Orientação Preventiva nº 272 – Impossibilidade de imposição automática de parcela extra a ACS e ACE com base em repasses federais (1) – GEPAM

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Orientação Preventiva nº 272 – Impossibilidade de imposição automática de parcela extra a ACS e ACE com base em repasses federais (1)

Data de Publicação

22 de abril de 2025

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