Comunicado SDG nº 23/2025

Levantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público

O Tribunal de Contas do Estado, com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993, e bem assim em seu Regimento Interno, INFORMA aos Municípios e agentes públicos correspondentes sobre a Ação Unificada Nacional da Educação 2025 – Levantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público a ser realizada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação (CTE-IRB).

Esta ação visa obter dados detalhados sobre as carreiras do magistério em todo o país, proporcionando uma visão abrangente e atualizada delas, por meio de um sistema informatizado, garantindo uma ampla cobertura das carreiras do magistério em todas as regiões do país.

Este comunicado, que repete o Comunicado SDG nº 19/2025, está motivado pela baixa adesão dos Municípios ao Levantamento, e visa garantir que todos estejam alinhados e preparados para a execução desta ação nacional, contribuindo para uma educação pública de qualidade em nosso país.

O Comitê Técnico de Educação (CTE-IRB) desenvolveu uma plataforma dedicada à coleta de dados sobre as carreiras públicas do magistério, sendo que o Município/Estado receberá e-mail contendo um link para acesso ao cadastro do instrumento de coleta.

O manual de preenchimento e o FAQ estão inseridos no sistema informatizado de coleta.

Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas junto à equipe de coordenação do levantamento do Comitê Técnico de Educação – Instituto Rui Barbosa (cte.irb@tcees.tc.br ).

SDG, em 28 de abril de 2025.

GERMANO FRAGA LIMA

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL