Comunicado AUDESP nº 47/2026: TCESP esclarece dispensa de envio de documentos relativos às contratações temporárias

Tipo: Comunicado
Área: AUDESP
Número: 47/2026
Data de publicação: 10/11/2026
Data de vigência: 10/11/2026

Considerando o Comunicado Conjunto GP/SDG nº 08/2026, que dispensa a remessa, por meio da Fase III do Sistema AUDESP, dos processos seletivos e admissões relativos às contratações temporárias de pessoal;

Esclarecemos a todos os órgãos jurisdicionados que a dispensa restringe-se aos seguintes documentos da Fase III – Atos de Pessoal quando vinculados às contratações por tempo determinado:

• Contratação de Temporários com Processo Seletivo (Admissão)
• Contratação de Temporários sem Processo Seletivo (Admissão)
• Processo Seletivo Simplificado (Processo Seletivo)
• Concurso Público Temporário (Processo Seletivo)
• Lista de Classificação (Processo Seletivo)
• Prorrogação de Processo de Seleção (Processo Seletivo)
• Convocação (Processo Seletivo)

Obrigações que permanecem exigíveis na Fase III do AUDESP

Reiteramos que as seguintes obrigações permanecem obrigatórias quanto às informações dos agentes públicos lotados em funções por tempo determinado:

I – cadastro de cada profissional admitido no “Documento de Agentes Públicos” da Fase III do Sistema AUDESP;

II – encaminhamento do respectivo “Documento de Lotação de Agente Público”, identificando o vínculo com a função por tempo determinado;

III – envio regular dos “Documentos de Remuneração” contendo a remuneração de todos que constam na folha de pagamento da entidade;

IV – manter íntegra toda a documentação relativa ao processo seletivo simplificado e à contratação temporária, em observância aos artigos 71 e 72, inciso II, das Instruções TCESP nº 01/2024, bem como ao artigo 25, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, permanecendo tais documentos à disposição da Fiscalização para apresentação sempre que requisitados.

Informações de contratações temporárias já encaminhadas

As informações das admissões e dos processos de seleção de temporários (processo seletivo simplificado e concurso público temporário) já prestadas não necessitam de nenhuma ação, podem ser desconsideradas e não necessitam ser atualizadas nem excluídas.

Contratações de servidores efetivos

Permanece inalterada a obrigatoriedade de envio dos documentos relacionados às contratações de efetivos.

Divisão AUDESP

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Acessado no dia 12 de novembro de 2026.