Orientação Preventiva nº 199 – STF – Condenado – Trânsito em Julgado – Aprovado em Concurso Público – Direito a Nomeação e Posse – GEPAM

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Orientação Preventiva nº 199 – STF – Condenado – Trânsito em Julgado – Aprovado em Concurso Público – Direito a Nomeação e Posse

Data de Publicação

16 de outubro de 2023

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