Autor: suporte-bt

A não transferência dos dados será registrada como pendência e implicará no bloqueio das transferências voluntárias (convênios)

Até 2016, municípios, estados e o Distrito Federal deveriam enviar as informações sobre os investimentos feitos em educação apenas no ano seguinte, ou seja, até o dia 30 de abril do exercício seguinte. Com a mudança – a partir da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 – agora em 2017, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Isso consta também no § 3º do art.165, da Constituição Federal e no art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, para o exercício de 2017, o prazo para preenchimento e envio dos dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), referente ao 4º bimestre, é 30 de setembro.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a transmissão dos dados bimestrais deve ser efetuada em ordem cronológica, ou seja, não será permitido o envio de determinado bimestre sem a transmissão do bimestre anterior. Além disso, caso o ente federado não tenha transmitido todos os bimestres pendentes, será registrada pendência no item “3.2 – Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO” do CAUC, que implicará no impedimento para o recebimento de recursos provenientes das transferências voluntárias (convênios).

A orientação do FNDE é que, em caso de dúvidas sobre o sistema e sobre as novas funcionalidades, o responsável pelo preenchimento dos dados no Siope deve entrar em contato com a autarquia por meio do sistema fale conosco do Siope, no link: https://goo.gl/65Wykx

Fonte: Undime com informações do FNDE

Recursos podem ser utilizados para reestruturação patrimonial das entidades filantrópicas que se encontram em crise financeira ou incremento do capital de giro nos próximos cinco anos

As entidades filantrópicas terão a partir do ano que vem um novo recurso financeiro para reestruturar as unidades de saúde. Sancionada nesta terça-feira (5/9), a Lei nº 7.606/2017, cria o Programa de Financiamento Específico para Santas Casas e Hospitais Sem Fins Lucrativos que atendem o SUS (Pró-Santas Casas). A iniciativa, que fortalece o setor filantrópico brasileiro, prevê no Orçamento Geral da União recursos na ordem de R$ 10 bilhões, a serem operados pelos bancos oficiais federais (BNDES, CEF e BB) em duas linhas de crédito em um prazo de cinco anos.

As linhas de crédito, com força de lei, estão disponíveis para reestruturação patrimonial das entidades filantrópicas que se encontram em crise financeira ou incremento do capital de giro. Serão liberados R$ 2 bilhões anuais consignados no Orçamento Geral da União. Inicialmente, o programa terá duração de cinco anos, começando em 2018 e terminando em 2022. O acesso ao Pró-Santas Casa independe da existência de saldos devedores ou da situação de inadimplência das entidades em relação a outras operações de crédito existentes, desde que os recursos liberados sejam utilizados integralmente para o pagamento dos débitos em atraso.

“O governo já financia, por meio de Caixas Hospitais, mais R$ 4 bilhões no refinanciamento de dívidas e investimentos das Santas Casas. Atualmente são R$ 21 bilhões em dívidas com bancos, fornecedores, impostos. Com a linha de crédito, eles passarão a ter mais tranquilidade para condução deste trabalho tão importante”, enfatizou o ministro da Saúde Ricardo Barros, durante a cerimônia no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.

O novo programa também prevê a prorrogação dos prazos de pagamentos das dívidas e aumento nas carências dos pagamentos para as instituições que fizerem adesão à medida. Dessa forma, os bancos oficiais federais ficam obrigados a criar duas modalidades entre suas linhas de crédito para atender especificamente a este setor: reestruturação patrimonial, com taxa de juros de 0,5% ao ano, prazo mínimo de carência de dois anos e de amortização de 15 anos; crédito para capital de giro, com taxa de juros correspondente à Taxa de Juros do Longo Prazo (TJLP), carência mínima de seis meses e amortização em cinco anos. Em qualquer uma das operações, a cobrança de outros encargos financeiros ficará limitada a 1,2% ao ano sobre o saldo devedor.

Para aderir ao Pró-Santas Casas, as instituições deverão apresentar um plano de gestão para ser implantado em até dois anos, contados da assinatura do contrato. O limite do crédito será equivalente aos 12 últimos meses de faturamento relativos aos serviços prestados pela entidade por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao valor do saldo devedor de outras operações financeiras existentes, o que for menor.

“Esse projeto é um reconhecimento às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos que correspondem a mais de 50% de todos os atendimentos do SUS. Eles são os mais eficientes na relação custo-benefício e um exemplo de solidariedade”, enfatizou Ricardo Barros.

SETOR FILANTRÓPICO – A rede filantrópica engloba um universo de 1.708 hospitais que prestam serviços para o SUS, sendo responsável por 36,86% dos leitos disponíveis, 42% das internações hospitalares e 7,35% dos atendimentos ambulatoriais realizados no âmbito do SUS. Além disso, as entidades beneficentes são responsáveis por 49,35% do total de atendimentos no SUS.

Outro fator que demonstra a importância do setor filantrópico para a rede pública de saúde é que em 927 municípios brasileiros a assistência hospitalar é realizada unicamente por um hospital beneficente. Essas instituições também são responsáveis por executar o maior quantitativo de cirurgias oncológicas, cardíacas, neurológicas, transplantes e outros procedimentos de grande porte, atingindo um percentual total de 59,35% das internações de alta complexidade no SUS.

FORTALECIMENTO DO SETOR – Prioridade desta gestão, o setor filantrópico tem contado com várias iniciativas do Governo Federal para se fortalecer. Os repasses federais destinados a essas unidades cresceram entre 2015 e 2016, passando de R$ 14,1 bilhões para R$ 15,3 bilhões. Apenas este ano, já foram investidos R$ 8,4 bilhões no setor filantrópico brasileiro.

Em 2016, foram destinados um aporte de R$ 513 milhões para as entidades. Desse total, R$ 371 milhões foram destinados a novas habilitações e credenciamentos de 216 hospitais filantrópicos de 20 estados e R$ 141 milhões para custear emendas parlamentares dos últimos dois anos que ainda não haviam sido pagas. Anualmente, a pasta investe também R$ 2,3 bilhões de Incentivo de Adesão à Contratualização para e R$ 133,7 milhões para incentivos de 100% SUS.

Ainda no ano passado, também foi feita uma força-tarefa para analisar todos os processos de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que ainda aguardavam posicionamento do Ministério. O certificado é uma importante ferramenta para fortalecer a gestão do SUS, na promoção, adequação, expansão e potencialização dos serviços de saúde, desempenhando papel relevante para o funcionamento do sistema público e suplementar.

O CEBAS concede às entidades, entre outras coisas, isenção fiscal das contribuições sociais, celebração de convênios das entidades beneficentes com o Poder Público, liberação de emendas parlamentares, propostas e projetos de financiamento, expansão da infraestrutura e aquisição de equipamentos. Existem ainda leis municipais e/ou estaduais que permitem descontos na conta de energia elétrica e taxa de água às entidades portadoras do CEBAS.

Outra iniciativa é o Programa de Fortalecimento das Santas Casas (PROSUS), criado em 2013, que prevê a quitação dos débitos tributários em um prazo máximo de 15 anos. Em contrapartida, os hospitais devem ampliar o atendimento de pacientes do SUS. Dos 356 projetos apresentados até hoje, 130 foram aprovados.

Existem ainda as linhas de crédito, por meio de acordo de cooperação, com a CEF e BNDES, que ampliam o prazo de pagamento das Operações de Crédito das entidades filantrópicas para até 120 meses e com até 6 meses de carência. Antes, o limite era de 60 meses. Dessa forma, as organizações conseguem antecipar os recursos a receber do SUS referentes aos serviços ambulatoriais e internações hospitalares. O crédito fica limitado à margem financeira disponível para cada instituição, não podendo ultrapassar 35% do faturamento total da entidade nos últimos 12 meses junto ao SUS. Para receber as vantagens da linha de crédito, é necessário que a instituição seja filantrópica, conveniada ao SUS há pelo menos um ano e tenha recursos a receber do Governo Federal referentes aos serviços ambulatoriais e internações hospitalares. Apenas da Linha de Crédito Caixa Hospitais, foram disponibilizados R$ 3 bilhões, que resultaram em 149 operações.

Fonte: Ministério da Saúde

Mais equipes vão receber recursos do Ministério da Saúde e os agentes comunitários passam a ter atribuições como medir pressão e fazer curativos limpos. Serão capacitados cerca de 200 mil profissionais. Iniciativa atende às diferentes realidades dos municípios e torna a assistência mais resolutiva

A nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) do Ministério da Saúde, aprovada na quinta-feira (31/08) pela Comissão Intergestores Tripartite, amplia o número de equipes aptas a receber recursos e valoriza a atuação dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Agora, esses profissionais vão poder aferir pressão e glicemia, além de fazer curativos limpos. Isso vai qualificar e tornar mais resolutivo o atendimento da população nas visitas domiciliares. Essas novas atribuições começam após autorização legal e capacitação.

De um total de 329 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, 40% já possuem qualificação como técnicos em enfermagem e estão aptos a realizar as novas funções. Os outros 200 mil serão capacitados pelo Ministério da Saúde em um prazo máximo de cinco anos. As prefeituras que mantinham equipes de atenção básica de modalidades diferentes da Estratégia Saúde da Família (ESF) poderão solicitar apoio financeiro ao Ministério da Saúde. A nova legislação mantém o mínimo de profissionais para a ESF – médico, enfermeiro, auxiliar e/ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde (ACS) –, garantindo a qualidade do atendimento. A nova PNAB recomenda que em áreas de grande dispersão territorial, áreas de risco e vulnerabilidade social a cobertura de ACS seja para 100% da população.

“As novas regras vão aumentar a quantidade de profissionais a serem contratados para atender a população, além de apoiar com mais recursos os municípios. Estávamos fora da realidade, agora vamos oferecer a contrapartida do governo federal a todas prefeituras que mantém equipes de atenção básica, atendendo às necessidades locais”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros. Explicou ainda que a legislação anterior não considerava as especificidades locais, como o perfil social, nem atendiam bairros com menor número de habitantes. A estimativa é que 30% dos serviços de equipes de atenção básica não recebiam recursos federais devido às regras vigentes.

Outra novidade que vai fortalecer a Atenção Básica é a possibilidade de organização de novas modalidades de equipes, no intuito de atender as peculiaridades e necessidades locais. Nestas equipes, ao invés de o mesmo profissional cumprir 40h, o que dificultava a oferta de mão-de-obra em diversos municípios, as prefeituras vão poder contratar até três profissionais de mesma categoria para cumprir as 40h semanais de sua área de atuação. Cada profissional deverá cumprir um mínimo de 10 horas.

O documento, aprovado na CIT, onde participam representantes das secretarias estaduais e municipais de saúde de todo o país, ficou em consulta pública por dez dias e recebeu 6.281 contribuições. A proposta também passou pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS). Agora, segue para publicação no Diário Oficial da União.

“Foi um longo debate, que envolveu um esforço grande de todas as partes, mas finalmente chegamos a um senso que beneficia, principalmente, a população, que terá mais acesso, acolhimento e atendimento. Tenho certeza que essas mudanças trarão avanços práticos bastante significativos e promoverá maior resolutividade na Atenção Básica. É com orgulho que estamos oficialmente aprovando a revisão desta importante Política pública”, resumiu Ricardo Barros.

Para o presidente do Conasems, Mauro Junqueira, esse é um momento de renovação da assistência existente. “Foram inúmeras reuniões, dois congressos, muita discussão e todos os estados envolvidos. Não chegamos aqui à toa e sabemos o quão difícil foi, mas por fim temos que reconhecer o grande avanço que é estar pactuando hoje a revisão desta política, que certamente nos dará condição de continuar na construção e avanço na Atenção Básica como ação prioritária para o SUS”, completou.

SERVIÇOS ESSENCIAIS –Hoje, nem todas as unidades ofertam serviços como pré-natal, acompanhamento de hipertensos e diabéticos, procedimentos cirúrgicos de pequena complexidade e aplicação de vacinas. A nova Política recomendará que todos os serviços considerados essenciais para a Atenção Básica sejam ofertados de forma universal.

A medida ainda deve ampliar o número de equipes que recebem assistência dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF). Atualmente, os NASF apoiam somente as Equipes de Saúde da Família. Com a revisão, os NASF passarão a apoiar também outras equipes da Atenção Básica nas UBS. Também haverá a possibilidade da atuação de um gerente da Unidade Básica de Saúde, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento e qualificação do processo de trabalho nas Unidades.

Outra ação é facilitar o atendimento ao cidadão em todas as unidades de saúde. Atualmente, o acompanhamento do usuário é vinculado ao endereço da sua residência. A mudança permitirá o tratamento do usuário em mais de uma unidade, podendo ser próximo da sua casa, do trabalho, ou outra UBS de sua escolha. Vale destacar que, com a implantação do Prontuário Eletrônico em todas as UBS, a população poderá ser atendida em qualquer unidade de saúde.

É importante destacar que os recursos, credenciamentos e habilitações das Equipes de Saúde da Família continuarão sendo prioritários e maiores, tendo em vista que elas permanecem como estratégia prioritária para expansão da Atenção Básica.

O presidente do Conass, Michele Caputo, reconhece que é um avanço e que é preciso trabalhar em conjunto para que essas mudanças sejam implementadas. “Toda política está condicionada a ser revisada. A partir de agora os municípios terão autonomia para reorganizar a Atenção Básica local e serão estimulados a colocar em prática o novo modelo”, reforçou.

INVESTIMENTOS – Prioridade da atual gestão, a Atenção Básica tem recebido constantemente recursos do Governo federal. Em 2016, o orçamento destinado à Atenção Básica em todo o Brasil foi de R$ 17,3 bilhões e o valor a ser investido em 2017 é de R$ 19,1 bilhões, registrando um aumento real de 10,4%. Em julho deste ano, a pasta liberou R$ 2 bilhões para o custeio de 12.138 novos agentes comunitários de saúde, 3.103 novas equipes de Saúde da Família, 2.299 novas equipes Bucal, 882 novos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, 113 novas equipes de Saúde Prisional e 34 novos consultórios na rua.

A medida, que beneficia 1.787 municípios e representa cobertura de mais 22 milhões de pessoas na atenção básica, também prevê o credenciamento de 34 Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) e a aquisição de 10 mil cadeiras para consultórios odontológicos, com raio-x, que funcionam nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Atualmente, existem 41.025 Equipes de Saúde da Família credenciadas em 5.451 municípios brasileiros, cobrindo 65% da população (126,1 milhões de pessoas) ao custo de R$ 275 milhões. Com os novos investimentos, 68% da população brasileira passam a contar com a cobertura das Equipes de Saúde da Família.  Ao todo, serão mais 6.431 novas equipes atuando na Atenção Básica para todos os estados do País, ao custo de R$ 771,2 milhões por ano para custeio dos serviços.

Fonte: Ministério da Saúde

Com conteúdo claro e simples, Orienta Plansan está disponível na modalidade Ensino a Distância (EaD)

Como elaborar planos estaduais, distrital e municipais de segurança alimentar e nutricional? Para responder essa e outras questões, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) lançou o curso Orienta Plansan, treinamento na modalidade Ensino a Distância (EaD) com duração de 30 horas. Gestores, técnicos e representantes da sociedade civil podem fazer o curso até o dia 31 de outubro.

Com conteúdo claro e simples, o curso é dividido em três módulos. Além de aulas interativas, a plataforma disponibiliza exercícios de fixação, fórum e biblioteca virtual. Para participar, o interessado deve se cadastrar no site http://www.mds.gov.br/ead e fazer a inscrição. Os participantes terão apoio da equipe técnica do MDS para esclarecer dúvidas.

O plano de segurança alimentar e nutricional é o principal instrumento da política de segurança alimentar e nutricional. Nele, são previstas, por exemplo, as diferentes ações de governo para a proteção e a promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada. A construção do documento é pactuada quando um Estado ou município confirma adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

O Orienta Plansan é uma iniciativa do MDS, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar (Sesan) e em parceria com a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi).

Como funciona o curso:

O primeiro módulo do Orienta Plansan traz a conceituação histórica do Sisan, além de apresentar a estrutura do sistema e os procedimentos para a adesão.

Já o segundo módulo abrange o processo de elaboração do Plansan e o papel estratégico das instâncias de governo (câmaras de segurança alimentar e nutricional) e da sociedade civil (conselhos de segurança alimentar) no processo de construção dos planos. Além disso, discute o papel do plano na política de segurança alimentar e nutricional.

No último módulo, o participante vai aprender sobre a metodologia e o passo a passo de como elaborar um plano – diretrizes, desafios, temas, programas e monitoramento.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que está fora da competência da Justiça do Trabalho (JT) o exame e o julgamento de uma ação em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pretende que a Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão, fundação pública de Porto Alegre, seja obrigada a realizar processo seletivo para contratação de estagiários. Para a Turma, a questão é de caráter jurídico-administrativo, e não de trabalho.

Na ação civil pública, o MPT argumentava que, ao contratar estagiários, a fundação deveria observar os princípios que norteiam a administração pública, inclusive e principalmente os da impessoalidade e da publicidade. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que manteve a sentença de primeiro grau, esses princípios da Constituição da República devem ser observados mesmo sem que a legislação infraconstitucional imponha a seleção de estagiários por concurso público.

O TRT manteve, ainda, o entendimento quanto à competência da JT para julgar a demanda. Segundo o Regional, a fundação assinou contrato com a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) para a seleção de estagiários, encaminhando dois candidatos para cada vaga, cabendo à Fundação Piratini a escolha final. “Não há clareza sobre os critérios de seleção”, afirmou, destacando que a seleção pública é uma forma de garantir as mesmas chances a todos os estudantes.

No recurso ao TST, a Fundação Cultural Piratini alegou que o que se discute nos autos é o recrutamento de estagiários, ato administrativo que precede a relação de trabalho – fora, portanto, da competência da Justiça do Trabalho.

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, o pedido do MPT “relaciona-se a período que antecede o próprio vínculo existente entre a Administração Pública e o estagiário”. Por isso, estaria diretamente relacionado “ao controle de legalidade e moralidade do ato administrativo praticado pelo ente público, relação que se reveste de caráter jurídico-administrativo, e que por isso foge do âmbito de competência desta Justiça Especializada”.

Ela citou precedentes do TST quanto ao tema. Em um deles, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), destaca-se que, nos termos da jurisprudência do STF, “a Justiça do Trabalho não detém competência para o julgamento de causas que versam sobre o contrato de estágio com entes da administração pública”, concluindo que o exame da questão cabe à Justiça Comum.

Processo: RR-96-20.2012.5.04.0014

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

e-Ouv Municípios disponibiliza plataforma para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações dos cidadãos

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) lança nesta segunda-feira (4), por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados (e-Ouv Municípios), serviço gratuito que oferecerá aos gestores municipais uma plataforma web para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações dos cidadãos.  A ideia é implantar – de maneira simples e sem custo para o município – um canal efetivo de comunicação com a sociedade, aumentando a participação na entrega de serviços e na gestão pública. 

O e-Ouv Municípios estará disponível por meio da adesão ao Programa de Fortalecimento das Ouvidorias (Profort) e trará benefícios tanto para os cidadãos como para a administração municipal. O primeiro deles é permitir a interação ágil e direta entre gestor e sociedade para a resolução de problemas e a busca por soluções que beneficiem a comunidade. Para o cidadão, a principal vantagem é poder realizar a sua manifestação pela internet podendo consultar o andamento do pedido posteriormente. Há a possibilidade, inclusive, de o cidadão se cadastrar no sistema e, assim, ter acesso ao histórico de suas manifestações. 

A principal novidade é que, com o e-Ouv Municípios, os órgãos e entidades do poder público municipal não precisarão mais arcar com os custos de implantação e customização do sistema, tampouco com custos de infraestrutura de dados, já que todo o serviço será provido pela própria CGU. Além disso, por meio do sistema, as manifestações recebidas poderão ser tramitadas entre os demais entes usuários do sistema. Ou seja, um município poderá tramitar uma manifestação para outro município que seja competente para tratar dela, assim como poderá, também, encaminhá-la para os órgãos federais, caso o assunto seja de competência deles. 

Outro aspecto positivo é que as regras de funcionamento quanto a prazos e tipologias de manifestações são padronizadas e aderentes às regras já utilizadas no âmbito federal. O e-Ouv Municípios foi planejado para possibilitar também a integração com sistemas que as ouvidorias já utilizam para tramitar as manifestações entre as áreas do órgão ou entidade. A iniciativa traz mais segurança ao cidadão e ao gestor municipal, oferecendo agilidade para a resolução de problemas e garantindo ao gestor público informações adequadas sobre a percepção dos usuários dos serviços oferecidos. 

Segundo o Ouvidor-Geral da União, Gilberto Waller Junior, com o e-Ouv Municípios, “não há mais desculpas para que o gestor não ouça o cidadão. Trata-se de um instrumento totalmente gratuito, que auxilia diretamente na garantia da efetividade do trabalho realizado pelo gestor municipal”.  Ele acrescenta que “o bom gestor sempre se interessará pelo que pensa e diz o usuário de seu serviço”. 

Evolução 

O e-Ouv Municípios é uma evolução do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv), lançado pela CGU em 2014. Atualmente, a ferramenta é responsável por atender quase 50% de todas as 313 ouvidorias federais, e já vinha sendo cedido a estados e municípios por meio da cessão do seu código fonte. 

O projeto atende ao disposto na Portaria Interministerial nº 424/2016, de dezembro de 2016, que estabeleceu para órgãos e entidades que recebam recursos federais por meio de transferência voluntária, a exemplo dos convênios, a obrigação de manter um canal de comunicação efetivo para registro de solicitações, elogios, sugestões, reclamações e denúncias. 

Além disso, com a edição do Decreto de Desburocratização (nº 9.094/2017), as ouvidorias também passam a exercer importante papel no processo de melhoria da gestão pública, recebendo demandas por simplificação de procedimentos, remoção de burocracias desnecessárias e propondo medidas corretivas.

Fonte: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – 04/09/2017

Curso será gratuito e oferecido na modalidade a distância

Estão abertas as inscrições para capacitação de conselheiros titulares dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) ligados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).  Promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, o curso será gratuito e oferecido na modalidade a distância, com início em 1º de outubro.

De acordo com a assessoria de educação corporativa do FNDE, responsável pela gestão da capacitação, todos os gestores educacionais, secretários de educação, professores, técnicos em prestação de contas, contadores, conselheiros, merendeiros e nutricionistas podem participar do curso.

Interessados devem preencher o formulário que está disponível neste link: Ficha de inscrição. Após o preenchimento dos dados, será necessário enviá-los para o e-mail informar@fnde.gov.br. As inscrições vão até 20 de setembro e as aulas vão de 1º a 31 de outubro.

Ao final do curso, os participantes receberão certificado de conclusão com carga horária de 60 horas/aula.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas no e-mail informar@fnde.gov.br 

Fonte: Portal FNDE

A insalubridade, relativamente a atividades que envolvem agentes biológicos, é qualitativa. A partir desse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que as atividades desempenhadas pelo médico S.R.L. devem ser consideradas insalubres e computadas como tal pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na contagem de tempo de serviço com fins de concessão de aposentadoria ao autor.

A autarquia apelou ao TRF2 alegando que S.R.L. não teria direito à contagem especial, por não ter comprovado a exposição a agentes insalubres de modo permanente e habitual. Mas, o relator do processo, desembargador federal Messod Azulay Neto considerou que, no caso de agentes biológicos, a intermitência não afasta a especialidade.

“Ainda que a efetiva exposição a agentes biológicos pudesse não ocorrer durante todas as horas da jornada de trabalho, o fato é que o risco de contágio inerente às atividades desempenhadas – para o qual basta um único contato com o agente infeccioso – e, consequentemente, o risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, por certo caracterizam a especialidade do labor”.

O desembargador verificou que somente não há comprovação no período de 01/04/1979 a 31/12/1980, quando o recolhimento foi efetuado como contribuinte individual. “Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) revelam que o autor, efetivamente, esteve exposto a agentes nocivos biológicos (vírus e bacilos / vírus e micro-organismos), ao exercer as atividades de médico plantonista. Consta nos PPP que o autor trabalhou em regime de revezamento”, constatou o magistrado.

Messod Azulay ressaltou ainda que o trabalho exercido por médico enquadra-se nos itens 2.1.3 do Decreto 83.080/79 e 2.1.3 do Decreto 53.831/64. E os Decretos 83.080/79 (código 2.1.3 do seu Anexo II e do código 1.3.4 do seu Anexo I) e 53.831/64 (anexo III, código 1.3.2) consideravam insalubre a atividade profissional quando exposta a agentes nocivos biológicos (como doentes ou materiais infecto-contagiantes).

“Assim, reconhecido o período especial (de 01/10/1988 a 01/10/2009), convertido em tempo comum, e somado aos demais períodos de tempo comum, excluído o período de 01/04/1979 a 31/12/1980, ainda assim, o autor tem direito ao restabelecimento de sua aposentadoria”, concluiu o relator.

Processo 0076417-97.2015.4.02.5101

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região