Autor: Gepam - Adm

Considerando que a obrigatoriedade de envio de informações por meio do SisCAAWeb e da Fase III – AUDESP encontra-se prevista no Calendário de Obrigações AUDESP, conforme Comunicado SDG nº 67/2025;

Informamos que os atos de pessoal referentes ao exercício de 2025 deverão ser encaminhadas tanto no SisCAAWeb quanto na Fase III – AUDESP.

Esclarecemos, ainda, que o sistema de Concursos e Seleções continua vigente.

Ressaltamos que o envio das informações em ambos os sistemas está previsto como procedimento transitório para a implementação do novo modelo unificado de remessa de dados dos atos de pessoal (Fase III – AUDESP).

Recomendamos o acompanhamento da página de Comunicados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pois eventuais alterações quanto à obrigatoriedade de envio das informações serão divulgadas por meio de Comunicado oficial:
https://www.tce.sp.gov.br/comunicados?area=26

Divisão AUDESP

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado em 19 de dezembro de 2025.

COMUNICADO SDG Nº 075/2025

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA a expedição dos ALERTAS de que trata o §1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativos ao quinto bimestre (RREO) do ano de 2025 das Câmaras e Prefeituras Municipais abaixo relacionadas.

Importante ressaltar que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2025.

SDG., 15 de dezembro de 2025.

GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

Obs.: Valer-se dos arquivos abaixo para acesso ao completo teor do Comunicado.

COMUNICADO SDG Nº 073/2025

(Alerta sobre os recursos investidos no Banco Master)

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, bem assim em seu Regimento Interno, e no artigo 1º da Lei Federal nº 9.717, de 1998, e no artigo 25 e parágrafo único do artigo 87 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022:

Considerando a necessidade de proteção dos recursos previdenciários destinados ao amparo das aposentadorias e pensões dos servidores públicos;

Considerando que se revela imprescindível atuação coordenada e convergente do Sistema de Controle Externo Nacional para a análise de possíveis problemas relacionados a investimentos que possam comprometer a segurança financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS; e

Considerando que a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master pode gerar impactos significativos nos investimentos dos RPPS, afetando, inclusive, a situação financeira dos entes:

ALERTA aos Senhores Gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS que detenham investimentos diretos ou indiretos vinculados ao Banco Master que procedam à constituição de provisão para perdas referente aos investimentos expostos ao risco de não recebimento, de modo a assegurar a adequada transparência da situação patrimonial dos respectivos regimes.

Fica ressalvada a possibilidade de reversão ou ajuste da provisão constituída, caso o processo de liquidação extrajudicial venha a evidenciar maior segurança quanto aos valores efetivamente recuperáveis.

SDG, 15 de dezembro de 2025.

Germano Fraga Lima

Secretário-Diretor Geral