Curso Presencial (In company para Prefeitura de Torrinha/SP) – Planejamento de Contratação Pública em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021

Público-Alvo: Servidores e Agentes Públicos do Município de Torrinha/SP

Docente: Prof. José Carlos Pacheco de Almeida

Realização: GEPAM – Gestão Pública

Módulo 1: Fundamentos da Governança e Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Tema 1.1: Ciclo Contratual e Governança das Contratações

Tópico 1.1.1: Plano de Contratações Anual (PCA)

• Alinhamento obrigatório com os instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA).
• Importância do PCA para o planejamento de compras do município.

Tópico 1.1.2: Estrutura da Fase Preparatória (Interna)

• Documento de Formalização da Demanda (DFD).
• Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Análise de Riscos.
• Termo de Referência (TR) / Projeto Básico / Projeto Executivo.
• Pesquisa de Mercado e Elaboração do Orçamento Estimado.

Tópico 1.1.3: Visão Geral da Fase Externa

• Publicação de edital e prazos mínimos de divulgação.
• Modos de disputa e fases do certame (Apresentação, Julgamento, Habilitação, Recursal e Homologação).

Tema 1.2: Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Tópico 1.2.1: Conceito e Regulamentação

• Definição legal de ETP (Art. 6º, XX da Lei nº 14.133/2021).
• Competência e responsabilidade da equipe de planejamento (IN SEGES/ME nº 58/2022).

Tópico 1.2.2: Conteúdo e Elementos do ETP

• Definição exata da necessidade pública a ser atendida.
• Análise das alternativas no mercado e estudo da melhor solução.
• Estimativa das quantidades e memória de cálculo do histórico de consumo.
• Justificativa para o parcelamento ou não da solução.

Tema 1.3: ETP Simplificado, Dispensas e Sustentabilidade

Tópico 1.3.1: ETP Simplificado (Art. 18, §2º)

• Requisitos mínimos obrigatórios: necessidade, quantidade, valor estimado, parcelamento e posicionamento conclusivo.
• Vedações à simplificação em obras, serviços de engenharia e aquisições complexas.

Tópico 1.3.2: Hipóteses de Dispensa ou Facultatividade do ETP

• Dispensas em razão do valor (Art. 75, I e II).
• Casos de emergência, calamidade pública e contratações remanescentes.

Tópico 1.3.3: Critérios ambientais e Sustentabilidade

• Requisitos de logística reversa e critérios do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.
• Exigência de certificações (Selo Procel, INMETRO, etc.).

Módulo 2: Termo de Referência (TR), Análise de Riscos e Pesquisa de Preços

Tema 2.1: Termo de Referência (TR)

Tópico 2.1.1: Estrutura Essencial do TR

• Descrição clara e precisa do objeto (vedadas especificações excessivas ou desnecessárias).
• Fundamentação técnica vinculada às diretrizes do ETP.
• Condições de entrega, prazos de execução e critérios objetivos de medição/pagamento.
• Diretrizes para recebimento provisório e definitivo do objeto.

Tópico 2.1.2: Indicação de Marcas e Prova de Qualidade

• Hipóteses permitidas para indicação de marca (Art. 41) por padronização, compatibilidade ou referência.
• Mecanismos de prova de qualidade (Art. 42): Normas ABNT/INMETRO e atestados anteriores.
• Exigência de amostras e prova de conceito na fase de julgamento.

Tema 2.2: Gerenciamento de Riscos e Pesquisa de Mercado

Tópico 2.2.1: Análise de Riscos na Fase Preparatória

• Mapeamento dos principais riscos que podem impactar a licitação ou a execução contratual.
• Definição de ações preventivas e mitigadoras.

Tópico 2.2.2: Metodologia de Pesquisa de Preços

• Utilização prioritária do Painel de Preços / Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
• Contratações similares de outros órgãos públicos e mídias especializadas.
• Uso de tabelas oficiais de referência (SINAPI/SICRO).
• Critérios para pesquisa direta com fornecedores e tratamento de discrepâncias de preços.

Tópico 2.2.3: Orçamento Sigiloso (Art. 24)

• Requisitos e justificativa técnica para aplicação do sigilo motivado.

Módulo 3: Execução Contratual e Contratação Directa (Dispensa)

Tema 3.1: Gestão e Fiscalização de Contratos

Tópico 3.1.1: Papéis e Atribuições dos Agentes

• Distinção prática entre o Gestor do Contrato e o Fiscal do Contrato.
• Requisitos de qualificação e princípio da segregação de funções.

Tópico 3.1.2: Rotina do Fiscal de Contrato

• Acompanhamento no local, registro em diário/relatório e emissão de notificações.
• Recebimento provisório das obras, serviços ou suprimentos.

Tópico 3.1.3: Rotina do Gestor de Contrato

• Controle do saldo contratual, vigência, garantias e prorrogações.
• Aplicação de penalidades, rescisão contratual e recebimento definitivo.

Tema 3.2: Contratação Direta – Dispensas por Valor

Tópico 3.2.1: Limites Atualizados de Dispensa por Valor

• Limite para Obras, Serviços de Engenharia e Manutenção de Veículos (Art. 75, I).
• Limite para Compras e Serviços Comuns (Art. 75, II).

Tópico 3.2.2: Regras de Acumulação e Vedações

• Apuração do somatório por Unidade Gestora e mesmo ramo de atividade (natureza da despesa).
• Proibição do fracionamento indevido de despesa.

Tópico 3.2.3: Procedimento Operacional da Dispensa Eletrônica

• Elaboração do Aviso de Manifestação de Interesse (AMI).
• Divulgação obrigatória por no mínimo 3 (três) dias úteis para coleta de propostas adicionais.
• Regime de Pronto Pagamento (Art. 95, §1º) para despesas miúdas de pronto pagamento.

Informações Adicionais e Encerramento

• Sessão Prática: Análise de modelos de ETP, TR e Checklists operacionais.
• Sessão de Perguntas e Respostas: Esclarecimento de dúvidas e casos práticos do Município de Torrinha.