Autor: Gepam - Adm

Público-Alvo:

Secretário, Diretores, Chefes de Departamentos de Finanças e Tributação, Funcionários Área Fiscal, Auditores fiscais, Analistas tributários, Técnicos em contabilidade, Profissionais de Planejamento Econômico, Economistas e Advogado.

Conteúdo Programático: 

• O novo Sistema Tributário Nacional e seus princípios (§3º do art. 145 da CF).
• A alteração na normatização da base de cálculo do IPTU (PGV).
• A nova Contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, em substituição da CIP.
• O Imposto sobre bens e serviços previstos no art. 156-A da CF
• A competência municipal e a estadual
• O contencioso administrativo
• As alterações no Regime do Simples Nacional
• As imunidades e isenções dos tributos do artigo 156-A da CF.
• O tratamento do IBS dado as compras dos entes públicos.
• O Comitê Gestor do IBS.
• A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial
• O imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. (Imposto Seletivo)
• O Sistema de repasse de tributos federais e estaduais aos municípios
• Os novos critérios de rateio.
• Da majoração do percentual de repasse da CIDE
• Do regime especial dos biocombustíveis.
• As normais gerais a serem estabelecidas em lei complementar.
• Os projetos de lei complementar PLP n. 68 e PLP n. 108
• A proposta para a tributação do ITBI

DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

• As regras de transição.
• Do teto de referência total.
• As alíquotas de referência
• Receita-Base dos Entes Subnacionais.
• Das ações do município para manutenção das receitas tributárias.

O PLANEJAMENTO DE RECEITAS TRIBUTARIAS MUNICIPAIS PARA OS PRÓXIMOS OITO ANOS (Período de transição).

• A composição do índice de repasse aos municípios da arrecadação do IBS no período de 2029 a 2077.
• A urgente contratação de novos auditores fiscais tributários e a composição da administração tributária municipal.

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Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Objetivo:

Este curso proporciona uma exploração aprofundada da gestão e supervisão eficaz dos contratos administrativos, componentes cruciais para assegurar resultados superiores na Administração Pública. O programa pretende elucidar as características distintivas dos contratos administrativos, além de capacitar gestores, fiscais e representantes na realização de uma execução contratual efetiva, de acordo com as mais recentes orientações dos Tribunais de Contas e entidades de fiscalização.

Conteúdo Programático:

Módulo 1 – CONTRATO ADMINISTRATIVO

1. Introdução ao Contrato Administrativo: Conceito e Aspectos Distintos
2. Aplicação da Legislação e Princípios Essenciais
3. Formalização de Contratos: Procedimentos Requeridos
4. Análise das Cláusulas: Obrigatórias, Exorbitantes e Proibidas
5. Duração dos Contratos: Por Prazo Definido e Escopo
6. Alterações Contratuais: Contexto e Processo
7. Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro
8. Distinção entre Reajuste, Repactuação e Revisão: Processos e Formalidades
9. Extensão do Prazo de Execução Contratual: Cenários Possíveis
10. Aditivos: Formalização das Alterações Contratuais
11. Garantias Contratuais: Exploração e Aplicação
12. Subcontratação: Considerações e Implicações
13. Especificidades dos Contratos de Fornecimento e de Serviços (Continuados e não Continuados)
14. Rescisão Contratual: Cenários e Processos

Módulo 2 – EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. O Papel do Gestor do Contrato: Perfil, Competências e Planejamento de Tarefas
2. O Fiscal de Contrato: Perfil, Competências e Planejamento das Etapas de Supervisão
3. A Figura do Preposto: Comunicação com o Gestor e o Fiscal
4. A Importância do Fiscal/Gestor no Planejamento da Contratação
5. Registros de Ocorrências na Execução Contratual: Procedimentos Adequados
6. Medição de Serviços: Processos e Diretrizes
7. Recebimentos Provisório e Definitivo: Contexto e Considerações
8. Pagamentos: Prazos, Formas e Condições
9. Responsabilidades do Contratado
10. Responsabilidades da Administração na Terceirização de Serviços
11. Sanções Contratuais: Cenários e Processos para Aplicação
12. Controle Administrativo e Judicial dos Contratos Administrativos
13. Análise das Orientações dos Tribunais de Contas e Atualização das Instruções Normativas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão sobre gestão contratual

Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, Professor das disciplinas de Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Propedêutica Jurídica no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59ª Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.
Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Público-Alvo:

Secretários de finanças, diretores e chefes de receita, chefes e funcionários da tributação e da dívida ativa.

Objetivo:

Capacitar os servidores municipais nas alteração da LC 208/24 no que diz respeito a possibilidade de cessão de direitos dos créditos tributários e não tributários da dívida ativa. Alterar os procedimentos internos de registro, tendo em vista que o protesto administrativo agora interrompe a prescrição.

Programa:

• A cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários (venda da dívida ativa);
• A elaboração de lei específica para a sua realização
• A aplicação dos recursos arrecadados com a alienação da dívida ativa
• A escrituração contábil da transferência e da aplicação dos recursos
• O tratamento as operações anteriores a edição da Lei Complementar N° 208/24
• A diferença entre as disposições da Lei Complementar e a antiga Resolução N° 33 de 13 de julho de 2006, do Senador Federal
• O protesto extrajudicial na dívida ativa
• A interrupção da prescrição tributária em razão do protesto
• A ampliação dos poderes das administrações tributárias na solicitação de informações cadastrais e patrimoniais dos devedores, inclusive junto ao Banco Central
• A operacionalização dos procedimentos de requisição de informações cadastrais e patrimoniais
• A requisição aos demais órgãos da administração direta e indireta, como dados da saúde, educação, incra, entre outros
• A necessidade de adequação da legislação municipal e das competências dos cargos da administração tributária municipal
• A manutenção do dever de sigilo fiscal
• Disposições constitucionais e da Lei De Responsabilidade Fiscal sobre o tema

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Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Público-alvo:

Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, assessores parlamentares, assessores de bancada, assessores de vereador, servidores do poder legislativo e servidores do poder executivo com atuação no processo legislativo, administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

Objetivo:

Este curso tem como objetivo capacitar vereadores e servidores municipais na correta implementação do orçamento impositivo, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 86, de 2015, nº 100, de 2019 e nº 126, de 2022.

A capacitação abordará:

• O processo de apresentação das emendas impositivas ao orçamento municipal, incluindo os ritos necessários e as alterações legislativas exigidas;
• A organização interna da Câmara, com ênfase no papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise, acompanhamento e monitoramento dessas emendas;
• A instrução dos parlamentares sobre os tipos de emendas permitidas, os dados essenciais para sua elaboração, como lidar com impedimentos técnicos, e como acompanhar sua execução;
• Técnicas para evitar impedimentos técnicos que possam inviabilizar a execução das emendas pelo Prefeito; e
• Orientação ao Poder Executivo sobre a análise das emendas, a aplicação de impedimentos técnicos, e a comprovação da execução das emendas aprovadas.

Programa:

Módulo 1: Fundamentos das Emendas Impositivas Municipais

1. Introdução às Emendas Impositivas Municipais: Contexto e Simetria Constitucional;
2. Principais Emendas Constitucionais: nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022;
3. Adequações Jurídicas Necessárias: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno;
4. Procedimentos para implantação das Emendas Impositivas no âmbito municipal.

Módulo 2: Orçamento Público e sua Relação com as Emendas Impositivas

1. Instrumentos de Planejamento Governamental: PPA, LDO e LOA;
2. Execução Financeira das Emendas: Fluxo orçamentário e programação financeira;
3. Base de cálculo e limites para as Emendas Impositivas;
4. Implicações da Receita Corrente Líquida nas Emendas.

Módulo 3: Elaboração e Apresentação das Emendas Impositivas

1. Formalidades e Compatibilidade com o PPA e ações de saúde;
2. Tipos de Emendas e Critérios para sua elaboração (projeto x atividade);
3. Peculiaridades em emendas apresentadas no último ano de mandato.

Módulo 4: Processo Legislativo e Execução das Emendas 

1. Procedimentos Legislativos para aprovação das Emendas Impositivas;
2. Papel da Comissão de Orçamento e Finanças;
3. Execução das Emendas: Monitoramento, análise de impedimentos técnicos e remanejamento;
4. Relação Executivo-Legislativo: Acompanhamento e controle da execução;
5. Penalidades por descumprimento das Emendas Impositivas.

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Professora:

Adriana Fantinel

Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil junto as Comissões de Orçamento e Finanças (COF), e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 18 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, SIAFIC, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463