Categoria: Curso ao Vivo

Curso Online: Aspectos Jurídicos da Gestão Educacional

Programa

I – Noções Preliminares de Direito Constitucional Educacional

1 – Direito Público Subjetivo: conceituação;

2 – O dever do Estado e da família para com a educação; a responsabilidade dos agentes públicos municipais;

3 – Princípios constitucionais que norteiam a educação;

4 – Âmbito de atuação prioritária dos Municípios;

5 –  Sanções legais aplicáveis aos agentes públicos pelo não oferecimento adequado dos serviços educacionais.

II – Carreira e Remuneração do Magistério Público de Educação Básica

1 – Regimes jurídicos funcionais;

2 – Piso nacional do magistério;

3 – Organização das jornadas de trabalho dos docentes;

4 – Acumulação de  cargos, empregos e funções;

5 – Atribuições de classes e/ou aulas;

III – Recursos Financeiros para educação

1 – Vinculação constitucional para manutenção e desenvolvimento do ensino;

2 – Fundeb;

3 –  Salário Educação;

4 – Transferências universais do Ministério da Educação.

IV – Sistemas Municipais de Ensino

1 – Organizações de sistemas próprios: implantação e funcionamento;

2 – Organização e homologação do calendário escolar, matriz curricular e regimentos escolares;

3 – Competências e atribuições dos órgãos: executivo e normativo.

Professores:

José Silvio Graboski de Oliveira – Especialista em Direito Educacional

Sarita da Matta Dias Peres – Especialista em Direito Educacional

A QUEM SE DESTINA:

Servidores públicos e técnicos que atuem ou venham a atuar em Unidades de Controle Interno, Auditoria ou Controladoria, Contadores e Técnicos em Contabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo e controles internos das entidades da administração indireta, e demais pessoas interessadas pelo tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

Proporcionar aos agentes públicos conhecimento das normas que regem a Auditoria Aplicada ao Setor Público, bem como a compreensão da elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), dos Programas de Auditoria, dos Papéis de Trabalho, da Execução do Trabalho, dos Relatórios de Auditoria e como devem apresentar como deverão ser realizados os Encaminhamentos e Acompanhamentos da Auditoria, proporcionando assim um entendimento de todas as fases da Auditoria Governamental no âmbito do Controle Interno Municipal.

PROGRAMA:

1 AUDITORIA APLICADA AO SETOR PÚBICO (AASP)

• Conceitos e objetivos da Auditoria Interna e dos Controles Internos;
• Ciclo Anual da AASP;
• Espécies de Auditoria:
o Auditoria de Controle Interno;
o Auditoria Contábil e Patrimônio;
o Auditoria de Pessoal;
o Auditoria Tributária;
o Auditoria de Contratações Públicas;
o Auditoria Saúde, Educação e Assistência Social;
o Auditoria Contábil e Patrimônio;
o Auditoria de Tesouraria e Almoxarifado; e
o Auditoria de Frotas.

• Itens de verificação obrigatórios em auditoria;
• Achados e evidências em auditorias;
• Fraude e erro;
• Responsabilidade da auditoria em caso de ocorrência de falhas e fraudes;
• Riscos da Auditoria;
 Avaliação do Sistema de Controle Interno:

• Procedimentos de Auditoria Analíticos:
o Testes de Observância sobre o funcionamento dos controles internos
 Inspeção
 Observação
 Investigação e confirmação

o Testes Substantivos
 Exames físicos
 Conferências de Cálculos
 Exames de documentos originais
 Investigação minuciosa
 Escrituração
 Inquérito
 Exame de registros auxiliares
 Correlações

• Amostragem em Auditoria;
• Planejamento da Auditoria Interna:
o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI);
o Programas de Auditoria;
o Papéis de Trabalho;
o Execução do Trabalho;
o Relatórios de Auditoria:
o Execução;
o Acompanhamento;
o A função das recomendações em auditoria.

• O registro e encaminhamento das irregularidades;
• O Parecer de Auditoria.

PROFESSORA:

Adriana Fantinel
Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 16 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Público-Alvo

Dirigentes e secretários municipais de educação, técnicos municipais responsáveis pelo preenchimento do SIMEC, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo monitoramento no sistema.

Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec)
1. Visão Geral do Sistema
2. Cadastramento/Recadastramento no Simec
3. Introdução ao módulo Plano de Ações Articuladas (PAR)
a. Fundamentação Legal: Decreto 6094/2007; Lei Federal 12.695/2012

Plano de Ações Articuladas (PAR 2016-2020) – Verificação de pendências

Plano de Ações Articuladas (PAR 2021-2024) – Fase Preparatória
1. Fundamentação Legal do Plano de Ações Articuladas (PAR)
a. Decreto 6094/2007, Lei Federal 12.695/2012
2. Dados da Unidade
a. Cadastramento dos dados da Prefeitura, Prefeito, Secretaria de Educação e Dirigente Estadual/Municipal de Educação
b. Definição e cadastramento das Equipes Técnica, Local e Nutricionistas
c. Cadastramento dos Conselhos
3. Compatibilização das metas do Plano Estadual de Educação (PEE) ou Plano Municipal de Educação (PME) às metas do Plano Nacional de Educação (PNE)
4. Pendências

Plano de Ações Articuladas (PAR 2021-2024) – Fase de DIAGNOSTICO
1. Introdução às quatro dimensões estruturantes do PAR
a. Gestão educacional, Formação de profissionais de educação, Práticas pedagógicas e avaliação, Infraestrutura física e recursos pedagógicos
2. Preenchimento dos indicadores de cada Dimensão
a. Relação das Metas do Plano Estadual de Educação (PEE) ou Plano Municipal de Educação (PME) com cada indicador
b. Análise e seleção dos componentes dos indicadores
c. Elaboração de justificativas
d. Especificidades do quadro de perfis dos docentes em relação às disciplinas que lecionam para Dimensão de Formação
e. Especificidades do quadro informativo das condições de uso das dependências escolares do Censo Escolar e do PDDE Interativo paraDimensão de Infraestrutura

Síntese do Diagnóstico
4. Pendências

Plano de Ações Articuladas (PAR 2016-2019) – Fase de Planejamento

Verificação de Pendências
2. Acesso à etapa planejamento
3. Cadastramento de Iniciativas
a. Informações Gerais da Iniciativa
b. Detalhamento das Etapas
c. Atividades das Etapas
d. Insumos da Iniciativa
4. Peculiaridades do cadastramento da Infraestrutura (Obras) e Recursos Pedagógicos
5. Execução e acompanhamento dos ciclos anteriores do PAR
a. Termos de Compromisso vigentes
b. Termos de Compromisso executados – inserção de dados para prestação de contas
c. Prorrogação de Termos de Compromisso
SIMEC – Obras 2.0

Monitoramento de obras da educação no SIMEC
2. Conceito de obras
a. Obras inacabadas x obras paralisadas
3. Conteúdo da Resolução CD/FNDE nº 03/2018 e alterações
Licitação
5. Contratação
6. Execução
7. Inserção de Vistorias
8. Recursos
9. Documentos: inserção de documentos e solicitações que não possuem aba específica
10. Galeria de Fotos
11. Restrições e inconformidades técnicas de engenharia relacionadas às obras da educação
12. Aspectos gerais das prestações de contas das ações de infraestrutura educacional.
13. A aba “Cumprimento do Objeto”
14. A aba “Execução financeira”
Restrições e Inconformidades
16. Execução Orçamentária
17. Solicitação de Desembolso
18. Lista de Opções e solicitações
19. Funcionamento da Obra
20. Cumprimento do Objeto
21. Termo de Conclusão
22. Solicitar Prorrogação do Cumprimento do Objeto
23. Documentos Finais
EI Manutenção/PAR
1.1 Resolução 08 de 10 de dezembro 2019

Parecer CACs FUNDEB/PAR

Professora:

GEOVANE TERESINHA EBERT

Administradora, pós graduada em Administração em Gestão Pública, Consultora na área da administração pública e de educação e proprietária da empresa Geo Convênio.

PÚBLICO-ALVO:

O curso é destinado a todos os agentes públicos do Poder Executivo, bem como aos membros dos Conselhos Municipais (Educação), envolvidos no preenchimento, envio, acompanhamento e fiscalização das informações presentes no SIOPE.

OBJETIVO:

O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), estrutura do Ministério da Educação, expressa que: “O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) é uma ferramenta eletrônica instituída para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.”.

Assim, os Municípios brasileiros precisam promover, bimestralmente, o envio das informações relacionadas a sua execução orçamentária (receitas arrecadadas e despesas empenhadas) da área de educação, a fim de que o Governo Federal possa implementar as políticas de financiamento da educação. Bem como, de forma concomitante, será preciso que o Secretário de Educação e, posteriormente, o Conselho Municipal do FUNDEB (CASC) revisar e homologue tais informações inseridas no sistema.

A partir do exercício de 2021, o SIOPE sofreu diversas modificações na sua estruturação (layout) em virtude da aprovação da Lei nº 14.113, de 2020, a chamada lei do Novo Fundeb. Essa situação merece atenção especial a servidores, conselheiros e gestores municipais, pois a ausência de entrega das informações via sistema acarreta a inserção da municipalidade no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), impedindo o recebimento de transferências voluntárias.

Dessa forma, o curso tem como objetivo capacitar os seus participantes, com bases teóricas e práticas, para o correto preenchimento das informações e o envio do sistema, evitando que os agentes públicos e, principalmente, o município sejam penalizados.

GRADE CURRICULAR:

A) SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação)
Revisão de procedimentos:

1.1. O que é e para que serve o SIOPE?

1.2. Etapas da educação (nível municipal)

1.3. Classificação da despesa orçamentária

1.4. Despesas vinculadas ao Ensino (MDE, FUNDEB e outros recursos vinculados)

1.5. Limite constitucional apurado pelo SIOPE

1.6. Subfunções típicas da educação

Coleta de dados para inserção das informações no sistema, junto aos demonstrativos orçamentários
Preenchimento das informações e análise dos quadros gerenciais do sistema;

3.1. Aba “Dados Gerais”

3.1.1. Responsáveis pela informação

3.1.2. Receita Total do Município

3.1.3. Despesa Total do Município

3.1.4. Despesa com Educação (função 12)

3.2. Aba “receita total”

3.2.1. Previsão Atualizada, Realizada e Orçada

3.3. Aba “Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”

3.3.1. Despesas Próprias Custeadas com Impostos e Transferências

3.3.2. Despesas com Novo Fundeb

3.3.3. Despesas custeadas com recursos vinculados

3.4. Aba “Informações Complementares”

3.5. Aba “Demonstrativo da Função Educação (Administração Consolidada)”

3.6. Aba “Declaração de Responsabilidade”

3.7. Aba “Remuneração de Profissionais de Educação”

Análise das críticas mais comuns e sua forma de resolução.
Envio das informações

5.1. Módulo de Acompanhamento e Validação das Informações do SIOPE (MAVS)

5.1.1. Procedimentos e responsabilidade do Secretário de Educação

5.1.2. Procedimentos e responsabilidade do Presidente do Conselho

PROFESSOR:

Fabiano Tronco de Vargas – Contador, graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS); Curso de Extensão em Controle Interno (UNISINOS/RS); Pós-graduando em Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (FADERGS); exerceu cargo de Secretário Municipal de Administração de Planejamento no Município de Dona Francisca (RS); exerceu o cargo de auditor interno e auditor externo na área privada; exerceu, por 13 anos, o cargo de supervisor e consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel consultor e assessor contábil, bem como palestrantes, instrutor e professor de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, sendo que suas atividades são desempenhadas nas áreas de: Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), Planejamento e Gestão Orçamentária Pública (PPA, LDO e LOA), Tesouraria e Conciliação Bancária, Finanças Públicas, Regime Próprio de Previdência Social, Patrimônio, Almoxarifado, Gestão Fiscal, Recursos da Educação, Assistência Social e Saúde, Captação de Recursos Públicos (Plataforma +Brasil), Prestação de Contas (todas as áreas públicas e eleitoral) e Controles Internos.

A QUEM SE DESTINA:

Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, assessores parlamentares, assessores de bancada, assessores de vereador, servidores do poder legislativo e servidores do poder executivo com atuação no processo legislativo, administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

O objetivo do Curso é apresentar as orientações definidas pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015 e pela Emenda Constitucional n° 100, de 2019, quanto à possibilidade de apresentação das emendas impositivas pelos vereadores ao orçamento público municipal.

Contextualizar como esta deverá ocorrer para a sua implantação em âmbito municipal, qual o rito necessário, quais são as alterações necessárias na legislação vigente.

Orientar como a Câmara deverá se organizar, o papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), na análise e acompanhamento destas emendas.

Instruir os parlamentares quanto a quais tipos de emendas podem ser apresentadas, quais são os dados necessários, o que fazer se esta possuir impedimento técnico, e como o vereador poderá acompanhar a sua execução.

PROGRAMA:

1. Entendendo os instrumentos de Planejamento Governamental (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária);

2. O Processo Legislativo que deverá ser observado nos Projetos de Leis que tratam de Orçamento;

3. A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno e a sua necessidade de adequação para implantação das emendas impositivas individuais e coletivas no ordenamento jurídico local;

4. Procedimentos de adoção das emendas impositivas Individuais e de Bancada;

5. O papel da Comissão de Orçamento e Finanças na apresentação e apreciação das emendas dos parlamentares;

6. Tipos de emendas que podem ser apresentadas nas peças orçamentárias;

7. A forma de elaboração das emendas parlamentares aos projetos de Orçamentos (PPA, LDO e Orçamento);

8. O que é a Receita Corrente Líquida base de cálculo das emendas;

9. As emendas impositivas: Individuais e de Bancada;
a. Quais são os objetos alvos das emendas impositivas;
b. As possibilidades e obrigatoriedades de emendas impositivas em Saúde;
c. O que pode ser considerado como impedimentos de ordem técnica;
d. Como funciona o remanejamento das emendas que sofreram impedimentos;

10. Medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas no repasse as entidades pela Lei nº 13.019, de 2014;

11. Vetos do Poder Executivo e a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira; e

12. Quais são os meios que o parlamentar poderá acompanhar a execução das emendas impositivas.

PROFESSORA:

Adriana Fantinel
Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 16 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Gestão e Fiscalização De Contratos Administrativos Conforme as Leis 8.666 e 14.133 (Nova Lei de Licitações)
Gestão e fiscalização – abordagem conforme as Leis nºs 8.666/1993 e 14.133/2021

Programa

 Introdução ao estudo do Contrato Administrativo.
 Tipos de Contratos
 Distinção entre gestão e fiscalização
 Designação, atribuições e responsabilização do gestor
 Rotinas de Gestão
 Controles de duração e prorrogação
o Documentação exigida
 Alterações qualificativas e quantitativas: procedimentos e limites
o Acréscimos e Supressões
 Reequilíbrio econômico-financeiro
o Reajuste
o Repactuação
o Revisão
 Rescisão de contrato
 Designação, atribuições e responsabilização dos fiscais
 Rotinas de Fiscalização
 Fiscalização Administrativa
 Fiscalização Técnica
o Inicial
o Mensal
o Procedimental
o Encerramento
o Por amostragem
 Fiscalização Setorial
o Documentos a serem exigidos para evitar responsabilização trabalhista subsidiária da Administração – Súmula 331 – TST
 Condenação Subsidiária e Solidária
 Responsabilização de gestores e fiscais
o Civil
o Penal
o Administrativa
o Militar

INSTRUTOR: (A):

MINI-CURRÍCULO: Rodrigo do Canto Cardoso

 Atuação com Responsável de Áreas

• Chefe do Serviço de Pagamento de Pessoal do Ministério da Saúde – 1987;
• Chefe do Serviço de Frequência da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre/RS – 1998;
• Cedido para a AGU em 09/1999;
• Chefe do Setor de Compras da URA/RS – 2000;
• Chefe do Setor de Contratos da URA/RS – 2001;
• Nomeado pela Advocacia Geral da União como Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Superintendência do Estado do Rio Grande do Sul – 2000, reconduzido até a presente data;
• Chefe da Divisão de Licitações e Contrato da SAD/RS – 2002;
• Ordenador de Despesa Substituto – 2003;
• Chefe do Serviço de Licitações e Contratos da SAD/RS – 2020;
• Gestor de Contratos da SAD/RS;
• Gestor de Contratos Internacionais – SGA/AGU/DF.
• Pregoeiro da Advocacia Geral da União desde 2000, reconduzido até a presente data.

Atuação como Instrutor

Instrutor da Escola Superior de Administração Fazendária no Rio Grande do Sul – ESAF/RS para Formação de Pregoeiro e Fiscalização e Gestão Contratual;

• Instrutor do Ministério do Planejamento e Gestão para Formação de Pregoeiros;
• Instrutor da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP/DF para Fiscalização e Gestão Contratual;
• Instrutor da Escola da Advocacia Geral da União para Formação de Pregoeiro e Fiscalização e Gestão Contratual;
• Palestrante da Escola Itinerária da Consultoria Jurídica da União em Porto Alegre – CJU/RS na área de licitações e contratos;

• Instrutor do Instituto Gama de Assessoramento em Porto Alegre – IGAM – na área de licitações e contratos.

Objetivo:
Entender os conceitos e a estrutura de organização de um inventário no setor público e sua integração com a contabilidade para o atendimento ao PCASP, MCASP e NBCASP.

Público alvo:
Servidores da administração, fazenda, patrimônio, contabilidade, controle interno e secretários municipais.

Programa:

a) Conceitos básicos
1 O Patrimônio das entidades
2 Atribuições do setor patrimonial
3 PCASP, MCASP, NBCASP
4 Lançamentos de fechamento contábil e Integração entre Patrimonio e a Contabilidade
5 Procedimentos diários
6 Os registros contábeis diversos
7 Durabilidade, fragilidade, incorporabilidade, transformabilidade e perecibilidade.
8 Reavaliação, vida útil e valor residual
9 Redução ao Valor Recuperável – Impairment

10 Cálculo e lançamentos da Depreciação;
11 Critérios para a classificação de bem patrimonial, material de consumo, serviços e obras;
12 Responsabilidade pela guarda;
13 Bens de pequeno valor;
14 Cadastro em conjunto dos bens;

B) Rotinas durante o inventário
1 Registros de Ingresso
2 Incorporação e Tombamento
3 Número de Tombamento do Bem
4 Termo de Responsabilidade
5 Tipos de Bens: Uso Comum do povo, Especial e Dominical
6 Transferência de Bens
7 Procedimento de Baixa
8 Doação
9 Extravio ou Furto
10 Venda / Leilão
11 Bens Inservíveis
12 Bens não localizados
13 Bens dados em cedência
14 Bens recebidos em cedência

C) Envolvidos com o patrimônio
1. O sistema de controle interno e a relação com o patrimônio;
2. O setor de patrimônio e os servidores que devem integrar o setor;
3. Exercícios práticos;
4. Casos práticos a estudar.

Metodologia de ensino:
– Apresentar os conceitos teóricos e o embasamento legal dos procedimentos inventariais;
– exercícios práticos e exemplos práticos.

Professor:

-Autor de 1 livro publicado pela editora Juruá:
– Gestão deu custos aplicada ao setor público: 2ª Edição. Inclui 12 casos de aplicação prática de mensuração de custos e resultados em entidades públicas;

-Autor de 2 livros publicados pela editora Atlas:
– Gestão de custos aplicada ao setor público;
– Análise das demonstrações contábeis governamentais;

-Autor do livro publicado pela editora Alemã OmniScriptum:
– A gestão de custos e resultado pública: sua integração com um sistema de planejamento parametrizado;

-Co-autor de 4 livros publicados pelo CRC/RS:
– Processo licitatório e a Lei Complementar 123/2006;
– NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público sob a ótica das IPSAS: um estudo comparativo
– A estruturação, organização e atuação dos controles internos municipais segundo a norma contábil
– Notas explicativas aplicadas às demonstrações contábeis públicas

-Autor do Capítulo do Livro publicado na Holanda:
– XBRL in public administration as a way to evince and scale the use of information, inserido no livro: Innovations and Advanced Techniques in Computers and Information Sciences and Engineering;

-Autor de 3 capítulos de livro publicados na Espanha pela Universidade de Cantábria – Gobernanza Empresarial de Tecnologías de la Información – In: Angel Cobo Ortega; Adolfo Vanti. (Org).;
 O controle interno municipal a luz das NBCASP e sua relação com os sistemas de informação.
 A contabilidade governamental brasileira, evidenciação e transparência da informação contábil em um contexto tecnológico.
 Procedimentos e práticas de contabilidade governamental, à luz das NBCASP, para melhoria da conformidade da informação contábil.

-Contador formado pela UPF em 1998;
-Especialista em Gestão e Controle da Administração Pública formado pela UPF em 2004;
-Mestre em Contabilidade e Controladoria formado pela UNISINOS em 2007;
-Professor da ULBRA de 2005 até 2015 das disciplinas: Fundamentos de contabilidade, Gestão de custos, Administração financeira I e II, Gestão estratégica.
– Professor da FAT de Tapejara de 2015, até hoje.
-Proprietário da empresa Mauss Consultoria em Gestão Ltda, fundada em 2005 para atuar com consultoria em empresas privadas e órgãos públicos;
-Responsável por escritório contábil estabelecido em Carazinho e Coqueiros do Sul, desde 1997, tendo empresas clientes nestes municípios e em Pontão/RS.
– Contador do Município de Carazinho em 2000.
– Contador do Município de Coqueiros do Sul/RS de 2001 a maio de 2009.
– Contador do Município de Chapada de 2009 a 2011.
-Pesquisador da FAT – Faculdade e Escola na área gerencial das empresas com publicações realizadas no Congresso Brasileiro de Custos, Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia Empresarial (SEGET) realizado pela Faculdade Dom Bosco de Resende/RJ, Encontro Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Administração (ENAMPAD), entre outros, inclusive com publicações internacionais nos EUA e Venezuela.
-Membro da Comissão de estudos de contabilidade pública do CRC/RS;
-Conselheiro do CRC/RS, com mandato de 2020 até 2023;

FISCALIZAÇÃO DOS REPASSES AO TERCEIRO SETOR

PÚBLICO-ALVO

Gestores das parcerias; membros das comissões de monitoramento e avaliação; controladores internos; contadores e diretores e técnicos de entidades do terceiro setor.

OBJETIVO

Orientar os Gestores e servidores que atuam nos repasses e na fiscalização dos repasses ao terceiro setor. Como fazer o monitoramento e acompanhamento e a análise da prestação de contas e a emissão do parecer conclusivo pelo órgão repassador.

PROGRAMA

• INTRODUÇÃO
• GLOSSÁRIO
• HISTÓRICO CONCEITUAL DO TERCEIRO SETOR
• TERCEIRO SETOR HOJE
• TIPOS DE PACTUAÇÕES DO TERCEIRO SETOR
• VERIFICANDO A ENTIDADE E O AJUSTE FIRMADO
• FISCALIZANDO A EXECUÇÃO DO OBJETO
•  Responsáveis pela fiscalização               
• Relação repasses/prestações de contas             
• Tipos de relatórios de fiscalização        
• Formato da prestação de contas            
• Documentos fiscais permitidos              
• Planilhas e controles de movimentação financeira      
• RP 10 do TCE-SP              
• Relatório de execução do projeto         
• Relação de atendidos pelo projeto       
• Comprovantes de despesas     
• Demais documentos exigidos pela municipalidade     
• Vistorias in loco e por meio eletrônico               
• Pesquisas de satisfação e de impacto social     
• Relatório da Secretaria Gestora do ajuste         
• Papel da Comissão de Monitoramento e Avaliação      
• Parecer do Gestor do objeto pactuado
• Exame do Controle Interno      
• Os trâmites após as rotinas de fiscalização
• A publicação dos atos do ajuste         
• ALIMENTANDO O SISRTS DO TCE-SP
• TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
• O PAPEL DA CÂMARA MUNICIPAL

PROFESSOR

Prof. Me. Raphael Torrezan

• Doutorando em Economia pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”. – FCLAr/Unesp
•  Mestre em Economia pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”. – FCLAr/Unesp
• Especialista em Gestão Pública Municipal pela Unifesp
• Graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – FCLAr/Unesp
• Professor no Curso de Ciências Econômicas na Instituição Toledo de Ensino – ITE
• Professor do Departamento da Administração Pública da Universidade Estadual Paulista “ Júlio de Mesquita Filho”
• Professor do Departamento de Economia da Universidade Estadual Paulista “ Júlio de Mesquita Filho”
• Pesquisador do Grupo de Estudos “Federalismo Fiscal e Políticas Públicas” da Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara
• Pesquisador do Projeto de Extensão UNESP nos Municípios: apoio ao desenvolvimento econômico dos municípios da área de influência da FCLAR
• Desenvolveu pesquisas acerca dos impactos fiscais-financeiros da crise econômica nos municípios paulistas, estudo premiado pela UNESP como a melhor iniciação cientifica em Ciências Econômicas em 2014
• Pesquisador em parceria com o Departamento de Engenharia da UFSCar referente aos investimentos do programa Minha Casa Minha Vida nos municípios de Araraquara e São José do Rio Preto
• Artigos publicados em periódicos nacionais e internacionais sobre Administração Pública e Gestão.
• Participação em congressos nacionais e internacionais
• Membro do Conselho Regional de Economia – Corecon/SP
• Secretário de Planejamento na Estância Turística de Ibitinga-SP – 2021 – atual
•  Secretário de Governo na Estância Turística de Ibitinga-SP – 2020
• Diretor do Departamento de Contabilidade, Orçamento e Receitas 2017 – 2020
• Assessor Para Assuntos Tributários no ano 2017
  

INCLUI

Apostila digital específica do curso
Certificado digital

PÚBLICO-ALVO

O curso é destinado a todos os agentes públicos municipais, tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, como das Administrações Indiretas.

PROGRAMA

DIÁRIAS
1. Definição e Aspectos legais
2. Pagamento
2.1Quando e a quem as diárias são devidas
2.2 Determinação do valor das diárias: quando deixam de ser indenizatórias para serem remuneratórias
2.3 Forma de pagamento das diárias: antecipadas ou na folha de pagamento?
2.4 Descontos nos valores das diárias
2.5 Complementação das diárias
2.6 Diária x Restituição de despesas
3. Prestação de contas
3.1 Devolução (total e parcial) das diárias
3.2 Comprovantes
4. Tributação
4.1 Incidência de INSS sobre diárias: exemplo de cálculos; diárias pagas por CNPJs diferentes
4.2 Imposto de Renda na Fonte
5. Estudo de um modelo de lei/resolução relativo às diárias
6. Comprovação de eficácia de diárias relativa a treinamentos pela chefia imediata: modelo

RESSARCIMENTO DE DESPESAS
1. Momento em que se aplica o ressarcimento
2. Exigências legais para sua operacionalização
3. Prestação de contas
4. Estudo de modelo de lei para ressarcimentos

REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
1. Aspectos legais previstos na Lei no 4.320, de 1964
2. Funcionalidade
2.1 Diferenças entre adiantamentos no Executivo e no Legislativo
2.2 Quais os servidores têm direito aos adiantamentos
2.3 Quais as despesas podem ser objeto de adiantamento
2.4 A situação da formalização dos contratos em despesas de adiantamento
3. Prestação de Contas
4. Estudo de modelo de lei para adiantamentos

PROFESSOR

BRUNNO BOSSLE

Advogado e Consultor e Instrutor de Cursos do IGAM/GEPAM.

INCLUI

• Apostila digital específica do curso
• Certificado digital

PÚBLICO-ALVO

O treinamento é destinado aos Prefeitos, Vereadores, Secretários de Governo, membros do Controle Interno, Procuradores e Assessores Jurídicos, Diretores, servidores dos Departamentos de Recursos Humanos e de Licitações e Contratos, de Gestão de Pessoas, elaboração de Folha de Pagamento dos órgãos da administração direta e indireta, servidores públicos em geral, estudantes, demais interessados.

PROGRAMA

1. O que é o concurso público?
   2. A regra de admissão de pessoal e as exceções
   3. O Estatuto do servidor
   4. O Regulamento do concurso público – como fazer?
   5. O mapeamento da necessidade de pessoal – como fazer?
   6. A atualização da legislação de pessoal
   7. A comissão organizadora
   8. A elaboração do edital – como fazer?
   9. A execução do concurso público
   10. A contratação de pessoa jurídica para a realização do concurso
   11. Os atos de nomeação, posse e exercício

PROFESSORES

VANESSA PEDROZO

Advogada, especialista em Advocacia Pública Municipal, Consultora e Instrutora de Cursos do IGAM/GEPAM.

VOLNEI MOREIRA DOS SANTOS

Advogado, autor dos livros: A Lei do Pregão no Município e Descomplicando a Licitação Pública, Consultor e Instrutor de cursos no IGAM/GEPAM.

INCLUI

• Apostila digital específica do curso
• Certificado digital

CURSO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÓTICA DO SISTEMA DO ESOCIAL

OBJETIVOS

Demonstrar aos participantes as disposições constitucionais aplicadas à Administração Pública, bem como atualizar as regras legais sobre a correta elaboração da Folha de Pagamento dos servidores públicos, o cálculo das principais gratificações, descontos, considerando à legislação atual e os julgados dos tribunais superiores sobre essas questões.

Tem por objetivo também deixar os participantes aptos a enviar as informações de forma correta para os sistemas do eSocial, da EFD-REINF e da DCTFWEB, evitando, assim possíveis infrações administrativas e passivo trabalhista.

Esclarecer sobre o estatuto que rege os servidores públicos e os empregados contratados, por meio da legislação trabalhista, ou seja, a CLT, portanto, o curso se destina a esclarecer e atualizar as duas modalidades de legislação e suas distinções, quanto a elaboração da Folha de Pagamento.

PÚBLICO-ALVO

Profissionais atuantes na área de folha de pagamento, área de recursos humanos, bem como das áreas jurídica, administração de pessoal, contabilidade e informática. Dentre esses, quem tiver interesse pelo assunto.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo I – Dos Direitos e Garantias trabalhistas dos Servidores Públicos

I – Da legislação

Introdução

1 – Da Constituição Federal

2 – Das Leis Federais

II – Da Folha de Pagamento

1 – Do Conceito

2 – Da Exigibilidade

3 – Do Conteúdo da Folha de Pagamento

4 – Das informações Obrigatórias e Acessórias da Legislação Trabalhista e Previdenciária.

5 – Da Remuneração, por cargo efetivo, vencimentos e proventos.

6 – Da Remuneração por subsídio

7 – Dos Adicionais

8 – Do Teto Remuneratório

9 – Das Vantagens Pecuniárias

10 – Do Controle de Frequência e das Ausências ao Trabalho

11 – Das Férias

12 – Das Licenças

13 – Demonstrativos de Cálculos de IR, em Férias; 13º Salário e Salário Mensal.

Módulo II – Das Obrigações e dos Benefícios Previdenciários dos Servidores Públicos

Introdução

I – Da Contribuição ao RPPS

1 – Da Contribuição do órgão Público

2 – Da Contribuição dos Servidores Públicos

II – Das Espécies de Benefícios

I – Quanto ao segurado:

1 – Da aposentadoria por invalidez permanente;
2 – Da aposentadoria compulsória;
3 – Da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
4 – Da aposentadoria voluntária por idade;
5 – Da aposentadoria especial;
6 – Do auxílio-doença;
7 – Do salário maternidade;
8 – Do salário adoção;
9 – Do salário família;

II – quanto ao dependente:
1 – Da pensão por morte;
2 – Do auxílio reclusão.

Módulo III – Das Obrigações Acessórias

1 – Da DIRF

2 – Da RAIS

Módulo IV – Da Folha de pagamento dos Inativos e Pensionistas

1 – Do Conteúdo

2 – Dos Descontos

3 – Das Obrigações Acessórias

DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS (CELETISTAS)

Módulo I

1 – Folha de Pagamento

1.1 – Regras Gerais para Elaboração da Folha de Pagamento.

1.2 – Dos Segurados que devem ser informados na Folha de Pagamento.

1.3 – Da Folha De Pagamento Digital (eSocial)

2 – Folha de Pagamento de Trabalhadores Autônomos

2.1 – Dos Trabalhadores Autônomos na Folha de Pagamento.

2.2 – Do Desconto de INSS do Trabalhador Autônomo

2.3 – Do Contribuinte com Múltiplas Fontes de Pagamento

2.4 – Da Contratação do Microempreendedor Individual (MEI)

2.5 – Da Contratação do Transportador Autônomo

3 – Controle de Ponto

3.1 – Controle de Jornada/Frequência e Limites de Tolerância.

3.2 – Do “Regime de Competência”, para Fins da Folha de Pagamento

3.3 – Do Tratamento das Horas Extras, Faltas, Atrasos e Saídas Antecipadas.

3.4 – Do Fechamento do Ponto

4 – Salário e Remuneração

4.1 – Dos Conceitos Gerais.

4.2 – Do Salário In Natura e Concessão de Utilidades.

4.3 – Dos Adicionais de: Horas Extras, Noturno e Hora Extra Noturna, Transferência, Insalubridade e Periculosidade

4.3.1- Da Apuração e Base de Cálculo.

4.4 – Dos Prêmios, Gratificações e Gorjetas.

4.5 – Da Gratificação de Função 

4.6 – Das Diárias para Viagem, Ajuda de Custo e Reembolso de Quilometragem

4.7 – Do Trabalho em Dias de Repouso Semanal Remunerado (RSR/DSR)

4.8 – Do Cálculo do Reflexo do Repouso Semanal Remunerado nas Demais Verbas.

4.9 – Da Natureza Jurídica das Rubricas de Transitam na Folha de Pagamento.

4.10 – Do Salário Complessivo 

4.11 – Da Classificação Tributária das Verbas (INSS E FGTS).

4.12 – Das Verbas Discutidas no Judiciário

5 – Descontos Legais E Convencionados

5.1 – Dos Descontos Legais e Convencionados.

5.2 – Dos Prejuízos Causados pelo Empregado

5.2.1 – Do Desconto em Folha de Pagamento.

5.3 – Do Limites de Desconto.

5.4 – Das Contribuições Sindicais, Assistenciais e Confederativas.

5.5 – Da Contribuição Previdenciária do Segurado Empregado

5.5.1 – Das Múltiplas Fontes Pagadoras, Férias em Meses Quebrados e 13º Salário.

6 – INSS e FGTS Sobre a Folha de Pagamento

6.1 – Da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

6.2 – Da Alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT (Antigo SAT)

6.3 – Do Cálculo do FAP por Estabelecimento.

6.4 – Da Contribuição Destinada a Outras Entidades (Terceiros)

6.5 – Do Conceito de Salário de Contribuição para Fins de INSS.

6.6 – Do Conceito de Remuneração para Fins de FGTS.

6.7 – Das Hipóteses de Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho – Recolhimento do INSS e FGTS.

7 – Da Retenção do IRRF

7.1 – Retenção de IRRF sobre a folha de pagamento em geral.

7.2 – Retenção de IRRF sobre não assalariados.

7.3 – Retenção do IRRF sobre as rescisões.

7.4 – Retenção de IRRF sobre Férias. 

8 – Das Obrigações Acessórias

8.1 – Da DIRF

8.2 – Da RAIS

8.3 – Da SEFIP/GFIP

8.4 – Do eSocial

8.5 – Da EFD-REINF

8.6 – Da DCTFWEB

PROFESSOR

Domingos Vasco, advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.

Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do SUL)

Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

BIBLIOGRAFIA

Constituição Federal de 1988

Decreto-Lei nº 5.452/1943 – CLT

Lei nº 8.212/91 – Custeio da Previdência Social;

Lei nº 8.213/91 – Benefícios da Previdência Social;

Decreto n° 3.048/99 – Regulamento das Leis 8.212 e 8.213/91

IN nº 971/2009 da RFB que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinas a Previdência Social.

Decreto nº 9.580/2018 – Regulamenta a Tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

IN nº 1500/2014 da RFB que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Decreto nº 8.373/2014 – Instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Portaria SEPRT nº 71/2021 – Dispõe sobre o cronograma de implantação do eSocial;

IN nº 2.080/2022 da RFB Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF).

IN nº 2.005/2021 da RFB – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

INTRODUÇÃO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 14.133/2021): ALTERAÇÕES, PROCEDIMENTOS INICIAIS E ASPECTOS PRÁTICOS

PÚBLICO ALVO

Todos os profissionais ligados à área de licitações e contratos, administração de material, serviços gerais, compras e patrimônio, e outros ligados direta ou indiretamente à área em todos os níveis, agentes de licitações, agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões de licitação e demais interessados no tema.

OBJETIVOS GERAIS

Atualizar e capacitar agentes de licitação, como pregoeiros, agentes de contratação e membros da Comissão no que diz respeitos as alterações promovidas pela nova Lei de Licitações e Contratos, bem como apresentar as principais inovações e avanços do novo marco regulatório de licitações, proporcionando maior segurança jurídica aos agentes responsáveis pela condução dos trabalhos públicos.

PROGRAMAÇÃO

1. Introdução: regras de transição entre as Leis atual e nova
2. A aplicação da LC 123/2006
3. Dos Agentes Públicos
3.1 O que é gestão por competência?
3.2 Desempenho das funções essenciais
3.3 Requisitos
3.4 Vedações
3.5 O agente de contratação
3.5.1 Requisitos
3.5.2 Vedações
3.5.3 E o pregoeiro?
3.6 Comissão de contratação
3.7 Possibilidade de assessoramento na licitação por empresa ou profissional
4. Do Processo Licitatório
4.1 Modalidades licitatórias
4.1.1 Pregão
4.1.2 Concorrência
4.1.3 Concurso
4.1.4 Leilão
4.1.5 Diálogo competitivo
4.2 Critérios de julgamento
4.3 As novas fases das licitações
4.4 O rito procedimental comum
4.5 Licitações no formato eletrônico
4.6 Quais os novos impedidos de contratar com o Poder Público?
5. Aspectos inerentes ao planejamento das contratações
5.1 Regulamento de bens de consumo comum e luxo
5.2 Novas diretrizes para a realização de pesquisa de mercado
5.3 O processo de padronização de objetos x amostras
5.4 Quais serviços poderão ser terceirizados e quais as vedações legais?
5.5 Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
6. Do Parecer Jurídico
6.1 Aspectos intrínsecos ao parecer jurídico
6.2 Natureza do vínculo do assessor jurídico
7. Da Publicidade dos Editais
7.1 Quais os novos meios e prazos de divulgação dos editais de licitação?
7.2 O que é o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP?
7.2.1 Lançamento
7.2.2 Integração pelas Administrações
7.2.3 O que já está funcionando?
8. Da Habilitação
8.1 As novas declarações exigíveis dos licitantes: obrigatórias x facultativas
8.2 Possibilidade de habilitação por processo eletrônico, se regulamentado
8.3 Apresentação, substituição e dispensa dos documentos de habilitação
8.4 Visita técnica
8.5 Qualificação técnico-profissional
8.6 Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.7 Habilitação econômico-financeira
9. Impugnações e pedidos de esclarecimentos
10. Recursos
10.1 Prazo
10.2 Processamento
11. Do Encerramento da Licitação
11.1 Possibilidade de saneamento de irregularidades identificadas antes da homologação
11.2 Demais atos que a autoridade superior poderá praticar nessa fase
12. Da Contratação Direta
12.1 Instrução do processo de contratação direta
12.2 Hipóteses de inexigibilidade de licitação
12.3 Hipóteses de dispensa licitação
12.3.1 Novos limites
12.3.2 Requisitos da emergência
12.3.3 Cômputo do limite legal
12.3.4 Exceção para a manutenção veicular
13. Dos Instrumentos Auxiliares
13.1 O credenciamento
13.2 O que é a pré-qualificação e o procedimento de manifestação de interesse?
13.3 As novidades trazidas ao sistema de registro de preços
13.4 Cadastro de fornecedores
14. Dos Contratos Administrativos
14.1 Cláusulas necessárias
14.2 Hipóteses de dispensa do contrato
14.3 Critérios de reajustamento de preços
14.4 Onde publicar os contratos e seus aditamentos?
14.5 Regras atinentes à garantia contratual
14.6 Novas regras de vigência dos contratos e suas exceções
14.7 Responsabilidade pelos encargos, por regra, exclusiva do contratado
14.8 Regras de subcontratação
14.9 Alteração dos contratos
14.9.1 Limites de alteração
14.9.2 Reequilíbrio econômico-financeiro
14.9.3 Alterações em obras
14.9.4 Repactuação em serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
14.10 Hipóteses e formas de extinção dos contratos
15. Recebimento do objeto
16. Pagamentos
16.1 Vedação, por regra, de pagamento antecipado
17. Nulidade dos contratos
18. Meios alternativos de resolução de controvérsias
19. Das Irregularidades constatadas nas licitações e nos contratos
19.1 Infrações
19.2 Sanções
19.3 Situações a serem consideradas quando da aplicação das sanções administrativas
19.4 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa
19.5 Informação junto ao CEIS e CNEP
19.6 Reabilitação
20. Controle das contratações
20.1 Linhas de defesa
20.2 Suspensão cautelar do processo licitatório
21. Alterações legislativas
21.1 Código de Processo Civil – prioridade de tramitação
21.2 Crimes – inclusão no Título XI da parte Especial do Código Penal, o Capítulo II-B, destinado aos crimes praticados em licitações e contratos Administrativos.

PROFESSOR

Lucas Rafael da Silva Delvechio: Atualmente é advogado e consultor jurídico na GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Pública Municipal; Coautor do livro “Reflexões sobre uma hermenêutica constitucional”; É Mestrando em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

INCLUI

Apostila digital específica do curso
Certificado digital