Autor: Gepam - Adm

Conteúdo programático:

A base de cálculo dos Impostos (IPTU e ITBI):
O Conceito de Valor Venal.
O valor venal dos bens imóveis para o IPTU: Aspectos Legais.
O valor venal dos bens imóveis para o ITBI: Aspectos Legais e Doutrinários.
As alíquotas dos Impostos (IPTU / ITBI):
A alíquota fi xa e a alíquota progressiva no IPTU.
A alíquota fi xa e a alíquota progressiva no ITBI.
PGV e seu impacto na arrecadação
Aspectos Gerais do IPTU:
– Normas Constitucionais Aplicáveis.
– Fato Gerador: Regra Matriz Constitucional.
– Fato Gerador: Regra do Código Tributário Nacional.
– Sujeito Passivo: Proprietário ou possuidor. Critérios para a Administração escolher se lança o impostopara o proprietário ou para o possuidor, visando
aumento da arrecadação.
– Conceito de Zona Urbana: Regras do Código Tributário Nacional.
– Zona Urbana, de expansão urbana e rural.
– Aspectos doutrinários do Fato Gerador: Pessoal / Espacial / Temporal / Material / Quantitativo.
– Sujeito Passivo: Proprietário ou possuidor. Critérios para a Administração escolher se lança o impostopara o proprietário ou para o possuidor, visando aumento da arrecadação.
– Posicionamento do STJ em caráter repetitivo.
– Terrenos invadidos e fato gerador do IPTU
– Parcelamentos (loteamentos, desmembramentos e desdobro) irregulares e o lançamento do IPTU.
– Critério da destinação da área.
– Lançamento do IPTU para áreas públicas ocupadas por empresas privadas que exercem atividadeeconômica, conforme entendimento do STF.
Aspectos Gerais do ITBI:
– Normas Constitucionais Aplicáveis.
– Fato Gerador- Regra Matriz Constitucional.
– Fato Gerador- Regra do Código Tributário Nacional.
– Aspectos Doutrinários do Fato Gerador: Pessoal /Espacial / Temporal / Material / Quantitativo.
– ITBI e arbitramento. Forma correta de realizar o arbitramento quando necessário, especialmentequando da ocorrência de escrituras com valores abaixo do valor de mercado.
– Compromisso de venda e compra
– Anulação de Transmissão e devolução do ITBI.
– ITBI no excesso da meação
– Alienação fi duciária em garantia e ITBI.
– Arrematação judicial e ITBI.
– Usucapião e ITBI
Os confl itos de Competência Tributária:
– Noções Gerais de Confl itos de Competência.
– Invasão de competência.
– Bitributação.
– Bis in Idem.
– Os possíveis confl itos de competência entre o IPTU (Municipal) e o I.T.R. (Federal).
– Os possíveis confl itos de competência entre o ITBI (Municipal) e o I.T.C.M.D. (Estadual)
Imunidades do IPTU/ITB:
– Imunidade recíproca;
– Templos de qualquer culto;
– Partidos políticos;
– Sindicatos;
– Instituições filantrópicas de educação e de assistência social.

PROFESSOR

Lucas Rafael da Silva Delvechio: Atualmente é advogado e consultor jurídico com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestre em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Local:

Av. Marginal Maria Chica, n. 1415 – Centro

Conteúdo programático:

Posturas:
O Código de Posturas e o novo Código Civil
As situações cotidianas e a competência/limites de atuação
Ato Administrativo – Conceito e atributos
Poder De Polícia – Conceito e características, competências
O Poder de Polícia e a Liberdade Econômica:
Fiscalização Preventiva;
Fiscalização Corretiva.
Atribuições Fiscais:
Posturas;
Tributos;
Obras;
Meio Ambiente;
Vigilância Sanitária.
A atitude comportamental do agente de fiscalização:
Condutas irregulares
Deveres do agente público
A REDESIM e o integrador estadual:
– A entrada única de solicitação
– Apresentação do sistema
A resolução CGSIM nº 22 e as suas alterações:
As pesquisas prévias
A regulamentação do grau de risco das atividades
Os Alvarás:
De Funcionamento e Alvará Provisório;
Taxa De Licença:
– Qual deve ser o papel de uma taxa dentro no sistema tributário municipal?
– Será que o Município instituiu corretamente suas taxas?
– Taxa única
– Quais critérios vêm sendo aceitos pela nossa jurisprudência para a composição da base de cálculo das taxas?
– Como o STF e o STJ estão julgando os assuntos relacionados às taxas?
Trâmite Do Alvará E Licenciamento;
Isenção Para MEI.
As Atividades Que Não Precisam De Licença.
A Liberdade No Horário De Funcionamento.
As Ferramentas De Exteriorização Dos Atos De Fiscalização:
Diligência e Vistoria;
Notifi cação;
Auto De Infração;
Apreensão;
Cassação e Interdição.
Fiscalização Orientadora E Dupla Visita:
Quando Aplicar E Para Quem Aplicar.
Comércio Ambulante:
Ambulante Residente No Município;
Ambulante De Outros Municípios.
Vedações e limites constitucionais
A fiscalização e apreensão de mercadorias irregulares
Fiscalização de eventos públicos e templos religiosos:
Definição de divertimentos públicos
Templos religiosos – Limites constitucionais e legais
A resolução CGSIM Nº 48 DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI:
Parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração – REDESIM
A resolução CGSIM Nº 58 classificação de risco para prevenção contra incêndio (Corpo de Bombeiros)
A resolução CGSIM Nº 62 classificação de risco da Vigilância Sanitária
A resolução CGSIM 51 e alterações posteriores
A resolução 61 e seguintes com o novo e simplificado modelo operacional

PROFESSOR

Lucas Rafael da Silva Delvechio: Atualmente é advogado e consultor jurídico com especialidade em Gestão Pública Municipal. É Mestre em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Local:

Av. Marginal Maria Chica, n. 1415 – Centro