A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso da União contra sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de uma servidora pública a continuar recebendo o pagamento do cargo em comissão, desde a data da impetração do mandado de segurança até cinco meses após o parto. A União, em suas alegações recursais, sustentou que os cargos em comissão ou funções comissionadas “não garantem estabilidade aos seus ocupantes, mesmo em caso de gravidez, em atenção exclusiva a critérios de oportunidade e conveniência do administrador, dado o caráter discricionário”. Ao analisar o caso, a Turma considerou improcedentes os argumentos do recurso. Em seu voto, o Relator, Juiz Federal Convocado Cesar Cintra Jathaí Fonseca, destacou que “a proteção da trabalhadora gestante constitui direito complementar de amparo à maternidade e ao recém-nascido, durante o período da gestação e salvaguardando a prerrogativa consistente na licença-maternidade”. O relator sustentou que, entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (art. 6º, caput, da CF/1988), o legislador incluiu o direito social de proteção à maternidade. Destacou, ainda, que a excepcionalidade da tutela constitucional conferida à maternidade, particularmente à gestante , está evidenciada na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, do ADCT – CF/1988) e na licença-gestante , sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias (art. 7º, XVIII, da CF/1988). O magistrado fez referência, em seu voto, a precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Federal (STF) ao destacar: “Embora não se afaste o caráter precário do exercício da função comissionada, a servidora pública gestante , ou nos casos de dispensa do cargo em comissão ou função comissionada, tem direito à compensação financeira, referente ao valor da função ocupada”. A decisão foi unânime. Processo nº 2008.34.00.014337-9/DF.

(Conteúdo extraído do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região)