Sobre o curso
Público‑Alvo:
Secretarias/departamentos requisitantes, pregoeiros, membros de comissões de licitação, agentes de contratação, fiscais de contrato, jurídico, controle interno e gestores.
Objetivo Geral:
Aprimorar capacitação de servidores em licitações e contratos administrativos, garantindo aplicação prática da Lei nº 14.133/2021, para atuação segura, técnica e eficiente nos processos de contratação pública, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, abordando planejamento, modalidades licitatórias, contratações diretas, gestão e fiscalização contratual.
Objetivos Específicos:
- Interpretar a Lei nº 14.133/2021 de forma prática e contextualizada.
- Elaborar corretamente ETP, Termo de Referência, editais e minutas contratuais.
- Conduzir processos licitatórios com segurança jurídica.
- Aplicar as regras para dispensa, inexigibilidade e gestão contratual.
- Implementar boas práticas de governança, controle interno e compliance.
Introdução e Justificativa:
A Lei nº 14.133/2021 trouxe uma reestruturação normativa no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, impondo à Administração Pública a necessidade de observância a novos instrumentos, como Plano de Contratações Anual, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, matriz de riscos, bem como a obrigatoriedade de registro no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Diante da complexidade do novo modelo, a capacitação de servidores é medida essencial para garantir eficiência, legalidade, transparência e segurança jurídica, prevenindo nulidades, responsabilizações e garantindo a economicidade das contratações.
A formação proposta alinha-se aos princípios da governança pública (art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021) e do planejamento das contratações (art. 17, I), além de atender às orientações dos Tribunais de Contas e da doutrina especializada, que reforçam a importância de profissionais qualificados para o sucesso da gestão contratual.
Metodologia:
O curso será conduzido de forma prática e interativa, com:
- Aulas expositivas dialogadas;
- Análise de casos reais;
- Elaboração de peças práticas (ETP, TR, editais);
- Simulações e debates sobre situações comuns no cotidiano administrativo.
Conteúdo Programático:
Módulo I – Fundamentos e Planejamento
· Princípios e diretrizes (Art. 5º a 12)
· Fases da contratação: planejamento, seleção e execução (Art. 17, I e 18)
· Governança e gestão de riscos (Art. 11 e 169)
· Plano de Contratações Anual (Art. 12, VII)
· Estudo Técnico Preliminar – ETP (Art. 18, §1º e INs correlatas), com simulação prática.
· Termo de Referência – TR (Art. 6º, XXIII; Art. 40, §1º e INs correlatas), com simulação prática.
· Matriz de riscos (Art. 22; Art. 103)
Módulo II – Modalidades de Licitação
· Modalidades (art. 28 a 32): Conceitos e aplicação.
· Pregão e Concorrência eletrônicos: operacionalização (art. 56 a 60 e Decreto nº 10.024/2019).
· Participação de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP – LC nº 123/06).
· Publicidade e PNCP (arts. 53, 54 e 174).
· Critérios de julgamento: menor preço, técnica e preço, maior retorno (art. 33 a 39).
· Habilitação (art. 62 a 70).
· Impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos (art. 164 a 168).
· Das exceções a Municípios com menos de 20.000 habitantes (art. 176).
· Assessoria Jurídica e Controle Interno nas Contratações Públicas (art. 8º, §3º, art. 19, IV, art. 53 e correlatos).
· Comentários e discussões em sala sobre pontos críticos e erros comuns a serem evitados.
Módulo III – Contratações Diretas (Dispensa e Inexigibilidade)
· Dispensa por valor, emergência e calamidade, remanescente de obra, serviço ou fornecimento e demais hipóteses relevantes ao uso municipal (art. 75 e suas atualizações).
· Inexigibilidade: fornecedor exclusivo e serviços técnicos especializados (art. 74).
· Procedimentos (passo-a-passo) e publicação no PNCP (art. 72 e 94).
Módulo IV – Gestão e Fiscalização Contratual
· Natureza e características dos contratos administrativos (art. 89 a 92)
· Cláusulas necessárias e exorbitantes: alteração unilateral, rescisão, fiscalização e sanções (arts. 104, 89, 92 e 124)
· Formalização do contrato e garantias (art. 95 a 98)
· Práticas de gestão e fiscalização:
· Designação formal do gestor e fiscal do contrato (art. 117)
· Relatórios de acompanhamento e registro de ocorrências (art. 117, §1º)
· Controle de prazos, medições e pagamentos (arts. 141 e 144)
· Alterações contratuais: hipóteses, limites e prorrogações (art. 124 a 136 e art. 107)
· Equilíbrio econômico-financeiro: reajuste, repactuação e revisão (art. 6º, LVIII, LIX)
· Sanções administrativas e rito processual (arts. 156 a 163)
· Extinção e rescisão contratual: modalidades e efeitos (arts. 137 a 140)
Resultados esperados:
- Servidores aptos a conduzir processos licitatórios completos com segurança jurídica.
- Redução de falhas e riscos de responsabilização.
- Implantação de práticas alinhadas à governança e integridade.
Incluso:
· Material didático digital, e
· Certificado de participação.
Professor:
Lucas Rafael da Silva Delvechio
Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.
Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309
Local:
Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101 – CEP: 13836-220
No prédio da Câmara de Conchal/SP
No prédio da Câmara de Conchal/SP
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