Autor: Gepam - Adm

Apresentação do curso:

Ao profissional da Educação Básica Pública é imprescindível entender como o Direito à Educação está sistematizado na Legislação Brasileira. A Constituição Federal de 1988, Lei maior do nosso país, previu que os cidadãos têm direitos que são FUNDAMENTAIS, dentre eles o Direito à Educação, e atribuiu essa responsabilidade ao Poder Público e às Famílias. A partir disso, se desdobram uma série de garantias e deveres em relação à oferta desse serviço educacional público previstas em Leis Nacionais de grande relevância. Portanto, o profissional da Educação precisa conhecer essa legislação básica, pois ela é o ponto de partida para uma atuação eficiente e segura. E tão importante quanto conhecer a legislação nacional de referência, é saber aplicá-la e compatibilizá-la às situações reais que se apresentam no dia-a-dia das escolas e do sistema educacional municipal.

Programa:

1 – Direito à Educação fundamentado em 3 Pilares: Organização Escolar,  Financiamento Público e Profissionais da Educação.

2 – Organização da Educação Escolar.

2.1. Bases da Legislação Educacional;

2.2. Composição da Educação Escolar no Sistema Educacional Brasileiro;

2.3. Deveres do Poder Público e Deveres das Famílias;

2.4. Condutas em Ambiente Escolar: deveres e responsabilidades dos alunos, pais e profissionais da Educação;

2.4.1. Faltas disciplinares, o que a escola deve fazer?

2.4.2. Previsão nos regimentos escolares e normas de conduta fixadas pelo Conselho de Escola;

2.4.3. Medidas Disciplinares previstas no Regimento Escolar – há fundamentação legal para aplicá-las?

2.4.4. Procedimentos a serem adotados pelos membros da equipe escolar: registro de ocorrências nas escolas e encaminhamentos aos órgãos e autoridades competentes;

2.5. Expedição de Normas complementares no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

2.6. Principais providências da Gestão da Educação Municipal: atribuição de classes e aulas, calendário escolar, concurso e processos seletivos públicos, etc.

3 – Financiamento da Educação Escolar Pública.

3.1. Como custear a Educação Pública e Gratuita?

3.2. Quais são os recursos financeiros destinados à manutenção da Educação?

3.3. Em quais despesas e ações esses recursos podem ser utilizados?

4 – Profissionais da Educação Básica Pública.

4.1. Quem são os profissionais da Educação?

4.2. Valorização dos profissionais da Educação Escolar Pública: Planos de Carreira;

4.3. Direitos dos Profissionais do Magistério Público de Educação Básica;

4.3.1. Composição da Jornada de Trabalho: 2/3 de atividades com alunos e 1/3 de atividades extraclasse;

4.3.2. Piso Salarial do Magistério.

Professora:

Sarita da Matta Dias Peres

Sócia do escritório Graboski Advogados Associados e da Pública Gestão Educacional. Pós-graduada em Direito Educacional, Direito Municipal e Direito e Processo do Trabalho. Palestrante em Seminários e Conferências. Consultora da UNDIME-SP e de secretarias municipais de educação na área de Direito Educacional.

PÚBLICO-ALVO: 

Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, assessores parlamentares, assessores de bancada, assessores de vereador, servidores do poder legislativo e servidores do poder executivo com atuação no processo legislativo, administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS: 

A implementação do orçamento impositivo requer esforços de ambos os Poderes para que seu fiel cumprimento se realize, observadas as condições previstas em Lei, sendo assim a capacitação visa apresentar as orientações definidas pelas Emenda Constitucional nº 86, de 2015, Emenda Constitucional no 100, de 2019 e pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022, quanto à possibilidade de apresentação das emendas impositivas pelos vereadores ao orçamento público municipal.

Contextualizar como esta deverá ocorrer para a sua correta implantação em âmbito municipal, qual o rito necessário, quais são as alterações necessárias na legislação vigente.

Orientar como a Câmara deverá se organizar, o papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), na análise e acompanhamento destas emendas.

Instruir os parlamentares quanto a quais tipos de emendas podem ser apresentadas, quais são os dados necessários, o que fazer se esta possuir impedimento técnico, e como o vereador poderá acompanhar a sua execução.

Você vai aprender, também, como evitar os impedimentos de ordem técnica, que podem inviabilizar a execução das suas emendas pelo Prefeito.

Orientar como ao Poder Executivo quanto a análise das Emendas apresentadas, quando da aplicabilidade dos seus impedimentos técnicos, bem como a execução e a devida comprovação da sua efetivação.

ESTRUTURA CURRICULAR: 

1. A Implantação das Emendas Impositivas Municipais

a. A Simetria Constitucional para as Emendas Impositivas;
b. Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015;
c. Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019;
d. Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022;
e. A adequação da Lei Orgânica Municipal;
f. A adequação do Regimento Interno;
g. Quais adequações necessitam ser realizadas para a implantação das emendas impositivas no ordenamento jurídico local;
h. Os Impedimentos técnicos;
i. A elaboração do cronograma para remanejamento das Emendas com impedimento Técnico;
j. Procedimentos de adoção das emendas impositivas Individuais e de Bancada.

2. O Orçamento Público

a. Entendendo os instrumentos de Planejamento Governamental;
b. Identificar as regras de negócio do fluxo orçamentário e de execução financeira das emendas parlamentares de execução obrigatória;
c. O Plano Plurianual;
d. A Lei de Diretrizes;
e. A Lei Orçamentária;
f. Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso;
g. Receita Orçamentária;
h. O que é a Receita Corrente Líquida;
i. Base de cálculo para as Emendas Impositivas;
j. Despesa Orçamentária; e
k. As classificações da Despesa Orçamentária.

3. A Elaboração das Emendas Impositivas

a. Formalidades para a apresentação das Emendas;
b. Compatibilidade com os Programas e Ações do PPA;
c. A obrigatoriedade dos percentuais de valores das Emendas Impositivas;
d. As possibilidades e obrigatoriedades de emendas impositivas em Saúde;
e. Observância dos Impedimentos técnicos para a apresentação das Emendas;
f. Peculiaridades de emendas apresentadas no último ano de mandato do parlamentar;
g. Tipos de emendas que podem ser apresentadas nas peças orçamentárias;
h. A forma de elaboração das emendas parlamentares aos projetos de Orçamentos (PPA, LDO e Orçamento);
i. Estrutura da programação orçamentária;
j. Tipos de programas e suas integrações com as ações orçamentárias (projeto x atividade);
k. Identificação das emendas na LOA; e
l. Aspectos práticos sobre a elaboração de emendas legislativas.

4. Processo Legislativo Especial

a. O Processo Legislativo que deverá ser observado nos Projetos de Leis que tratam de Orçamento;
b. O papel da Comissão de Orçamento e Finanças na apreciação das emendas dos parlamentares;
c. Procedimentos na divisão dos percentuais de valores para cada Vereador nas Emendas Impositivas;
d. Implantação de cronograma de apresentação e apreciação das Emendas;
e. Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas na despesa;
f. Elaboração do Parecer Preliminar (Parte Geral / Parte Especial);
g. Adequação pelo parlamentar ou bancada nas hipóteses de impedimento;
h. Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação;
i. Aprovação das emendas;
j. A elaboração da Redação Final; e
k. Análise do Veto do Executivo Municipal às Emendas Impositivas.

5. A Execução das Emendas

a. Análise dos impedimentos de ordem técnica pelo Poder Executivo;
b. Elaboração de relatório de viabilidade de execução;
c. Controle na execução de emendas parlamentares;
d. A relação entre Executivo e Legislativo por meio da execução de emendas;
e. Quais são os meios que o parlamentar poderá acompanhar a execução das emendas impositivas;
f. Medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas no repasse as entidades pela Lei nº 13.019, de 2014;
g. Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse;
h. Como funciona o remanejamento das emendas que sofreram impedimento técnico;
i. A possibilidade de remanejamento durante a execução;
j. Possibilidade de empenhar em restos a pagar;
k. A fiscalização do cumprimento do conteúdo oriundo das emendas impositivas;
l. Meios de comprovação de seu cumprimento;
m. Comprovação do cumprimento das emendas parlamentares pelo Poder Executivo;
n. Análise da comprovação total ou parcial da emenda individual e/ou de bancada; e
o. Penalidades por descumprimento do orçamento impositivo pelos Prefeitos.

6. Exercícios sobre a elaboração de emendas legislativas impositivas Individuais e de Bancada.

INCLUSO:

Material de apoio e Certificado Digital

PROFESSORA:

Adriana Fantinel

Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 17 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

OBJETIVOS: 

Este curso proporciona uma exploração aprofundada da gestão e supervisão eficaz dos contratos administrativos, componentes cruciais para assegurar resultados superiores na Administração Pública. O programa pretende elucidar as características distintivas dos contratos administrativos, além de capacitar gestores, fiscais e representantes na realização de uma execução contratual efetiva, de acordo com as mais recentes orientações dos Tribunais de Contas e entidades de fiscalização.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Módulo 1 – CONTRATO ADMINISTRATIVO

1. Introdução ao Contrato Administrativo: Conceito e Aspectos Distintos
2. Aplicação da Legislação e Princípios Essenciais
3. Formalização de Contratos: Procedimentos Requeridos
4. Análise das Cláusulas: Obrigatórias, Exorbitantes e Proibidas
5. Duração dos Contratos: Por Prazo Definido e Escopo
6. Alterações Contratuais: Contexto e Processo
7. Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro
8. Distinção entre Reajuste, Repactuação e Revisão: Processos e Formalidades
9. Extensão do Prazo de Execução Contratual: Cenários Possíveis
10. Aditivos: Formalização das Alterações Contratuais
11. Garantias Contratuais: Exploração e Aplicação
12. Subcontratação: Considerações e Implicações
13. Especificidades dos Contratos de Fornecimento e de Serviços (Continuados e não Continuados)
14. Rescisão Contratual: Cenários e Processos

Módulo 2 – EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. O Papel do Gestor do Contrato: Perfil, Competências e Planejamento de Tarefas
2. O Fiscal de Contrato: Perfil, Competências e Planejamento das Etapas de Supervisão
3. A Figura do Preposto: Comunicação com o Gestor e o Fiscal
4. A Importância do Fiscal/Gestor no Planejamento da Contratação
5. Registros de Ocorrências na Execução Contratual: Procedimentos Adequados
6. Medição de Serviços: Processos e Diretrizes
7. Recebimentos Provisório e Definitivo: Contexto e Considerações
8. Pagamentos: Prazos, Formas e Condições
9. Responsabilidades do Contratado
10. Responsabilidades da Administração na Terceirização de Serviços
11. Sanções Contratuais: Cenários e Processos para Aplicação
12. Controle Administrativo e Judicial dos Contratos Administrativos
13. Análise das Orientações dos Tribunais de Contas e Atualização das Instruções
14. Normativas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão sobre gestão contratual

Módulo 3 – PRÁTICA

1. Desenvolvimento de atividades práticas em sala de aula.

INCLUÍDO:

• Material didático
• Atividades práticas
• Certificado de Participação 

PROFESSOR:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Atualmente professor de Direito Tributário no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Cursando Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), com foco em Negócios Jurídicos Públicos – Licitações Sustentáveis. Possui especializações em Direito Tributário e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD) e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI), onde desenvolveu um estudo sobre Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na empresa GEPAM – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração, e como Advogado com sociedade individual de advocacia. Além disso, tem experiência como Advogado no Sindicato do Comércio Varejista e como estagiário no Setor de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Adamantina -AP e junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contribui atualmente para a comunidade jurídica como Secretário da Comissão de Meio Ambiente na Ordem dos Advogados do Brasil – SP (59 Subseção). Dedica-se à formação complementar de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização e Gestão Contratual, Tributos e as principais alterações da nova Lei de Licitações e Contratos.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309  

PÚBLICO-ALVO:

Secretários(as) de Saúde, Dirigentes Municipais de Saúde, Secretários Municipais da Fazenda/Finanças, Tesoureiros, Apoio Financeiro, Gestor Financeiro Recursos da Saúde, Conselheiros(as) do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, Administradores, Contadores, Economistas, Escriturários, e demais servidores municipais interessados em compreender a utilização dos recursos do Piso da Enfermagem.

OBJETIVOS:

Realizar a correta aplicação e gestão do recurso destinado aos municípios a título de Assistência Financeira da União, para o pagamento do Piso da Enfermagem. Analisas os conceitos técnicos sobre o planejamento, a execução orçamentária e financeira dos recursos, para realizar sua correta aplicação e posterior prestação de contas.

PROGRAMAÇÃO:

I. Introdução;

II. O Sus e o Financiamento da Saúde;

III. Linha Temporal do Piso da Enfermagem;

IV. O Que é o Piso da Enfermagem;

V. Os Valores e os Profissionais que terão Direito;

VI. Cálculo das Parcelas Remuneratórias;

VII. Assistência Financeira da União;

VIII. A Correta Contabilização do Recurso Recebido;

IX. O Investsus;

X. A Prestação de Contas do Piso da Enfermagem;

XI. – Pós Curso.

PROFESSOR:

Éderson Wiliams da Paz

Contador habilitado no CRC-SP, Assessor e Consultor Público, Professor e Palestrante. Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE; Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Unypública; Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tupã – FACCAT; mais de 16 anos de experiência em Contabilidade Pública, com conhecimento em orçamento público, elaboração de PPA, LDO e LOA, execução orçamentária, preenchimento de sistema como: SIOPS, SIOPE, SICONFI, CDP, etc., Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e apresentação de Audiências Públicas; Foi Contador Público no município de Iepê – SP; Atuou como Diretor da Divisão de Contabilidade no município de Rancharia – SP, e como Diretor do Departamento de Contabilidade no município de Martinópolis – SP.