Orientação Preventiva nº 226 – Vigência parcial da MP N° 1.202 e Decisão do Congresso pela manutenção da alíquota de 8% – GEPAM

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Orientação Preventiva nº 226 – Vigência parcial da MP N° 1.202 e Decisão do Congresso pela manutenção da alíquota de 8%

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9 de abril de 2024

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