Autor: Gepam - Adm

Justificativa:

Contribuir com a cultura de prevenção contra assédios nas administrações públicas direta e indireta, de qualquer esfera de governo (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal), com foco na abordagem de conceitos básicos e principais elementos que configuram a prática de assédio moral e sexual, com o objetivo de desenvolver a capacidade de identificação e prevenção nos locais trabalho.

Apresentar aos servidores conhecimentos que lhes possibilitem atuar e dar encaminhamento às denúncias de prática de assédio no âmbito da administração pública, bem como as formas de prevenção dessa prática no ambiente de trabalho.

Objetivos:

O curso objetiva promover a reflexão sobre o Assédio Moral e Sexual e suas implicações e consequências no âmbito da Administração Pública e nas relações interpessoais e organizacionais.

Além de promover a reflexão sobre o assédio moral e sexual e suas implicações e consequências no âmbito da Administração Pública e nas relações interpessoais e organizacionais, bem como sensibilizar e conscientizar os trabalhadores e equipe de pessoas para que:

– Possíveis agressores abandonem determinados comportamentos e ações caracterizadas como assédio, visando reduzir ao máximo ocorrências no ambiente de trabalho, com maior propriedade e conhecimento da causa;

– Potenciais vítimas, a partir do treinamento, possam entender as situações que configuram assédio e consigam relatar essas ocorrências. Dessa forma, a administração pública poderá endereçar a situação em tempo hábil a fim de prevenir danos psíquicos aos trabalhadores e, até mesmo, processos judiciais;

– Seja feita caracterização e qualificação de casos de assédio, que poderão ser devidamente esclarecidos para todos, de forma que a organização mobilize a estrutura adequada de apoio quando necessário;

– Reduzir o número de relatos improcedentes em canais de denúncias, melhorando estatísticas e otimizando o tempo de apuração.

Público-alvo:

Agentes públicos de qualquer área da administração pública direta e indireta, que atuam na gestão de equipes e interessados no tema, além de profissionais que efetivamente estejam envolvidos com o novo perfil da “Gestão Pública” e necessitam conhecer sobre esse assunto

Conteúdo Programático:

1 – Da Prevenção de Assédio Sexual

• – Conceitos e tipificação de acordo com a legislação;
• – Elementos caracterizadores da prática de assédio sexual;
• – Tipos de assédio sexual (chantagem e intimidação);
• – Diferença entre assédio e importunação sexual;
• – Práticas de assédio sexual dentro e fora do ambiente de trabalho;
• – Situações que não configuram assédio sexual;
• – Como agir em caso de sofrer ou presenciar a prática de assédio sexual;
• – Formas de prevenção.

2 – Da Prevenção do Assédio Moral

2.1 – Conceitos, elementos e doutrina a respeito do tema;

2.2 – O que é assédio moral e sua relação com outros ilícitos (danos morais, injúria e difamação);

• – Tipos de assédio moral;
• – Objetivos e atitudes comuns dos assediadores;
• – Situações que não configuram assédio moral.

3 – Discriminação

• – Conceito
• – Características
• – Consequências
• – Exemplos de práticas de discriminação
• – A violência psicológica no trabalho
• – Gestão e suas implicações para a discriminação no ambiente de trabalho

4 – Consequências causadas pela Prática do Assédio Moral e Sexual.

4.1 – Danos e efeitos do assédio;

4.2 – Consequências do assédio para o agressor, vítima, empresa e sociedade;

4.3 – Direitos da empresa e trabalhadores (em casos de processos judiciais);

4.4 – Diretrizes internas, atitudes da empresa e comportamento do indivíduo para prevenir o assédio;

• – Formas de evidenciar o assédio e fortalecer a investigação das denúncias;
• – Importância de reportar no canal de ouvidoria;

Bibliografia

Constituição Federal de 1988

Decreto 2.848/1940 – Código Penal

Instrutor:

Domingos Vasco, advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.

Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do SUL)

Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Apresentação:

É consabido que o estágio probatório não se concretiza mais pelo simples decurso de tempo (três anos conforme art. 41 “caput”, da CF), mas exige que neste prazo ocorra avaliação especial de desempenho por comissão específica, que auferirá o atuação do servidor nas atribuições próprias do cargo efetivo. O resultado da avaliação e o trabalho da Comissão de Avaliação são de extrema importância para o Município, pois vão diretamente ao encontro do princípio da eficiência e continuidade no serviço público. Eficiência em razão de que somente aqueles que obtiverem avaliação satisfatória serão estabilizados, e continuidade, pois garante ao servidor a permanência na Administração, somente possibilitando seu desligamento nas hipóteses do §1º do art. 41 da CF.

Ademais, existem muitas dúvidas sobre casos pontuais, tais como: afastamentos do exercício do cargo; suspensões da avaliação; discordância do servidor com a avaliação; a quem cabe fazer a avaliação (a chefia imediata ou à Comissão?); como proceder com os servidores que não são avaliados durante determinado período; avaliação retroativa; influência dos procedimentos disciplinares na avaliação do estágio probatório; viabilidade, ou não, da designação de estagiário para exercício e percepção de função gratificada e, seus efeitos; utilização correta dos formulários; autonomia da comissão de avaliação, etc.

Objetivo:

Capacitar os servidores responsáveis, direta ou indiretamente, pelas avaliações do estágio probatório no Município, com vistas à que sejam observadas as normas constitucionais e locais relacionadas à matéria, evitando apontamentos dos órgãos de fiscalização e a eventual anulação dos procedimentos.

Público-Alvo:

Membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e do Controle  Interno, Secretários  Municipais, Assessores Jurídicos, Encarregados do Setor de Pessoal e demais servidores interessados.

Programação:

1. A ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REFLEXOS NA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO
2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
3. FUNDAMENTO LEGAL – ÂMBITO MUNICIPAL
4. CONCEITO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
5. CASOS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO

5.1 Exercício de função de confiança ou cargo em comissão

5.2 Licença saúde no curso do estágio probatório

5.3 Cedência durante o período de estágio

5.4 Aposentadoria no estágio probatório

6. FORMA DE AVALIAÇÃO DO ESTAGIO PROBATÓRIO

6.1 Quem deve avaliar

6.2 Boletins de avaliação

7. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

7.1 Assiduidade

7.2 Pontualidade

7.3 Disciplina

7.4 Eficiência

7.5 Responsabilidade

7.6 Relacionamento

8. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

8.1 Considerações gerais

8.2 Funções da Comissão

9. ESTABILIDADE AO TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

9.1 Diferença entre estabilidade e efetividade

9.2 Leis que ainda mantém a redação de estágio em 2 anos

9.3 Exceção: estabilidade adquirida na vigência da redação original do art. 41 da CF/88

10. EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

10.1 Requisitos para a exoneração do servidor

10.1.1 Avaliação por Comissão instituída para esse fim

10.1.2 Boletins de avaliação

10.1.3 Pontuação inferior à exigida pela legislação municipal

10.1.4 Abertura de processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório

10.1.5 Decisão fundamentada em procedimento administrativo

10.2 Avaliação com oportunização do contraditório e ampla defesa em cada boletim

10.3 Recondução decorrente de inaptidão em estágio probatório

10.4 Exoneração do servidor inapto e penalidade disciplinar

10.5 Desistência durante o estágio probatório e retorno ao cargo anteriormente ocupado

11. ESTÁGIO PROBATÓRIO E MUTAÇÕES FUNCIONAIS

11.1 Readaptação de servidor em estágio probatório

11.2 Recondução de servidor em estágio probatório

11.3 Reintegração de servidor em estágio probatório

11.4 Estágio probatório de servidor aproveitado em razão da disponibilidade remunerada

12. ESTÁGIO PROBATÓRIO E EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO (CLT).
13. JURISPRUDÊNCIA RELATIVA AO ESTÁGIO PROBATÓRIO – CASOS PRÁTICOS

Professor:

Eduardo Luchesi, é Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa e prestador de serviços da Borba, Pause e Perin Advogados Associados, professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas e Instrutor da EVG – Escola Virtual de Governo da GEPAM.

OBJETIVO DO CURSO:

O objetivo deste curso é capacitar os servidores públicos municipais para promover a gestão eficiente da Dívida Ativa Municipal através da aplicação de metodologia de inteligência fiscal. Através disto busca-se criar estratégias legais, administrativas e judiciais para gerenciar e diminuir o acúmulo de Dívida Ativa, apresentando um plano de ação para otimizar, racionalizar e acelerar o recebimento de créditos municipais de forma eficaz.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores Públicos Municipais; Agentes de Fiscalização Tributários; Procuradores do Município; Servidores responsáveis pela Cobrança da Dívida Ativa; Contadores; Tesoureiros; Secretários e Diretores municipais; Servidores da Câmara Municipal; Controle Interno; Prefeitos e Vereadores.

1. INTRODUÇÃO

1.1. Noções introdutórias sobre Dívida Ativa
1.2. Espécies de créditos no âmbito municipal
1.3. Origem da Dívida Ativa
1.4. Constituição.
1.5. Etapas da cobrança.

2. DÍVIDA ATIVA

2.1. Legislação de Referência acerca do tema
2.2. Diferenças e especificidades entre à dívida ativa tributária e não tributária
2.3. Dívida Ativa Municipal, uma abordagem tributária, econômica e social
2.4. Uma análise da dívida ativa municipal.
2.5. Contribuintes responsáveis pela Dívida Ativa Municipal
2.6. Tópicos contemporâneos e novas abordagens sobre o tratamento da Dívida Ativa.

3. DÍVIDA ATIVA PERANTE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

3.1. Improbidade e Dívida Ativa
3.2. Renúncia de Receita

4. ESTRATÉGIAS ADMINISTRATIVAS PARA O CONTROLE E REDUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.

4.1. A Dívida Ativa como patrimônio do município.
4.2. Os diversos setores do Município e sua participação na melhoria da gestão da Dívida Ativa.
4.3. Atualização do Cadastro dos Contribuintes.
4.4. Procedimentos internos para gestão da Dívida Ativa Municipal.
4.5. O uso de tecnologias para a gestão da Dívida Ativa.

4.6. Instituição de anistia, remissão e outros benefícios fiscais. Instituição de parcelamentos especiais (“REFIS”).
4.7. Formas alternativas e atraentes de pagamento do débito (previsão de extinção do crédito através de compensação, dação em pagamento ou transação).
4.8. Criação de CADIN Municipal. Instituição de arrolamento obrigatório de bens para dívidas lançadas de grande vulto. Criação de “Conselho de Contribuintes”.
4.9. Delegação da cobrança extrajudicial para empresas de cobrança ou instituições financeiras (Resolução nº 33 do SF).
4.10. Instrumentos administrativos para a cobrança da Dívida Ativa: Protesto da CDA e inscrição dos créditos na SERASA.
4.11. Análise e revisão do processamento da dívida ativa, bem como dos valores inscritos (baixa em razão de prescrição, valores cobrados em excesso ou sem comprovação pertinente).

5. ESTRATÉGIAS JUDICIAIS PARA O CONTROLE E REDUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

5.1. O papel das Procuradorias desde a inscrição do crédito em dívida ativa até o efetivo pagamento
5.2. Execução Fiscal como última medida de cobrança
5.3. Alteração do sujeito passivo
5.4. Valor mínimo de ajuizamento – como apurar e estabelecer
5.5. Formas de constrição do crédito.
5.6. Convênio com poder judiciário
5.7. Jurisprudência dos Tribunais
5.8. Regulamentações necessárias para operacionalizar a dívida ativa

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Prof. Me. Raphael Torrezan

• Instrutor da EVG – Escola Virtual de Governo da Gepam
• Doutorando em Economia pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”. – FCLAr/Unesp
• Mestre em Economia pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”. – FCLAr/Unesp
• Especialista em Gestão Pública Municipal pela Unifesp
• Graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – FCLAr/Unesp
• Professor nos Cursos de Ciências Econômicas, Ciências Contábeis e Administração na Instituição Toledo de Ensino – ITE
• Professor do Departamento da Administração Pública da Universidade Estadual Paulista “ Júlio de Mesquita Filho”
• Professor do Departamento de Economia da Universidade Estadual Paulista “ Júlio de Mesquita Filho”
• Pesquisador do Grupo de Estudos “Federalismo Fiscal e Políticas Públicas” da Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara
• Pesquisador do Projeto de Extensão UNESP nos Municípios: apoio ao desenvolvimento econômico dos municípios da área de influência da FCLAR
• Desenvolveu pesquisas acerca dos impactos fiscais-financeiros da crise econômica nos municípios paulistas, estudo premiado pela UNESP como a melhor iniciação cientifica em Ciências Econômicas em 2014
• Pesquisador em parceria com o Departamento de Engenharia da UFSCar referente aos investimentos do programa Minha Casa Minha Vida nos municípios de Araraquara e São José do Rio Preto
• Artigos publicados em periódicos nacionais e internacionais sobre Administração Pública e Gestão.
• Participação em congressos nacionais e internacionais
• Membro do Conselho Regional de Economia – Corecon/SP
• Secretário de Planejamento na Estância Turística de Ibitinga-SP – 2021 – atual
• Secretário de Governo na Estância Turística de Ibitinga-SP – 2020
• Diretor do Departamento de Contabilidade, Orçamento e Receitas 2017 – 2020
• Assessor Para Assuntos Tributários no ano 2017

OBS.: A gravação ficará disponível por 15 dias a contar da data de confirmação do pagamento.

Apresentação:

Em razão das exigências, cada vez maiores, de controles específicos sobre as receitas e despesas públicas, torna-se imprescindível a adequada institucionalização e funcionamento da Tesouraria nos entes municipais, mediante a adoção de normas e procedimentos que permitam gerir os recursos públicos em níveis adequados de segurança e confiabilidade.

Público-Alvo:

Direcionados aos Tesoureiros, Auxiliares, Técnicos em Contabilidade, Contadores e demais responsáveis pelo setor financeiro dos Poderes Executivo e Legislativo que necessitem aprimorar os conhecimentos básicos sobre procedimentos de Tesouraria.

Programação:

Tesouraria e o Tesoureiro

Atribuições e requisitos no setor e do cargo;

Relação com tomada de decisão do gestor;

Estrutura organizacional da Tesouraria;

Rotinas do setor

Recebimentos

Receitas orçamentárias de 2023 (nova classificação e novas fontes de recursos)

Instrumentos recebimento (dinheiro, cheque, cartão de crédito e pix)

Pagamento

Formas de pagamento (balcão, cheques, ordem bancária, transferências e pix)

Fornecimento e Autenticações de recibos

Recursos da União e o Decreto 7507/2011

Relatórios e rotinas especiais

Cuidados a serem observados e tratamento a ser dispensado nos casos de recebimento de cédulas falsas e/ou cheques sem a devida provisão de fundos

Relatório: Boletim diários de Caixa, fluxo de caixa e conciliações bancárias

Depósitos em caução

Fundo de Caixa, sobras e quebras de Caixa

Rotinas de verificações de documentos liquidados antes do pagamento

Pagamento de tarifas bancárias

Restituições de receitas arrecadadas a maior ou lançamentos de pagamentos a maior ou em duplicidade

Cooperativas de créditos e Instituições financeiras oficiais

Ordem Cronológica de pagamento

Aplicação dos recursos financeiros excedentes (aspectos gerais)

Instrutor:

Fabiano Tronco de Vargas – Contador, graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS); Curso de Extensão em Controle Interno (UNISINOS/RS); Pós-graduando em Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (FADERGS); exerceu cargo de Secretário Municipal de Administração de Planejamento no Município de Dona Francisca (RS); exerceu o cargo de auditor interno e auditor externo na área privada; exerceu, por 13 anos, o cargo de supervisor e consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel consultor e assessor contábil, bem como palestrantes, instrutor e professor de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, sendo que suas atividades são desempenhadas nas áreas de: Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), Planejamento e Gestão Orçamentária Pública (PPA, LDO e LOA), Tesouraria e Conciliação Bancária, Finanças Públicas, Regime Próprio de Previdência Social, Patrimônio, Almoxarifado, Gestão Fiscal, Recursos da Educação, Assistência Social e Saúde, Captação de Recursos Públicos (Plataforma +Brasil), Prestação de Contas (todas as áreas públicas e eleitoral) e Controles Internos.

Objetivo:

Mostrar como podem ser implantados e auditados os instrumentos de controle interno de forma efetiva e prática, visando melhorar a gestão, reduzir custos e criar informações para a administração.

Público alvo:

Servidores da administração, fazenda, contabilidade e controle interno.

Programa:

I – ABERTURA E CONCEITOS GERAIS

O controle interno segundo o artigo 75 da Lei Federal 4.320;

O controle interno segundo a NBCT SP;

As 4 macrofunções;

O controle interno com foco no controle dos programas de trabalho;

Formas de se implantar o controle interno para criar informações para gestão e controlar a atividade pública;

Forma de controles internos para criar informação de custos;

Indicadores de desempenho e da gestão com base em custos;

A informação de custos a disposição do controle interno;

II – ROTINAS PARA UNIDADE CENTRAL DO CONTROLE INTERNO

Noções de controle Contábil, Financeiro, Orçamentário, Patrimonial e Operacional;

O que Controlar;

Implantação de Sistema de Controle Interno;

Na Tesouraria;

No Setor de Compras e Licitações;

No Almoxarifado;

No Patrimônio;

Itens do Patrimônio e Almoxarifado;

Outras Dicas de Controle Interno;

Conciliação Bancária;

Dívida Ativa;

Dívida Fundada;

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE/FUNDEB;

Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;

Execução Orçamentária: Receita e despesa;

O controle da frota de veículos e seu custo por viagem e por veículo;

O controle do estoque e do uso dos medicamentos e seu custo por paciente;

O controle interno atuando no PPA, LDO e orçamento público;

A auditoria baseada nos controles internos;

A auditoria do TCE baseado na qualidade dos controles internos.

Professor:

Cezar Volnei Mauss

– Instrutor de Cursos da EVG – Escola Virtual de Governo da Gepam

-Autor de 1 livro publicado pela editora Juruá:
– Gestão deu custos aplicada ao setor público: 2ª Edição. Inclui 12 casos de aplicação prática de mensuração de custos e resultados em entidades públicas;

-Autor de 2 livros publicados pela editora Atlas:
– Gestão de custos aplicada ao setor público;
– Análise das demonstrações contábeis governamentais;

-Autor do livro publicado pela editora Alemã OmniScriptum:
– A gestão de custos e resultado pública: sua integração com um sistema de planejamento parametrizado;

-Co-autor de 4 livros publicados pelo CRC/RS:
– Processo licitatório e a Lei Complementar 123/2006;
– NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público sob a ótica das IPSAS: um estudo comparativo
– A estruturação, organização e atuação dos controles internos municipais segundo a norma contábil
– Notas explicativas aplicadas às demonstrações contábeis públicas

-Autor do Capítulo do Livro publicado na Holanda:
– XBRL in public administration as a way to evince and scale the use of information, inserido no livro: Innovations and Advanced Techniques in Computers and Information Sciences and Engineering;

-Autor de 3 capítulos de livro publicados na Espanha pela Universidade de Cantábria – Gobernanza Empresarial de Tecnologías de la Información – In: Angel Cobo Ortega; Adolfo Vanti. (Org).;
§ O controle interno municipal a luz das NBCASP e sua relação com os sistemas de informação.
§ A contabilidade governamental brasileira, evidenciação e transparência da informação contábil em um contexto tecnológico.
§ Procedimentos e práticas de contabilidade governamental, à luz das NBCASP, para melhoria da conformidade da informação contábil.

-Contador formado pela UPF em 1998;
-Especialista em Gestão e Controle da Administração Pública formado pela UPF em 2004;
-Mestre em Contabilidade e Controladoria formado pela UNISINOS em 2007;
-Professor da ULBRA de 2005 até 2015 das disciplinas: Fundamentos de contabilidade, Gestão de custos, Administração financeira I e II, Gestão estratégica.
– Professor da FAT de Tapejara de 2015, até hoje.
-Proprietário da empresa Mauss Consultoria em Gestão Ltda, fundada em 2005 para atuar com consultoria em empresas privadas e órgãos públicos;
-Responsável por escritório contábil estabelecido em Carazinho e Coqueiros do Sul, desde 1997, tendo empresas clientes nestes municípios e em Pontão/RS.
– Contador do Município de Carazinho em 2000.
– Contador do Município de Coqueiros do Sul/RS de 2001 a maio de 2009.
– Contador do Município de Chapada de 2009 a 2011.
-Pesquisador da FAT – Faculdade e Escola na área gerencial das empresas com publicações realizadas no Congresso Brasileiro de Custos, Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia Empresarial (SEGET) realizado pela Faculdade Dom Bosco de Resende/RJ, Encontro Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Administração (ENAMPAD), entre outros, inclusive com publicações internacionais nos EUA e Venezuela.
-Membro da Comissão de estudos de contabilidade pública do CRC/RS;
-Conselheiro do CRC/RS, com mandato de 2020 até 2023;

SOBRE O CURSO:

Com as mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, no tocante às contratações diretas, é indispensável a correta aplicação da norma principalmente na formalização necessária dos processos administrativos oriundos de uma dispensa.

Este curso tem por objetivo apresentar as regras da Nova Lei de Licitações 14.133/2021, aplicadas à pratica das contratações diretas e a estruturação dos processos de dispensa eletrônica. 

PÚBLICO ALVO:

Membros de equipe de planejamento de contratações;

Servidores públicos das áreas demandantes;

Responsáveis pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar. Termo de Referência e pesquisa de preços;

Agentes que atuam na área de contratação direta;

Agentes de contratação, pregoeiros, equipe de apoio e membros da Comissão de Contratação;

Ordenadores de despesas;

Compradores, controladores internos e almoxarifes;

Agentes públicos em geral;

Agentes políticos municipais (secretários, vereadores e prefeitos)

Empresas e fornecedores;

Demais profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de contratação direta e interessados em geral.

OBJETIVOS GERAIS:

Analisar as hipóteses legais em que se pode contratar sem licitação;

Propiciar os conhecimentos teóricos e práticos relacionados às contratações diretas;

Capacitar e habilitar o agente público quanto aos procedimentos necessários para a realização e formalização correta de uma dispensa eletrônica.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Legislação, regulamentos e noções gerais;

Pesquisa de preços;

Hipóteses para a dispensa de licitação;

Procedimentos nas contratações diretas:

Documento de formalização da demanda;

Estimativa da despesa;

Parecer jurídico e técnica;

Possibilidade de dispensa do instrumento contratual;

Publicidade dos atos.

DISPENSA ELETRÔNICA (IN 67/2021)

Sessão pública, procedimentos, prazo, credenciamento das empresas, análise das propostas, negociação dos preços, julgamento, habilitação, adjudicação, homologação, prazo de pagamento.

PROFESSOR:

Edson José de Camargo é Instrutor de cursos da EVG – Escola Virtual de Governo da Gepam, Tecnólogo em Gestão Pública, pós-graduado na Nova Lei de Licitações e Contratos, com diversos cursos nas mais diversas áreas da gestão pública, como controladoria, gestão de recursos humanos, gestão documental, gestão financeira, empreendedorismo e desenvolvimento local sustentável. Especialista em compras governamentais, com foco na prospecção de novos parceiros, negociação, gestão de contratos, administração material e patrimonial, possuindo também grande conhecimento e atuação no âmbito financeiro e de controle. Possui 25 anos de experiência nas áreas citadas. Construiu carreira nas Prefeitura de Bofete, Porangaba, Anhembi e Jumirim, sempre com grande atuação na implementação de projetos e soluções administrativas, financeiras, controle e desenvolvimento local sustentável.

PÚBLICO ALVO:

Todos os profissionais ligados à área de licitações e contratos, administração de material, serviços gerais, compras e patrimônio, e outros ligados direta ou indiretamente à área em todos os níveis, agentes de licitações, agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões de licitação e demais interessados no tema.

OBJETIVOS GERAIS:
Atualizar e capacitar agentes de licitação, como pregoeiros, agentes de contratação e membros da Comissão no que diz respeitos as alterações promovidas pela nova Lei de Licitações e Contratos, bem como apresentar as principais inovações e avanços do novo marco regulatório de licitações, proporcionando maior segurança jurídica aos agentes responsáveis pela condução dos trabalhos públicos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Conceitos da nova Lei relacionados ao Pregão
– Bens e serviços comuns
– Bens e serviços especiais
– Serviços comuns de engenharia
– Serviços especiais de engenharia
– Pregão
– Concorrência

2. Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022

3. Pregão na Lei 14.133/2021?
– Inversão das fases
– Etapa de lances
– Fase recursal única
– Semelhanças e diferenças em relação a concorrência
– Presencial ou eletrônico? Quando?

4. Quando Usar o Pregão? Quando Usar a Concorrência?
– Bens e serviços comuns
– Serviços comuns de engenharia

5. Quais os Agentes Públicos Envolvidos com essa Modalidade?
– O papel da autoridade superior
– O agente de contratação e o pregão
– A figura do pregoeiro
– O papel da equipe de apoio
– Os requisitos legais para ser pregoeiro e membro da equipe de apoio
– A divisão de responsabilidades
– O princípio da segregação de funções
– O apoio dos órgãos jurídicos e de controle

6. A Participação de ME e EPPAs
– preferências das microempresas e das empresas de pequeno porte na nova lei
– Panorama dos benefícios previstos na Lei Complementar 123

7. Fase Preparatória
– Os instrumentos de planejamento
– Estudos Preliminares
– Termo de referência
– Definições relevantes: indicação de marca, parcelamento, exigência de amostras, dentre outras
– Elaboração do Orçamento: pesquisa de preços – quais as mudanças?

8. Divulgação do Edital de Licitação
– Onde publicar?
– O Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP
– Prazos mínimos para divulgação
– Impugnações e pedidos de esclarecimento

9. Apresentação de Propostas e Lances
– Envio da proposta e dos documentos de habilitação
– Exame preliminar das propostas
– Etapa de lances
– Modos de disputa

10. Julgamento das Propostas
– Seleção das propostas
– Critérios de julgamento
– Diligências
– As correções possíveis e desclassificação
– Inexequibilidade
– Exigência de amostras, vistorias e provas conceito
– Desempate
– Negociação

11. Regras da Habilitação
– Forma de apresentação dos documentos de habilitação
– Requisitos legais- É possível dispensar parte dos documentos de habilitação?
– Saneamento de vícios

12. Fase Recursal

13. Adjudicação e Homologação

PROFESSOR:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Advogado, Consultor Jurídico e Instrutor de cursos da EVG – Escola Virtual de Governo da Gepam. É Mestrando em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

INCLUI:
– Apostila digital específica do curso
– Certificado digital

Apresentação:

A formatação das políticas públicas com a dinâmica de inserção da sociedade civil organizada tem feito alvorecer uma nova concepção do processo legislativo, em especial no âmbito municipal que deixa de lado o mero procedimentalismo formal, tornando os poderes constituídos, assim como os cidadãos, agentes no processo de transformação. Assim, a linha de discurso e diálogo ganha contornos mais claro no ato de confecção das leis, que com esta visão se torna mais legítima ao passo que sua legalidade demanda um maior conhecimento teórico e pausado das fases do processo legislativo e seus meandros, cada qual com um momento oportuno de debate com a comunidade envolvida.

Objetivos:

O presente treinamento tem por ideia aliar o conhecimento teórico, essencial a boa condução formal objetiva e subjetiva da criação de uma norma, com as novas temáticas de trabalho que envolvem as modernas ferramentas de trabalho e as linhas de acesso e comunicação com a sociedade, que toma parte deste contexto, deste o ato inaugural da norma, que pode ser um projeto de lei de iniciativa popular, passando pelos momentos de debate junto as comissões temáticas, indo até a participação em temas de alta sumariedade e desaguando nos efeitos concretos após a publicação da norma.

Publico alvo: Servidores públicos, assessores parlamentares, assessores jurídicos, agentes públicos envolvidos com produção legislativa tanto no âmbito do poder executivo quanto do poder legislativo. Profissionais envolvidos com o assessoramento parlamentar de Vereadores e de Prefeitos, responsáveis por analisar e acompanhar propostas de atos normativos internos e de Proposições Legislativas em trâmite na Casa Legislativa.

Programa:

Contextualização:

A intersecção entre o poder legislativo e o poder executivo;

Poder Legislativo no âmbito municipal: organização e atribuições;

Repartição de competências entre os entes federados; e

Que produção legislativa está reservada aos municípios?

Introdução ao processo legislativo.

Conceito e princípios.

Desconstitucionalização; recepção; repristinação.

Normas constitucionais, legais e regimentais.

Competência legislativa.

Iniciativa da lei.

Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção.

Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações);

Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária);

Medida Provisória (Estados e Municípios – possibilidades de edição, limites materiais);

Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial);

Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial).

Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação).

As emendas dos vereadores: materiais e formais.

Os trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias.

As normas regimentais aplicáveis.

Fase deliberativa. A votação e suas nuances.

O que é quorum e quais as espécies previstas (maioria simples, absoluta e qualificada).

Consequências da inobservância do quorum

Sanção e veto – Pressupostos de existência e validade.  A fase externa do processo legislativo.

As razões de veto e os prazos para votação. Consequências

Promulgação e Publicação

Perfeição, validade e eficácia das leis

Elaboração legislativa especial.

Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição;

Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).

Os debates e as audiências públicas. A vontade coletiva balizadora de leis.

Professor:

Eduardo Luchesi, é Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff, Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul, Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa e prestador de serviços da Borba, Pause e Perin Advogados Associados, professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da CAPP – Consultoria e Assessoria em Políticas Públicas.

Pacotes promocionais:

09 vereadores – R$ 3.600,00 + 1 cortesia ao Procurador.

11 vereadores – R$ 4.400,00 + 1 cortesia ao Procurador.

13 vereadores – R$ 5.200,00 + 1 cortesia ao Procurador.

15 vereadores – R$ 6.000,00 + 1 cortesia ao Procurador.

17 vereadores – R$ 6.800,00 + 1 cortesia ao Procurador.

OBS.: Para ter acesso aos pacotes, entre em contato com o suporte através do WhatsApp (11) 91050-0743.

Objetivo:

Sem dispensar as necessárias citações teóricas da legislação, o curso objetiva orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação do empenho como proceder corretamente quanto às retenções de tributos, conforme a legislação vigente, para que ao final, estejam capacitados a fazerem a análise do processo da despesa e realizarem corretamente a retenção e o recolhimento dos tributos federais, com base no Decreto Federal nº 9.580/2018 (RIR/2018) e na recente Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022.

Buscaremos discutir, analisar e interpretar as alterações instituídas pelas legislações brasileiras, com o intuito de auxiliar os agentes públicos no combate à sonegação fiscal, à renúncia de receita, e sobretudo impedir a apropriação indébita.

Público Alvo:

Servidores Públicos que atuam no RH, no controle interno e nas áreas administrativa, orçamentária e financeira.

Conteúdo:

INSS – Pessoa física

• Empregado
• Contribuinte individual
• Produtor rural pessoa física

INSS – Pessoa Jurídica

• Introdução
• Hipóteses de incidência
• Hipóteses de dispensa
• Base de cálculo da retenção
• Alíquota
• Destaque da retenção previdenciária
• Recolhimento do valor retido
• Construção civil
• Cooperativa de trabalho
• Obrigações acessórias
• GFIP
• Check list
• Exemplos práticos
• Tabela de salário-de-contribuição
• Modelo de recibo de pagamento ao contribuinte individual

IRRF

• Decisão do STF sobre a titularidade do IRRF (RE nº 1.293.453/RS apreciado no Tema 1.130 da Repercussão Geral)
• Comando da Constituição Federal
• Comando da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101, de 04/05/2000
• Renúncia de receita
• Base de cálculo para retenção do IR de empregados assalariados e prestadores de serviços autônomos (exceto os que prestam serviços com veículos)
• Tributação sobre rendimentos de trabalho não-assalariado e com aluguel
• Rendimentos de pessoas jurídicas, sujeitos à alíquotas específicas
• Base de cálculo e fato gerador
• Cooperativas de trabalho
• Recolhimento do imposto
• Natureza da receita para os créditos decorrentes do IR retido
• Serviços não sujeitos ao IR/Fonte
• Empresas não sujeitas ao IR/Fonte
• Tributação de serviços prestados por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
• Dispensa da retenção do IR das MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional
• Não incidência de IR sobre juros moratórios de precatórios
• Incidência de IR sobre rendimentos decorrentes de decisão judicial
• Incidência de IR sobre honorários sucumbenciais
• Comprovante de rendimentos
• DIRF
• Dispensa da retenção de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais)
• Soluções de Consulta – RFB
• Soluções de Divergência – RFB
• Atos Declaratórios Executivos – RFB
• Anexo – Discriminação de obras e serviços de construção civil, conforme Anexo VI, da IN RFB nº 2.110/2022
• Atos Declaratórios Interpretativos – RFB

Professor:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/01/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública. Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113