Categoria: Curso ao Vivo

Público-alvo:

Ordenadores de Despesas, Gestores Públicos, Agentes de Controle Interno, Membros de Comissão Permanente de Licitação, Procuradores, e Servidores Públicos das áreas de finanças, administração e planejamento.

Objetivo:

O Ordenador de Despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio (§ 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67) e também pode ser caracterizado como a autoridade com atribuições definidas em ato próprio, entre as quais as de movimentar créditos orçamentários, empenhar despesa e efetuar pagamentos.

Ainda, sensibilizar o gestor de suas responsabilidades, bem como fornecer capacidade e alternativas para evitar ou enfrentar diversas situações reais e aplicáveis no seu dia-a-dia de trabalho.

Programa:

Função e Responsabilidade do Ordenador da Despesa.

a. Atribuições. Responsabilidades. Controle e Delegação de competências. Segregação de funções.
b. Prestação de contas, Lei de responsabilidade fiscal, Lei de licitações e motivação dos atos administrativos.

Planejamento Estratégico.

a. Obrigatoriedade. Conceitos Básicos e Elaboração. Objetivos, indicadores e metas para as áreas fim e meio.
b. Índice de efetividade da administração municipal – IEG-M
c. Objetivos de desenvolvimento sustentável – ODS – Agenda 2030
d. Integração com as Leis Orçamentárias. Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA).

Gestão e Execução Orçamentária e Financeira.

a. Direito Financeiro e Contabilidade Pública. Conceitos e Execução da Despesa Pública
b. Empenho, Liquidação e Pagamento. Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores e Suprimento de Fundos. Cartão Crédito Corporativo.
c. Cronograma de Desembolso, Movimentação de Recursos Financeiros e Fracionamento de Despesas. Pagamentos Atrasados e Fundos Financeiros.
d. Termo de ajustes de contas

Gestão de Compras Públicas (Licitações e Contratos)

a. Planejamento das aquisições e Modalidades de compras.
b. Análise de mercado e Pesquisa de Preços. Pregão eletrônico e Sistema de Registro de Preços.
c. Contratação emergencial.
d. Considerações sobre contratações diretas: dispensas e inexigibilidade de licitação.
e. Gestão e Fiscalização de Contratos. Acréscimos, supressões, repactuação e aditivos contratuais.

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Professor:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-Diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5118650039024701

Apresentação:

Este curso proporciona uma exploração aprofundada da gestão e supervisão eficaz dos contratos administrativos, componentes cruciais para assegurar resultados superiores na Administração Pública. O programa pretende elucidar as características distintivas dos contratos administrativos, além de capacitar gestores, fiscais e representantes na realização de uma execução contratual efetiva, de acordo com as mais recentes orientações dos Tribunais de Contas e entidades de fiscalização.

Conteúdo Programático

Módulo 1 – Negócios Jurídicos Públicos

1.1 Conceito de contrato administrativo e distinções em relação aos contratos privados

1.2 Regime jurídico aplicável e princípios fundamentais que regem os contratos administrativos

1.3 Procedimentos formais para a celebração do contrato administrativo

1.4 Análise das cláusulas contratuais: obrigatórias, exorbitantes e vedadas

1.5 Duração dos contratos administrativos: prazos determinados e execução por escopo

1.6 Hipóteses e procedimento de alteração contratual

1.7 Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato

1.8 Distinções entre reajuste, repactuação e revisão: fundamentos jurídicos e procedimentos

1.9 Prorrogação do prazo de execução contratual: hipóteses legais e requisitos

1.10 Aditivos contratuais: formalização e limites legais para modificação do contrato

1.11 Garantias contratuais: espécies, exigência e execução

1.12 Subcontratação: permissibilidade, limites e implicações jurídicas

1.13 Contratos de fornecimento e de prestação de serviços: distinções entre serviços contínuos e não contínuos

1.14 Rescisão contratual: causas, formalidades e consequências jurídicas

Módulo 2 – Execução Contratual

2.1 Atribuições do gestor do contrato: perfil, competências e planejamento de atividades

2.2 Atribuições do fiscal do contrato: perfil, competências e instrumentos de supervisão

2.3 A figura do preposto do contratado: deveres e comunicação com os agentes da Administração

2.4 Atuação preventiva do gestor e do fiscal no planejamento da contratação

2.5 Registro de ocorrências na execução contratual: diretrizes e procedimentos

2.6 Medição de serviços: critérios, documentos e controle

2.7 Recebimento provisório e definitivo do objeto contratual: fundamentos e implicações

2.8 Regras para pagamento: prazos, formas e condições contratuais

2.9 Deveres e responsabilidades do contratado na execução contratual

2.10 Responsabilidades da Administração Pública em contratos de terceirização de serviços

2.11 Aplicação de sanções contratuais: hipóteses, ritos e garantias ao contraditório

2.12 Mecanismos de controle administrativo e judicial dos contratos administrativos

2.13 Orientações jurisprudenciais e normativas dos Tribunais de Contas e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI/SEGES) sobre a execução contratual

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Público-Alvo:

Gestores públicos, servidores responsáveis por parcerias, controle interno, terceiro setor (associações, OSCs), contadores, conselheiros, e profissionais envolvidos em instrumentação e fiscalização de parcerias.

Objetivo:

Atualizar e qualificar profissionais para a correta aplicação da Lei 13.019/2014 no chamamento público e gestão de parcerias com o terceiro setor, incluindo elaboração de plano de trabalho, prestação de contas e aspectos legais e práticos da parceria.

Programa:

– Setores: Primeiro, Segundo e Terceiro
– Serviços públicos
– Terceiro Setor: Associações e Entidades.
– A importância do terceiro setor no Brasil
– OSC, OS, OSCIP e Convênios
– A Lei Federal nº 13.019/2014
– Termo de colaboração
– Termo de fomento
– Acordo de Cooperação
– Chamamento Público
– Dispensas de Chamamento Público
– Inexigibilidade de Chamamento Público
– Plano de Trabalho
– Aditamentos e Apostilamentos
– Acompanhamento e monitoramento
– Prestação de Contas
– Aspectos relevantes: Critérios objetivos;
– Manual de compras da entidade;
– pagamento de pessoal;
– impedimentos;
– Regulamento Federal x regulamento próprio.

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Professor:

Apresentação:

A partir da edição da EC 19-98, que inseriu no artigo 37 da Constituição da República o princípio da eficiência, as Administrações buscaram a qualificação de seus servidores, como forma de realização desse princípio. Neste contexto, a realização de sindicâncias e processos administrativos disciplinares busca corrigir as distorções encontradas, funcionando como garantia para o servidor e como ferramenta pedagógica para a Administração.

Objetivo:

O curso sobre sindicância e processo administrativo disciplinar tem como objetivo preparar os servidores para atuarem nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares, apresentando entendimentos atuais dos tribunais pátrios, orientando para que não cometam atos que podem ensejar a anulação dos processos no poder judiciário, abordando todas as fases do processo, desde a formação das comissões, portaria inicial, citação, audiências, perícias, alegações finais e relatório, comentando e instruindo sobre a forma mais indicada para cada ato.

Público-Alvo:

O curso é destinado aos servidores integrantes de Comissões Disciplinares, Diretores das áreas de Pessoal, da Fazenda e de Recursos Humanos, às Chefias relacionadas com Administração e Remuneração de Pessoas, Secretários de Governo, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Vereadores, Diretores de autarquias, Procuradores e Assessores Jurídicos, bem como Servidores Públicos, estudantes e demais interessados no tema.

Programação:

I – VISÃO GERAL:

Conceito e finalidade da Sindicância;
Conceito e finalidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
Principais diferenças entre Sindicância e PAD;

II – O PAPEL DOS GESTORES NA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E IRREGULARIDADES
III – PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA SINDICÂNCIA E NO PAD
IV – SINDICÂNCIA:

1 – TIPOS DE SINDICÂNCIA:

Investigativa, preparatória ou inquisitória;
Acusatória, punitiva ou contraditória;
Patrimonial.

2 – FASES DA SINDICÂNCIA:

2.1 – INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU SINDICANTE:

Autoridade competente para a instauração;
Meio / instrumento adequado para a instauração da Sindicância e a designação dos membros da Comissão de Sindicância ou Sindicante;
Definição do objeto da Sindicância;
Requisitos, impedimentos e suspeições para compor a Comissão de Sindicância ou Sindicante;
Atribuições da Comissão de Sindicância ou Sindicante;

2.1.1 – PRAZOS:

Definição do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância ou Sindicante;
Contagem do prazo;
Prorrogação e sobrestamento do prazo.

2.2 – INSTRUÇÃO PROCESSUAL / INQUÉRITO ADMINISTRATIVO / COLETA DE PROVAS, DEFESA E RELATÓRIO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU SINDICANTE

2.3 – SOLUÇÃO / DECISÃO / JULGAMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE:

Prazo;
Possíveis resultados da Sindicância.

2.3.1 – PENALIZAÇÕES CABÍVEIS EM SINDICÂNCIA

V – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD):

1 – FASES DO PAD:

1.1 – INSTAURAÇÃO DO PAD E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE:

Autoridade competente para a instauração;
Meio / instrumento adequando para a instauração do PAD e a designação dos membros da Comissão Processante;
Requisitos, impedimentos e suspeições para compor a Comissão de Processante;
Atribuições da Comissão Processante.

1.1.1 – PRAZOS
1.1.2 – EFEITOS DA INSTAURAÇÃO DO PAD
1.1.3 – SIGILO DO PAD

1.2 – INQUÉRITO ADMINISTRATIVO:

1.2.1 – INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1.2.2 – DEFESA
1.2.3 – RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE

1.3 – JULGAMENTO

2 – PENALIDADES CABÍVEIS NO PAD

2.1 – EFEITOS DA PENALIDADE DE DEMISSÃO
2.2 – IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR PENALIDADES
2.3 – PORTARIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES

3 – EFEITOS DO JULGAMENTO E NULIDADE DO PAD
4 – PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DO JULGAMENTO
5 – CONSEQUÊNCIAS DO JULGAMENTO
6 – PRESCRIÇÃO
7 – NULIDADES
8 – RECURSO E REVISÃO DO PAD
9 – AFASTAMENTO PREVENTIVO
10 – INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS
11 – CASOS CONCRETOS

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa; professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; Professor do iSata (SP).

Público-Alvo:

Servidores requisitantes, gestores, agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões, profissionais de compras e controle interno.

Objetivo:

Capacitar requisitantes e equipes internas para atuar com eficácia em todas as fases da contratação pública — do planejamento ao instrumento auxiliar — conforme a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), com ênfase em pesquisa de preços, compras diretas e fases preparatórias.

Programa:

o NOÇÕES SOBRE LICITAÇÕES

Artigo 37 da Constituição Federal e o Direito Administrativo;
Aplicabilidade e Vigência da Nova Lei de Licitações;

o PLANEJAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021

Princípio;
Fase preparatória;

o COMPARATIVO COM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR
o NOVO PROCESSO DE LICITAÇÃO

Fluxograma;
Observações técnicas;
Agentes;

o FASE PREPARATÓRIA

ETP;
Indicaçao de marca;

o INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA FASE PREPARATÓRIA

DFD;
PCA;
ETP;
TR;

o PESQUISA DE PREÇOS;

Parte 2

o INTERLOCUÇÃO ENTRE OS SETORES;
o COMPRAS DIRETAS;

Dispensas;
Inexigibilidades;

o FASE EXTERNA;

Detalhes impactantes do Edital;
Detalhes sobre a Habilitação;
Detalhes sobre o descritivo do objeto: marcas, modelos e qualidade

o OUTRAS FERRAMENTAS ÚTEIS

Credenciamento;
Registro de preços;
Pré-qualificação;
PMI;
Registro Cadastral;
Vistorias, margem de preferência, consórcios e cooperativas, subcontratação e ME/EPP;
amostras e prova de conceito;

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Professor:

Público-Alvo

Pregoeiros, agentes de contratação, membros de comissões de licitação, equipes de apoio, servidores das áreas de compras, licitações, contratos administrativos, jurídico, controle interno e planejamento, bem como gestores públicos que atuam direta ou indiretamente nos processos de contratação pública no âmbito da administração pública municipal.

Objetivo do Curso

Capacitar pregoeiros, agentes de contratação e membros de comissões de licitação para o correto planejamento, condução e julgamento dos processos licitatórios, à luz da Lei nº 14.133/2021, abordando aspectos práticos e jurídicos relacionados às contratações públicas.

O curso busca fortalecer a atuação dos condutores de licitação por meio da análise dos principais institutos do processo licitatório, tais como dispensas por valor, inexigibilidades, credenciamento, instrumentos auxiliares, elaboração de editais, análise de propostas, habilitação, recursos e diligências, além de apresentar orientações sobre planejamento das contratações, licitações eletrônicas e utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Ao final da capacitação, espera-se que os participantes estejam aptos a conduzir processos licitatórios com maior segurança jurídica, eficiência administrativa, transparência e conformidade com as normas vigentes.

Conteúdo Programático:

* Dispensas de Licitação em Razão do Valor: Exploração do conceito e dos limites estabelecidos pela legislação para pequenas despesas e de pronto pagamento.

* Inexigibilidades de Licitação: Análise dos casos em que a licitação é considerada inexigível por razões técnicas ou de singularidade

– Indicação e vedação de marcas ou modelos: Discussão sobre as normas que regulamentam a indicação e a proibição de marcas ou modelos nas licitações.

* Pré-qualificação, amostras e provas de conceito: Estudo sobre a aplicação de pré-qualificação, uso de amostras e a realização de provas de conceito em processos licitatórios.

– Credenciamento: Exame dos procedimentos e critérios para o credenciamento em licitações.

* Fase Preparatória/Planejamento das Contratações Públicas: Visão geral da fase preparatória e a importância estratégica do planejamento eficiente sob os regimes vigente e da nova legislação.

* Licitação: um processo.
• Licitações eletrônicas e o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas): Análise das tendências e das inovações trazidas pelas licitações eletrônicas e pelo PNCP.

– Modalidades de Licitação: Revisão das diferentes modalidades e suas especificidades.

* O Edital: Detalhamento dos componentes críticos de um edital e sua estrutura.

– Propostas e Habilitação: Orientações sobre a preparação de “propostas” e os requisitos para “habilitação”.

– documentos e inexequibilidade

– diligências

– transparência nas sessões e avisos prévios

* Recursos e Instrumentos Auxiliares: Exploração sobre as peças recursais e conceituações sobre os instrumentos auxiliares autorizados pela Lei.

* Aspectos específicos

Módulo adicional

• Oficinas
• Montando o edital na prática
• Analisando o termo de referência
• Dicas para o uso das plataformas
• Como exigir habilitações técnicas
• Exigências recorrentemente vedadas
• Licitação técnica e preços: como funciona
• A realização de sessões presenciais: conhecendo essa exceção na prática
• Garantias
• Aspectos contratuais pertinentes
• Subcontratação
• Posicionamentos Importantes do TCESP
• Outros temas relevantes

Inclui:

Material didático e Certificado de participação digitais.

Professor:

Público Alvo:

Controladores Internos, Chefes e Assessores de Gabinete, Secretários Municipais e Presidentes de Câmaras, Contadores, Tesoureiros, Servidores que atuam nas solicitações de pronto pagamento e demais interessados.

Objetivo:

Orientação quanto ao manuseio do recurso público para despesas com Pronto Pagamento e sua devida prestação de contas de acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado e demais legislações vigentes;

Programa:

I. Base legal:

Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/2021
Lei Federal nº 4.320/1964

II. Como utilizar o Pronto Pagamento

Elaboração do processo administrativo para solicitação;
Procedimento para autorização do ordenador da despesa e sua importância;
A importância da regulamentação legal para regulamentar;
A excepcionalidade quanto a utilização do Pronto Pagamento;
Os limites estabelecidos pela legislação;

III. Do Regime de Adiantamento de Despesas

Os estágios da Despesa Pública (Empenho, liquidação e pagamento)
Dotação Orçamentária e o Prévio Empenho
Descrição básica exigida nos documentos de cada tipo de despesa;
Tipos de documentos fiscais de despesas aceitos nos Regimes de Adiantamentos;
Tipos de despesas permitidas com estes recursos públicos;
Escrituração e retenções de impostos;

IV. Processo de Prestação de Contas

Documentos necessários para prestar contas;
Prazos para prestações de contas;
Relatórios para prestação contas;
Vedações na prestação de contas;
Devoluções de recursos;

V. PÓS CURSO.

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Professor:

Éderson Wiliams da Paz

Contador habilitado no CRC-SP, Assessor e Consultor Público, Professor e Palestrante. Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE; Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Unypública; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã – FACCAT; experiência em Contabilidade Pública, Orçamento Público, Execução Orçamentária e elaboração de PPA, LDO e LOA, preenchimento de sistema como: SIOPS, SIOPE, SICONFI, CDP, SIGPC, Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e apresentação de Audiências Públicas; Foi Contador Público no município de Iepê – SP; Atuou como Diretor da Divisão de Contabilidade no município de Rancharia – SP, e como Diretor do Departamento de Contabilidade no município de Martinópolis – SP, Coautor do livro “Compilados de SST no eSocial – 2024 – Para Órgãos Públicos”.

Público-Alvo:

Servidores públicos, profissionais de licitações e contratos, equipes de compras, agentes de contratação e demais interessados em credenciamento.

Objetivo:

Oferecer entendimento claro e aplicado sobre o credenciamento na nova lei, desde sua base legal até a elaboração de editais e execução, considerando aspectos práticos e regulatórios.

Programa:

– Constituição Federal de 1988
– Dever de licitar
– A Lei Federal nº 14.133/2021
– Instrumentos auxiliares
– Histórico do credenciamento
– Credenciamento na Lei 14.133/2021
– Paralelo e não excludente
– A critério de terceiros
– Mercados fluídos
– SICX e Contrata+ Brasil
– A importância da fase interna
– Regulamentos
– O processamento do credenciamento
– Aspectos favoráveis, contrários e práticos.

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Professor:

A QUEM SE DESTINA:

Servidores Públicos Municipais que atuam nas áreas de Planejamento, Contabilidade e Controle Interno; Gestores públicos, Assessores, Consultores e demais Profissionais das Áreas de Contabilidade, Administração, Economia; Técnicos ligados às áreas de Planejamento Governamental, Orçamento, Finanças, bem como, outros profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

O Objetivo do Curso é subsidiar tecnicamente os participantes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, e no Poder Legislativo quanto ao exercício da atividade parlamentar, no acompanhamento, análise e na apreciação da LDO 2027.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• Apresentação do Sistema Orçamentário
• PPA, LDO e LOA
• Ciclo Orçamentário
• Leis Orçamentárias
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Estrutura
• Metas e prioridades
• Orientações básicas para elaboração e execução da LOA
• Política de Pessoal
• Transferência de recursos
• Alterações na Legislação Tributária
• Transparência
• Anexo de Metas Fiscais

a. Metas Anuais;
b. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c. Metas Fiscais Atuais x Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d. Evolução do Patrimônio Líquido;
e. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f. Avaliação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
g. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

• Anexo de Riscos Fiscais

a. Riscos Fiscais;
b. Contingência Passiva;
c. Obrigações Fiscais; e
d. Conteúdo e Objetivo do Demonstrativo.

• Audiências Públicas e participação popular;
• Apresentação do modelo de projeto de lei e seu conteúdo.
• Processo Legislativo:
• Conteúdo obrigatório e os documentos que a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) deve exigir na LDO;
• Procedimentos da COF em caso de ausência de documentos enviados pelo Executivo;
• As emendas parlamentares a LDO;
• Vetos do Poder Executivo; e
• Orçamento Impositivo.

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Professor:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-Diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5118650039024701

Apresentação:

A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional n. 132/23 trouxe alterações profundas em nosso Sistema Tributário Nacional. Foram alterados os sistemas de tributação da renda, do patrimônio e das atividades econômicas.
Neste curso vamos todas as ocorrências no período de transição da denominada Reforma Tributária do Consumo (sistema de tributação das atividades econômicas) e seus reflexos no município.

Programa:

As regras e princípios trazidos pela EC n° 32/2023.
Os cadastros mobiliários com CPF e CNPJ e o cadastro imobiliário com o número CIB através do convênio SINTER Receita Federal.
O IBS e sua introdução gradual no sistema tributário estadual/municipal
O IBS e o ISSQN no mesmo documento fiscal. Escrituração, cálculo, arrecadação e fiscalização.
Como calcular os índices médios de repasse do ISSQN e do ICMS que serão aplicados sobre a receita do IBS a partir de 2029. E como verificar se o município ganha ou perde com a reforma.
Adequação da legislação municipal para a estruturação da Administração Tributária Municipal e as competências dos cargos de carreira fiscal.
A mudança no processo administrativo fiscal.
O regulamento do IBS e as competências dos auditores e fiscais tributários na fase de transição.
O compartilhamento de informações e as ações fiscais integradas.
As novas regras editadas pelo Comitê Gestor do IBS.
A atuação dos servidores fiscais e dos procuradores no Comitê Gestor do IBS.

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Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Apresentação:

O curso tem como objetivo capacitar os participantes a compreender os processos licitatórios e contratuais públicos, desde a fase de planejamento até a execução e fiscalização dos contratos. Ao final do curso, os participantes conhecerão as diretrizes para elaborar documentos essenciais para a condução de licitações, como o Documento de Formalização de Demanda (DFD), Plano de Contratações Anual (PCA), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), além de adquirir a noção das etapas da execução contratual e as ferramentas de gestão e fiscalização.

Módulo 1 – Fundamentos Normativos e Planejamento das Contratações

1.1 Introdução

1.1.1 Conceitos e importância do DFD, PCA, ETP e TR
1.1.2 Base legal e regulamentação
1.1.3 Procedimentos para elaboração dos documentos

1.2 Documento de Formalização de Demanda (DFD)

1.2.1 Conceito e importância do DFD
1.2.2 Base legal e regulamentação do DFD
1.2.3 Procedimentos para elaboração do DFD

1.3 Plano de Contratações Anual (PCA)

1.3.1 Definição e objetivos do PCA
1.3.2 Base legal e regulamentação do PCA
1.3.3 Processo de elaboração do PCA: etapas e responsabilidades
1.3.4 Aplicação e possíveis alterações no PCA

1.4 Estudo Técnico Preliminar (ETP)

1.4.1 Entendimento do ETP e o princípio da eficiência
1.4.2 Base legal e regulamentação do ETP
1.4.3 Responsabilidades na elaboração do ETP e hipóteses de obrigatoriedade
1.4.4 Dispensa da elaboração do ETP: fundamentos e hipóteses
1.4.5 Conteúdo mínimo obrigatório do ETP
1.4.6 Implicações jurídicas e administrativas da ausência do ETP

1.5 Termo de Referência (TR)

1.5.1 Definição e finalidades do TR
1.5.2 Base legal e regulamentação do TR
1.5.3 Procedimento e responsabilidades na elaboração do TR
1.5.4 Hipóteses de facultatividade do TR
1.5.5 Elementos essenciais do conteúdo do TR

Módulo 2 – Execução da Contratação e Fiscalização Contratual

2.1 Execução de Licitações

2.1.1 Sequenciamento de documentos no processo licitatório
2.1.2 Métodos de análise de propostas
2.1.3 Solução de problemas e desafios na interação entre áreas técnica e administrativa

2.2 Orçamento Estimado e Pesquisa de Preços

2.2.1 Conceito de orçamento estimado
2.2.2 Métodos de pesquisa de preços
2.2.3 Orçamento estimado sigiloso

2.3 Especificações Técnicas e Requisitos de Habilitação

2.3.1 Elaboração e compreensão de especificações técnicas
2.3.2 Compreensão e elaboração de requisitos de habilitação
2.3.3 Exigência de amostras

2.4 Execução Contratual

2.4.1 Papel do Gestor do Contrato: perfil, competências e planejamento de tarefas
2.4.2 Fiscal de Contrato: perfil, competências e planejamento das etapas de supervisão
2.4.3 Figura do Preposto: comunicação com o Gestor e o Fiscal
2.4.4 Importância do Fiscal e do Gestor no planejamento da contratação
2.4.5 Registros de ocorrências na execução contratual: procedimentos adequados
2.4.6 Medição de serviços: processos e diretrizes
2.4.7 Recebimentos provisório e definitivo: contexto e considerações
2.4.8 Pagamentos: prazos, formas e condições
2.4.9 Responsabilidades do contratado
2.4.10 Responsabilidades da Administração na terceirização de serviços
2.4.11 Sanções contratuais: cenários e processos de aplicação
2.4.12 Controle administrativo e judicial dos contratos administrativos
2.4.13 Análise das orientações dos Tribunais de Contas e atualização das Instruções Normativas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão sobre gestão contratual

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Apresentação:

Capacitar e atualizar os agentes públicos quanto às competências, responsabilidades e procedimentos exigidos para o desempenho regular e eficiente das funções de agente de contratação e pregoeiro, conforme a Nova Lei de Licitações e orientações dos órgãos de controle.

PROGRAMA:

Módulo 1 – Fundamentos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

1.1 Princípios estruturantes do novo regime de contratação pública

1.2 Etapas do ciclo da contratação pública e o papel do planejamento

1.3 Escolha da modalidade de licitação e critérios de julgamento

1.4 Responsabilidade funcional e regimes de responsabilização dos agentes públicos

Módulo 2 – O Agente de Contratação: Competência, Designação e Atuação
2.1 Definição legal e perfil exigido do agente de contratação

2.2 Critérios para designação, substituição e impedimentos legais

2.3 Atribuições típicas e atuação durante as fases interna e externa

2.4 Responsabilidade pelo julgamento, decisões interlocutórias e encaminhamento à autoridade competente

Módulo 3 – O Pregoeiro na Nova Lei de Licitações

3.1 Pregão presencial e eletrônico: fundamentos e atualizações

3.2 Etapas do pregão: aviso, sessão, lances, habilitação, recursos e adjudicação

3.3 Julgamento por menor preço e maior desconto: cuidados e estratégias

3.4 Atuação do pregoeiro frente a impugnações, desistências e fraudes

3.5 Utilização do Compras.gov.br e outras plataformas

Módulo 4 – Atuação Prática, Boas Práticas e Interface com os Órgãos de Controle

4.1 Padronização de modelos e relatórios do agente de contratação

4.2 Minutas, despachos e justificativas técnicas

4.3 Comunicação com o controle interno, jurídico e TCEs

4.4 Responsabilidades administrativas, civis e penais

4.5 Estudo de casos práticos e análise de jurisprudência do TCU

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309