Autor: GUILHERME NARCIZO

Público-alvo:

Servidores públicos, membros de comissões de contratação, agentes de contratação, pregoeiros, assessores jurídicos e demais profissionais envolvidos com licitações e contratos.

Objetivo:

Apresentar de forma clara, prática e acessível os principais desafios, dúvidas recorrentes e fundamentos legais que envolvem a fase de planejamento das contratações públicas, conforme os dispositivos da Lei nº 14.133/2021.

PROGRAMA:

1. A relevância do planejamento prévio e sua influência na eficiência contratual.
2. Responsabilidades dos agentes na elaboração do ETP e do DFD.
3. Hipóteses legais de obrigatoriedade e dispensa do ETP (art. 18, §1º).
4. Elementos essenciais do Termo de Referência e sua vinculação à pesquisa de preços.
5. Procedimentos para pesquisa de preços.
6. Distinções entre ETP, DFD e Termo de Referência no fluxo da contratação.
7. Caracterização da fase preparatória conforme art. 17 da Lei nº 14.133/2021.
8. Compatibilização entre planejamento e execução contratual.
9. Erros frequentes na fase interna e estratégias de prevenção.
10. Estruturação de fluxos e padronização documental para maior eficiência administrativa.

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Público-alvo:

Agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões de contratação, fiscais e gestores de contratos, assessores jurídicos e demais servidores envolvidos com licitações e contratos públicos.

Objetivo:

Capacitar e atualizar os agentes públicos quanto às competências, responsabilidades e procedimentos exigidos para o desempenho regular e eficiente das funções de agente de contratação e pregoeiro, conforme a Nova Lei de Licitações e orientações dos órgãos de controle.

PROGRAMA:

Módulo 1 – Fundamentos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

1.1 Princípios estruturantes do novo regime de contratação pública
1.2 Etapas do ciclo da contratação pública e o papel do planejamento
1.3 Escolha da modalidade de licitação e critérios de julgamento
1.4 Responsabilidade funcional e regimes de responsabilização dos agentes públicos

Módulo 2 – O Agente de Contratação: Competência, Designação e Atuação

2.1 Definição legal e perfil exigido do agente de contratação
2.2 Critérios para designação, substituição e impedimentos legais
2.3 Atribuições típicas e atuação durante as fases interna e externa
2.4 Responsabilidade pelo julgamento, decisões interlocutórias e encaminhamento à autoridade competente

Módulo 3 – O Pregoeiro na Nova Lei de Licitações

3.1 Pregão presencial e eletrônico: fundamentos e atualizações
3.2 Etapas do pregão: aviso, sessão, lances, habilitação, recursos e adjudicação
3.3 Julgamento por menor preço e maior desconto: cuidados e estratégias
3.4 Atuação do pregoeiro frente a impugnações, desistências e fraudes
3.5 Utilização do Compras.gov.br e outras plataformas

Módulo 4 – Atuação Prática, Boas Práticas e Interface com os Órgãos de Controle

4.1 Padronização de modelos e relatórios do agente de contratação
4.2 Minutas, despachos e justificativas técnicas
4.3 Comunicação com o controle interno, jurídico e TCEs
4.4 Responsabilidades administrativas, civis e penais
4.5 Estudo de casos práticos e análise de jurisprudência do TCU

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

PÚBLICO-ALVO:

Secretários municipais, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Servidores, Assessores de Planejamento, Controle Interno, Orçamentista e Agentes Políticos que atuam no Planejamento e Execução Orçamentária do Município, bem como Vereadores, Assessores de Comissão, Assessores Parlamentares e de Bancada, Assessores de Vereadores e Servidores do Poder Legislativo.

OBJETIVO:

O curso objetiva apresentar os aspectos conceituais e práticos do Orçamento público, a compatibilização com os instrumentos de planejamento PPA e LDO, os procedimentos necessários para a elaboração e aprovação em face da legislação atual; Classificações da Receita e Despesa Orçamentária, Fontes de Recursos e Procedimentos de controle.

PROGRAMA:

• Considerações iniciais;
• Reforma Tributária
• Novas sub-funções da área social
• Portaria – Orçamento do social
• Novos indicadores da saúde
• O programa de Proteção Social pelo SUAS
• O IEGM
• ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
• PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
• ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
• Conceitos de Planejamento;
• Peças de Planejamento: PPA, LDO E LOA;
• Audiências Públicas;
• O Processo Legislativo;
• O Orçamento e a LDO: Comunicados e Normas do TCE-SP;
• Fontes de Recurso e Códigos De Aplicação;
• Como Elaborar o Orçamento da Receita: Principais considerações do ementário de receitas;
• Estrutura Orçamentária;
• Classificação econômica e funcional programática
• Exemplos de classificação Orçamentária;
• Emendas impositivas;
• Emendas não Impositivas;
• Reserva de Contingência: Fundamento e Definições;
• Orçamento da Câmara Municipal;
• Precatórios: Regime Especial, Ordinário e RPV;
• Despesas com Pessoal – Definição e limites;
• Fundos Especiais;
• Criança e Adolescente; Conselhos Tutelares;
• Despesas com publicidades;
• Terceiro Setor: Subvenções, Contribuições e Auxílios;
• Classificação dos Termos de Fomento e de Colaboração;
• Despesas com Adiantamentos e diárias;
• Definições: Consórcios Públicos;
• Quadro Auxiliar do Detalhamento da Despesa no Orçamento e na Execução Orçamentária;
• Definição de Suplementações, Remanejamento, Transposição e Transferências
• Modelo – Projeto de Lei do Orçamento.

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PROFESSOR: 

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-Diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5118650039024701

PÚBLICO ALVO:

Prefeitos, Vereadores, Dirigentes Municipais de Educação, Diretores de Administração; Procuradores Jurídicos, Supervisores de Ensino, Diretores e Vice-Diretores de Escolas, Professores, Coordenadores, membros dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento do FUNDEB e demais interessados na gestão dos profissionais da educação básica pública no âmbito dos municípios.

APRESENTAÇÃO:

A melhoria da qualidade do ensino público do município e a valorização dos profissionais do magistério são assuntos estreitamente relacionados à garantia de Planos de Carreira específicos para essa categoria de servidores que estimulem o desenvolvimento e aprimoramento do profissional ao longo da carreira pública, mediante correspondentes incentivos remuneratórios.

Contudo, considerando que referido instrumento legal se destina à organização da carreira de servidores públicos do magistério, no processo de elaboração ou adequação deverão ser observados todos os princípios, normas e diretrizes constantes da legislação nacional vigente, aplicáveis aos servidores públicos em geral, assim como àqueles específicos aos do magistério.

Nesse sentido, o presente curso pretende apresentar as bases legais e práticas para a elaboração/adequação dos Planos de Carreira do Magistério Público no âmbito da Administração Pública Municipal, visando melhor organização e planejamento da carreira destes servidores, com metas definidas por critérios claros e objetivos e que resulte em desenvolvimento contínuo de seus integrantes, em estrita observância às normas educacionais.

PROGRAMA: 

1. Carreira do Magistério Público de Educação Básica:

1.1 Considerações iniciais;
1.2 Integrantes da carreira;
1.3 Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica;
1.4 Plano de Carreira do Magistério x Demais Servidores.

2. Regime jurídico funcional dos servidores:

2.1 Regime Estatutário: Natureza da Relação Jurídica entre titulares de cargo e o Poder Público;
2.2 Regime da CLT: Natureza da relação jurídica entre titulares ocupantes de emprego e as entidades governamentais;
2.3 Regimes previdenciários;
2.4 Contratados por tempo determinado (temporários).

3. Piso Nacional do Magistério:

3.1 Constitucionalidade da Lei n° 11.738/08;
3.2 O piso como vencimento;
3.3 Obrigatoriedade do piso nacional e a responsabilização do agente.

4. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas:

4.1 Distinção entre o acúmulo de cargos, empregos e funções e carga suplementar;
4.2 Ilegalidade da dobra de período e situações legais de acumulação:
4.3 Acumulação de cargos, empregos e funções no mesmo órgão.

5. Jornadas de trabalho docente segundo a Lei n° 11.738/08:

5.1 Constituição das jornadas de trabalho (limites de atuação do professor com os alunos e para atividades extraclasse);
5.2 Organização do tempo destinado a estudos, planejamento e avaliação;
5.3 Adequação da jornada: alteração da carga horária semanal;
5.4 Da alteração da jornada quando o professor acumula cargos.

6. Diretrizes nacionais para elaboração dos Planos de Carreira do Magistério (Lei n° 14.817, de 16 de janeiro de 2024).

7. Sistema de valorização e progressão na carreira;

7.1 Progressão funcional pela via acadêmica;
7.2 Progressão funcional pela via não acadêmica;
7.3 Evolução por meritocracia.

8. Atribuição de classes e aulas.

9. Tramitação do Projeto de Lei instituindo ou readequando o Plano de Carreira.

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PROFESSORES:

José Silvio Graboski de Oliveira

Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Educacional. Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Atual consultor Jurídico da UNDIME-SP Palestrante em diversos Seminários e Conferências. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação tendo elaborado Planos de Carreira do Magistério para diversos municípios.

Luís Henrique Martins Graboski de Oliveira

Advogado graduado pela FAI – Faculdades Adamantinenses Integradas. Consultor jurídico do escritório Graboski Advogados Associados na área do Direito Educacional. Consultor jurídico da Undime-SP desde 2019.

Apresentação:

O curso foi desenvolvido especialmente para os Setores Requisitantes e tem como objetivo proporcionar uma formação prática e completa sobre a fase interna da licitação. Os participantes serão capacitados a elaborar os documentos essenciais do processo, identificar boas práticas e enfrentar desafios com maior segurança e eficiência.

Conteúdo Programático:

1. Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Documento de Formalização da Demanda (DFD)

• Importância estratégica desses documentos na adequada instrução processual
• Etapas práticas para construção do ETP e DFD conforme a Lei nº 14.133/2021
• Atividades práticas com base em situações simuladas
• Análise crítica de modelos utilizados na Administração Pública

2. Elaboração do Termo de Referência

• Função do Termo de Referência como ferramenta de planejamento da licitação
• Estrutura mínima exigida: objeto, justificativa, metodologia, critérios de medição e recebimento, entre outros
• Exercício prático de elaboração com base em casos fictícios
• Avaliação de boas práticas e correção de erros comuns na redação

3. Pesquisa de Mercado e Formação de Preços

• Fundamentos da análise de mercado na fase interna da contratação
• Métodos de pesquisa de preços: painel de preços, portais eletrônicos, contratações similares, entre outros
• Simulação de consulta e análise de mercado com base em cenários hipotéticos
• Estratégias para garantir conformidade legal e economicidade

4. Boas Práticas na Elaboração dos Documentos de Planejamento

• Diretrizes essenciais para uma fase interna eficiente
• Redação adequada e alinhamento com os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e planejamento
• Recomendações práticas aplicáveis à rotina dos agentes públicos

INCLUI:

 Material didático

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Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial pela UEL, leciona no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado pela FAI, sua pesquisa abordou Aspectos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Atua como Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado. Experiência no Sindicato do Comércio Varejista e na Prefeitura Municipal de Adamantina. Secretário da Comissão de Meio Ambiente na OAB-SP (59 Subseção). Dedica-se à formação de Servidores Públicos em áreas como Fiscalização, Gestão Contratual e Tributos, abrangendo a nova Lei de Licitações e Contratos. Contribui ativamente para o meio jurídico.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Público-Alvo:

Servidores Públicos que atuam no RH, no controle interno e nas áreas administrativa, orçamentária e financeira.

Objetivo:

Capacitar e orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação a aplicar corretamente as retenções de INSS e IRRF, em conformidade com a legislação federal vigente. Ao final do curso, os participantes estarão aptos a:

• Analisar o processo de despesa e identificar as situações de retenção.
• Realizar corretamente as retenções e os recolhimentos dos tributos federais, fundamentando-se nas legislações mais recentes, como a Lei Federal n.º 8.212/1991, a Instrução Normativa RFB n.º 2.110/2022, a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 6/2025, o Decreto Federal n.º 9.580/2018 [RIR/2028] e a Medida Provisória n.º 1.294/2025 [nova tabela progressiva vigente a partir de maio de 2025], e as atualizações da Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012 [IN RFB n.º 2.145/2023 e IN RFB n.º 2.239/2024], incluindo a retenção ampla do IR pelos municípios.

O curso também visa discutir e interpretar as alterações legislativas para auxiliar os agentes públicos no combate à sonegação fiscal, à renúncia de receita e, principalmente, a evitar a apropriação indébita.

Conteúdo:

Parte 1 – Eduardo Franco da Silva
Das 9h às 12h e das 14h às 17h

INSS

Pessoa Física

• Tabela Progressiva de Contribuição [Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025]
• Prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais)
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Alíquota
• Enquadramento previdenciário
• Conselho Tutelar
• Transportador rodoviário autônomo
• Múltiplas fontes pagadoras
• Procedimentos práticos
• Comprovante de pagamento
• Obrigações do contribuinte individual
• Prestação regular de serviços
• Responsabilidade pelo recolhimento
• Prazo de recolhimento
• SIMEI
• MEI
• Produtor rural
• Recolhimento a mais ou indevido
• Recolhimento fora do prazo
• Apropriação indébita previdenciária
• Obrigações principais e acessórias

Pessoa Jurídica

• Introdução
• Conceito de cessão de mão-de-obra
• Conceito de empreitada
• Hipóteses de incidência [Serviços sujeitos à retenção]
• Hipóteses de dispensa
• Serviços prestados por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
• Fato gerador
• Base de cálculo da retenção
• Deduções permitidas
• Alíquota de 11%
• Alíquota de 3,5% [Lei n.º 12.546/2011 alterada pela Lei n.º 14.973/2024]
• Destaque da retenção previdenciária
• Forma de recolhimento
• Recolhimento do valor retido
• Responsabilidade pelo recolhimento do valor retido
• Construção civil
• Órgãos públicos x Obras de construção civil
• Produtor rural
• Responsabilidade solidária
• Recolhimento a mais ou indevido
• Recolhimento fora do prazo

IRRF

• Decisão do STF sobre a titularidade do IRRF [RE nº 1.293.453/RS apreciado no Tema 1.130 da Repercussão Geral]
• Comando da Constituição Federal
• Comando da Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000]
• Titularidade do direito
• Renúncia de receita

Pessoa Física

• Tabela Progressiva Mensal [Medida Provisória n.º 1.294/2025]
• Deduções legais
• Rendimentos isentos e não tributáveis
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Momento da incidência
• Prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais)
• Serviços com veículos
• Aluguel
• Produtor rural
• Simulador de cálculo

Pessoa Jurídica

• Retenção ampla pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil [IN RFB n. 1.234/2012]
• Fato gerador
• Base de cálculo
• Momento da incidência
• Emissão de documentos fiscais
• Pagamentos em atraso com juros e multas
• Agência de viagens e turismo
• Autarquias
• Consórcios
• Correios
• Fundações [IN RFB n.º 2.239/2024]
• Locação de imóveis
• Serviços com empregos de materiais
• Serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais
• Serviços de telefonia
• Tarifas bancárias
• Vale-alimentação, vale-transporte e vale-combustível
• Prazo para o recolhimento do imposto
• Imunidades e isenções
• Dispensa da retenção de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
• Retenção de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais)

ISSQN

Parte 2 – Edilson Pereira de Godoy
Das 9h às 12h

• Noções Introdutórias do ISS
• Conceito de serviço para fins de tributação do imposto e demais aspectos da hipótese de incidência do ISS
• Arts. 3° e 6°°da LC 123 e a regulamentação da retenção por lei municipal
• Contribuintes
• Base de Cálculo
• Fato gerador e alíquotas
• Qual o município competente para tributar o ISS?
• Importação e Exportação de serviços
• Responsabilidade tributária e retenção do ISS pelo tomador de serviço
• Empresas optantes pelo simples nacional
• Declarações obrigatórias para o fisco
• Contabilização pelo prestador e tomador de serviços.

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Professores:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/01/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes Completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

Público-alvo:

Agentes políticos, servidores públicos, advogados, profissionais do direito, vereadores e legislativo.

Objetivo:

O curso visa apresentar uma revisão ampla do tema atinente à improbidade administrativa e à ação judicial prevista para a sua tutela, notadamente em função do advento de duas importantíssimas leis que, alterando o sistema até então vigente, trouxeram fortes instrumentos de segurança jurídica e respeito ao Due Process Of Law no mundo da improbidade administrativa sendo elas a Lei nº 13.655/2019, que, alterando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42) e a Lei nº 14.230/21.

Temário:

1. Disposições Gerais da Lei 14.230/21 – As alterações da Lei de Improbidade Administrativa e os seus reflexos para o gestor público
2. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
3. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
4. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
5. A questão do DOLO na Lei nº 14.230/21
6. Novo regime jurídico das penalidades
7. Reflexos na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 135/10 = Ficha Limpa)
8. Julgamento das ações de improbidade: Procedimentos judiciais e administrativos para o julgamento dessas ações.
9. Estudo dos artigos da Lei: Interpretação dos artigos.

9.1 Retrospectiva dos principais julgados: Análise detalhada das decisões mais relevantes sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa nos últimos anos.

10. Retroatividade da Lei nº 14.230/21
11. Prescrição

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Professor:

Eduardo Luchesi

Bacharel em Direito, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1ª Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público, Ex-procurador jurídico do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública (SP), Ex-supervisor de consultoria e consultor jurídico do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria á Órgãos Públicos (RS), Foi assessor jurídico da Prefeitura de Canoas. Foi Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Victor Graeff; Integrante de banca de concurso público para delegado da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul; Consultor das Áreas do Direito Legislativo, Parlamentar, Constitucional e Administrativo. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa; professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas;  Professor do iSata (SP).

Público-Alvo:

A todos os agentes públicos do Poder Executivo, Legislativo e das Administrações Indiretas que elaboram ou analisam o demonstrativo.

Apresentação:

Ofertar melhorias nos serviços públicos disponibilizados a comunidade é uma tarefa que não só envolve habilidade e poder de decisão dos gestores, mas também a capacidade técnica de manter o equilíbrio financeiros das contas públicas, por uma determinação legal.
É devido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que gestores municipais precisam anexar a seus instrumentos que criam ou aumentam ações a ferramenta gerencial chamada de Impacto orçamentário e financeiro.
É com esse objetivo que foi desenvolvido do curso em questão, de forma clara, direta e prática, a fim de que gestores municipais possam elaborar a ferramenta para comprovar que o equilíbrio financeiro será mantido, bem como possam os Legislativos agregar conhecimento para possam entender se a peça está dentro dos parâmetros legais e gerenciais.

Programação:

1. O demonstrativo perante a Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);

1.1 exigências em despesas de caráter continuado
1.2 aplicação em despesas classificadas, orçamentariamente, como “projeto”
1.3 seu papel na renúncia de receita
1.4 como aplicá-lo em relação as operações de créditos

2. Porquê da sua necessidade?

2.1. Analise como instrumento para equilibrar as contas
2.2 Relação direta como a Programação financeira e o Cronograma de Desembolso
2.3 Lastro técnico para proteger o gestor nas suas decisões administrativas

3. Requisitos estruturais para elaboração;

3.1 encaixe perante a LDO e a LOA
3.2 a indicação perante as metas fiscais
3.3 apresentação dos limites com despesa com pessoal e com folha de pagamento

4. Quando da não obrigatoriedade de elaboração

4.1 Contratação temporária
4.2 despesas consideradas irrelevantes

5. Exercícios explicativos para elaboração e análise do demonstrativo

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Instrutor:

Fabiano Tronco de Vargas

Contador, graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS); Curso de Extensão em Controle Interno (UNISINOS/RS); Pós-graduando em Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (FADERGS); exerceu cargo de Secretário Municipal de Administração de Planejamento no Município de Dona Francisca (RS); exerceu o cargo de auditor interno e auditor externo na área privada; exerceu, por 13 anos, o cargo de supervisor e consultor contábil da empresa IGAM (Porto Alegre/RS); atualmente desempenha o papel Sócio-Diretor da Empresa Visione Consultoria e Assessoria, bem como é palestrante, instrutor e professor de treinamento, seminário, webnar e cursos on-line, nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), Planejamento e Gestão Orçamentária Pública (PPA, LDO e LOA), Tesouraria e Conciliação Bancária, Finanças Públicas, Regime Próprio de Previdência Social, Patrimônio, Almoxarifado, Gestão Fiscal, Recursos da Educação, Assistência Social e Saúde, Captação de Recursos Públicos (Plataforma +Brasil), Prestação de Contas (todas as áreas públicas e na área eleitoral) e Controles Internos.