Autor: Gepam - Adm

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 100/2025 que estabelece um novo prazo para os gestores municipais que ainda não preencheram o sistema de prestação de contas da Assistência Social (AgilizaSUAS) com integração do BB Gestão Ágil. A normativa unifica o prazo da gestão com o do envio do parecer dos Conselhos de Assistência Social que preencherem o sistema AgilizaSUAS referente à prestação de contas do exercício de 2024 para os Serviços e Programas. Com isso, agora os gestores têm até 31 de dezembro para realizarem esse procedimento.  

Dessa forma, os prazos para os Gestores e Conselhos de Assistência Social permanecem os mesmos para a finalizar a apreciação das contas do Exercício de 2024 para os Serviços e Programas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que os gestores façam o alinhamento do prazo juntamente com os Conselhos Municipais para que essas informações sejam entregues em tempo hábil e para que os entes federados cumpram suas responsabilidades legais, assegurando transparência na execução dos recursos e fortalecendo o pacto federativo do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A Confederação tem acompanhado as dificuldades no preenchimento das informações e na conexão entre o BB Gestão Ágil e o AgilizaSUAS. No dia 19 de agosto, a entidade encaminhou o Ofício 1289/2025 ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para destacar a dificuldade dos Municípios na inserção de dados no sistema de prestação de contas. 

Outros prazos

Vale destacar que a prestação de contas do Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGDBF). Nesse caso, os prazos seguem mantidos conforme determina a Instrução Normativa 48/2025. Para a prestação de contas de 2025, os períodos continuam os já estabelecidos na Portaria MDS 1.043/2024. Acesse aqui a normativa. 

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado em 21 de outubro de 2025.

Cerca de 600 municípios brasileiros se encontram em fase de diligências no processo de credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC), necessário para receber da União os recursos da Complementação Valor Aluno Ano Resultado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (VAAR-Fundeb). O MEC estima, para o ano de 2026, mais de R$ 6 bilhões a serem transferidos pela complementação VAAR.

Com o propósito de orientar os jurisdicionados, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com os Tribunais de Contas, está apoiando a mobilização da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), as Secretarias Estaduais de Educação, e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que já resultou em ampla adesão de 98,8% dos Municípios à fase inicial de habilitação.

O prazo para as diligências é de 15 dias corridos, a partir da notificação. O credenciamento se dá por meio do módulo Fundeb-VAAR-Condicionalidades do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Orientações quanto ao preenchimento do módulo e maiores informações podem ser encontradas nesta publicação do MEC, ou pelos canais de atendimento: WhatsApp (61) 2022-2066 ou e-mail vaarfundeb.seb@mec.gov.br .

O Presidente da Atricon, Edilson Silva, valorizou o resultado e ressaltou a importância do credenciamento. “A adesão até aqui obtida é fruto de muita dedicação por parte das entidades que se uniram nesta mobilização. Agora é muito importante que os municípios realizem o correto preenchimento do módulo, já que recursos para educação são sempre uma necessidade para qualquer gestor”, afirmou.

Para o Conselheiro Cezar Miola, vice-presidente de Relações Político-Institucionais e coordenador da Comissão de Educação da Atricon, “os resultados alcançados com a mobilização nessa frente têm sido muito significativos, ajudando-se a garantir recursos valiosos para as políticas educacionais”. Por isso, “é preciso reconhecer a notável mobilização dos Tribunais de Contas nessa frente”, disse.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado em 21 de outubro de 2025.

Foi divulgado o prazo do 2º cronograma de execução das emendas individuais com finalidade definida para a Assistência Social referente ao ano de 2025. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a abertura do sistema Estrutura Suas (Antigo SIGTV) teve início nesta semana. Assim, a entidade traz importantes orientações aos gestores. 

Destaca-se que os prazos são destinados às ações 219G, que se referem à Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas), realizadas pelo Estrutura Suas. O Sistema é utilizado para emendas parlamentares que adicionam recursos às transferências automáticas e regulares, sejam de custeio (incremento temporário) ou de investimento (aquisição de bens).

Os gestores e conselhos da Assistência Social terão até o dia 14 de novembro para o envio das programações, e até o dia 21 de novembro para complementações das programações. Entre as datas, fica a cargo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a análise e a conclusão das programações, que será feita até o dia 11 de dezembro. As programações são os cadastros realizados no EstruturaSUAS para recebimento de recursos que serão transferidos do FNAS, na modalidade fundo a fundo, aos fundos de assistência social dos Municípios.

Vale destacar a oportunidade de articulação com os parlamentares por parte dos prefeitos e secretários de Assistência Social para adicionarem recursos, sejam eles de custeio ou investimento. Nesse caso, é importante observar o disposto na Portaria MDS 1044/2024, não sendo permitida a destinação dos recursos para obras.

A Confederação reforça que os registros de Impedimentos Técnicos via Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop) devem ser realizados com as seguintes exigências: 

•    Ausência de indicação de unidade beneficiária pelo parlamento no Estrutura SUAS;
•    indicação de unidade beneficiária em desacordo com o art. 2º, da Portaria MDS Nº 1.044/2024;
•    Não cadastramento da programação pelo ente federado;
•    Programação que não estejam compatíveis com a Política de Assistência Social;
•    Inexistência da aprovação do conselho de de Assistência Social;
programações com valores inferiores aos descritos no art. 6º, da Portaria MDS 1.044/2024;
•    entes federados que vierem a exceder o limite máximo estabelecido no § 1º, do art. 2º, da Resolução CNAS/MDS 177/2024.

Em caso de dúvida, os Municípios podem entrar em contato pelos telefones: (61) 2030-1766, 2030-3792, ou 2030-1817. Ainda existe a opção de encaminhar mensagem pelo e-mail: fnas.convenios@mds.gov.br 

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado em 17 de outubro de 2025.

Instituída pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO na sigla em inglês), a data de 16 de outubro marca o Dia Mundial da Alimentação. O objetivo é propor uma reflexão sobre a importância dos alimentos e também fazer um apelo para garantir que todas as pessoas tenham acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente.

Nesse contexto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que os Entes locais têm se empenhado no planejamento, na gestão e no investimento de recursos próprios para implementar políticas públicas voltadas para a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) da população. A atuação municipal tem gerado impactos diretos e imediatos na vida da população. 

Entre as principais iniciativas promovidas, destacam-se o fortalecimento da agricultura familiar, a ampliação de equipamentos públicos, como restaurantes populares, bancos de alimentos, cozinhas comunitárias, feiras e mercados municipais, além da atenção direta às famílias em situação de vulnerabilidade, tanto em áreas urbanas quanto em comunidades rurais.

A luta contra a fome começa nos Municípios. Investir em alimentação adequada e saudável é investir em dignidade, saúde e futuro da população brasileira. Por isso, neste 16 de outubro, é fundamental reconhecer a força dos territórios e valorizar os gestores e as gestoras municipais que atuam diariamente para garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável.

Dados divulgados pelo IBGE na última sexta-feira, 10 de outubro, mostram que mesmo após a saída do Brasil do Mapa da Fome, 18,9 milhões de domicílios no Brasil ainda enfrentam situação de insegurança alimentar. Os números foram estimados por meio da Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (Ebia) aplicada na Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios Contínua (PNADc) do 4º trimestre de 2024.
 
Assim, a CNM destaca os desafios que ainda persistem na consolidação dessas políticas, sobretudo no que se refere à necessidade de criar estratégias de garantia de aporte de recursos públicos para financiamento da gestão em nível municipal, para fazer com que as ações voltadas à SAN se tornem mais eficientes e eficazes. 

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Acessado em 17 de outubro de 2025.