Autor: GUILHERME NARCIZO

PÚBLICO-ALVO:

Servidores públicos envolvidos na gestão urbana, planejamento urbano, habitação, regularização fundiária, registros públicos, assessoria jurídica e áreas afins; Engenheiros; Arquitetos, Urbanistas, Procuradores Municipais; Advogados; Gestores Públicos; Secretários Municipais; Vereadores e demais interessados.

OBJETIVO DO CURSO:

O objetivo deste curso é proporcionar aos participantes o conhecimento necessário para compreender os fundamentos, procedimentos e instrumentos relacionados à regularização fundiária no Brasil. Ao final do curso, os participantes estarão aptos a entender as principais questões relacionadas à regularização fundiária, incluindo conceitos, legislação aplicável, execução da política de regularização, procedimentos específicos, instrumentos de titulação e aspectos técnicos envolvidos. Além disso, os participantes serão capazes de identificar e analisar as diferentes modalidades de regularização fundiária, bem como compreender os desafios e oportunidades associados à regulamentação municipal nessa área. O curso busca capacitar os participantes a lidarem de forma eficiente e responsável com questões relacionadas à regularização fundiária, contribuindo para o desenvolvimento de soluções adequadas e sustentáveis para a regularização de núcleos urbanos informais.

PROGRAMA:

MÓDULO I: Disposições Gerais – Introdução à Regularização Fundiária

Parte I: Introdução à Regularização Fundiária

1. Irregularidade fundiária: conceito e características
2. Causas da irregularidade fundiária no Brasil
3. Tipos de irregularidade fundiária
4. Conceito e importância da regularização fundiária
5. Marco legal da regularização fundiária: princípios, diretrizes e objetivos da política de regularização fundiária

Parte II: Execução da Política de Regularização Fundiária

1. Papel do município na promoção da regularização fundiária
2. Estrutura municipal para a regularização fundiária
3. Núcleos urbanos: definição e importância na regularização fundiária
4. Modalidades de regularização fundiária: Reurb-S e Reurb-E
5. Os requerentes da Reurb-S e Reurb-E
6. Diagnóstico inicial do núcleo: levantamento e produção de informações necessárias

MÓDULO II: Legitimados e Modalidades de Procedimentos de Regularização Fundiária

Parte I: Legitimados

1. Identificação
2. Direitos e deveres
3. Critérios

Parte II: Reurb-S – Organização Documental, Tramitação e Procedimento administrativo

1. Definição da modalidade de Reurb-S
2. Levantamento documental para a regularização fundiária
3. Notificações dos interessados no processo de Reurb-S
4. Composição extrajudicial de conflitos
5. Caracterização e diagnóstico integrado do núcleo em Reurb-S
6. Trabalho social e cadastro na regularização fundiária
7. Elaboração do projeto de regularização fundiária
8. Saneamento do processo administrativo de Reurb-S
9. Decisão da autoridade competente em Reurb-S
10. Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
11. Regularização de conjuntos habitacionais em Reurb-S

Parte III: Reurb-E – Organização Documental, Tramitação e Procedimento administrativo

1. Definição da modalidade de Reurb-E
2. Levantamento documental para a regularização fundiária
3. Notificações dos interessados no processo de Reurb-E
4. Composição extrajudicial de conflitos
5. Caracterização e diagnóstico integrado do núcleo em Reurb-E
6. Elaboração do projeto de regularização fundiária
7. Cadastro na Reurb-E
8. Saneamento do processo administrativo de Reurb-E
9. Decisão da autoridade competente em Reurb-E
10. Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Parte IV: Reurb Mista ou Patrocinada

1. Definição da modalidade de Reurb Mista ou Patrocinada

• • • Divergências acerca do verbete “Mista” e características dos núcleos mistos

MÓDULO III: Registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Parte I: Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

1. 1. Documentação necessária para a emissão do CRF
   2. Procedimentos administrativos para a emissão da CRF

Parte II: Registro da CRF no Cartório de Registro de Imóveis

1. 1. Procedimentos para o registro da CRF
   2. Requisitos técnicos e legais
   3. Práticas recomendadas para agilizar o registro da CRF

MÓDULO IV: Instrumentos de Regularização Fundiária

Parte I: Instrumentos de Titulação

1. Instrumentos de titulação na regularização fundiária
2. Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM)
3. Concessão de direito real de uso (CDRU)
4. Legitimação de posse na regularização fundiária
5. Legitimação fundiária como instrumento de titulação
6. Doação como forma de titulação na regularização fundiária
7. Compra e venda na regularização fundiária
8. Alienação de imóvel
9. Usucapião

Parte II: Outros instrumentos

1. Outros instrumentos aplicáveis à regularização fundiária
2. Condomínio de lotes
3. Condomínio urbano simples
4. Loteamento de acesso controlado
5. Direito de laje

PROFESSORA:

Tatiana Arruda Fodra

Advogada inscrita na OAB/SP há mais de 25 anos, graduada pela Instituição Toledo de Ensino – ITE. Especialista em direito imobiliário, com mais de 20 anos de experiência na área, possui um amplo conhecimento e experiência no campo da regularização fundiária, com participação ativa na regularização de mais de 20 núcleos urbanos, por meio da Lei Federal nº 13.465/2017. Ao longo de sua carreira, atuou em diversos órgãos colegiados e desempenhou um papel fundamental na análise e resolução de questões relacionadas à regularização fundiária.

Público-Alvo

Agentes públicos de qualquer área da administração pública direta e indireta, que atuam na gestão de equipes e interessados no tema, além de profissionais que efetivamente estejam envolvidos com o novo perfil da “Gestão Pública” e necessitam conhecer sobre esse assunto.

Também, se destina a Gestores Públicos, profissionais de RH, membros da CIPA, supervisores, técnicos de segurança, empregadores, empregados e servidores.

Objetivo

– Demonstrar conceito básicos de assédios, praticados no ambiente de trabalho, com intuito de prevenir acontecimentos e com foco no enfrentamento e combate.

–  Demonstrar as formas e como recorrer e agir e como denunciar os casos de assédios praticados dentro das organizações.

–  Sensibilizar, incentivar e motivar sobre temas preponderantes ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no trabalho, enfatizando as políticas institucionais de enfrentamento, de avaliação do ambiente de trabalho, de criação de estratégias de prevenção, de promoção de fomento aos espaços de diálogo, da efetivação dos canais de escuta e de denúncia.

– Esclarecer os direitos, a tipificação do assédio e seus desdobramentos na esfera administrativa e judicial, bem como no campo emocional e psíquico.

– Por fim, demonstrar os programas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, trazidos pela Lei Federal nº 14.540/2023.

Objetivo Geral

Capacitar servidores e gestores da Administração Pública para prevenir, identificar e enfrentar o assédio moral e sexual, promovendo ambientes institucionais saudáveis, éticos e juridicamente seguros.

Capacitar os participantes para compreender os requisitos da NR-01, conhecer e mapear os tipos de riscos psicossociais e tomar atitudes quando a isso, especialmente as disposições gerais, responsabilidades dos envolvidos e a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), demonstrando ser diligente no tocante à prevenção, à proteção e aos cuidados com a saúde mental dos servidores, e realizando reuniões habituais para revisão de metas e desenvolve treinamentos das lideranças/gerentes.

Importante

É importante destacar que de acordo com cada Norma Regulamentadora, as regras nelas contidas são de aplicação obrigatória, somente aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, sejam eles de qualquer esfera de governo, pertencentes ao Executivo, Judiciário e Legislativo. Entretanto, deve os órgãos da Administração Pública verificarem quais trabalhadores lhes prestam serviços e se existe previsão legal de estenderem as normas relativas à Segurança e Saúde no Trabalho a esses servidores, como é o caso dos estagiários.

Deve ainda os órgãos públicos verificarem as normas trazidas pela Lei Federal nº 14.540/2023, que define regras para a Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, de criarem Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade e à Violência Sexual.

Assim, a Administração Pública, deve proteger seus servidores seguindo às regras da mencionada lei, pois, trata-se de uma norma especifica para servidores públicos, temporários, cargos em comissão etc.

Considerando que muitas prefeituras utilizam as regras destinadas aos servidores celetistas contidas nas NORMA REGULAMENTADORA Nº 01 para seus servidores, trataremos um tópico específico sobre essa NORMA.

Justificativa:

O assédio no ambiente de trabalho, em sentido amplo, é um dos principais desafios do atual contexto profissional, muito embora não seja um acontecimento atual, mas decorrente de uma série de questões mais profundas em relação ao estímulo à competitividade e ao individualismo dentre das organizações, além, é claro, das evidentes e já conhecidas questões étnicas, raciais, etárias e hierárquicas que comprometem o que hoje é amplamente discutido, em sentido estrito como:

– Assédio moral: toda e qualquer conduta que caracteriza comportamento abusivo, frequente e intencional, através de atitudes, gestos, palavras ou escritos que possam ferir a integridade física ou psíquica de uma pessoa; e,

– Assédio sexual: chantagem e/ou intimidação de caráter sexual, no ambiente de trabalho, valendo-se – o agressor em detrimento do agredido – de sua posição hierárquica ou influência para constranger ou satisfazer seus desejos.

Nesse ambiente de ampla polêmica e discussão, insere-se, dentro do campo emocional e psíquico, a saúde mental e a qualidade de vida do trabalhador sob o viés de enfrentamento e combate aos altos índices de transtornos mentais relacionados ao trabalho, como a síndrome do esgotamento profissional (burnout), ansiedade, depressão e suicídio, em casos mais graves.

Sob o olhar e desta dimensão, que se faz necessário que todos os membros da administração pública, direta e indireta, bem como os que exercem cargos de gestão devem participar deste evento, com intuito de aprender de como se evitar a ocorrência desses fatos dentro da repartição pública e, de como se proceder se acontecer e suas consequências tanto para organização, bem como para os praticantes desses atos.

Conteúdo Programático

MÓDULO 1 – FUNDAMENTOS DO ASSÉDIO NO SERVIÇO PÚBLICO

Introdução

1.1 – Conceito de Assédio Moral

• Conduta abusiva repetitiva
• Humilhação, constrangimento e isolamento
• Assédio vertical, horizontal e organizacional

1.2 – Conceito de Assédio Sexual

• Conduta de natureza sexual sem consentimento
• Chantagem, intimidação ou ambiente hostil

1.3 – Diferença entre conflito e assédio

• Exigência funcional legítima
• Poder diretivo x abuso de poder

1.4 – Impactos do Assédio

• Adoecimento mental
• Burnout
• Queda de produtividade
• Responsabilidade institucional

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MÓDULO 2 – BASE LEGAL COMPLETA

2.1 – Constituição Federal

• Art. 1º – Dignidade da pessoa humana
• Art. 5º – Direitos fundamentais
• Art. 7º – Redução dos riscos laborais
• Art. 37 – Princípios da Administração Pública

2.2 – Lei Federal nº 8.112/1990 (ou estatutos estaduais/municipais)

• Deveres do servidor
• Proibição de condutas incompatíveis com a moralidade administrativa
• Processo administrativo disciplinar

2.3 – Código Penal

• Art. 216-A – Crime de assédio sexual

2.4 – Lei de Improbidade Administrativa

• Violação de princípios da Administração
• Responsabilização do gestor assediador

2.5 – Lei Federal nº 14.811/2024

• Medidas de prevenção e combate ao assédio e violência
• Proteção ampliada às vítimas
• Fortalecimento de políticas institucionais

2.6 – Resolução CNJ nº 351/2020

• Política de prevenção e enfrentamento no Judiciário
• Criação de canais seguros de denúncia
• Programas de capacitação obrigatória

MÓDULO 3 – PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E RESPONSABILIDADES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.1 – Da Prevenção prevista pela Lei Federal nº 14.540/2023

3.1.1 – Criação de programa específico de prevenção e enfrentamento

A lei institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual no âmbito da Administração Pública.

Esse programa deve ser implementado:

• na administração pública direta e indireta;
• em todas as esferas: federal, estadual, distrital e municipal;
• também em instituições privadas que prestam serviços públicos por concessão ou delegação.

3.1.2 – Objetivos principais da lei

Entre os objetivos centrais do programa estão:

• prevenir e combater o assédio sexual e outros crimes contra a dignidade sexual;
• capacitar agentes públicos para identificar e enfrentar essas condutas;
• promover orientação e solução institucional dos casos;
• disseminar campanhas educativas e de conscientização.

A lei busca fortalecer ambientes de trabalho seguros e respeitosos no setor público.

3.1.3 – Obrigação de ações educativas e de capacitação

Os órgãos públicos devem:

• realizar treinamentos e programas de capacitação sobre o tema;
• promover campanhas educativas sobre assédio e violência sexual;
• orientar servidores e a sociedade sobre como identificar essas condutas.

3.1.4 – Criação de mecanismos de denúncia e apuração

A lei determina a adoção de medidas como:

• implantação de canais de denúncia acessíveis e seguros;
• garantia de sigilo e proteção das vítimas;
• definição de procedimentos de investigação e responsabilização.

3.1.5 – Elaboração de estratégias institucionais permanentes

Os órgãos e entidades abrangidos devem:

• desenvolver planos e estratégias de prevenção;
• esclarecer o que caracteriza o assédio e a violência sexual;
• criar políticas internas de enfrentamento dessas práticas.

3.1.6 – Abrangência ampla das condutas combatidas

A lei considera:

• assédio sexual;
• importunação sexual;
• estupro;
• outras formas de violência sexual e crimes contra a dignidade sexual.

As definições devem observar o Código Penal e outras legislações específicas, como a Lei Maria da Penha.

3.2 – Cultura Organizacional Saudável

• Liderança ética
• Comunicação respeitosa
• Políticas institucionais claras

3.3 – Procedimentos de Denúncia

• Ouvidoria
• Corregedoria
• Comissão de ética
• Proteção contrarretaliação

3.4 – Responsabilidade do Gestor

• Civil
• Administrativa
• Penal
• Trabalhista

3.5 – Boas Práticas

• Código de conduta
• Treinamentos periódicos
• Campanhas educativas
• Monitoramento do clima organizacional

MÓDULO 4 – ASSÉDIO COMO RISCO OCUPACIONAL

4.1 – Norma Regulamentadora nº 1 – Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

4.1 – O que é a NR-01

• Conceito das Normas Regulamentadoras.
• Finalidade da NR-01.
• Campo de aplicação.
• Obrigações legais do empregador e dos trabalhadores.

4.2 – Estrutura das Normas Regulamentadoras

• Hierarquia normativa.
• Relação da NR-01 com as demais NRs.
• Atualizações permanentes.

4.3 – Responsabilidades do Empregador

• Garantir ambiente seguro.
• Implementar medidas preventivas.
• Fornecer treinamentos.
• Informar os riscos ocupacionais.

4.4 – Responsabilidades dos Trabalhadores

• Cumprir procedimentos.
• Utilizar EPIs.
• Colaborar com programas de segurança.

4.5 – Conceito do GRO

• Identificação de perigos.
• Avaliação de riscos.
• Controle dos riscos.
• Monitoramento contínuo.

4.5.1 – Identificação de Perigos

Tipos de perigos:

• Físicos.
• Químicos.
• Biológicos.
• Ergonômicos.
• Acidentes.

4.5.2 – Avaliação dos Riscos

• Probabilidade.
• Severidade.
• Classificação dos riscos.

4.6 – Programa de Gerenciamento De Riscos (PGR)

4.6.1 – O que é o PGR

• Estrutura do programa.
• Inventário de riscos.
• Plano de ação.

4.6.2 – Inventário de Riscos

• Identificação dos perigos.
• Avaliação dos riscos.
• Medidas de controle.

4.6.3 – Plano de Ação

• O que fazer.
• Quem fará.
• Prazo.
• Indicadores.

4.7 – Capacitação e Treinamentos na NR-01

• Treinamentos obrigatórios.
• Capacitação inicial.
• Capacitação periódica.
• Treinamento presencial e EAD.

4.8 – Documentação e Fiscalização

• Guarda documental.
• Evidências de treinamento.
• Apresentação à fiscalização.

Documentos essenciais

• PGR.
• Inventário de riscos.
• Plano de ação.
• Registros de treinamento.
• Ordens de serviço.

4.9 – Norma Regulamentadora nº 17 – Ergonomia

• Organização do trabalho
• Metas abusivas
• Ritmo excessivo
• Sobrecarga cognitiva

4.10 – Norma Regulamentadora nº 5 – CIPA

• Comissão de Prevenção de Acidentes e Assédio
• Atuação preventiva
• Investigação de riscos psicossociais
• SIPAT com foco em saúde mental

Metodologia

• Aula expositiva dialogada
• Estudo de casos reais
• Dinâmica sobre percepção de assédio

Bibliografia

– Constituição Federal de 1988

– Decreto Federal 2.848/1940 – Código Penal

– Lei 14.540/2023 – Programa de Prevenção de enfrentamento ao assédio sexual e crimes contra a dignidade sexual para administração pública.

– Lei Federal nº 8.112/1990, que trata sobre o Regime jurídico dos servidores públicos civis. 

– Lei Federal nº 14.811/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

– Normas Regulamentadoras nºs. 1; 5; 17

– Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

 – Resolução do CNJ 351/2020

Sites de Pesquisas

– www.planalto.gov.br

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Instrutor:

Domingos Vasco

Advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos in company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS. Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.

Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), UNISESCON-SP, tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do SUL)

Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

Público-Alvo:

Servidores da Câmara e Assembleia, agentes de contratação, membros de comissões, pregoeiros e analistas legislativos.

Objetivo:

Capacitar servidores e agentes do Poder Legislativo sobre as especificidades de licitações e compras públicas para as atividades legislativas, desde planejamento até execução e instrumentos auxiliares.

Programa:

Parte 1

o NOÇÕES SOBRE LICITAÇÕES

Artigo 37 da Constituição Federal e o Direito Administrativo;

o PLANEJAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021

Fase preparatória;

o NOVO PROCESSO DE LICITAÇÃO

Fluxograma;
Observações técnicas;
Agentes;

o FASE PREPARATÓRIA

ETP;
Indicaçao de marca;
DFD;
PCA;
TR;

o PESQUISA DE PREÇOS;

Parte 2

o COMPRAS DIRETAS;

Dispensas;
Inexigibilidades;

o FASE EXTERNA;

Modalidades;
Edital;
Impugnações e esclarecimentos;
Habilitação;
Diligências;
Recursos;

o INSTRUMENTOS AUXILIARES

Credenciamento;
Registro de preços;
Pré-qualificação;
PMI;
Registro Cadastral;

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Professor: