Autor: suporte-bt

[ihc-hide-content ihc_mb_type=”show” ihc_mb_who=”reg” ihc_mb_template=”1″ ]Veja aqui a íntegra da Nota Técnica nº 82/2017[/ihc-hide-content]

Enquanto a Comissão Mista de Orçamento discutia o relatório final do deputado Cacá Leão (PP-BA) à proposta orçamentária (PLN 20/17), o Plenário do Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que impedia as Santas Casas inadimplentes de acessarem a ajuda financeira prevista pela Lei 13.479/17.

A lei criou o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Elas terão uma linha de crédito subsidiada pelo governo para se reestruturar. Os recursos para o subsídio (que recebe o nome de subvenção econômica para equalização de taxas de juros e encargos) precisam estar no orçamento federal.

Leão reconheceu a importância da medida, mas afirmou que não dispunha mais de recursos para atender esta demanda. Ele optou, após conversar com os parlamentares, por colocar no relatório final uma recomendação ao governo para a necessidade de alocar verbas para o Pro-Santas Casas. “É uma medida de inegável importância”, disse o relator.

Íntegra da proposta: PLN-20/2017

Fonte: Agência Câmara

O relator na Comissão de Finanças, deputado Jorginho Mello, recomendou a aprovação do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP 94/15), do deputado Cícero Almeida (Pode-AL), que estende a obrigação de prestação de contas em âmbito federal e amplia o acesso da população aos dados. 

O projeto recebeu parecer favorável do deputado Jorginho Mello (PR-SC). Ele recomendou a aprovação da mesma versão que foi acolhida no ano passado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O texto aprovado foi elaborado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que apresentou um substitutivo ao projeto original.

O substitutivo altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). A norma exige a prestação de contas dos chefes dos executivos (prefeitos, governadores e presidentes) e não estipula uma data para apresentação ou publicação na internet.

Disponibilidade permanente

O substitutivo determina que os presidentes dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Tribunal de Contas da União (TCU), além do procurador-geral da República e dos presidentes dos tribunais regionais (federais, eleitorais e do trabalho) prestarão contas até o dia 30 de abril de cada ano.

As contas ficarão permanentemente disponíveis para consulta da população na internet ou em meio físico no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela elaboração das contas.

Para Jorginho de Mello, o projeto representa um avanço em relação à legislação atual. A disponibilidade de dados e relatórios, via internet, amplia consideravelmente a facilidade de acesso às informações para a população e para pesquisadores, disse. Ele afirmou que a ampla divulgação ajuda a eliminar a atmosfera ainda reinante de monopólio e de controle do que interessa omitir da sociedade por parte de certos órgãos e entidades da administração pública.

O substitutivo estabelece ainda que a prestação de contas feita pelo presidente da República conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com detalhes sobre os recursos concedidos com fonte nos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Tramitação

O PLP 94/15 será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de medida liminar na Reclamação (RCL) 26329, que questiona a nomeação, pelo prefeito de Vargem (SP), de familiares em cargos comissionados no município.

A Câmara Municipal de Vargem alega que os atos do prefeito violam o comando da Súmula Vinculante (SV) 13, do Supremo. Pede a suspensão das portarias que nomearam o pai e uma sobrinha do prefeito.
De acordo com o relator da reclamação, ministro Edson Fachin, a SV 13 decorreu do que decidido no julgamento do RE 579951, quando o STF fixou entendimento no sentido de que é vedado o nepotismo, como consequência à observância dos princípios da moralidade e impessoalidade (artigo 37 da Constituição Federal).

Segundo o ministro, o Supremo ainda não se posicionou acerca da incidência da SV 13 em casos semelhantes ao dos autos. O ministro esclarece que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, os cargos de Direção de Departamento, na organização político-administrativa do Município de Vargem, equivalem-se às funções de secretário municipal. “Em razão da ausência de verossimilhança nas alegações do reclamante, ao menos prima facie, denego a concessão da medida liminar pleiteada, sem prejuízo de nova análise após a prestação da informações”, disse.

Processo relacionado: Rcl 26329

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Proprietária será indenizada por danos materiais e morais.

O juiz Marcos Therezeno Martins, da 1ª Vara Cível de Matão, condenou a Municipalidade a indenizar moradora que teve sua residência alagada após transbordamento de rio. A indenização foi fixada em R$ 7 mil a título de danos morais e R$ 4 mil pelos danos materiais.

Consta dos autos que a autora, que já teve o imóvel alagado anteriormente, procurou a Prefeitura por diversas vezes para solucionar o problema, mas não obteve êxito, razão pela qual ajuizou a ação para pleitear a indenização.

Para o magistrado, os danos foram causados por omissão do poder público, que não atuou no sentido de evitar, prevenir ou atenuar o evento lesivo. “O requerido não comprovou nos autos qualquer ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de eximi-lo de sua responsabilidade. Portanto, ante a omissão do ente municipal, evidente o dever de indenizar a autor.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1004683-36.2016.8.26.0347

Fonte: Tribunal de Justiça – SP

A partir de 02/01/2018 os questionários do IEG-M estarão disponíveis para preenchimento no  Portal de Sistemas do TCESP,  cujo acesso deve ser efetuado pelo  link “LOGIN”  na  página do Tribunal na internet , mediante o preenchimento do  usuário e senha do (s) servidor (es) previamente cadastrados no Sistema de Delegações de Responsabilidade.

Nesta edição, a coleta das respostas do IEG-M será feita no sistema Questionários.

O sistema também pode ser acessado diretamente pelo endereço https://wsm.tce.sp.gov.br/questionario-services/#/.

Após entrar no Sistema de Delegações de Responsabilidade, clique no ícone “IEGM 2017”, para acesso aos questionários. Caso este não apareça, entre em contado com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade em sua entidade, para que ele faça a liberação do acesso ao sistema “Questionários” no papel “Entrevistado” (o manual com instruções a esse respeito pode ser verificado em http://www4.tce.sp.gov.br/audesp/manual-de-delegacoes-orgaos-jurisdicionados).

Para os usuários responsáveis pelo preenchimento dos citados questionários ainda não cadastrados, recomendamos solicitar seu cadastro junto ao Gestor.

Para as Prefeituras Municipais sem o Gestor cadastrado, sugerimos seguir as instruções do Comunicado SDG n.º 43/2015.

O prazo final para conclusão do envio das respostas do IEG-M é 21/02/2018, conforme divulgado no Calendário de atividades através do comunicado SDG nº 31/2017.

Demais dúvidas e questionamentos, recomenda-se que acesse o Manual do IEG-M disponível no Portal da Transparência TCE-SP – Resultados do IEGM, menu Jurisdicionado – Manuais, no menu Ajuda do site do IEG-M (iegm.tce.sp.gov.br) ou através do link (http://www.tce.sp.gov.br/manual-iegm-apuracao-2018) ou  encaminhe um Fale Conosco do Sistema Audesp (https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/) com o Tópico de Ajuda: “IEGM/Índice de Efetividade da Gestão Municipal”.

Por fim informamos que, caso seja necessário, as pesquisas sobre os questionários do IEG-M prestadas em 2015, 2016 e 2017 poderão ser efetuadas no Portal de Auditoria Eletrônica ou no Infosite através do link iegm.tce.sp.gov.br.”

Fonte: Tribunal de Contas-SP/AUDESP – 15/12/2017

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso do Município de São Gabriel da Palha, que pretendia reformar a sentença de 1º grau, do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca, que condenou o Município à obrigação de criar rede de atendimento apropriada e construir abrigo para seus idosos que vivam sem amparo familiar e sem condições de autoprovisão.

Segundo a decisão do TJES, é obrigação do estado garantir à pessoa idosa, mediante políticas sociais públicas, proteção à vida e à saúde, permitindo, assim, um envelhecimento saudável e digno. Sob a ótica constitucional, revela-se inquestionável o dever do ente Municipal em prover medidas protetivas de assistência aos idosos e o direcionamento de verbas públicas às garantias de caráter fundamental, destaca o acórdão.

Segundo a Relatora, Desembargadora Janete Vargas Simões, existem provas no sentido de que o Município negligenciou previsão orçamentária quanto à aplicação da verba destinada à área da seguridade social e moradia.

Tanto é verdade que, no tocante aos documentos juntados pelo Município de São Gabriel da Palha às fls. 218/221, vislumbro a carência de recursos destinados à proteção do idoso, ou seja, a entidade continua com 24 vagas para idosos, bem como o Centro de Convivência não fora construído, mesmo considerando que em 2010 o Censo feito pelo IBGE registrou a existência de 31.859 (trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove) habitante, revelando se tratar, portanto, de uma cidade de médio porte para os padrões capixabas, sem contar com um Centro que atenda minimamente a população senil, destacou a Relatora.

Para a magistrada, apesar das promessas de aumento de repasses financeiros para o Centro Social de Recuperação e Beneficência de São Gabriel e a construção de um Centro de Convivência para idosos, o que se denota é a omissão do ente municipal na implementação de políticas sociais voltadas para a pessoa idosa, situação, aliás, que se prolonga no tempo, destacou, negando, por fim, provimento ao recurso do Município. A Relatora foi acompanhada, à unanimidade pelos demais componentes da 1ª Câmara Cível.

Nº do processo: 0003167-37.2013.8.08.0045

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinaram, em sessão realizada na última quarta-feira (13), que a Prefeitura de Boa Vista do Ramos (município distante 272 quilômetros de Manaus) reintegre em seus quadros profissionais um agente de segurança, aprovado em concurso e que, após nomeação e início das funções, foi desligado do serviço público por decreto municipal sem maiores justificativas.

O mandado de segurança nº 4001109-03.2017.8.04.0000 teve como relator o desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, cujo voto pela concessão da segurança requerida foi acompanhado de forma unânime pelos demais magistrados da Corte.

Em petição, os advogados do impetrante informaram que este, no ano de 2002, participou e foi aprovado em concurso público para provimento de cargos do quadro efetivo do Município de Boa Vista do Ramos – mais precisamente para o de agente de Segurança – e tendo ingressado no serviço público, foi desligado posteriormente sem que para tanto tenha respondido a processo disciplinar.

Diz ainda a petição inicial que o candidato obteve êxito junto à Prefeitura ao protocolar, em 2016, um pedido de reintegração, no entanto, em 2017, foi surpreendido pela anulação da referida reintegração por meio do Decreto nº 009/2017-GPMBVR, publicado em Diário Oficial.

Intimada a prestar informações para embasar a posterior decisão da Justiça – por meio de Carta de Ordem de Intimação, datada de 20 de setembro de 2017 -, o Município de Boa Vista do Ramos não prestou, até o dia 22 de novembro, as informações solicitadas.

Decisão

O relator do processo, desembargador Jomar Saunders Fernandes, no seu voto, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, concedeu a segurança requerida salientando que, inexistindo comprovação da notificação do servidor afetado pelo Decreto Municipal, o impetrado violou a situação individual constituída.

O magistrado sustentou seu voto em jurisprudência da Suprema Corte – Mandado de Segurança 25.399, relatado pelo ministro Marco Aurélio de Mello, e julgado em 20 de novembro de 2014 pelo Tribunal Pleno do STF – ressaltando que o poder de autotutela da Administração não é ilimitado, sendo patente a nulidade do referido ato, visto que, constituídas as relações jurídicas, a Administração deve dar direito à manifestação dos interessados, pontuou.

Em outro trecho do voto, o relator lembrou que, nos moldes do Código do Processo Civil, a inércia da parte impetrada em manifestar-se quando intimada, potencializa os argumentos da parte impetrante. Inobstante à intimação pessoal ter sido devidamente realizada, o impetrado quedou-se inerte, dando azo à característica da revelia processual, nos moldes dos art. 344 do CPC, o qual aponta que ‘se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulado pelo autor’, afirmou.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adotou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar improcedente a ação rescisória ajuizada pela Fundação Universidade do Amazonas (FUA) para desconstituir acórdão da 1ª Turma do TRF1 determinando que as parcelas das funções comissionadas incorporadas pelos servidores com amparo na antiga Lei 6.732/79 não podem sofrer diminuição, em respeito ao princípio do direito adquirido.