Categoria: Curso ao Vivo

OBJETIVOS: 

Capacitar os agentes fiscais dos Municípios na realização de fiscalizações voltadas para detectar as ações irregulares dos contribuintes/administrados.

PÚBLICO-ALVO:

Fiscais e agentes de arrecadação do município.

PROGRAMA:

A fiscalização tributária municipal age no sentido da averiguação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes.
A Municipalidade deve proceder a cobrança de tributos não pagos, via administrativa, até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa.
É a atividade que objetiva apurar os créditos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de responsabilidade dos contribuintes.
Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa.

• O poder de polícia do fiscal municipal
• Procedimentos legais e forma de atuação
• Denúncia espontânea
• Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição
• O lançamento tributário / Decadência e prescrição
• As normas constitucionais de direito tributário
• As normas do CTN e o poder de polícia de fiscalização
• Procedimentos legais e forma de atuação
• Denúncia espontânea
• As normas municipais para a realização de ações fiscais
• Termo de início e termo de encerramento
• O termo circunstanciado ou relatório fiscal
• Notificação/intimação, AIIM, termo de apreensão e termo de interdição
• O poder de polícia do fiscal municipal
• Os procedimentos de fiscalização e a materialização da hipótese de incidência das taxas
• O ato administrativo
• Lançamentos tributários
• Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária
• Decadência e prescrição
• Estimativa e arbitramento

PROFESSOR:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

APRESENTAÇÃO:

O propósito deste curso é proporcionar aos participantes uma compreensão sólida e abrangente das diferentes fases e elementos que compõem o processo de planejamento e contratação pública, de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

O curso começará explorando a fase de planejamento da contratação, assim como o procedimento de seleção e adjudicação, permitindo aos alunos entenderem as nuances desses processos e a maneira como contribuem para uma contratação bem-sucedida.

Os alunos serão conduzidos através das especificidades da fase preparatória da licitação e da contratação direta, adquirindo um entendimento aprofundado do papel desses processos na Nova Lei de Licitações. Este curso também destacará a importância do planejamento como princípio fundamental do regime de contratação segundo a Lei nº 14.133/2021.

Uma parte significativa do curso será dedicada à análise dos documentos necessários para o planejamento e a sua formalização. Os alunos aprenderão sobre a preparação e o uso de documentos como o de formalização da demanda, plano de contratação anual, estudo técnico preliminar, orçamento estimado, anteprojeto, termo de referência, projeto básico, projeto executivo, matriz de alocação de risco, edital e minuta de contrato.

Além disso, os participantes do curso aprenderão sobre a formação do orçamento estimado e como realizar uma pesquisa de preço efetiva, incluindo a compreensão do conceito e uso de um orçamento estimado sigiloso.

O curso também abordará a importância e o uso de especificações técnicas e requisitos de habilitação no processo de licitação, além de ensinar como lidar com a exigência de amostras e de marcas.

PROGRAMAÇÃO:

1: Introdução à Nova Lei de Licitações

• Breve histórico e contextualização da Lei nº 14.133/2021
• A importância do planejamento na contratação pública

2: Planejamento da Contratação

• A seleção do contratado e o procedimento de adjudicação
• Fase preparatória da licitação e da contratação direta

3: Documentação de Planejamento

• Documento de formalização da demanda
• Plano de contratação anual
• Estudo técnico preliminar
• Orçamento estimado, anteprojeto
• Termo de referência, projeto básico, projeto executivo
• Matriz de alocação de risco
• Edital e minuta de contrato

4: Orçamento Estimado e Pesquisa de Preço

• Conceito de orçamento estimado
• Métodos de pesquisa de preço
• Orçamento estimado sigiloso

5: Especificações Técnicas e Requisitos de Habilitação

• Elaboração e compreensão de especificações técnicas
• Compreensão e elaboração de requisitos de habilitação
• Exigência de amostras

PROFESSOR:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Instrutor na EVG – Escola Virtual de governo da Gepam, Advogado e consultor jurídico na Gepam, com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestrando em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições. Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

JUSTIFICATIVAS:

Considerando que a cada dia o governo cria mecanismos, (sistema do eSocial e EFD-REINF) para evitar a fraude no recolhimento dos tributos incidentes sobre a Folha de Pagamento, se torna necessário que cada vez mais as empresas tenham em seus quadros de colaboradores, profissionais atualizados e capacitados para atenderem aos objetivos legais, evitando, com isso, a formação de passivo trabalhista, bem como possíveis autuações por parte do fisco.

Ao final deste treinamento, os participantes terão conhecimentos suficientes para efetuar revisão dos procedimentos de cálculos feitos pelo sistema de Folha de Pagamento, podendo identificar possíveis divergências, bem como efetuar as correções necessárias adequando-se de forma segura, às informações obrigatórias e corretas de envio ao sistema do eSocial, reduzindo ou evitando a formação de passivos trabalhistas, previdenciários, fundiários e do Imposto de Renda.

OBJETIVOS:

Capacitar o participante à aprendizagem das diversas modalidades de Cálculos Trabalhistas, incidentes sobre a Folha de Pagamento e os cálculos dos recolhimentos previdenciários, fundiários, e de imposto de renda, colocando em prática a interpretação das legislações pertinentes vigentes, por meio de solução de exercícios práticos e exemplos trazidos pelos participantes.

Preparar o profissional da área para efetuar a conferência dos dados constantes na Folha de Pagamento com a precisão necessária, atendendo as exigências da Legislação pertinente a as normas dos órgãos fiscalizadores, reduzindo os custos da Administração de Pessoal através de procedimentos mais efetivos.

Proporcionar aos participantes, conhecimento de cálculos mais utilizados nas Rotinas e, Administração de Pessoal.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que exerçam as funções desenvolvidas na parte contábil e fiscal, bem como os profissionais dos setores de Recursos Humanos ligados a Folha de Pagamento, Informática/TI, Contribuições Previdenciárias, Conferência, Contratos, GFIP/SEFIP, Gestores de Pessoal, Administradores, advogados, Contabilidade, Fiscal, Contadores e os demais profissionais envolvidos com a matéria.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1 – Folha de pagamento

1.1 – Conceito
1.2 – Dados necessários para elaboração

• Dados do empregador;
• Dados do trabalhador;
• Salário Contratual
• Adicionais que compõem a remuneração
• Jornada Contratual
• Forma de Pagamento
• Controle de horário
• Número de dias ou horas trabalhadas.
• Descontos permitidos (legais e convencionais);
• Bases de incidência de tributos
• Valor bruto do salário;
• Valor líquido do salário.

2 – Dos Agentes Públicos

2.1 – Cargos; Funções e empregos públicos
2.2 – Cargos em Comissão e Funções de Confiança

2.2.1 – Distinção
2.2.2 – Atribuições
2.2.3 – Substituições

3 – Formas de remuneração

4 – Redução salarial

5 – Acúmulos de cargos públicos

6 – Limites de Remuneração

7 – Conceitos:

7.1 – Vencimento;
7.2 – Vencimentos;
7.3 – Salário;
7.4 – Proventos;
7.5 – Remuneração do cargo efetivo;
7.6 – Subsídio;
7.7 – Salário.

8 – Das Indenizações

8.1- Ajuda de custo
8.2 – Diárias
8.3 – Transporte
8.4 – Auxílio-moradia

9 – Das Gratificações

9.1- Por encargo de curso ou concurso

10 – Dos Adicionais

10.1 – Trabalho extraordinário
10.2 – Raios – X
10.3 – Noturno
10.4 – Penosidade
10.5 – Insalubridade
10.6 – Periculosidade
10.7 – Férias
10.8 – Demonstrativo de cálculos

11 – Décimo terceiro salário

11.1 – Direito
11.2 – Adiantamento por ocasião das férias
11.3 – Servidor Exonerado
11.4 – Cálculo do 13º salário – Servidores afastado
11.5 – Descontos
11.6 – Demonstrativos de Cálculos (INSS e IRRF)
11.7 – Informação no eSocial

12 – Das Licenças

12.1 – Para tratamento da própria saúde
12.2 – Auxílio-doença
12.3 – Doença em pessoa da família
12.4 – Afastamento de cônjuge ou companheiro
12.5 – Serviço militar
12.6 – Atividade política
12.7 – Capacitação
12.8 – Interesse particular
12.9 – Mandato classista

13 – Direitos e Garantias dos Trabalhadores Celetistas Extensivos aos Servidores Públicos

14 – Descontos (legais e autorizados)

14.1 – Faltas justificadas, injustificadas, abonadas e legais
14.2 – Atrasos
14.3 – Saídas antecipadas
14.4 – Empréstimos Consignados
14.2 – Danos causados pelos empregados
14.5 – Dos descontos legais
14.6 – Dos descontos convencionados/autorizados

15 – Dos Benefícios Previdenciários

15.1 – Salário família
15.2 – Auxílio Natalidade
15.3 – Auxílio Funeral
15.4 – Auxílio Reclusão
15.5 – Salário maternidade

15.5.1 – Casos de adoção
15.5.2 – Abordo não criminoso
15.5.3 – Prorrogações
15.5.4 – Valores máximos de salário maternidade.

16 – Desligamento De Pessoal

16.1 – Formas de desligamento dos servidores (Estatutários e celetistas)
16.2 – Motivos de desligamento
16.3 – Formas de Cálculos e pagamentos

17 – Rescisões Contratuais

17.1 – Direitos
17.2 – Reflexos nas férias e 13º salário
17.3 – Reflexos nos demais direitos
17.4 – Descontos incidentes sobre verbas rescisórias
17.5 – Cálculos rescisórios.

METODOLOGIA

Esse curso será realizado de forma online que permite o diálogo entre os participantes e o palestrante, que possibilita que as dúvidas sejam elucidadas, por meio de diálogo e demonstrativo prático dos casos.

PROFESSOR:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.
Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, PRIORI CURSOS (Brasília), tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), TRE-MG; TRE-MS; TRE-RO; TRT-RJ; Prefeitura Municipal de Uberlândia; Prefeitura Municipal de Criciúma; Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL), Câmara Municipal de Uberlândia; COREN-SP.
Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

OBSERVAÇÕES: 

Trazer calculadora simples

Bibliografia:

• Constituição Federal de 1988;
• Decreto-Lei nº 5.452/1943 – CLT;
• Lei nº 8.212/91 – Custeio da Previdência Social;
• Lei nº 8.213/1992 – Benefícios da Previdência Social;
• Lei 8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
• Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social;
• Decreto nº 9.580/2018 – Regulamenta a Retenção do IR.
• Orientações de preenchimentos sobre o Social.
• Orientações de preenchimentos da EFD-REINF
• IN nº 2110/2022 da RFB Trata sobre Custeio da Previdência Social
• IN nº 2043/2021 da RFB – Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF).
• IN nº 2005/2021 da RFB – Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Sites de Pesquisas:

• www.planalto.gov.br
• www.esocial.gov.br
• www.sped.rfb.gov.br

PÚBLICO-ALVO:

O curso é destinado a todos os agentes públicos do Poder Executivo, bem como aos membros dos Conselhos Municipais (Educação), envolvidos no preenchimento, envio, acompanhamento e fiscalização das informações presentes no SIOPE.

OBJETIVO:

O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), estrutura do Ministério da Educação, expressa que: “O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) é uma ferramenta eletrônica instituída para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.”.

Assim, os Municípios brasileiros precisam promover, bimestralmente, o envio das informações relacionadas a sua execução orçamentária (receitas arrecadadas e despesas empenhadas) da área de educação, a fim de que o Governo Federal possa implementar as políticas de financiamento da educação. Bem como, de forma concomitante, será preciso que o Secretário de Educação e, posteriormente, o Conselho Municipal do FUNDEB (CASC) revisar e homologue tais informações inseridas no sistema.

A partir do exercício de 2021, o SIOPE sofreu diversas modificações na sua estruturação (layout) em virtude da aprovação da Lei nº 14.113, de 2020, a chamada lei do Novo Fundeb. Essa situação merece atenção especial a servidores, conselheiros e gestores municipais, pois a ausência de entrega das informações via sistema acarreta a inserção da municipalidade no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), impedindo o recebimento de transferências voluntárias.

Também se agrega a essas situações de alterações a determinação do FNDE que os Municípios também encaminhem o SIOPE-CONVENIADAS evitando o travamento do envio do SIOPE normal.

Dessa forma, o curso tem como objetivo capacitar os seus participantes, com bases teóricas e práticas, para o correto preenchimento das informações e o envio do sistema, evitando que os agentes públicos e, principalmente, o município sejam penalizados.

GRADE CURRICULAR:

SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação)

Revisão de procedimentos:

O que é e para que serve o SIOPE?

Etapas da educação (nível municipal)

Classificação da despesa orçamentária

Despesas vinculadas ao Ensino (MDE, FUNDEB e outros recursos vinculados)

Limite constitucional apurado pelo SIOPE

Subfunções típicas da educação

Coleta de dados para inserção das informações no sistema, junto aos demonstrativos orçamentários

Preenchimento das informações e análise dos quadros gerenciais do sistema;

Aba “Dados Gerais”

Responsáveis pela informação

Receita Total do Município

Despesa Total do Município

Despesa com Educação (função 12)

Aba “receita total”

Previsão Atualizada, Realizada e Orçada

Aba “Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”

Despesas Próprias Custeadas com Impostos e Transferências

Despesas com Novo Fundeb

Despesas custeadas com recursos vinculados

Aba “Informações Complementares”

Aba “Demonstrativo da Função Educação (Administração Consolidada)”

Aba “Declaração de Responsabilidade”

Aba “Remuneração de Profissionais de Educação”

Análise das críticas mais comuns e sua forma de resolução.

Envio das informações

Módulo de Acompanhamento e Validação das Informações do SIOPE (MAVS)

Procedimentos e responsabilidade do Secretário de Educação

Procedimentos e responsabilidade do Presidente do Conselho

Envio do SIOPE-CONVENIADAS

PROFESSOR:

Fabiano Tronco de Vargas – Contador, graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS); Curso de Extensão em Controle Interno (UNISINOS/RS); Pós-graduando em Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (FADERGS); exerceu cargo de Secretário Municipal de Administração de Planejamento no Município de Dona Francisca (RS); exerceu o cargo de auditor interno e auditor externo na área privada; exerceu, por 13 anos, o cargo de supervisor e consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel consultor e assessor contábil, bem como palestrantes, instrutor e professor de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, sendo que suas atividades são desempenhadas nas áreas de: Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), Planejamento e Gestão Orçamentária Pública (PPA, LDO e LOA), Tesouraria e Conciliação Bancária, Finanças Públicas, Regime Próprio de Previdência Social, Patrimônio, Almoxarifado, Gestão Fiscal, Recursos da Educação, Assistência Social e Saúde, Captação de Recursos Públicos (Plataforma +Brasil), Prestação de Contas (todas as áreas públicas e eleitoral) e Controles Internos.

APRESENTAÇÃO:

Buscando auxiliar os profissionais da Contabilidade no exercício de suas atribuições, o treinamento irá apresentar aos participantes a estrutura e funcionamento do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP os CONCEITOS BÁSICOS E AS ROTINAS CONTÁBEIS BÁSICAS, possibilitando o entendimento, a prática e a utilização da Contabilidade Pública na Administração Pública Municipal. Serão utilizados exemplos práticos, realçando conceitos técnicos e jurídicos, com citação dos típicos/rotineiros do dia a dia, para fixação da lógica dos registros e das informações produzidas pela contabilidade pública

PÚBLICO-ALVO:

Por se tratar de módulo básico, o treinamento é DIRIGIDO ESPECIALMENTE aos Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais responsáveis pelo setor contábil dos municípios que necessitem aprimorar os conhecimentos básicos sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o funcionamento das contas, os mecanismos de débito e de crédito, e o registro dos atos e fatos resultantes e independentes da execução orçamentária da receita e da despesa entre outros assuntos pertinentes.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Conceitos e Princípios Aplicados a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP);

2. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP: estrutura, principais contas, critérios de classificação das contas, mecanismos de débito e crédito, atributos de contas contábeis;

3. Escrituração Contábil referente aos Procedimentos Contábeis da Portaria STN nº 548/2015;

3.1 – Reconhecimento dos Créditos a Receber;
3.2 – Reconhecimento da Dívida Ativa;
3.3 – Ajuste para perdas;
3.4 – Reconhecimento de Benefícios ao Servidor;
3.5 – Patrimônio;
3.6 – Almoxarifado.

4. Principais Conferências Mensais do Balancete de Verificação e respectivos registros contábeis de ajustes.

PROFESSORA:

Bruna Travi

Contadora, graduado pela Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre (RS), MBA em Contabilidade Aplicada ao Setor Público; exerceu, por 7 anos, o cargo de consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel Sócia-Diretora da Empresa Visione Consultoria e Assessoria Privada e Pública, bem como é palestrantes, instrutor e professora de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, sendo que suas atividades são desempenhadas nas áreas de: Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP); Fiscal (RGE e RREO); Matriz de Saldos Contábeis; Siconfi; Tesouraria e Conciliação Bancária; Finanças Públicas; DCASP e Notas Explicativas; e Controles Internos.

SOBRE O CURSO:
Nesse curso trataremos das principais novidades estabelecidas pela Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 e o Decreto nº 11.246/2022, especialmente quanto aos procedimentos envolvendo os atores principais que farão parte de todas as fases de um procedimento licitatório e da contratação.

PÚBLICO ALVO:
● Agentes que atuam na área de contratação direta;
● Agentes de contratação, pregoeiros, equipe de apoio e membros da Comissão de Licitações;
● Ordenadores de despesas;
● Compradores, controladores internos e almoxarifes;
● Agentes públicos em geral;
● Agentes políticos municipais (secretários, vereadores e prefeitos)
● Demais profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de contratação pública e interessados em geral.

OBJETIVOS GERAIS:
● Discutir as principais novidades estabelecidas pela Nova Lei de Licitações, quanto aos procedimentos envolvendo os atores principais que farão parte de todas as fases de um procedimento licitatório e da contratação;
● Detalhamento das novas regras de atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação, a possibilidade de contratar assessoria especializada;
● Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno como linhas de defesa.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. Legislação, regulamentos e noções gerais;
2. Das definições;
3. Governança das contratações públicas;
4. Gestão por competência;
5. Atores envolvidos;
6. Princípio da Segregação de Funções;
7. Agentes públicos;
8. Agente de contratação e pregoeiro;
9. Comissão de contratação;
10. Assessoria terceirizada nas licitações;
11. Controle das contratações (linhas de defesa);
12. Regulamentação;
13. Responsabilidades.

PROFESSOR:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Instrutor na EVG – Escola Virtual de governo da Gepam, Advogado e consultor jurídico na Gepam, com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestrando em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições. Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

OBJETIVO: 

• – Capacitar os servidores municipais da área de tributação/lançadoria e fiscalização nos tributos IPTU, ITBI, ITR e TAXAS
• – Entender as regras de tributação, e as novas formas de cadastro, lançamento e cobrança dos tributos.
• – Alteração das normas gerais e jurisprudências que mudam as rotinas diárias das cobranças desses tributos.
• – Como evitar a perda de arrecadação municipal.

PÚBLICO-ALVO: 

Servidores municipais da área de tributação/lançadoria e fiscalização nos tributos IPTU, ITBI, ITR e TAXAS.

O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E SUAS NORMAS
I P T U – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
– Fato gerador e base de cálculo / Sujeito passivo / Lançamento / Imunidade e Isenções
I T B I – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
– Fato gerador / Sujeito passivo / Base de cálculo e alíquota / Obrigações dos Serventuários /
Imunidades e isenções
I T R – IMPOSTO TERITORIAL RURAL
– Fato gerador e base de cálculo / Imunidades e isenções / Responsabilidade do Fisco Municipal

AS TAXAS DE LICENÇA E A LEI GERAL DA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
– Análise das jurisprudências do STF e do STJ

A LEGISLAÇÃO SOBRE ALVARÁS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E
ALVARÁ PROVISÓRIO.

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

NORMAS GERAIS
– Fato gerador
– Obrigação principal e acessória
– Lançamento e notificação (inclusive eletrônica)
– Domicílio tributário
– Imunidade tributária
– Concessão de isenção
– Concessão de parcelamentos
– Concessão de remissão de crédito tributário
– Concessão de anistia

PLANOS DE INCENTIVO FISCAL
– Elaboração

PROFESSOR:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Con-tabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DI-PAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convi-dado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLE-TIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Objetivo:

O curso objetiva orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação do empenho para entenderem, identificarem e realizarem corretamente a retenção do IR após a decisão do STF que fixou tese no Tema 1.130, e com base na Lei Federal nº 9.430/1996 e na recente Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

Buscaremos discutir, analisar e interpretar as alterações recentes na legislação tributária que repercutiram diretamente nos municípios, com o intuito de auxiliar os agentes públicos envolvidos no combate à sonegação fiscal e impedir a prática de renúncia de receita.

Público Alvo:

Servidores Públicos que atuam na fiscalização e gestão dos contratos, na arrecadação e liquidação do empenho, no controle interno e demais agentes das áreas contábil, orçamentária e financeira.

Conteúdo:

IRRF

1. Tabela Progressiva Mensal do IRRF
2. Deduções da base de cálculo do IRRF
3. Comando da Constituição Federal
4. Receita dos municípios
5. Comando da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101, de 04/05/2000

5.1. Responsabilidade pela arrecadação
5.2. Renúncia de receita

6. Tributação de Pessoas Físicas

6.1. Base de cálculo para retenção do IR de empregados assalariados e prestadores de serviços autônomos (exceto os que prestam serviços com veículos)
6.2. Tributação sobre rendimentos de trabalho não-assalariado e com aluguel
6.3. Momento da incidência
6.4. Serviços com veículos
6.5. Exemplos práticos
6.6. Aluguéis

7. Tributação de Pessoas Jurídicas

7.1. Decisão do STF sobre a titularidade do IRRF (RE nº 1.293.453/RS apreciado no Tema 1.130 da Repercussão Geral)
7.2. Lei Federal nº 9.430/1996
7.3. IN RFB nº 1.234/2012 – Retenção ampla
7.4. Anexo I, da IN RFB nº 1.234/2012 – Alíquotas
7.5. Normatização e agentes públicos capacitados
7.6. Renúncia de receita
7.7. Natureza da receita
7.8. Código de receita na DIRF
7.9. Informação na EFD-Reinf
7.10. DCTFWeb

8. Hipóteses de não retenção

8.1. Imunidade
8.2. Não incidência
8.3. Isenções
8.4. Outras hipóteses de não retenção
8.5. Simples Nacional
8.6. MEI

9. Incidência de IR sobre honorários sucumbenciais

9.1. DIRF

10. Dispensa da retenção de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais)

Professor:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/12/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública. Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113

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Observação: Este curso atualiza o conteúdo do Curso online sobre Contribuições para o INSS [atualizada pela recente IN RFB nº 2.110/2022], e Retenções de IRRF [Decreto nº 9.580/2018], realizado nos dias 18 e 19/05/2023, no tópico que tratou das Retenções do IR.

APRESENTAÇÃO:

Esse treinamento é oferecido com o objetivo de capacitar os técnicos municipais acerca da necessidade de adequação dos sistemas e dos registros contábeis aos padrões estabelecidos pela STN para o envio das MSC’s que servirá de base para a geração do rascunho das demonstrações fiscais e contábeis.

PÚBLICO-ALVO:

Por ser eminentemente técnico, é dirigido prioritariamente aos Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais responsáveis pelo setor contábil dos municípios.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Regras da Portaria STN nº 642/2019, acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários dos entes federados relativos ao enceramento do exercício de 2023.

2. Matriz de Saldos Contábeis: regras gerais e principais observações:

2.1 Formas de envio da MSC
2.2 Estrutura da MSC
2.3 Tipos de MSC
2.4 Processo de geração de relatórios contábeis e fiscais a partir da MSC
2.5 Leiaute e informações complementares da MSC
2.6 Mapeamento dos demonstrativos fiscais a partir da MSC

3. Relatório de Gestão Fiscal: regras gerais, principais observações sobre a estrutura e preenchimento e as validações.

4 Relatório Resumido da Execução Orçamentária: regras gerais, principais observações sobre a estrutura e preenchimento e as validações.

5. Demonstrativo de Contas anuais (DCA): regras gerais, principais observações sobre a estrutura e preenchimento e as validações.

PROFESSORA: 

Bruna Travi

Contadora, graduado pela Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre (RS), MBA em Contabilidade Aplicada ao Setor Público; exerceu, por 7 anos, o cargo de consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel Sócia-Diretora da Empresa Visione Consultoria e Assessoria Privada e Pública, bem como é palestrantes, instrutor e professora de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, sendo que suas atividades são desempenhadas nas áreas de: Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP); Fiscal (RGE e RREO); Matriz de Saldos Contábeis; Siconfi; Tesouraria e Conciliação Bancária; Finanças Públicas; DCASP e Notas Explicativas; e Controles Internos.

APRESENTAÇÃO:

Aos gestores e servidores públicos ligados à área da Educação Básica Pública é imprescindível entender quais as novas regras para recebimento de recursos financeiros vinculados à Educação, relativas ao imposto do ICMS (cota-parte devida aos Municípios), assim como relativas às Complementações do novo Fundeb, realizadas pela União, tendo em vista que as mudanças na legislação podem impactar significativamente nos valores percebidos até então pelos Estados e Municípios.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1- ICMS “Educacional”: nova fonte de recursos para a Educação?

1.1. Alterações na Constituição Federal (Emenda nº 108/2020) que influenciam na composição do IPM (Índice de Participação dos Municípios), referentes a cota-parte do ICMS para os municípios;
1.2. Composição das parcelas pertencentes aos Municípios do Estado de São Paulo: regulamentação pela Lei Estadual nº 17.575/2022;
1.3. Análise do PRE – Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação:

a. IQEM – Índice de Qualidade da Educação Municipal;
b. População do município;
c. Nível socioeconômico dos educandos;
d. Número de matrículas da rede municipal.

2- Complementações do novo FUNDEB: VAAF, VAAT e VAAR

2.1. As novas complementações do FUNDEB permanente: VAAF, VAAT e VAAR;
2.2. Complementação VAAF: percentuais de complementação e regras para recebimento;
2.3. Complementação VAAT: percentuais de complementação e regras para recebimento;
2.4. Complementação VAAR: a Lei Federal nº 14.113/20 (Regulamenta o FUNDEB permanente) estabeleceu como condicionalidade para o Estado e respectivos municípios receberem a complementação da União por meio do VAAR (Valor Aluno/ano por Resultado) a existência de lei estadual disciplinando a composição do mencionado índice; percentuais de complementação e regras para recebimento;
2.5. Links para consultas de valores a serem recebidos pelos Municípios.

PROFESSORA:

Sarita da Matta Dias Peres

Advogada, sócia da empresa Pública Gestão Educacional. Pós-graduada em Direito Educacional, Direito Municipal e Direito e Processo do Trabalho. Palestrante em Seminários e Conferências. Consultora de secretarias municipais de educação na área de Direito Educacional.

Apresentação do curso:

Ao profissional da Educação Básica Pública é imprescindível entender como o Direito à Educação está sistematizado na Legislação Brasileira. A Constituição Federal de 1988, Lei maior do nosso país, previu que os cidadãos têm direitos que são FUNDAMENTAIS, dentre eles o Direito à Educação, e atribuiu essa responsabilidade ao Poder Público e às Famílias. A partir disso, se desdobram uma série de garantias e deveres em relação à oferta desse serviço educacional público previstas em Leis Nacionais de grande relevância. Portanto, o profissional da Educação precisa conhecer essa legislação básica, pois ela é o ponto de partida para uma atuação eficiente e segura. E tão importante quanto conhecer a legislação nacional de referência, é saber aplicá-la e compatibilizá-la às situações reais que se apresentam no dia-a-dia das escolas e do sistema educacional municipal.

Programa:

1 – Direito à Educação fundamentado em 3 Pilares: Organização Escolar,  Financiamento Público e Profissionais da Educação.

2 – Organização da Educação Escolar.

2.1. Bases da Legislação Educacional;

2.2. Composição da Educação Escolar no Sistema Educacional Brasileiro;

2.3. Deveres do Poder Público e Deveres das Famílias;

2.4. Condutas em Ambiente Escolar: deveres e responsabilidades dos alunos, pais e profissionais da Educação;

2.4.1. Faltas disciplinares, o que a escola deve fazer?

2.4.2. Previsão nos regimentos escolares e normas de conduta fixadas pelo Conselho de Escola;

2.4.3. Medidas Disciplinares previstas no Regimento Escolar – há fundamentação legal para aplicá-las?

2.4.4. Procedimentos a serem adotados pelos membros da equipe escolar: registro de ocorrências nas escolas e encaminhamentos aos órgãos e autoridades competentes;

2.5. Expedição de Normas complementares no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

2.6. Principais providências da Gestão da Educação Municipal: atribuição de classes e aulas, calendário escolar, concurso e processos seletivos públicos, etc.

3 – Financiamento da Educação Escolar Pública.

3.1. Como custear a Educação Pública e Gratuita?

3.2. Quais são os recursos financeiros destinados à manutenção da Educação?

3.3. Em quais despesas e ações esses recursos podem ser utilizados?

4 – Profissionais da Educação Básica Pública.

4.1. Quem são os profissionais da Educação?

4.2. Valorização dos profissionais da Educação Escolar Pública: Planos de Carreira;

4.3. Direitos dos Profissionais do Magistério Público de Educação Básica;

4.3.1. Composição da Jornada de Trabalho: 2/3 de atividades com alunos e 1/3 de atividades extraclasse;

4.3.2. Piso Salarial do Magistério.

Professora:

Sarita da Matta Dias Peres

Sócia do escritório Graboski Advogados Associados e da Pública Gestão Educacional. Pós-graduada em Direito Educacional, Direito Municipal e Direito e Processo do Trabalho. Palestrante em Seminários e Conferências. Consultora da UNDIME-SP e de secretarias municipais de educação na área de Direito Educacional.

PÚBLICO-ALVO: 

Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, assessores parlamentares, assessores de bancada, assessores de vereador, servidores do poder legislativo e servidores do poder executivo com atuação no processo legislativo, administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS: 

A implementação do orçamento impositivo requer esforços de ambos os Poderes para que seu fiel cumprimento se realize, observadas as condições previstas em Lei, sendo assim a capacitação visa apresentar as orientações definidas pelas Emenda Constitucional nº 86, de 2015, Emenda Constitucional no 100, de 2019 e pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022, quanto à possibilidade de apresentação das emendas impositivas pelos vereadores ao orçamento público municipal.

Contextualizar como esta deverá ocorrer para a sua correta implantação em âmbito municipal, qual o rito necessário, quais são as alterações necessárias na legislação vigente.

Orientar como a Câmara deverá se organizar, o papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), na análise e acompanhamento destas emendas.

Instruir os parlamentares quanto a quais tipos de emendas podem ser apresentadas, quais são os dados necessários, o que fazer se esta possuir impedimento técnico, e como o vereador poderá acompanhar a sua execução.

Você vai aprender, também, como evitar os impedimentos de ordem técnica, que podem inviabilizar a execução das suas emendas pelo Prefeito.

Orientar como ao Poder Executivo quanto a análise das Emendas apresentadas, quando da aplicabilidade dos seus impedimentos técnicos, bem como a execução e a devida comprovação da sua efetivação.

ESTRUTURA CURRICULAR: 

1. A Implantação das Emendas Impositivas Municipais

a. A Simetria Constitucional para as Emendas Impositivas;
b. Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015;
c. Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019;
d. Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022;
e. A adequação da Lei Orgânica Municipal;
f. A adequação do Regimento Interno;
g. Quais adequações necessitam ser realizadas para a implantação das emendas impositivas no ordenamento jurídico local;
h. Os Impedimentos técnicos;
i. A elaboração do cronograma para remanejamento das Emendas com impedimento Técnico;
j. Procedimentos de adoção das emendas impositivas Individuais e de Bancada.

2. O Orçamento Público

a. Entendendo os instrumentos de Planejamento Governamental;
b. Identificar as regras de negócio do fluxo orçamentário e de execução financeira das emendas parlamentares de execução obrigatória;
c. O Plano Plurianual;
d. A Lei de Diretrizes;
e. A Lei Orçamentária;
f. Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso;
g. Receita Orçamentária;
h. O que é a Receita Corrente Líquida;
i. Base de cálculo para as Emendas Impositivas;
j. Despesa Orçamentária; e
k. As classificações da Despesa Orçamentária.

3. A Elaboração das Emendas Impositivas

a. Formalidades para a apresentação das Emendas;
b. Compatibilidade com os Programas e Ações do PPA;
c. A obrigatoriedade dos percentuais de valores das Emendas Impositivas;
d. As possibilidades e obrigatoriedades de emendas impositivas em Saúde;
e. Observância dos Impedimentos técnicos para a apresentação das Emendas;
f. Peculiaridades de emendas apresentadas no último ano de mandato do parlamentar;
g. Tipos de emendas que podem ser apresentadas nas peças orçamentárias;
h. A forma de elaboração das emendas parlamentares aos projetos de Orçamentos (PPA, LDO e Orçamento);
i. Estrutura da programação orçamentária;
j. Tipos de programas e suas integrações com as ações orçamentárias (projeto x atividade);
k. Identificação das emendas na LOA; e
l. Aspectos práticos sobre a elaboração de emendas legislativas.

4. Processo Legislativo Especial

a. O Processo Legislativo que deverá ser observado nos Projetos de Leis que tratam de Orçamento;
b. O papel da Comissão de Orçamento e Finanças na apreciação das emendas dos parlamentares;
c. Procedimentos na divisão dos percentuais de valores para cada Vereador nas Emendas Impositivas;
d. Implantação de cronograma de apresentação e apreciação das Emendas;
e. Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas na despesa;
f. Elaboração do Parecer Preliminar (Parte Geral / Parte Especial);
g. Adequação pelo parlamentar ou bancada nas hipóteses de impedimento;
h. Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação;
i. Aprovação das emendas;
j. A elaboração da Redação Final; e
k. Análise do Veto do Executivo Municipal às Emendas Impositivas.

5. A Execução das Emendas

a. Análise dos impedimentos de ordem técnica pelo Poder Executivo;
b. Elaboração de relatório de viabilidade de execução;
c. Controle na execução de emendas parlamentares;
d. A relação entre Executivo e Legislativo por meio da execução de emendas;
e. Quais são os meios que o parlamentar poderá acompanhar a execução das emendas impositivas;
f. Medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas no repasse as entidades pela Lei nº 13.019, de 2014;
g. Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse;
h. Como funciona o remanejamento das emendas que sofreram impedimento técnico;
i. A possibilidade de remanejamento durante a execução;
j. Possibilidade de empenhar em restos a pagar;
k. A fiscalização do cumprimento do conteúdo oriundo das emendas impositivas;
l. Meios de comprovação de seu cumprimento;
m. Comprovação do cumprimento das emendas parlamentares pelo Poder Executivo;
n. Análise da comprovação total ou parcial da emenda individual e/ou de bancada; e
o. Penalidades por descumprimento do orçamento impositivo pelos Prefeitos.

6. Exercícios sobre a elaboração de emendas legislativas impositivas Individuais e de Bancada.

INCLUSO:

Material de apoio e Certificado Digital

PROFESSORA:

Adriana Fantinel

Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 17 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463