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Curso Online – Como aplicar a Lei 13.019 Corretamente: Parcerias, OSCs e comissão de Monitoramento

 

Público-alvo

gestores e fiscais de parcerias, membros das comissões, controle interno, procuradores, contadores, servidores responsáveis pelo AUDESP e representantes das OSCs.

Objetivo

capacitar agentes públicos e representantes das OSCs para conduzir as parcerias desde o planejamento até a prestação de contas, compreendendo as atribuições do gestor, da comissão e dos demais envolvidos.

Conteúdo programático

1. Terceiro Setor e aplicação da Lei nº 13.019/2014

  • Primeiro, segundo e terceiro setores; serviços públicos e importância das entidades sem fins lucrativos.
  • Associações, fundações, OSCs, OS e OSCIPs.
  • Instrumentos de colaboração, fomento e cooperação: diferenças e escolha.
  • Regulamentação federal e municipal; alterações do MROSC e referências do Manual MROSC.
  • Etapas da parceria: planejamento, seleção, celebração, execução e controle.

2. Chamamento público e formalização

  • Seleção por chamamento e definição de critérios objetivos.
  • Hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
  • Impedimentos à celebração e vedações.
  • Plano de trabalho: elementos, atividades, metas e resultados.
  • Alterações da parceria por aditamento ou apostilamento.

3. Execução e obrigações das OSCs

  • Compras, contratações e manual de compras da entidade.
  • Remuneração da equipe e pagamento de pessoal.
  • Compatibilidade dos gastos com o planejamento aprovado.
  • Despesas admitidas, contrapartida e rendimentos financeiros.
  • Documentos comprobatórios e dever de prestar contas.

4. Gestor, fiscal e Comissão de Monitoramento e Avaliação

  • Instituição, composição, designação e atribuições da comissão.
  • Atuação do gestor e do fiscal.
  • Reuniões, registros, tramitação dos processos e prazos.
  • Relatório técnico de monitoramento: apreciação e homologação.
  • Parecer sobre as contas e encaminhamento à autoridade competente.

5. Acompanhamento da execução e avaliação de resultados

  • Verificação do objeto e da movimentação financeira.
  • Relatórios intermediários e finais.
  • Visitas presenciais: roteiro e checklist.
  • Indicadores, metas e efetividade da política pública.
  • Pesquisa de satisfação dos usuários.
  • Irregularidades, notificações e providências corretivas.
  • Retenção de parcelas e ações compensatórias, conforme requisitos aplicáveis.

6. Prestação de contas e responsabilização

  • Entrega, prazos e documentação.
  • Conferência formal, financeira e dos resultados.
  • Glosas, restituição, saldos e condições de utilização.
  • Aprovação, ressalvas ou rejeição das contas.
  • Controle interno e externo.
  • Falhas recorrentes, omissão e responsabilidades.
  • Providências posteriores e tomada de contas especial.

7. AUDESP Fase V e orientações do TCESP

  • Registro de entidades e ajustes: documentos, campos obrigatórios e erros recorrentes.
  • Lançamento de renovações, prorrogações e alterações de valor ou vigência.
  • Envio das contas: documentação, relatórios e encerramento.
  • Comunicados, instruções e calendário de obrigações.
  • Responsabilidade pelas informações e prevenção de inconsistências.

8. Outros regimes de parceria: distinções em relação ao MROSC

  • Organizações Sociais: qualificação, seleção e contrato de gestão.
  • Disponibilização de bens, servidores e espaços públicos.
  • Fiscalização das OS.
  • Convênios: constituição, execução e apresentação das contas.

Professor:

Leonardo Vieira de Souza

Leonardo Vieira de Souza

Advogado, Consultor Jurídico e Instrutor de cursos da EVG – Escola Virtual de Governo da Gepam. Possui especializações em Direito Constitucional e Administrativo, Direito Eleitoral e em Direito Público com Ênfase em Licitações. Tem atuação em Direito Administrativo, Tributário, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes Completo:
http://lattes.cnpq.br/1539279876268782

R$840,00

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