OBJETIVO DO CURSO
Capacitar agentes públicos, gestores e dirigentes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) quanto às regras, procedimentos e boas práticas na formalização, execução, fiscalização e prestação de contas das parcerias celebradas com a Administração Pública Municipal, sob a égide da Lei Federal nº 13.019/2014 e sob a ótica da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
CRONOGRAMA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
08h30 – 08h45 | Abertura e Introdução ao Terceiro Setor
- Apresentação e Contextualização: Setorização das atividades (Primeiro, Segundo e Terceiro Setor).
- Conceito e Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil: Evolução normativa (Lei nº 9.637/98, Lei nº 9.790/99 e Lei nº 13.019/2014).
- Definindo as OSCs: Entidades privadas sem fins lucrativos, cooperativas sociais e organizações religiosas.
- Parcerias Excluídas do MROSC: Casos em que a Lei nº 13.019/2014 não se aplica.
08h45 – 09h30 | Instrumentos e Seleção das Parcerias
- Modalidades de Parceria:
- Termo de Colaboração
- Termo de Fomento
- Acordo de Cooperação
- Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS): Estrutura da proposta e fluxo do procedimento.
- Plano de Trabalho: Requisitos essenciais para a sua elaboração e aprovação.
- Chamamento Público e Suas Exceções:
- Hipóteses e requisitos para Dispensa de Chamamento Público
- Hipóteses de Inexigibilidade de Chamamento Público
- Vedações e Impedimentos: Quem não pode celebrar parcerias com o Poder Público.
09h30 – 10h15 | Formalização, Execução e Regras de Gastos
- Cláusulas Essenciais do Termo de Parceria: Obrigações, vigência, prorrogação e garantias de descontinuidade.
- Regulamento Próprio de Contratações: Regras da OSC para aquisição de bens e contratação de serviços.
- Regras do Emprego dos Recursos:
- Despesas Vedadas e Glosas Frequentes (Análise de Julgados do TCE/SP).
- Despesas Permitidas (Equipe de trabalho, diárias, custos indiretos e bens permanentes).
- Regime de Recursos Humanos e não vinculação empregatícia com o Estado.
10h15 – 10h30 | Intervalo / Network Break
10h30 – 11h15 | Gestão Financeira, Alterações e Monitoramento
- Repasses e Cronograma de Desembolso: Hipóteses legais de retenção.
- Movimentação e Aplicação Financeira: Conta específica, isenção de tarifas e devolução de saldos remanescentes.
- Alterações da Parceria: Prorrogação de ofício, termos aditivos e apostilamento.
- Comissão de Monitoramento e Avaliação: Atribuições, vistorias in loco, relatórios técnicos e pesquisa de satisfação com usuários.
- Atribuições do Gestor da Parceria: Acompanhamento, emissão de parecer e fiscalização contínua.
11h15 – 11h45 | Prestação de Contas, Sanções e Sistema AUDESP
- Procedimentos da Prestação de Contas:
- Prazos, documentos comprobatórios e plataforma eletrônica.
- Guarda de documentos originais (prazo de 10 anos).
- Prazos de apreciação e julgamento (Contas Regulares, Regulares com Ressalva e Irregulares).
- Tomada de Contas Especial (TCE) e Ações Compensatórias: Procedimento de apuração e ressarcimento.
- Responsabilidades e Sanções Aplicáveis às OSCs: Advertência, suspensão e declaração de inidoneidade.
- Prestação de Informações ao TCE/SP:
- Módulo Seletividade de Ajustes do Terceiro Setor no Sistema AUDESP.
- Instruções Normativas vigentes do TCE/SP e prazos de envio.
11h45 – 12h00 | Reflexão Final, Esclarecimento de Dúvidas e Encerramento
- Reflexão: “Informação não é Conhecimento” — Desafios do aprendizado na gestão pública.
- Espaço para perguntas dos participantes e encerramento.
Professores
José Carlos Pacheco de Almeida
Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758
Local: Escola Municipal de Educação Infantil Cônego Gilberto Kremer, Rua Capitão Afonso, n° 536, Bairro Centro, Santa Maria da Serra.
