7. Restrições e inconformidades técnicas de engenharia relacionadas às obras da educação;

8. Solicitação de Desembolso;

Prestação de Contas

1. Aspectos gerais das prestações de contas das ações de infraestrutura educacional.
2. A aba “Cumprimento do Objeto”
3. A aba “Execução financeira”

4. Restrições e Inconformidades;
5. Execução Orçamentária

6. Lista de Opções e solicitações;
7. Funcionamento da Obra;
8. Cumprimento do Objeto;
9. Termo de Conclusão;
10. Solicitar Prorrogação do Cumprimento do Objeto;
11. Documentos Finais.

PROFESSORA:

Adm. Geovane Teresinha Ebert 

Instrutora de cursos da EVG, é graduada em Administração pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA (2013) e pós-graduada, em nível de especialização, em Gestão Pública, pela UNISUL (2017), Especialista em Projetos e Gestão Administrativa, é Consultora com vasta experiência na área da administração pública, residindo em Porto Alegre, é proprietária da empresa GE Consultoria e Treinamentos Ltda, no cargo de diretora, atuando em diversos município e entidades na gestão de programas governamentais, com conhecimentos técnicos e uma vivência prática da administração pública. Ministra cursos na área de captação de recursos para órgãos públicos no RS, SC, SP, MG, BH, RJ e MS entre outros Estados, além de integrar os instrutores de cursos no IGAM-Instituto Gamma de Assessoria à órgãos Públicos. É capacitada pelos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação (FNDE) e da Saúde, exercendo a função de coordenadora de projetos e convênios nos programas federais para administrações públicas e entidades privadas em fins lucrativos na Plataforma Transferegov; no Fundo Nacional da Saúde (FNS) para o cadastramento das propostas e acompanhamento no SISMOB-Sistema de Monitoramento de Obras; e também na área da Educação, na elaboração no SIMEC do Plano de Ações Articuladas (PAR), Obras 2.0 e seus sistemas relacionados, com ênfase no Transporte Escolar, Programa Dinheiro Direto na Escola- PDDE, Programa Brasil Carinhoso, SIGARP, SIGPC, CAE e CACS/FUNDEB.

APRESENTAÇÃO: 

A partir da edição da EC 19-98, que inseriu no artigo 37 da Constituição da República o princípio da eficiência, as Administrações buscaram a qualificação de seus servidores, como forma de realização desse princípio. Neste contexto, a realização de sindicâncias e processos administrativos disciplinares busca corrigir as distorções encontradas, funcionando como garantia para o servidor e como ferramenta pedagógica para a Administração.

OBJETIVO:

O curso sobre sindicância e processo administrativo disciplinar tem como objetivo preparar os servidores para atuarem nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares, apresentando entendimentos atuais dos tribunais pátrios, orientando para que não cometam atos que podem ensejar a anulação dos processos no poder judiciário, abordando todas as fases do processo, desde a formação das comissões, portaria inicial, citação, audiências, perícias, alegações finais e relatório, comentando e instruindo sobre a forma mais indicada para cada ato.

PÚBLICO-ALVO:

O curso é destinado aos servidores integrantes de Comissões Disciplinares, Diretores das áreas de Pessoal, da Fazenda e de Recursos Humanos, às Chefias relacionadas com Administração e Remuneração de Pessoas, Secretários de Governo, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Vereadores, Diretores de autarquias, Procuradores e Assessores Jurídicos, bem como Servidores Públicos, estudantes e demais interessados no tema.

PROGRAMAÇÃO:

1. Princípios aplicáveis ao Processo Disciplinar;
2. O Dever de Apuração e a Denúncia, frente a posição dos Tribunais;
3. A Portaria: Seu modelo perante as espécies de sindicância (investigativa e punitiva) e o PAD;
4. Ata de Instalação e Deliberação, Termo de Autuação, Memorando da Comissão;
5. A importância do Mandado de Citação e as suas diferentes espécies;
6. A Revelia e o Defensor Dativo: Quando ocorre?
7. sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar e o momento da correta colheita de provas;
8. O Mandado de Citação para apresentação de Defesa Escrita e a ampla defesa e o contraditório;
9. O Relatório da Comissão Processante;
10. Os principais argumentos de defesa alegados pelo indiciado e a posição dos Tribunais.

PROFESSOR:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da EVG, Escola Virtual de Governo da Gepam, e da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa e prestador de serviços da Borba, Pause e Perin Advogados Associados, professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas.

Objetivos:

Capacitar os Servidores Públicos Municipais para utilizar técnicas legislativas e procedimentos apropriados para atuar na gestão administrativa, contábil e financeira do Legislativo Municipal com o intuito de profissionalizar a Administração Pública.

Público-alvo:

Servidores públicos, assessores parlamentares, assessores jurídicos, agentes públicos envolvidos com produção legislativa tanto no âmbito do poder executivo quanto do poder legislativo. Profissionais envolvidos com o assessoramento parlamentar de Vereadores e de Prefeitos, responsáveis por analisar e acompanhar propostas de atos normativos internos e de Proposições Legislativas em trâmite na Casa Legislativa.

Programa:

A CÂMARA MUNICIPAL

• Vereadores e suas funções

 SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS

• Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
• Fixação dos Subsídios dos Vereadores
• Subsídio do Presidente da Câmara
• Regras para Fixação dos Subsídios
• Revisão Geral dos Subsídios dos Vereadores
• Data-base para conceder a revisão geral
• Revisão Geral Isolada aos Servidores do Legislativo
• Índice a ser aplicado para efeito de Revisão Geral
• Redução dos Subsídios dos Vereadores
• Décimo Terceiro Subsídio dos Agentes Políticos
• Verbas Indenizatórias
• Verbas de Gabinete do Vereador

GESTÃO FINANCEIRA E TESOURARIA

• Transferências Financeiras Recebidas (Duodécimos)
• Cronograma de Desembolso Mensal
• Controle das Contas Bancárias e Aplicações Financeiras
• Adiantamentos (Fundo Fixo de Caixa e Despesas de Viagens)
• Devolução de Recursos ao Executivo

 COMPRAS DO LEGISLATIVO

• Modalidades de Licitação
• Dispensas de Licitação
• Inexigibilidade
• OS LIMITES
• Limite de Gastos com os Vereadores
• Limite de Gastos com a Folha de Pagamento do Legislativo
• Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo

TRANSPARÊNCIA

• Lei da Transparência
• Lei de Acesso à Informação;
• Lei da Ouvidoria

Professor:

Eduardo Luchesi, é Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff, Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul, Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa e prestador de serviços da Borba, Pause e Perin Advogados Associados, professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas e Instrutor da EVG – Escola Virtual de Governo da GEPAM.

APRESENTAÇÃO: 

• O que é plataforma BIM?

O BIM é um processo de modelagem 3D de um edifício ou projeto de construção que contém informações detalhadas sobre todos os elementos construtivos, sistemas e materiais envolvidos. É um método de colaboração entre os profissionais envolvidos no projeto, permitindo que todas as informações do projeto sejam compartilhadas e atualizadas em tempo real, para que possam tomar decisões mais informadas e acelerar o processo de construção, reduzindo o tempo e o custo do projeto.

• O que é o REVIT?

O Revit é um software de modelagem de informações de construção (BIM) desenvolvido pela Autodesk. Ele é usado principalmente na arquitetura, engenharia e construção para projetar edifícios e estruturas em 3D, incluindo plantas, cortes, elevações e detalhes. O Revit permite que os usuários criem modelos paramétricos que podem ser atualizados automaticamente quando alterações são feitas, o que ajuda a melhorar a eficiência do processo de projeto e a reduzir erros e retrabalho. O software também oferece recursos colaborativos para permitir que os membros da equipe trabalhem juntos em um projeto em tempo real.

• Quem foi Zaha Hadid?

Zaha Hadid foi uma arquiteta britânica-iraquiana, reconhecida por suas criações inovadoras e futuristas, e projetou inúmeros edifícios premiados em todo o mundo. Hadid foi conhecida por seu estilo arquitetônico distintivo, que muitas vezes apresentava linhas fluidas e curvas, bem como a utilização de materiais modernos, como o concreto e o vidro.

PROGRAMAÇÃO:

Aula 01 – Considerações Iniciais Para Revit

• O que é plataforma BIM;
• Quais benefícios da plataforma;
• Como abrir o Revit;

Aula 02 – Introdução; Templates; Famílias

• Interface do Revit
• Abrindo o Template Arquitetônico;
• Baixando e Abrindo Famílias;
• Sites para baixar Famílias

Aula 03 – Vistas; Elevações; Cortes

• Abrindo as Vistas de Projeto;
• Abrindo Elevações de Projeto;
• Inserindo e Configurando Cortes de Projetos;

Aula 04 – Espessura de Linhas

• Linhas de Representação para Paredes em Planta Baixa;
• Inserindo e Alterando Níveis;
• Representação de Paredes em Prancha de Prefeitura;

Aula 05 – Desenho Base e Paredes

• Inserindo Paredes Básica;
• Alterando Propriedades de Paredes;
• Inserindo Paredes Curvas;
• Abrindo Vão em Paredes;

Aula 06 – Cotas; Portas; Janelas

• Desenhando Parede para uma Residência;
• Configurando Parede;
• Inserindo Portas e Janelas;
• Cotas de Planta Baixa;
• Cotas em Vistas 3D;

Aula 07 – Pintura e Textura de Paredes

• Configurando Estrutura das Paredes;
• Pintando as Faces das Paredes;
• Separando ou unindo Paredes no Revit;

Aula 08- Criar; Editar; Modelagem de Paredes

• Criar vãos em Paredes;
• Editar formas de paredes;

Aula 09 – Famílias de Mobiliários

• O que são famílias e quais tipos existem;
• Baixando famílias;
• Inserindo famílias no projeto;
• Editando blocos de famílias;

Aulas 10 – Camadas de Pisos e Revestimentos

• Inserindo Pisos;
• Editando tipos de Pisos;
• Representação gráfica de Pisos projetos.

PROFESSOR:

Alessandro Rorato

• Arquiteto e Urbanista – CAU A267834-9;
• Diretor de Arquitetura na Prefeitura Municipal de Dracena/SP;
• Pós-Graduando em BIM pela EBPÓS;
• Extensão em BIM para Obras de Infraestrutura Urbana pela INBEC;
• Desenvolvimento de projetos em BIM desde 2017.

Obs.: Para participar do curso o inscrito deve ter instalado em seu dispositivo o REVIT versão 2023 (seja em conta estudantil ou na sua versão gratuita disponível por 30 dias)!

OBJETIVOS: 

Capacitar os agentes fiscais dos Municípios na realização de fiscalizações voltadas para detectar as ações irregulares dos contribuintes/administrados.

PÚBLICO-ALVO:

Fiscais e agentes de arrecadação do município.

PROGRAMA:

A fiscalização tributária municipal age no sentido da averiguação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes.
A Municipalidade deve proceder a cobrança de tributos não pagos, via administrativa, até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa.
É a atividade que objetiva apurar os créditos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de responsabilidade dos contribuintes.
Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa.

• O poder de polícia do fiscal municipal
• Procedimentos legais e forma de atuação
• Denúncia espontânea
• Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição
• O lançamento tributário / Decadência e prescrição
• As normas constitucionais de direito tributário
• As normas do CTN e o poder de polícia de fiscalização
• Procedimentos legais e forma de atuação
• Denúncia espontânea
• As normas municipais para a realização de ações fiscais
• Termo de início e termo de encerramento
• O termo circunstanciado ou relatório fiscal
• Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição
• O poder de polícia do fiscal municipal
• Os procedimentos de fiscalização e a materialização da hipótese de incidência das taxas
• O ato administrativo
• Lançamentos tributários
• Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária
• Decadência e prescrição
• Estimativa e arbitramento

PROFESSOR:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

APRESENTAÇÃO:

O propósito deste curso é proporcionar aos participantes uma compreensão sólida e abrangente das diferentes fases e elementos que compõem o processo de planejamento e contratação pública, de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

O curso começará explorando a fase de planejamento da contratação, assim como o procedimento de seleção e adjudicação, permitindo aos alunos entenderem as nuances desses processos e a maneira como contribuem para uma contratação bem-sucedida.

Os alunos serão conduzidos através das especificidades da fase preparatória da licitação e da contratação direta, adquirindo um entendimento aprofundado do papel desses processos na Nova Lei de Licitações. Este curso também destacará a importância do planejamento como princípio fundamental do regime de contratação segundo a Lei nº 14.133/2021.

Uma parte significativa do curso será dedicada à análise dos documentos necessários para o planejamento e a sua formalização. Os alunos aprenderão sobre a preparação e o uso de documentos como o de formalização da demanda, plano de contratação anual, estudo técnico preliminar, orçamento estimado, anteprojeto, termo de referência, projeto básico, projeto executivo, matriz de alocação de risco, edital e minuta de contrato.

Além disso, os participantes do curso aprenderão sobre a formação do orçamento estimado e como realizar uma pesquisa de preço efetiva, incluindo a compreensão do conceito e uso de um orçamento estimado sigiloso.

O curso também abordará a importância e o uso de especificações técnicas e requisitos de habilitação no processo de licitação, além de ensinar como lidar com a exigência de amostras e de marcas.

PROGRAMAÇÃO:

1: Introdução à Nova Lei de Licitações

• Breve histórico e contextualização da Lei nº 14.133/2021
• A importância do planejamento na contratação pública

2: Planejamento da Contratação

• A seleção do contratado e o procedimento de adjudicação
• Fase preparatória da licitação e da contratação direta

3: Documentação de Planejamento

• Documento de formalização da demanda
• Plano de contratação anual
• Estudo técnico preliminar
• Orçamento estimado, anteprojeto
• Termo de referência, projeto básico, projeto executivo
• Matriz de alocação de risco
• Edital e minuta de contrato

4: Orçamento Estimado e Pesquisa de Preço

• Conceito de orçamento estimado
• Métodos de pesquisa de preço
• Orçamento estimado sigiloso

5: Especificações Técnicas e Requisitos de Habilitação

• Elaboração e compreensão de especificações técnicas
• Compreensão e elaboração de requisitos de habilitação
• Exigência de amostras

PROFESSOR:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Instrutor na EVG – Escola Virtual de governo da Gepam, Advogado e consultor jurídico na Gepam, com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestrando em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições. Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

JUSTIFICATIVAS:

Considerando que a cada dia o governo cria mecanismos, (sistema do eSocial e EFD-REINF) para evitar a fraude no recolhimento dos tributos incidentes sobre a Folha de Pagamento, se torna necessário que cada vez mais as empresas tenham em seus quadros de colaboradores, profissionais atualizados e capacitados para atenderem aos objetivos legais, evitando, com isso, a formação de passivo trabalhista, bem como possíveis autuações por parte do fisco.

Ao final deste treinamento, os participantes terão conhecimentos suficientes para efetuar revisão dos procedimentos de cálculos feitos pelo sistema de Folha de Pagamento, podendo identificar possíveis divergências, bem como efetuar as correções necessárias adequando-se de forma segura, às informações obrigatórias e corretas de envio ao sistema do eSocial, reduzindo ou evitando a formação de passivos trabalhistas, previdenciários, fundiários e do Imposto de Renda.

OBJETIVOS:

Capacitar o participante à aprendizagem das diversas modalidades de Cálculos Trabalhistas, incidentes sobre a Folha de Pagamento e os cálculos dos recolhimentos previdenciários, fundiários, e de imposto de renda, colocando em prática a interpretação das legislações pertinentes vigentes, por meio de solução de exercícios práticos e exemplos trazidos pelos participantes.

Preparar o profissional da área para efetuar a conferência dos dados constantes na Folha de Pagamento com a precisão necessária, atendendo as exigências da Legislação pertinente a as normas dos órgãos fiscalizadores, reduzindo os custos da Administração de Pessoal através de procedimentos mais efetivos.

Proporcionar aos participantes, conhecimento de cálculos mais utilizados nas Rotinas e, Administração de Pessoal.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que exerçam as funções desenvolvidas na parte contábil e fiscal, bem como os profissionais dos setores de Recursos Humanos ligados a Folha de Pagamento, Informática/TI, Contribuições Previdenciárias, Conferência, Contratos, GFIP/SEFIP, Gestores de Pessoal, Administradores, advogados, Contabilidade, Fiscal, Contadores e os demais profissionais envolvidos com a matéria.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1 – Folha de pagamento

1.1 – Conceito
1.2 – Dados necessários para elaboração

• Dados do empregador;
• Dados do trabalhador;
• Salário Contratual
• Adicionais que compõem a remuneração
• Jornada Contratual
• Forma de Pagamento
• Controle de horário
• Número de dias ou horas trabalhadas.
• Descontos permitidos (legais e convencionais);
• Bases de incidência de tributos
• Valor bruto do salário;
• Valor líquido do salário.

2 – Dos Agentes Públicos

2.1 – Cargos; Funções e empregos públicos
2.2 – Cargos em Comissão e Funções de Confiança

2.2.1 – Distinção
2.2.2 – Atribuições
2.2.3 – Substituições

3 – Formas de remuneração

4 – Redução salarial

5 – Acúmulos de cargos públicos

6 – Limites de Remuneração

7 – Conceitos:

7.1 – Vencimento;
7.2 – Vencimentos;
7.3 – Salário;
7.4 – Proventos;
7.5 – Remuneração do cargo efetivo;
7.6 – Subsídio;
7.7 – Salário.

8 – Das Indenizações

8.1- Ajuda de custo
8.2 – Diárias
8.3 – Transporte
8.4 – Auxílio-moradia

9 – Das Gratificações

9.1- Por encargo de curso ou concurso

10 – Dos Adicionais

10.1 – Trabalho extraordinário
10.2 – Raios – X
10.3 – Noturno
10.4 – Penosidade
10.5 – Insalubridade
10.6 – Periculosidade
10.7 – Férias
10.8 – Demonstrativo de cálculos

11 – Décimo terceiro salário

11.1 – Direito
11.2 – Adiantamento por ocasião das férias
11.3 – Servidor Exonerado
11.4 – Cálculo do 13º salário – Servidores afastado
11.5 – Descontos
11.6 – Demonstrativos de Cálculos (INSS e IRRF)
11.7 – Informação no eSocial

12 – Das Licenças

12.1 – Para tratamento da própria saúde
12.2 – Auxílio-doença
12.3 – Doença em pessoa da família
12.4 – Afastamento de cônjuge ou companheiro
12.5 – Serviço militar
12.6 – Atividade política
12.7 – Capacitação
12.8 – Interesse particular
12.9 – Mandato classista

13 – Direitos e Garantias dos Trabalhadores Celetistas Extensivos aos Servidores Públicos

14 – Descontos (legais e autorizados)

14.1 – Faltas justificadas, injustificadas, abonadas e legais
14.2 – Atrasos
14.3 – Saídas antecipadas
14.4 – Empréstimos Consignados
14.2 – Danos causados pelos empregados
14.5 – Dos descontos legais
14.6 – Dos descontos convencionados/autorizados

15 – Dos Benefícios Previdenciários

15.1 – Salário família
15.2 – Auxílio Natalidade
15.3 – Auxílio Funeral
15.4 – Auxílio Reclusão
15.5 – Salário maternidade

15.5.1 – Casos de adoção
15.5.2 – Abordo não criminoso
15.5.3 – Prorrogações
15.5.4 – Valores máximos de salário maternidade.

16 – Desligamento De Pessoal

16.1 – Formas de desligamento dos servidores (Estatutários e celetistas)
16.2 – Motivos de desligamento
16.3 – Formas de Cálculos e pagamentos

17 – Rescisões Contratuais

17.1 – Direitos
17.2 – Reflexos nas férias e 13º salário
17.3 – Reflexos nos demais direitos
17.4 – Descontos incidentes sobre verbas rescisórias
17.5 – Cálculos rescisórios.

METODOLOGIA

Esse curso será realizado de forma online que permite o diálogo entre os participantes e o palestrante, que possibilita que as dúvidas sejam elucidadas, por meio de diálogo e demonstrativo prático dos casos.

PROFESSOR:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.
Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, PRIORI CURSOS (Brasília), tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), TRE-MG; TRE-MS; TRE-RO; TRT-RJ; Prefeitura Municipal de Uberlândia; Prefeitura Municipal de Criciúma; Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL), Câmara Municipal de Uberlândia; COREN-SP.
Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

OBSERVAÇÕES: 

Trazer calculadora simples

Bibliografia:

• Constituição Federal de 1988;
• Decreto-Lei nº 5.452/1943 – CLT;
• Lei nº 8.212/91 – Custeio da Previdência Social;
• Lei nº 8.213/1992 – Benefícios da Previdência Social;
• Lei 8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
• Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social;
• Decreto nº 9.580/2018 – Regulamenta a Retenção do IR.
• Orientações de preenchimentos sobre o Social.
• Orientações de preenchimentos da EFD-REINF
• IN nº 2110/2022 da RFB Trata sobre Custeio da Previdência Social
• IN nº 2043/2021 da RFB – Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF).
• IN nº 2005/2021 da RFB – Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Sites de Pesquisas:

• www.planalto.gov.br
• www.esocial.gov.br
• www.sped.rfb.gov.br

PÚBLICO-ALVO:

O curso é destinado a todos os agentes públicos do Poder Executivo, bem como aos membros dos Conselhos Municipais (Educação), envolvidos no preenchimento, envio, acompanhamento e fiscalização das informações presentes no SIOPE.

OBJETIVO:

O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), estrutura do Ministério da Educação, expressa que: “O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) é uma ferramenta eletrônica instituída para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.”.

Assim, os Municípios brasileiros precisam promover, bimestralmente, o envio das informações relacionadas a sua execução orçamentária (receitas arrecadadas e despesas empenhadas) da área de educação, a fim de que o Governo Federal possa implementar as políticas de financiamento da educação. Bem como, de forma concomitante, será preciso que o Secretário de Educação e, posteriormente, o Conselho Municipal do FUNDEB (CASC) revisar e homologue tais informações inseridas no sistema.

A partir do exercício de 2021, o SIOPE sofreu diversas modificações na sua estruturação (layout) em virtude da aprovação da Lei nº 14.113, de 2020, a chamada lei do Novo Fundeb. Essa situação merece atenção especial a servidores, conselheiros e gestores municipais, pois a ausência de entrega das informações via sistema acarreta a inserção da municipalidade no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), impedindo o recebimento de transferências voluntárias.

Também se agrega a essas situações de alterações a determinação do FNDE que os Municípios também encaminhem o SIOPE-CONVENIADAS evitando o travamento do envio do SIOPE normal.

Dessa forma, o curso tem como objetivo capacitar os seus participantes, com bases teóricas e práticas, para o correto preenchimento das informações e o envio do sistema, evitando que os agentes públicos e, principalmente, o município sejam penalizados.

GRADE CURRICULAR:

SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação)

Revisão de procedimentos:

O que é e para que serve o SIOPE?

Etapas da educação (nível municipal)

Classificação da despesa orçamentária

Despesas vinculadas ao Ensino (MDE, FUNDEB e outros recursos vinculados)

Limite constitucional apurado pelo SIOPE

Subfunções típicas da educação

Coleta de dados para inserção das informações no sistema, junto aos demonstrativos orçamentários

Preenchimento das informações e análise dos quadros gerenciais do sistema;

Aba “Dados Gerais”

Responsáveis pela informação

Receita Total do Município

Despesa Total do Município

Despesa com Educação (função 12)

Aba “receita total”

Previsão Atualizada, Realizada e Orçada

Aba “Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”

Despesas Próprias Custeadas com Impostos e Transferências

Despesas com Novo Fundeb

Despesas custeadas com recursos vinculados

Aba “Informações Complementares”

Aba “Demonstrativo da Função Educação (Administração Consolidada)”

Aba “Declaração de Responsabilidade”

Aba “Remuneração de Profissionais de Educação”

Análise das críticas mais comuns e sua forma de resolução.

Envio das informações

Módulo de Acompanhamento e Validação das Informações do SIOPE (MAVS)

Procedimentos e responsabilidade do Secretário de Educação

Procedimentos e responsabilidade do Presidente do Conselho

Envio do SIOPE-CONVENIADAS

PROFESSOR:

Fabiano Tronco de Vargas – Contador, graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS); Curso de Extensão em Controle Interno (UNISINOS/RS); Pós-graduando em Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (FADERGS); exerceu cargo de Secretário Municipal de Administração de Planejamento no Município de Dona Francisca (RS); exerceu o cargo de auditor interno e auditor externo na área privada; exerceu, por 13 anos, o cargo de supervisor e consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel consultor e assessor contábil, bem como palestrantes, instrutor e professor de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, sendo que suas atividades são desempenhadas nas áreas de: Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), Planejamento e Gestão Orçamentária Pública (PPA, LDO e LOA), Tesouraria e Conciliação Bancária, Finanças Públicas, Regime Próprio de Previdência Social, Patrimônio, Almoxarifado, Gestão Fiscal, Recursos da Educação, Assistência Social e Saúde, Captação de Recursos Públicos (Plataforma +Brasil), Prestação de Contas (todas as áreas públicas e eleitoral) e Controles Internos.