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Autor: GUILHERME NARCIZO

Curso Online sobre Como aplicar corretamente as retenções na fonte do IR amplo para PJ, PF e honorários de sucumbência, e ampliar a arrecadação municipal | 152

Posted on by GUILHERME NARCIZO

Público-Alvo:

Servidores Públicos que atuam no RH, no controle interno e nas áreas administrativa, orçamentária e financeira.

Objetivo:

Capacitar e orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação a aplicar corretamente as retenções de IRRF, em conformidade com a legislação federal vigente. Ao final do curso, os participantes estarão aptos a:

  • Analisar o processo de despesa e identificar as situações de retenção.
  • Realizar corretamente as retenções e os recolhimentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), fundamentando-se nas legislações mais recentes, como o Decreto Federal n.º 9.580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018), a Lei Federal n.º 15.191/2025, a Lei Federal n.º 15.270/2025 e as atualizações da Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012 (IN RFB n.º 2.145/2023 e IN RFB n.º 2.239/2024), incluindo a retenção ampla do IR pelos municípios.

O curso também visa discutir e interpretar as alterações legislativas para auxiliar os agentes públicos no combate à sonegação fiscal, à renúncia de receita e, principalmente, a evitar a apropriação indébita.

Os participantes receberão uma cópia do MANUAL – Retenção Ampla do Imposto de Renda, 1º edição – Versão G-1.0, elaborado em outubro/2025.

Conteúdo:

IRRF

  • Decisão do STF sobre a titularidade do IRRF [RE nº 1.293.453/RS apreciado no Tema 1.130 da Repercussão Geral]
  • Comando da Constituição Federal
  • Comando da Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000]
  • Titularidade do direito
  • Renúncia de receita

Pessoa Física

  • Tabela Progressiva Mensal [Lei Federal n.º 15.191/2025 – nova tabela progressiva vigente a partir de maio de 2025, e Lei Federal n.º 15.270/2025 – novas reduções do imposto com efeitos a partir de janeiro de 2026]
  • Deduções legais
  • Rendimentos isentos e não tributáveis
  • Fato gerador
  • Base de cálculo
  • Momento da incidência
  • Prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais)
  • Serviços com veículos
  • Aluguel
  • Produtor rural
  • Simulador de cálculo

Pessoa Jurídica

  • Retenção ampla pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil [IN RFB n. 1.234/2012]
  • Fato gerador
  • Base de cálculo
  • Momento da incidência
  • Emissão de documentos fiscais
  • Pagamentos em atraso com juros e multas
  • Agência de viagens e turismo
  • Autarquias
  • Consórcios
  • Correios
  • Fundações [IN RFB n.º 2.239/2024]
  • Locação de imóveis
  • Serviços com empregos de materiais
  • Serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais
  • Serviços de telefonia
  • Tarifas bancárias
  • Vale-alimentação, vale-transporte e vale-combustível
  • Prazo para o recolhimento do imposto
  • Imunidades e isenções
  • Dispensa da retenção de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
  • Retenção de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais)

INSCREVA-SE AGORA

Professor:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/01/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes Completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113

Curso Online sobre Como aplicar corretamente as retenções do INSS para PJ, PF e honorários de sucumbência | 151

Posted on by GUILHERME NARCIZO

Público-Alvo:

Servidores Públicos que atuam no RH, no controle interno e nas áreas administrativa, orçamentária e financeira.

Objetivo:

Capacitar e orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação a aplicar corretamente as retenções de INSS, em conformidade com a legislação federal vigente. Ao final do curso, os participantes estarão aptos a:

  • Analisar o processo de despesa e identificar as situações de retenção.
  • Realizar corretamente as retenções e os recolhimentos da contribuição previdenciária (INSS), aplicando a legislação vigente às contratações e aos pagamentos realizados pela Administração Pública, com fundamento na Lei Federal n.º 8.212/1991, na Instrução Normativa RFB n.º 2.110/2022, na Portaria Interministerial MPS/MF n.º 13/2026 e demais normas aplicáveis, proporcionando segurança jurídica e operacional na identificação da incidência, no cálculo, na retenção, no recolhimento e no cumprimento das obrigações previdenciárias.

O curso também visa discutir e interpretar as alterações legislativas para auxiliar os agentes públicos no combate à sonegação fiscal, à renúncia de receita e, principalmente, a evitar a apropriação indébita.

Conteúdo:

INSS

Pessoa Física

  • Tabela Progressiva de Contribuição [Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025]
  • Prestadores de serviços autônomos [contribuintes individuais]
  • Fato gerador
  • Base de cálculo
  • Alíquota
  • Enquadramento previdenciário
  • Conselho Tutelar
  • Transportador rodoviário autônomo
  • Múltiplas fontes pagadoras
  • Procedimentos práticos
  • Comprovante de pagamento
  • Obrigações do contribuinte individual
  • Prestação regular de serviços
  • Responsabilidade pelo recolhimento
  • Prazo de recolhimento
  • SIMEI
  • MEI
  • Produtor rural
  • Recolhimento a mais ou indevido
  • Recolhimento fora do prazo
  • Apropriação indébita previdenciária
  • Obrigações principais e acessórias

Pessoa Jurídica

  • Introdução
  • Conceito de cessão de mão-de-obra
  • Conceito de empreitada
  • Hipóteses de incidência [Serviços sujeitos à retenção]
  • Hipóteses de dispensa
  • Serviços prestados por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
  • Fato gerador
  • Base de cálculo da retenção
  • Deduções permitidas
  • Alíquota de 11%
  • Alíquota de 3,5% [Lei n.º 12.546/2011 alterada pela Lei n.º 14.973/2024]
  • Destaque da retenção previdenciária
  • Forma de recolhimento
  • Recolhimento do valor retido
  • Responsabilidade pelo recolhimento do valor retido
  • Construção civil
  • Órgãos públicos x Obras de construção civil
  • Produtor rural
  • Responsabilidade solidária
  • Recolhimento a mais ou indevido
  • Recolhimento fora do prazo

INSCREVA-SE AGORA

Professor:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/01/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes Completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113

Curso Presencial (In company para Prefeitura de Arealva/SP) – Gestão e Fiscalização dos Contratos

Posted on by GUILHERME NARCIZO

Apresentação: Este curso proporciona uma exploração aprofundada da gestão e supervisão eficaz dos contratos administrativos, componentes cruciais para assegurar resultados superiores na Administração Pública. O programa pretende elucidar as características distintivas dos contratos administrativos, além de capacitar gestores, fiscais e representantes na realização de uma execução contratual efetiva, de acordo com as mais recentes orientações dos Tribunais de Contas e entidades de fiscalização.

Conteúdo Programático

Módulo 1 – Negócios Jurídicos Públicos

1.1 Conceito de contrato administrativo e distinções em relação aos contratos privados

1.2 Regime jurídico aplicável e princípios fundamentais que regem os contratos administrativos

1.3 Procedimentos formais para a celebração do contrato administrativo

1.4 Análise das cláusulas contratuais: obrigatórias, exorbitantes e vedadas

1.5 Duração dos contratos administrativos: prazos determinados e execução por escopo

1.6 Hipóteses e procedimento de alteração contratual

1.7 Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato

1.8 Distinções entre reajuste, repactuação e revisão: fundamentos jurídicos e procedimentos

1.9 Prorrogação do prazo de execução contratual: hipóteses legais e requisitos

1.10 Aditivos contratuais: formalização e limites legais para modificação do contrato

1.11 Garantias contratuais: espécies, exigência e execução

1.12 Subcontratação: permissibilidade, limites e implicações jurídicas

1.13 Contratos de fornecimento e de prestação de serviços: distinções entre serviços contínuos e não contínuos

1.14 Rescisão contratual: causas, formalidades e consequências jurídicas

Módulo 2 – Execução Contratual

2.1 Atribuições do gestor do contrato: perfil, competências e planejamento de atividades

2.2 Atribuições do fiscal do contrato: perfil, competências e instrumentos de supervisão

2.3 A figura do preposto do contratado: deveres e comunicação com os agentes da Administração

2.4 Atuação preventiva do gestor e do fiscal no planejamento da contratação

2.5 Registro de ocorrências na execução contratual: diretrizes e procedimentos

2.6 Medição de serviços: critérios, documentos e controle

2.7 Recebimento provisório e definitivo do objeto contratual: fundamentos e implicações

2.8 Regras para pagamento: prazos, formas e condições contratuais

2.9 Deveres e responsabilidades do contratado na execução contratual

2.10 Responsabilidades da Administração Pública em contratos de terceirização de serviços

2.11 Aplicação de sanções contratuais: hipóteses, ritos e garantias ao contraditório

2.12 Mecanismos de controle administrativo e judicial dos contratos administrativos

2.13 Orientações jurisprudenciais e normativas dos Tribunais de Contas e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI/SEGES) sobre a execução contratual

Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Curso Presencial (In company para Prefeitura de Arealva/SP) – Formação e Atualização para Agentes de Contratação e Pregoeiros

Posted on by GUILHERME NARCIZO

Apresentação:

Capacitar e atualizar os agentes públicos quanto às competências, responsabilidades e procedimentos exigidos para o desempenho regular e eficiente das funções de agente de contratação e pregoeiro, conforme a Nova Lei de Licitações e orientações dos órgãos de controle.

PROGRAMA:

Módulo 1 – Fundamentos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

1.1 Princípios estruturantes do novo regime de contratação pública

1.2 Etapas do ciclo da contratação pública e o papel do planejamento

1.3 Escolha da modalidade de licitação e critérios de julgamento

1.4 Responsabilidade funcional e regimes de responsabilização dos agentes públicos

Módulo 2 – O Agente de Contratação: Competência, Designação e Atuação
2.1 Definição legal e perfil exigido do agente de contratação

2.2 Critérios para designação, substituição e impedimentos legais

2.3 Atribuições típicas e atuação durante as fases interna e externa

2.4 Responsabilidade pelo julgamento, decisões interlocutórias e encaminhamento à autoridade competente

Módulo 3 – O Pregoeiro na Nova Lei de Licitações

3.1 Pregão presencial e eletrônico: fundamentos e atualizações

3.2 Etapas do pregão: aviso, sessão, lances, habilitação, recursos e adjudicação

3.3 Julgamento por menor preço e maior desconto: cuidados e estratégias

3.4 Atuação do pregoeiro frente a impugnações, desistências e fraudes

3.5 Utilização do Compras.gov.br e outras plataformas

Módulo 4 – Atuação Prática, Boas Práticas e Interface com os Órgãos de Controle

4.1 Padronização de modelos e relatórios do agente de contratação

4.2 Minutas, despachos e justificativas técnicas

4.3 Comunicação com o controle interno, jurídico e TCEs

4.4 Responsabilidades administrativas, civis e penais

4.5 Estudo de casos práticos e análise de jurisprudência do TCU

Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Curso Online para Capacitação sobre Comunicação Pública e Governamental | 150

Posted on by GUILHERME NARCIZO

Público-alvo:

Profissionais com formação em Administração, Administração Pública, Marketing, Comunicação Social e áreas afins ou que ocupem cargos de gestão pública.

Objetivo:

Apresentar o contexto da comunicação pública e governamental com suas peculiaridades e desafios Fornecer conhecimento teórico e prático para profissionais de comunicação e outros gestores no contexto da comunicação pública e governamental Atualizar conhecimentos sobre estratégias e técnicas contemporâneas de comunicação organizacional Trabalhar com os alunos a comunicação pública e governamental para além de fontes de informação.

Introdução:

A comunicação pública e governamental visa qualificar os profissionais que trabalham na esfera pública, apresentando conceitos e contextos da Comunicação Pública e Governamental bem como ferramentas para o trabalho nas diversas áreas como comunicação digital, jornalismo e relações públicas.

Programa

Módulo 01

a) – O que é Comunicação?
b) – O que é Comunicação Pública?
c) – O que é Propaganda?
d) – O que é a Propaganda Pública?

Módulo 02

e) – Organização de estrutura de comunicação da instituição pública
f) – Identidade, Imagem e Reputação nas Organizações

Módulo 03

g) – Assessoria de imprensa e de Comunicação
h) – Comunicação interna da organização (Gestão de Relacionamento)
i) – Comunicação externa da organização

Módulo 04

j) – A internet e as redes sociais na comunicação pública
k) – Mídias Sociais: planejamento, implementação e monitoramento
l) Atenção e conexão
m) Conteúdo é o segredo
n) Frequência e consistência

INSCREVA-SE AGORA

Professor:

Giuliano Panvéchio

Jornalista, consultor político, radialista e advogado. Atua como diretor de jornalismo da Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda na cidade de Osvaldo Cruz-SP. É diretor de redação do Portal Ocnet (www.ocnet.com.br) e diretor de redação da Garp Comunicação Integrada, ambos com sede em Osvaldo Cruz-SP. Diretor de Comunicação da Prefeitura do Município de Osvaldo Cruz-SP. É advogado com atuação na Comarca de Osvaldo Cruz-SP. É narrador esportivo da Rádio Clube AM de Osvaldo Cruz-SP. Professor dos cursos de Jornalismo e Publicidade e Propaganda das Faculdades Faccat em Tupã desde 2013.

Curso Online sobre Transferências Especiais e Emendas Parlamentares na Prática: Uso, Fiscalização e Prestação de Contas | 149

Posted on by GUILHERME NARCIZO

PÚBLICO-ALVO:

Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Chefias, Assessores Parlamentares, de Comissão, de Bancada e de Vereador, Procuradores e Assessores Jurídicos, servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo com atuação no processo legislativo, orçamentário, financeiro e de execução de políticas públicas, contadores, técnicos em contabilidade, controladores internos, auditores e demais profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS DO CURSO:

Capacitar os participantes para a compreensão prática, segura e aplicada das transferências especiais e das emendas parlamentares, abordando desde a origem constitucional até a execução, fiscalização e prestação de contas, com foco na prevenção de irregularidades, responsabilizações e apontamentos dos órgãos de controle.

Ao final do curso, o participante será capaz de:

· Diferenciar transferências especiais de outras modalidades de repasse;
· Entender como e quando os recursos podem ser utilizados;
· Executar corretamente os recursos sob os aspectos orçamentário, financeiro e contábil;
· Acompanhar, fiscalizar e comprovar a correta aplicação;
· Evitar erros recorrentes que geram impedimentos, glosas e sanções.

PROGRAMA:

1 – Fundamentos Essenciais das Transferências Especiais

Emendas parlamentares: conceito e evolução no orçamento público;
Emendas individuais, de bancada e de comissão (visão prática);
Emenda Constitucional nº 105/2019: o que são transferências especiais;
Emenda Constitucional nº 126/2022 e reflexos recentes;
Diferença entre:
transferências especiais;
transferências com finalidade definida;
convênios e contratos de repasse.

2 – Uso dos Recursos na Prática

Natureza jurídica dos recursos das transferências especiais;
O que pode e o que não pode ser pago com esses recursos;
Limites e vedações legais;
Integração com o planejamento governamental (PPA, LDO e LOA);
Responsabilidades do ente recebedor;
Exemplos práticos de aplicação correta e incorreta.

3 – Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

Registro orçamentário da receita;
Classificação orçamentária da despesa;
Programação financeira e cronograma de desembolso;
Empenho, liquidação e pagamento;
Possibilidade de inscrição em restos a pagar;
Integração com o SIAFIC;
Principais erros identificados pelos Tribunais de Contas.

4 – Fiscalização e Controle

Papel do Controle Interno na fiscalização das transferências especiais;
Atuação do Poder Legislativo no acompanhamento da execução;
Fiscalização pelos Tribunais de Contas;
Transparência pública e publicidade dos atos;
Impedimentos técnicos, falhas recorrentes e riscos de responsabilização;
Boas práticas de governança e compliance.

5 – Prestação de Contas e Responsabilização

Existe ou não prestação de contas específica?
Documentos essenciais para comprovação da correta aplicação;
Relatórios, evidências e registros necessários;
Prestação de contas ao Controle Interno e aos Tribunais de Contas;
Responsabilidade do gestor, do ordenador da despesa e limites do parlamentar;
Penalidades e consequências pelo uso irregular dos recursos.

Casos Práticos Comentados:

Análise de situações reais envolvendo transferências especiais;
Discussão de entendimentos dos Tribunais de Contas;
Checklist prático para uso, fiscalização e prestação de contas.

INSCREVA-SE AGORA

PROFESSORA:

Adriana Fantinel

· Contadora;
· Especialização em Auditoria e Perícia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
· Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC);
· Professora de Graduação e Pós-Graduação;
· Consultora Contábil e de Gestão Pública;
· Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional;
· Associada Efetiva do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar (Parla);
· Integrante do Comitê de Governança no Poder Legislativo da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê de Implantação da Governança nos Municípios da Rede Governança Brasil (RGB);
· Integrante do Comitê Governança em Educação da Rede Governança Brasil (RGB);
· Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, dentre outros;
· Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017);
Auditora certificada ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 – Organização das Nações Unidas;
· Diretora Executiva da empresa A.F. Assessoria e Consultoria em Gestão Pública;
· Diretora Executiva da empresa Intelecta Company Tecnologia, distribuidora oficial HP Robots e HP Calculators no Brasil; e
· Assessora e Consultora da empresa Asset Control – Controles Inteligentes.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

Curso Online sobre Como aplicar corretamente as retenções na Fonte do I.R. amplo para Pessoas Jurídicas – INSS Empresas e Autônomos, e ampliar a Arrecadação Municipal | 148

Posted on by GUILHERME NARCIZO

Público-Alvo:

Servidores Públicos que atuam no RH, no controle interno e nas áreas administrativa, orçamentária e financeira.

Objetivo:

Capacitar e orientar os responsáveis pela arrecadação e liquidação a aplicar corretamente as retenções de INSS e IRRF, em conformidade com a legislação federal vigente. Ao final do curso, os participantes estarão aptos a:

  • Analisar o processo de despesa e identificar as situações de retenção.
  • Realizar corretamente as retenções e os recolhimentos dos tributos federais, fundamentando-se nas legislações mais recentes, como a Lei Federal n.º 8.212/1991, a Instrução Normativa RFB n.º 2.110/2022, a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 13/2026, o Decreto Federal n.º 9.580/2018 [RIR/2028], a Lei Federal n.º 15.191/2025 [nova tabela progressiva vigente a partir de maio de 2025], a Lei Federal n.º 15.270/2025 [novas reduções do imposto com efeitos a partir de janeiro de 2026], e as atualizações da Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012 [IN RFB n.º 2.145/2023 e IN RFB n.º 2.239/2024], incluindo a retenção ampla do IR pelos municípios.

O curso também visa discutir e interpretar as alterações legislativas para auxiliar os agentes públicos no combate à sonegação fiscal, à renúncia de receita e, principalmente, a evitar a apropriação indébita.

Os participantes receberão uma cópia do MANUAL – Retenção Ampla do Imposto de Renda, 1º edição – Versão G-1.0, elaborado em outubro/2025.

Conteúdo:

INSS

Pessoa Física

  • Tabela Progressiva de Contribuição [Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025]
  • Prestadores de serviços autônomos [contribuintes individuais]
  • Fato gerador
  • Base de cálculo
  • Alíquota
  • Enquadramento previdenciário
  • Conselho Tutelar
  • Transportador rodoviário autônomo
  • Múltiplas fontes pagadoras
  • Procedimentos práticos
  • Comprovante de pagamento
  • Obrigações do contribuinte individual
  • Prestação regular de serviços
  • Responsabilidade pelo recolhimento
  • Prazo de recolhimento
  • SIMEI
  • MEI
  • Produtor rural
  • Recolhimento a mais ou indevido
  • Recolhimento fora do prazo
  • Apropriação indébita previdenciária
  • Obrigações principais e acessórias

Pessoa Jurídica

  • Introdução
  • Conceito de cessão de mão-de-obra
  • Conceito de empreitada
  • Hipóteses de incidência [Serviços sujeitos à retenção]
  • Hipóteses de dispensa
  • Serviços prestados por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
  • Fato gerador
  • Base de cálculo da retenção
  • Deduções permitidas
  • Alíquota de 11%
  • Alíquota de 3,5% [Lei n.º 12.546/2011 alterada pela Lei n.º 14.973/2024]
  • Destaque da retenção previdenciária
  • Forma de recolhimento
  • Recolhimento do valor retido
  • Responsabilidade pelo recolhimento do valor retido
  • Construção civil
  • Órgãos públicos x Obras de construção civil
  • Produtor rural
  • Responsabilidade solidária
  • Recolhimento a mais ou indevido
  • Recolhimento fora do prazo

INSCREVA-SE AGORA

IRRF

  • Decisão do STF sobre a titularidade do IRRF [RE nº 1.293.453/RS apreciado no Tema 1.130 da Repercussão Geral]
  • Comando da Constituição Federal
  • Comando da Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000]
  • Titularidade do direito
  • Renúncia de receita

Pessoa Física

  • Tabela Progressiva Mensal [Lei Federal n.º 15.191/2025 – nova tabela progressiva vigente a partir de maio de 2025, e Lei Federal n.º 15.270/2025 – novas reduções do imposto com efeitos a partir de janeiro de 2026]
  • Deduções legais
  • Rendimentos isentos e não tributáveis
  • Fato gerador
  • Base de cálculo
  • Momento da incidência
  • Prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais)
  • Serviços com veículos
  • Aluguel
  • Produtor rural
  • Simulador de cálculo

Pessoa Jurídica

  • Retenção ampla pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil [IN RFB n. 1.234/2012]
  • Fato gerador
  • Base de cálculo
  • Momento da incidência
  • Emissão de documentos fiscais
  • Pagamentos em atraso com juros e multas
  • Agência de viagens e turismo
  • Autarquias
  • Consórcios
  • Correios
  • Fundações [IN RFB n.º 2.239/2024]
  • Locação de imóveis
  • Serviços com empregos de materiais
  • Serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais
  • Serviços de telefonia
  • Tarifas bancárias
  • Vale-alimentação, vale-transporte e vale-combustível
  • Prazo para o recolhimento do imposto
  • Imunidades e isenções
  • Dispensa da retenção de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
  • Retenção de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais)

INSCREVA-SE AGORA

Professor:

Eduardo Franco da Silva

Contabilista, Sócio-diretor da GEPAM, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Foi servidor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA, de 1990 à 1995, servidor da Prefeitura Municipal de Adamantina – 1994 à 2002; Consultor Público na empresa Audatec – Consultoria e Assessoria de 2002 à 2004. Diretor da GEPAM desde a sua fundação em 23/01/2004. Tem atuação em Direito Administrativo, Recurso Humanos, Folha de Pagamento, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes Completo: http://lattes.cnpq.br/0103462342204113

Curso Online sobre AUDESP Fase Ⅴ: Os repasses públicos e a prestação de contas | 147

Posted on by GUILHERME NARCIZO

Público-alvo:

* Secretários Municipais;
* Diretores e Chefes de Departamento;
* Gestores e Fiscais de Parcerias;
* Servidores responsáveis pela alimentação do AUDESP;
* Controladores Internos;
* Procuradores e Advogados Públicos;
* Contadores e profissionais das áreas financeira e orçamentária;
* Membros de Comissões de Monitoramento e Avaliação;
* Dirigentes e gestores de Organizações da Sociedade Civil;
* Contadores, consultores e assessores que atuam junto ao Terceiro Setor.

Objetivo:

Capacitar agentes públicos e representantes de entidades do Terceiro Setor para a correta formalização, execução, fiscalização e prestação de contas das parcerias celebradas com a Administração Pública, abordando os aspectos jurídicos da Lei Federal nº 13.019/2014, os contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais, os convênios e os procedimentos operacionais exigidos pelo AUDESP Fase V do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Ao final do curso, os participantes estarão aptos a compreender as principais modalidades de parceria com o Terceiro Setor, identificar responsabilidades dos agentes envolvidos, operar corretamente o AUDESP Fase V e evitar inconsistências que possam gerar apontamentos pelos órgãos de controle.

Conteúdo Programático:

1. SETORES: PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO

1.1 Serviços públicos;
1.2 Terceiro Setor: Associações, Fundações e demais entidades sem fins lucrativos;
1.3 A importância do Terceiro Setor no Brasil;
1.4 OSC, OS, OSCIP e Convênios.

2. A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 – MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

2.1 Termo de Colaboração;
2.2 Termo de Fomento;
2.3 Acordo de Cooperação;
2.4 Chamamento Público;
2.5 Dispensa de Chamamento Público;
2.6 Inexigibilidade de Chamamento Público;
2.7 Plano de Trabalho;
2.8 Aditamentos e Apostilamentos;
2.9 Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação;
2.10 Prestação de Contas;
2.11 Pagamento de Pessoal;
2.12 Impedimentos e Vedações;
2.13 Regulamento Federal e Regulamentação Própria dos Entes Federativos.

3. PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – OS

3.1 Qualificação;
3.2 Seleção;
3.3 Contrato de Gestão;
3.4 Cessão de Bens, Servidores e Espaços Públicos;
3.5 Fiscalização e Controle.

4. CONVÊNIOS

4.1 Orientações Gerais;
4.2 Formalização;
4.3 Execução;
4.4 Prestação de Contas.

5. AUDESP FASE V – ORIENTAÇÃO PRÁTICA PARA PREENCHIMENTO DO SISTEMA

5.1 Cadastro de Ajustes – etapa por etapa;

* Cadastro da entidade;
* Cadastro do ajuste;
* Inclusão de documentos;
* Informações obrigatórias;
* Principais erros de preenchimento.

5.2 Renovações, Prorrogações e Aditamentos – etapa por etapa;

* Inclusão de termos aditivos;
* Alterações de valores;
* Alterações de vigência;
* Atualizações cadastrais;
* Cuidados para evitar inconsistências.

5.3 Prestação de Contas – etapa por etapa;

* Informações obrigatórias;
* Documentação exigida;
* Relatórios de execução;
* Encerramento da prestação de contas;
* Principais apontamentos do Tribunal de Contas.

6. ORIENTAÇÕES GERAIS E PRAZOS DO TCESP

6.1 Comunicados e Instruções do Tribunal de Contas;
6.2 Prazos para envio das informações;
6.3 Responsabilidades dos gestores públicos e das entidades;
6.4 Principais falhas identificadas em fiscalizações e auditorias;
6.5 Boas práticas para prevenção de apontamentos e rejeição de contas

INSCREVA-SE AGORA

Professor:

Leonardo Vieira de Souza

Advogado, Consultor Jurídico e Instrutor de cursos da EVG – Escola Virtual de Governo da Gepam. Possui especializações em Direito Constitucional e Administrativo, Direito Eleitoral e em Direito Público com Ênfase em Licitações. Tem atuação em Direito Administrativo, Tributário, Terceiro Setor e Gestão Pública.

Currículo Lattes Completo: http://lattes.cnpq.br/1539279876268782

Curso Online sobre Procedimentos das Contratações Públicas: Transferências, Repasses, Emendas e Convênios | 146

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Apresentação:

Capacitar agentes públicos, gestores e técnicos municipais a compreender e aplicar os aspectos legais, procedimentais e administrativos relacionados à transferência de recursos federais e estaduais via emendas parlamentares, convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres, integrando-os de forma eficiente ao ciclo de licitações e contratações públicas, com foco em planejamento, celebração, execução, fiscalização e prestação de contas.

Programa

Módulo 1 – Fontes de Recursos e Contratações Públicas na Lei nº 14.133/2021

1.1 Regime jurídico das fontes de financiamento da contratação pública
1.2 Transferências intergovernamentais como condicionantes do procedimento licitatório
1.3 Diferença entre recursos próprios, transferências obrigatórias e transferências voluntárias
1.4 Impactos da origem do recurso na estrutura da licitação
1.5 Vinculação da despesa, finalidade pública e legalidade orçamentária

Módulo 2 – Transferências, Repasses e Emendas na Fase Preparatória

2.1 Identificação da fonte de recurso no planejamento da contratação
2.2 Inserção no PCA e no DFD
2.3 Reflexos no Estudo Técnico Preliminar
2.4 Condicionantes técnicas e jurídicas impostas pelo ente repassador
2.5 Compatibilização entre normas do ente concedente e a Lei nº 14.133/2021
2.6 Planejamento contratual orientado pela origem do recurso

Módulo 3 – Estruturação dos Documentos da Fase Preparatória

3.1 DFD orientado por recursos vinculados
3.2 PCA e priorização de contratações com fonte externa
3.3 ETP com análise de viabilidade técnica, econômica e financeira
3.4 Orçamento estimado com recursos transferidos
3.5 Anteprojeto, TR, projeto básico e projeto executivo conforme tipo de repasse
3.6 Matriz de alocação de riscos vinculada ao modelo de financiamento
3.7 Compatibilização documental entre exigências do repasse e exigências licitatórias

Módulo 4 – Orçamento Estimado, Pesquisa de Preços e Fonte de Recursos

4.1 Orçamento estimado na Lei nº 14.133/2021
4.2 Métodos formais de pesquisa de preços
4.3 Compatibilização entre teto de repasse e preço de mercado
4.4 Orçamento sigiloso e recursos transferidos
4.5 Adequação da contratação aos limites financeiros do instrumento de repasse
4.6 Prevenção de frustração do certame por inadequação orçamentária

Módulo 5 – Controle, Governança e Conformidade da Contratação

5.1 Controle interno na contratação com recursos transferidos
5.2 Atuação dos Tribunais de Contas
5.3 Integração entre controle da licitação e controle do instrumento de repasse
5.4 Riscos jurídicos estruturais
5.5 Governança da contratação pública
5.6 Conformidade procedimental e segurança jurídica

INSCREVA-SE AGORA

Professor:

Lucas Rafael da Silva Delvechio

Mestre em Direito Negocial com foco em Licitações Sustentáveis pela UEL. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD, e em Estado e Políticas Sociais pela UEL. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Adamantina (FAI). Docente de Direito e Ciências Contábeis no Centro Universitário de Adamantina (FAI). Consultor Jurídico na GEPAM e Advogado com prática individual.

Currículo Lattes completo: http://lattes.cnpq.br/8638269346560309

Curso Presencial (In company para Prefeitura de Conchal/SP) – Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos perante a Lei nº 14.133/2021

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  1. Objetivos do Treinamento

Capacitar agentes públicos para atuar de forma segura, legal e eficiente na condução e monitoramento dos contratos administrativos, mitigando riscos institucionais e pessoais com base estrita nas diretrizes da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).

  1. Cronograma Geral das Atividades
Horário / DuraçãoBloco de ConteúdoAtividade Temática
08:30 – 10:15
(1h 45min)		Módulo I: Visão Macropessoal e o Processo LicitatórioFases da licitação (Art. 17), Fase Preparatória (ETP, DFD, TR e Gerenciamento de Riscos). Contratação Direta (Art. 72).
10:15 – 10:30IntervaloPausa para Coffee Break
10:30 – 12:15
(1h 45min)		Módulo II: O Contrato e a Estrutura de FiscalizaçãoFormalização, prerrogativas, garantias, vigência e eficácia. Segregação de funções e as figuras do Gestor e Fiscal.
12:15 – 13:45IntervaloAlmoço livre
13:45 – 15:30
(1h 45min)		Módulo III: Execução Contratual e MutabilidadeAcompanhamento prático, recebimento de objeto, limites de aditivos (25%/50%), e a Tríade de Recomposição Monetária.
15:30 – 15:45IntervaloPausa para Coffee Break
15:45 – 17:30
(1h 45min)		Módulo IV: Responsabilidade, Terceirização e SançõesContratos de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO), retenções, Súmula 331/TST, fiscalização técnica/administrativa e o rito das Sanções Administrativas.

 

  1. Conteúdo Programático Detalhado

Módulo I: Visão Macropessoal e o Processo Licitatório (1h 45min)

Foco: Contextualização da dinâmica licitatória sob a ótica da Lei nº 14.133/2021.

  • As 7 Fases Sequenciais da Licitação (Art. 17): Da Preparatória à Homologação/Adjudicação.
  • A Centralidade da Fase Preparatória: Alinhamento ao Plano de Contratações Anual (PCA).
  • Peças Técnicas Fundamentais: Documento de Oficialização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR).
  • Matriz de Riscos e Projetos: Análise prévia e mitigação de gargalos.
  • Instrução da Contratação Direta (Art. 72): Dispensa e Inexigibilidade, exigência de parecer técnico/jurídico e estimativa de despesa.

Módulo II: O Contrato Administrativo e a Estrutura de Fiscalização (1h 45min)

Foco: Regime jurídico dos contratos, formalização e a segregação de funções.

  • Características do Contrato Público: Prerrogativas da Administração (cláusulas exorbitantes) e formalização.
  • Garantias Contratuais e Vigência: Regras gerais de duração, prorrogações e eficácia no PNCP.
  • O Princípio da Segregação de Funções: Divisão clara de papéis para mitigar conflitos de interesse e erros.
  • Atores da Fiscalização: Atribuições normativas do Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo e Fiscal Setorial.
  • O Terceiro Auxiliar: Contratação de apoio técnico externo para subsidiar a fiscalização da Administração.

Módulo III: Execução Contratual, Recebimento e Alterações (1h 45min)

Foco: Prática do acompanhamento contratual, medições e mutabilidade do contrato.

  • Dinâmica do Recebimento do Objeto: Recebimento Provisório (conferência do fiscal) vs. Recebimento Definitivo (atesto do gestor/comissão).
  • Mutabilidade dos Contratos Administrativos: Limites legais para alterações unilaterais e acordadas.
  • Aditivos de Valor: O limite geral de 25% e a exceção de até 50% para reformas de edifícios ou equipamentos.
  • A Tríade de Recomposição Monetária: Distinções fundamentais entre Reajuste (índice oficial indexado), Repactuação (variação de custos, foco em mão de obra) e Revisão/Equilíbrio Econômico-Financeiro (fatores imprevisíveis ou de força maior).

Módulo IV: Responsabilidade, Terceirização e Sanções Administrativas (1h 45min)

Foco: Mão de obra exclusiva, responsabilidade subsidiária e o rito punitivo.

  • Contratos de Prestação de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO).
  • Responsabilidade da Administração: O fantasma da responsabilidade subsidiária (Súmula nº 331 do TST) e a blindagem através da fiscalização eficaz.
  • Rotina de Fiscalização Administrativa: Conta Depósito Vinculada (retenções de encargos trabalhistas, previdenciários e FGTS) e o pagamento pelo Fato Gerador.
  • Infrações e Sanções Administrativas (Art. 155): Tipificação de condutas ilícitas do contratado.
  • Dosimetria e Rito Processual: Multas (limites de 0,5% a 30%), suspensão temporária e a declaração de inidoneidade.
  • Processo de Responsabilização: Condução por comissão de servidores estáveis, direito à ampla defesa (15 dias úteis) e o instituto da Reabilitação Contratual.
  1. Metodologia e Avaliação

O curso será ministrado de forma expositiva-dialogada, utilizando como suporte direto os slides estruturados com base na Lei nº 14.133/2021. Serão expostos casos práticos voltados à realidade municipal, estimulando debates e sanando dúvidas em tempo real. A avaliação da aprendizagem será contínua, mediante participação nas discussões propostas ao final de cada módulo.

PROFESSOR:

José Carlos Pacheco de Almeida

Advogado e Diretor Jurídico da GEPAM. É especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Direito Público, pela EBRADI. Tem experiência na área Jurídica, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, gestão pública, servidores públicos, bens públicos, tributos e eleições.
Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/1432916633035758 

Curso Presencial (In company para Câmara de Apiaí/SP) – PPA, LDO e LOA

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Introdução:

Índice de efetividade da gestão municipal
Agenda 2030 – Objetivos de desenvolvimento sustentável

PPA, LDO e LOA

Plano Plurianual

Legislação
Programas
Ações
Metas e prioridades
Indicadores

 Lei de Diretrizes Orçamentárias

Metas e prioridades para o exercício seguinte

Despesas de publicidade e propaganda comporão específica categoria programática;

Qual o limite de Despesa de Pessoal para Autarquias e Fundações; quais as despesas proibidas;

Quanto se repassará para as Entidades do Terceiro Setor;

Alteração na legislação tributária: neste ponto, o Executivo sinalizará que pretende elevar a alíquota do IPTU ou corrigir seus valores venais, assim como adequar Taxas aos respectivos custos, logicamente amparados por leis específicas (art. 150, I da CF);

Previsão específica quanto às mudanças na política de Pessoal: neste caso, a Administração informará que pretende criar e prover cargos, conceder aumento ou reajuste ao funcionalismo, reestruturar carreiras, entre outras práticas (art. 169, § 1º).

Identificação de limite para o gasto legislativo, tendo em foco os parâmetros máximos contidos no artigo 29-A da Constituição Federal (art. 51, IV e 52, XIII).

Orçamento impositivo – Emendas parlamentares

Critérios para contingenciamento (“congelamento”) de dotações quando a evolução da receita bimensal comprometer os resultados orçamentários e financeiros pretendidos (art. 4º, I, “b”);  

Regras para avaliar a eficiência das ações desenvolvidas, na forma de controle operacional de custos (art. 4º, I, “e”);

Condições para ajudar financeiramente instituições privadas. Ex.: metas operacionais de atendimento; aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita; regularidade fiscal da beneficiada; atestado de bom funcionamento (art. 4º, I, “f”);

Condições para transferir recursos para Entes da Administração Indireta. Ex.: cumprimento de metas por parte de Autarquias, Fundações e Estatais Dependentes, (art. 4º, I, “f”);

Autorização para o município auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado e da União. Ex.: gastos de operação do Tiro de Guerra, do Cartório Eleitoral, da Delegacia de Polícia, do Fórum, entre tantos outros (art. 62, I);

Critérios para novos projetos, após o adequado atendimento dos que estão em andamento (art. 45, caput, c.c. art. 5º, § 5º);

Critérios para o Poder Executivo estabelecer a Programação Financeira Mensal para todo o município, nele incluído a Câmara (art. 8º, caput);

Percentual da Receita Corrente Líquida que será retido, na peça orçamentária, enquanto Reserva de Contingência, destinada a passivos contingentes e outros riscos fiscais (art. 5º, III);

Critérios para contratação de horas extras quando o Poder superar o limite prudencial para pessoal: Executivo, 51,30% da RCL; Legislativo, 5,7% da RCL (art. 22, parágrafo único, V);

Determinação do índice de preços para atualização monetária do principal da Dívida Mobiliária Refinanciada Orientações básicas para elaboração e execução da LDO

Política de Pessoal

Transferência de recursos

Alterações na Legislação Tributária

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Audiências Públicas e participação popular;

Conteúdo obrigatório e os documentos que a Comissão de Orçamento e Finanças deve exigir

Procedimentos da COF em caso de ausência de documentos enviados pelo Executivo;

Vetos do Poder Executivo

 Lei Orçamentária

Conexão com os planos de Saúde, Social e Educação;
Reserva de Contingência: Fundamento e Definições;
Orçamento da Câmara Municipal;
Precatórios: Regime Especial, Ordinário e RPV;
Despesas com Pessoal – Definição e limites;
Fundos Especiais;
Criança e Adolescente; Conselhos Tutelares;
Despesas com publicidades;
Terceiro Setor: Subvenções, Contribuições e Auxílios;
Termos de fomento e de colaboração;
Despesas com Adiantamentos e diárias; 

Emendas Impositiva

Formalidades para a apresentação das Emendas;

Compatibilidade com os Programas e Ações do PPA;

Obrigatoriedade dos percentuais das emendas impositivas;

As possibilidades e obrigatoriedades de emendas impositivas em Saúde;

Observância dos Impedimentos técnicos para a apresentação das Emendas;

Tipos de emendas que podem ser apresentadas nas peças orçamentárias;

A forma de elaboração das emendas parlamentares aos projetos de Orçamentos (PPA, LDO e Orçamento);

Tipos de programas e suas integrações com as ações orçamentárias (projeto e atividade);

Identificação das emendas na LOA; e

Aspectos práticos sobre a elaboração de emendas legislativas.

PROFESSOR:

Antonio Moreno

Contabilista, Historiador, Sócio-Diretor da GEPAM, Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela UNESP; Especialista em Direito Municipalista pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília/ SP. Exerceu na Prefeitura Municipal de Adamantina os cargos de: Contador – 1984; Chefe do Setor de Contabilidade – 1984 à 1985; Chefe do Setor de Bens Patrimoniais – 1986; Chefe do Setor de Planejamento e Controle – 1987 à 1989; Secretário de Administração – 1990 à 1996; Presidente da Comissão Permanente de Licitação – 1993. Já foi Sócio-Diretor da extinta empresa Audatec – Consultoria e Assessoria entre os anos de 1994 à 2004. Tem experiência na Contábil, Financeira e Orçamentária.

Currículo Lattes Completo: https://lattes.cnpq.br/5118650039024701

Curso Presencial (In company para Prefeitura de Morungaba/SP) – CBS e IBS, Retenção das Notas fiscais, como fiscalizar para o Município não perder a receita | 311

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Programa:

O IBS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR N. 214/25

A ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL A REFORMA TRIBUTÁRIA

O CONTEÚDO DO REGULAMENTO

NOTAS FISCAIS, CADASTROS, ISNCRIÇÕES FISCAIS, SISTEMAS E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Forma de escrituração e apuração do IBS (Regime não cumulativo).

Local de incidência e definição de base de cálculo

A definição da alíquota pelo município

SPLIT PAYMENT

O Sigilo Fiscal e a troca de informações entre os fiscos federal, estadual e municipal.

O novo sistema de fiscalização, de lançamento, de cobrança, de representação administrativa e da representação judicial na plataforma do IBS/CBS

Competência Compartilhada entre estados e municípios

O período de transição ISSQN/IBS

Retenção nas notas fiscais

Procedimentos para evitar perda de receita municipal.

Professor:

Edilson Pereira de Godoy

Professor na EVG – escola Virtual de Governo da Gepam, Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduado em Gestão Pública, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor convidado da USP e da UNICAMP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.